Serviço Social Brasileiro

Preparação para o XIV CBAS já começou

2012-02-15T23:13:00.000-02:00

Comissão Organizadora se reuniu em São Paulo (SP), local onde será o evento

Comissão reunida em São Paulo (foto: CFESS)

A próxima edição do maior evento do Serviço Social brasileiro ocorrerá em 2013. Para que o XIV Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais garanta a importância política e profissional para a categoria, a comissão organizadora do evento se reuniu em São Paulo (SP) no dia 11 de fevereiro. O Congresso ocorrerá em São Paulo (SP) e foi definido no Encontro Nacional CFESS-CRESS de 2011. A reunião da Comissão Organizadora teve o objetivo de encaminhar as primeiras providências necessárias à realização do evento.

Participaram da reunião os/as conselheiros/as do CFESS Maurílio Matos, Sâmya Rodrigues, Marinete Moreira, Kátia Madeira e Marlene Merisse, conselheiros/as do CRESS-SP, representantes das diretorias da Abepss e da Enesso, os quais compõem a comissão. "O CBAS tem uma importância política significativa para a construção da história do Serviço Social brasileiro. Defendemos que, além de promover a apresentação de trabalhos, o que proporciona a sistematização e reflexão sobre o exercício profissional, o CBAS deve manter um formato autossustentável e ser um evento autônomo e acessível à categoria", afirmou a presidente do CFESS, Sâmya Rodrigues.

A presidente do CRESS-SP, Eloísa Gabriel, acrescentou que o CBAS será não só um espaço de trabalhos acadêmicos e de intervenção profissional, mas de grandes enfrentamentos políticos. "Além disso, é preciso lembrarmos sempre da inserção dos movimentos sociais nas discussões, uma vez que são, além de parceiros, entidades de representação dos mais diversos grupos que anseiam e lutam por direitos", observou.

A reunião também abordou assuntos como a análise e avaliação das últimas edições do CBAS, a seleção do local e da infraestrutura, de modo a garantir o preço mais acessível possível para a categoria, bem como iniciou o debate sobre a definição de temas a serem abordados nas mesas de palestras.

A presidente da Abepss, Cláudia Mônica dos Santos, destacou que a grande importância do CBAS é que ele agrega toda a categoria profissional. "Nesse sentido, é fundamental que elaboremos um CBAS voltado para as lutas sociais e para os temas que são importantes ao exercício profissional", definiu.

A próxima reunião da comissão organizadora do XIV CBAS será realizada em abril. Acompanhe a organização do evento pelo site do CFESS.

Leia também:

Nota de esclarecimento sobre o XIV CBAS

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Conasss 2012

2012-01-30T16:13:00.001-02:00

Inscrição (fonte)

Para efetivar sua inscrição, siga as orientações.

CPF: O campo CPF é obrigatório no sistema para que não haja duplicidade de cadastramento. O número permanecerá em sigilo e segurança.

Entre no link no final dessa página e obterá o início de sua inscrição. Conclua as 3 (três) fases. Efetue o pagamento pelo boleto bancário. Após 7 (sete) dias do pagamento, receberá a confirmação da inscrição por e-mail. A inscrição será efetivada mediante confirmação do pagamento. O valor a ser pago deverá obedecer à data vigente na tabela de inscrição, e não a data de cadastro no sistema.

As inscrições na categoria estudante de graduação deverão encaminhar via fax 16 3967.1003 – Ramal 24 ou email inscricao@conasss.com.br cópia do documento comprobatório em até 5 dias após o cadastramento de sua inscrição. O não recebimento do documento implicará no cancelamento do desconto, ficando o participante ciente da obrigatoriedade do pagamento da diferença da inscrição.

Inscrições antecipadas até 14/03/2012. Após esta data, somente no local do evento, havendo disponibilidade de vaga.

O envio de trabalho científico é a última fase deste processo de inscrição.

EMPENHO

Somente serão aceitos as inscrições com a NOTA DE EMPENHO recebida até o dia 14/03/2012.

