| Os Assistentes sociais têm atuado nos mais diferentes espaços sócio-ocupacionais, desenvolvendo projetos, atendimentos, pesquisas, metodologias junto à família e os segmentos geracionais (idosos, adolescentes, crianças, jovens, adultos) nas diversas situações de vulnerabilidade e de afirmação de direitos. Neste sentido, o Núcleo de Criança e Adolescente do Cress-SP (Sede) vem amadurecendo a importância de maior articulação destas ações, no campo das políticas públicas estatais, em especial. Além disso, é preciso combater a lógica menorista contrária ao paradigma da proteção integral inspirada na Convenção Internacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A ênfase nas ações de medidas de privação de liberdade e acolhimento institucional, bem como métodos como a inquirição de crianças para obtenção de provas criminais, projetos de lei como o relativo ao toque de recolher e ao armamento de conselheiros tutelares vêm demonstrar as graves e ostensivas agressões às conquistas obtidas timidamente ao longo dos últimos anos.
Neste mesmo contexto, o agravamento da perspectiva higienista e punitiva se apresenta de forma mascarada, jogando a população sem moradia em albergues, expulsando-as das ocupações organizadas, abandonando-se idosos em situações aviltantes, retomando perspectivas amplamente questionadas pelo movimento antimanicomial, não cumprindo os direitos das pessoas vítimas de violência, em particular por sua identidade de gênero (mulheres, lésbicas, travestis), com homofobia, femicídios e lesbofobia, bem como banalizando o aprisionamento de jovens cada vez mais cedo, por crimes contra o patrimônio e sem potencial ofensivo a vida.
Considerando ainda que em 2010 o Estatuto da Criança e do Adolescente fará 20 anos, bem como problematizando que a Constituição Federal vem sofrendo emendas sem que se consolidem os direitos fundamentais já previstos, a Campanha pelo Direito à Convivência Familiar tem os seguintes objetivos:
Afirmar o direito à convivência familiar e comunitária de todos os seres humanos enquanto constituinte do paradigma de proteção integral à criança ao adolescente, bem como de todos os sujeitos sociais, com ênfase na ampliação dos processos de participação e no controle social da sociedade civil sobre o Estado, com vistas a mobilizar a sociedade para esta defesa.
Problematizar a “centralidade da família” nas políticas sociais, aprofundando o entendimento de que a família não é categoria explicativa da realidade, mas que expressa as contradições e resistências vividas no sistema capitalista.
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