Não será aceito CANCELAMENTO do empenho por motivos de não comparecimento do participante.

Política de cancelamento e substituição da inscrição:
Não haverá cancelamento de inscrição.
Substituição autorizada de nomes até 14/março/2012.
Solicitar a substituição pelo email inscricao@conasss.com.br

ATENÇÃO:
- Não será necessário enviar o boleto bancário quitado via fax.
- O cadastro no sistema terá validade de 20 dias. Após este período, a não identificação do pagamento do boleto bancário, implicará no cancelamento do cadastro e disponibilização da VAGA.
- Os dados preenchidos serão automaticamente importados para crachás, certificados e outros relatórios.
- Para se inscrever no Curso Pré-Congresso é obrigatório estar inscrito no Congresso.
- Dúvidas, informações complementares sobre sua inscrição ou problemas técnicos durante o preenchimento, contate 16 3967.1003 ou inscricao@conasss.com.br

INVESTIMENTO

Observe atentamente as instruções expostas anteriormente em relação às regras para comprovação de categorias e descontos.

Categoria	Até 08/12/2011	Até 14/02/2012	Até 14/03/2012	No Local
Congresso
Profissionais da Área	260,00	320,00	400,00	450,00
Estudantes de Graduação*	180,00	220,00	260,00	300,00
Curso Pré-Congresso	120,00	150,00	180,00	220,00
Os interessados no curso Pré-Congresso deverão estar inscritos no VI Conasss

Direito do participante:
· Certificado
· Pasta
· Anais dos trabalhos científicos

Formas de pagamento
• Boleto Bancário a vista
• Boleto Bancário parcelado 2 vezes até 14/02/2012.

ATENÇÃO:
O recibo das inscrições parceladas somente serão disponibilizados no site após o pagamento da segunda parcela.

INSCRIÇÃO
RECIBO
REIMPRESSÃO DO BOLETO (necessário o no. da inscrição)
CONHEÇA O REGULAMENTO DOS TRABALHOS

Polêmica: Senado já pode votar proposta que reduz para 16 anos a maioridade penal

2012-01-24T23:45:00.000-02:00

O primeiro item da lista de matérias prontas para votação no plenário do Senado em 2012 é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 20/99, que antecipa para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Ou seja, se aprovada a proposta, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que cometer um delito será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua capacidade de entender a ilicitude do seu ato.

A matéria trata de um dos assuntos que mais suscitou iniciativas, debates, adiamentos e indignação no Senado nos últimos anos. Toda vez que um crime bárbaro cometido por menores alarmou o país – como o assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro dirigido por adolescentes, no Rio de Janeiro – a imputabilidade do menor voltou ao debate.

De autoria do ex-senador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido), o texto chegou ao plenário na redação proposta pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que já foi procurador da Justiça e secretário de Segurança Pública de Goiás.

A tese de que a criminalidade entre os jovens tem, entre outras causas, a miséria foi um dos motivos de resistência à aprovação da proposta na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Invocando sua experiência em Segurança Pública, Demóstenes Torres sustentou, durante o exame da PEC naquela comissão, que a criminalidade é um assunto de fundo moral. Para ele, um jovem entre 16 e 18 anos tem plena capacidade de identificar o ato criminoso e a pobreza não é causa determinante da criminalidade.

- Eu também já acreditei nisso, mas encontrei a estrada de Damasco. Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre jovens ricos?

Apesar de antecipar a maioridade penal, a proposta esclarece que os jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos e “terão a pena substituída por medida socioeducativa, desde que não estejam incursos em crimes inafiançáveis”.

Fonte

Reunião pró Frente Nacional sobre Drogas ocorrerá dia 1º/2

2012-01-24T03:07:00.003-02:00

CFESS convida os/as assistentes sociais a participarem do encontro, em Brasília

(Arte: Rafael Werkema)

No próximo dia 1º de fevereiro, a partir das 10h, o CFESS participará de uma reunião sobre a criação daFrente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas. O encontro ocorrerá na Escola de Administração Fazendária (ESAF), localizada no Setor de Autarquias Sul em Brasília (DF). Também participarão integrantes do Conselho Federal de Psicologia, da Rede de Economia Solidária e Saúde Mental, do Movimento Moinho Vivo e da Frente Paulista da Luta Antimanicomial.

Lamentavelmente, o ano de 2012 começou com sangrentas cenas de violência policial contra usuários/as de drogas e população em situação de rua na chamada Cracolândia, em São Paulo (SP), seguidas dos eventos com o mesmo teor, gerados pela “operação Salus”, em Goiânia (GO). Tais operações constituem expressiva amostragem do que foi desencadeado a partir do lançamento do Plano de Enfrentamento ao Crack pelo Governo Federal, como destaca a Carta-convite assinada pelas entidades que defendem o enfrentamento das violações de direitos humanos e de cidadania.

Ao analisar o Plano de Enfrentamento ao Crack, as entidades consideram que este Plano, ao enfatizar, na contramão da Reforma Psiquiátrica e das diretrizes da Atenção à Saúde Mental do Sistema Único de Saúde (SUS), a banalização da internação compulsória e o patrocínio oficial do Estado às comunidades terapêuticas, ficaram sufocados, na mensagem do Plano, todos os demais aspectos positivos que o mesmo pudesse conter.

Diante disso, os movimentos sociais e as organizações populares, entidades comprometidas com a defesa do SUS, não podem ficar inertes. É preciso continuar com a luta para evidenciar os prejuízos e contradições que o Plano traz nos aspectos fundamentais das políticas públicas É preciso denunciar os efeitos negativos que ele impõe ao SUS. É preciso também exercer a vigilância e a denuncia da violência do aparato policial lançado contra os/as usuários/as de drogas, enquanto os/as traficantes continuam impunes.

E para isso, é preciso que as entidades demonstrem sua capacidade de organização como representantes da sociedade civil, exigindo que o governo Dilma reabra as discussões sobre os modos mais adequados de lidar com este delicado problema. Em nome disso, o CFESS convida os/as assistentes sociais a participarem da reunião, a fim de discutir as questões expostas em um campo onde também está presente o trabalho da categoria.

Leia também:

Plano de combate ao crack é motivo de polêmica

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Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Perguntas e Respostas: CREAS e CENTRO POP

2012-01-20T19:58:00.004-02:00

Esta publicação, organizada em formato didático de perguntas e respostas, tem como objetivo orientar e apoiar estados, municípios e o Distrito Federal no que diz respeito à implantação, gestão e organização do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Título: Perguntas e Respostas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Tipo de publicação: Cartilha
Data: 2011
Autor: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Organizadores: Departamento de Proteção Social Especial
Resumo: Esta publicação, organizada em formato didático de perguntas e respostas, tem como objetivo orientar e apoiar estados, municípios e o Distrito Federal no que diz respeito à implantação, gestão e organização do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Referência Bibliográfica: Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Perguntas e Respostas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. – Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. (ISBN: 978-85-60700-54-7)
Contatos para solicitação da publicação impressa: www.mds.gov.br
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Esta publicação, organizada em formato didático de perguntas e respostas, tem como propósitos fundamentais orientar e apoiar estados, municípios e o Distrito Federal no planejamento, implantação, coordenação e acompanhamento do Centro POP e da oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Título: Perguntas e Respostas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP)
Tipo de publicação: Cartilha
Data: 2011
Autor: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Organizadores: Departamento de Proteção Social Especial
Resumo: Esta publicação, organizada em formato didático de perguntas e respostas, tem como propósitos fundamentais orientar e apoiar estados, municípios e o Distrito Federal no planejamento, implantação, coordenação e acompanhamento do Centro POP e da oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Referência Bibliográfica: Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Perguntas e Respostas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). SUAS e População em Situação de Rua, Volume II. – Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. (ISBN: 978-85-60700-53-0)
Contatos para solicitação da publicação impressa: www.mds.gov.br
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Inclusão das Pessoas em Situação de Rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (versão 2012)

2012-01-20T19:53:00.001-02:00

Esta publicação apresenta orientações necessárias para subsidiar técnicos e gestores quanto à inclusão das pessoas em situação de rua no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como a sua vinculação a serviços socioassistenciais, convocando a todos a engajarem-se no compromisso nacional de concretização dos direitos da população em situação de rua e do enfrentamento a pobreza.

Título: Inclusão das Pessoas em Situação de Rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Tipo de publicação: Cartilha
Data: 2011
Autor: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Organizadores: Departamento de Proteção Social Especial/SNAS/MDS e Departamento do Cadastro Único/SNAS/MDS
Resumo: Esta publicação apresenta orientações necessárias para subsidiar técnicos e gestores quanto à inclusão das pessoas em situação de rua no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como a sua vinculação a serviços socioassistenciais, convocando a todos a engajarem-se no compromisso nacional de concretização dos direitos da população em situação de rua e do enfrentamento a pobreza.
Referência Bibliográfica: Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Inclusão das Pessoas em Situação de Rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. SUAS e População em Situação de Rua, Volume I. – Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência Social, Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, 2011. (ISBN: 978-85-60700-52-3)
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Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (versão 2012)

2012-01-20T19:40:00.001-02:00

Esta publicação apresenta um conjunto de importantes parâmetros e orientações técnicas que devem subsidiar os municípios e o Distrito Federal no planejamento, implantação e gestão do Centro POP e oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Representa também importante subsídio para que os estados desempenhem seu papel no acompanhamento e apoio técnico aos municípios, no que diz respeito à implantação e gestão desta Unidade e oferta do serviço, podendo, igualmente, subsidiar os Conselhos de Assistência Social no exercício de sua função de controle social, além de esclarecer aos (as) usuários (as) o papel desta Unidade de Referência do SUAS.

Título: Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Tipo de publicação: Caderno
Data: 2011
Autor: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Organizadores: Departamento de Proteção Social Especial
Resumo: Esta publicação apresenta um conjunto de importantes parâmetros e orientações técnicas que devem subsidiar os municípios e o Distrito Federal no planejamento, implantação e gestão do Centro POP e oferta do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Representa também importante subsídio para que os estados desempenhem seu papel no acompanhamento e apoio técnico aos municípios, no que diz respeito à implantação e gestão desta Unidade e oferta do serviço, podendo, igualmente, subsidiar os Conselhos de Assistência Social no exercício de sua função de controle social, além de esclarecer aos (as) usuários (as) o papel desta Unidade de Referência do SUAS.
Referência Bibliográfica: Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. SUAS e População em Situação de Rua, Volume III. – Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. (ISBN: 978-85-60700-58-5)
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Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (versão 2012)

2012-01-20T19:21:00.003-02:00

Esta publicação apresenta um conjunto de importantes informações e orientações para subsidiar a implantação, organização, gestão, funcionamento e aprimoramento dos CREAS no país. Destina-se a gestores, equipes técnicas e demais trabalhadores das unidades e serviços do SUAS, podendo, também, representar uma importante ferramenta de consulta para gestores e trabalhadores das demais políticas públicas e dos órgãos de defesa de direitos. Seu conteúdo poderá, igualmente, subsidiar, os Conselhos de Assistência Social e representantes dos demais segmentos sociais envolvidos no exercício do controle social, além de esclarecer aos (as) usuários (as) o papel desta Unidade de Referência do SUAS.

Título: Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Tipo de publicação: Caderno
Data: 2011

Autor: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Organizadores: Departamento de Proteção Social Especial
Resumo: Esta publicação apresenta um conjunto de importantes informações e orientações para subsidiar a implantação, organização, gestão, funcionamento e aprimoramento dos CREAS no país. Destina-se a gestores, equipes técnicas e demais trabalhadores das unidades e serviços do SUAS, podendo, também, representar uma importante ferramenta de consulta para gestores e trabalhadores das demais políticas públicas e dos órgãos de defesa de direitos. Seu conteúdo poderá, igualmente, subsidiar, os Conselhos de Assistência Social e representantes dos demais segmentos sociais envolvidos no exercício do controle social, além de esclarecer aos (as) usuários (as) o papel desta Unidade de Referência do SUAS.
Referência Bibliográfica: Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. – Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. (ISBN: 978-85-60700-57-8)
Contatos para solicitação da publicação impressa: www.mds.gov.br

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Concurso Prefeitura de Itacarambi - MG

2012-01-19T18:39:00.002-02:00

São 156 vagas temporárias de níveis Fundamental, Médio e Superior, regime de trabalho estatutário e salários que variam de R$ 545,00 a R$ 2.000,00 em jornadas de 20, 24, 30 e 40 horas semanais. Essas são as oportunidades oferecidas pela Prefeitura de Itacarambi, Minas Gerais, em processo seletivo simplificado sob responsabilidade técnica da empresa Exame Auditores e Consultores.

INSCRIÇÕES

Para concorrer, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição no período de 30 de janeiro até às 23h59 do dia 5 de fevereiro, no site www.exameconsultores.com.br,ou de forma presencial na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Adolfo de Oliveira, s/nº, centro, Itacarambi, das 8h às 11h e 13h às 17h. A taxa será de acordo com o cargo, podendo o valor variar de R$ 32,00 a R$ 120,00.

PROVAS

A seleção dos candidatos será composta de prova objetiva para todos, prevista para ser realizada no dia 12 de fevereiro, em locais e horários que serão confirmados com antecedência.

Esse processo seletivo terá a validade de um ano, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

CARGOS

Superior - Analista da Educação/Matemática, Assistente Social, Educador Físico, Inspetor de Alunos, Instrutor de Artes, Nutricionista, Pedagogo, Professor de Educação Básica II nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Inglês, História, Geografia, Ciências, Literatura, Educação Religiosa, Informática, Educação Física, Educação Ambiental e Artes, Psicólogo e Supervisor Pedagógico.

Médio - Agente Administrativo, Assistente de Farmácia, Assistente Técnico Educacional, Auxiliar de Bolsa Família, Auxiliar de Cirurgião-Dentista, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Informática, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Gerais (Educação), Fiscal Sanitário, Instrutor de Canto, Instrutor de Informática, Instrutor de Percussão, Instrutor de Violão, Monitor Creas/Cras, Monitor do Peti, Monitor ProJovem, Office Boy, Professor de Educação Básica I, Técnico de Higiene Dental e Técnico de Raio X.

Fundamental - Agente de Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais (Saúde), Cantineiro e Motorista.

Caderno Assistência Social

2012-01-19T18:24:00.000-02:00

O caderno aborda o tema Assistência Social de uma maneira geral, contendo um breve histórico do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, números do avanço da Assistência Social no Brasil, queda da pobreza e da desigualdade, principais programas como CRAS, CREAS, além de trazer dados relevantes da Assistência Social no Brasil Sem Miséria , considerando também as ações para o futuro

Título: Caderno Assistência Social
Tipo de publicação: Caderno
Data: Dezembro/2011
Autor: MDS
Organizadores: Secretaria Nacional de Assistência Social – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

Resumo: O caderno aborda o tema Assistência Social de uma maneira geral, contendo um breve histórico do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, números do avanço da Assistência Social no Brasil, queda da pobreza e da desigualdade, principais programas como CRAS, CREAS, além de trazer dados relevantes da Assistência Social no Brasil Sem Miséria , considerando também as ações para o futuro.
Referência Bibliográfica: (não consta)
Contatos para solicitação da publicação impressa: jose.maciel@mds.gov.br

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Plebiscito “10% do PIB para Educação pública” divulga relatório

2012-01-16T02:09:00.001-02:00

Quase 100% dos/as votantes são favoráveis ao investimento reivindicado para a área de Educação

Arte: divulgação

Uma das atividades da Campanha "10% do PIB para a Educação Pública, já!", apoiada pelo CFESS, foi o Plebiscito Popular com a pergunta "Você concorda com o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na Educação Pública já?". Encerrado em dezembro de 2011, o plebiscito agora teve seu resultado divulgado por meio de um relatório elaborado pelo Comitê Nacional da Campanha.

A reunião ocorreu em São Paulo (SP) e contou com a presença de entidades nacionais como o ANDES-SN, a CSP – Conlutas e o MTST. No relatório divulgado, o plebiscito registrou aproximadamente 360 mil votos, dos quais cerca de 352 mil favoráveis ao investimento de 10% do PIB do Brasil em educação pública.

Um dos encaminhamentos agora será o de enviar uma carta do Comitê Nacional aos/às parlamentares, registrando as reivindicações da Campanha e os resultados do plebiscito. Além disso, o Comitê está organizando uma delegação para comparecer à votação do Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados no dia 8 de fevereiro, para pressionar mais uma vez a Casa nesta luta.

Segundo a coordenadora da Comissão de Formação Profissional do CFESS, Juliana Melim, o resultado do plebiscito expressa a luta de sujeitos individuais e coletivos na defesa da educação enquanto direito fundamental de todas as pessoas. "O Plebiscito foi um impulso para a Campanha, que deve continuar e ganhar força em 2012, quando o novo PNE deve ser votado pelo Congresso Nacional. Os problemas que atingem a educação brasileira são bem conhecidos e estão cotidianamente nas manchetes dos jornais. Temos, por exemplo, o não cumprimento, por 17 estados, do Piso Nacional do Professor e 13 milhões de analfabetos e 50 milhões de analfabetos funcionais no país. Sem verbas não se viabiliza a educação pública e de qualidade que defendemos, aquela capaz de ampliar a consciência social, comprometida com as transformações sociais em prol de uma sociedade justa e igualitária", definiu a conselheira.

Mas por que 10%?
Segundo o ANDES-SN, esta não é uma discussão de agora. Há mais de dez anos, os setores organizados ligados à educação formularam o Plano Nacional de Educação (PNE), no qual professores, entidades acadêmicas, sindicatos, movimentos sociais e estudantes elaboraram um cuidadoso diagnóstico da situação da educação brasileira, indicando metas concretas para a real universalização do direito de todos à educação. Segundo o estudo, é necessário um mínimo de investimento público da ordem de 10% do PIB nacional. Entretanto, hoje o Brasil aplica menos de 5% do PIB nacional em Educação. "Desde então já se passaram 14 anos e a proposta de Plano Nacional de Educação em debate no Congresso Nacional define a meta de atingir 7% do PIB na Educação em ... 2020!!!", alerta o documento.

"O argumento do Ministro da Educação, em recente audiência na Câmara dos Deputados, foi o de que não há recursos para avançar mais do que isso. Essa resposta não pode ser aceita. Investir desde já 10% do PIB na educação implicaria em um aumento dos gastos do governo na área em torno de 140 bilhões de reais. O Tribunal de Contas da União acaba de informar que só no ano de 2010 o governo repassou aos grupos empresariais 144 bilhões de reais na forma de isenções e incentivos fiscais. Mais de 40 bilhões estão prometidos para as obras da Copa e Olimpíadas. O Orçamento da União de 2011 prevê 950 bilhões de reais para pagamento de juros e amortização das dívidas externa e interna (apenas entre 1º de janeiro e 17 de junho deste ano já foram gastos pelo governo 364 bilhões de reais para este fim). O problema não é falta de verbas públicas. É preciso rever as prioridades dos gastos estatais em prol dos direitos sociais universais", diz outro trecho do documento.

Veja o documento do ANDES-SN assinado pelo CFESS

Leia também:

Vem aí o plebiscito popular pelos 10% do PIB para a educação pública

Queremos a aplicação de 10% do PIB na Educação pública

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Serviço Social na Educação: uma luta do Conjunto CFESS-CRESS

2011-12-29T16:26:00.004-02:00

Leia os documentos produzidos pelos Conselhos Federal e Regionais sobre a temática

Reprodução da capa da cartilha de 2001

Na última semana, a cartilha "Serviço Social na Educação", de 2001, sobre a inserção do/a assistente social nesse campo de atuação, foi disponibilizada no site do CFESS. O documento tem a finalidade de contribuir com o processo de discussão sobre a presença do Serviço Social na educação.

Para continuar essa discussão, o Conselho Pleno do CFESS aprovou a renovação do contrato de assessoria do professor Ney Teixeira, que já vem contribuindo neste debate, inclusive no processo de elaboração do documento "Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação", já encaminhado aos CRESS e Seccionais para contribuir nos debates sobre essa temática.

O intuito do documento é o de contribuir para o aprofundamento da reflexão sobre uma concepção de educação coerente com o projeto ético-político profissional que, por sua vez, oriente o debate das particularidades do trabalho do/a assistente social na política de Educação. No texto, o documento registra que "a inserção da/o assistente social na Educação, no Brasil, é tão remota quanto a história de nossa profissão neste país.

Mas é a partir do amadurecimento do projeto ético-político profissional, na década de 90, que se identifica uma crescente participação do Serviço Social na área da educação. Desde 1995, cresce o número de trabalhos científicos inscritos no CBAS nesta área. A partir do 30º Encontro Nacional, em 2001, pela primeira vez, houve proposições para esta área, que resultou na constituição de um Grupo de estudos sobre o Serviço Social na Educação. Este grupo construiu a brochura intitulada 'Serviço Social na Educação' (já disponível no site do CFESS), que problematizou a educação como direito social, a função social da escola , e a importância do Serviço Social nas escolas e na educação como um todo".

Também a partir desta ultima década, o Conjunto CFESS-CRESS vem monitorando mais assiduamente os projetos de lei para inserção do Serviço Social nesta política, nos estados e municípios (CRESS) e no país (CFESS). Durante a gestão CFESS-CRESS 2008-2011, o Grupo de Trabalho do Serviço Social na Educação se reconstituiu e, de lá até o presente momento, vem se reunindo regularmente para materializar as deliberações do Conjunto sobre o tema. Desde 2010, o GT conta com a assessoria do Prof Ney Teixeira, fundamental para organizar, estruturar, contribuir e sistematizar o Documento "Subsidios para o Serviço Social na Educação".

Evidentemente, este documento não inaugura uma discussão sobre o assunto, mas pretende contribuir, por meio de um levantamento de experiências em diferentes modalidades na área da educação, em que assistentes sociais estão inseridos/as hoje no Brasil, apresentar uma análise sobre produções teóricas, trazer orientações, como sugestão de conteúdo para proposições de projetos de lei sobre a inserção do Serviço Social na área, apontar as reflexões teóricas e políticas que permearam a constituição de GTs do Conjunto CFESS-CRESS sobre o Serviço Social na Educação, servir de referência para a construção de um documento final, após as discussões do l Seminário Serviço Social na Educação.

"Convidamos todas/os as/os assistentes sociais a ler este documento e a adensar a luta pela inserção da categoria na educação em todo o território brasileiro, aprofundando o debate entre nós, com os/as profissionais da área da educação, e com a sociedade, na certeza de que temos competência legal, teórica, operacional, ética e política para contribuirmos para a materialização da educação, como direito social fundamental na construção de uma sociedade emancipada", registra a conselheira do CFESS e integrante do GT, Maria Elisa Braga.

Seminário Nacional
Várias ações serão realizadas em 2012, na direção desta luta. A começar pela reunião da comissão organizadora do Seminário Nacional "Serviço Social na Educação", que ocorrerá nos dias 19 e 20 de janeiro de 2012, em Maceió (AL). A comissão, composta por integrantes do CFESS e do CRESS-AL, dará continuidade à preparação do evento.

Previsto para os dias 31 de maio e 1º de junho do próximo ano, o evento concretizará mais uma deliberação do 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, e será realizado na capital alagoana, Maceió, durante dois dias. Como tradicionalmente ocorre com eventos organizados pelo Conjunto, a inscrição será gratuita e o Seminário Nacional abrirá vagas para até 800 participantes. As informações sobre inscrições e programação serão divulgadas no site do CFESS, posteriormente.

Precedido pelos seminários regionais, o Seminário Nacional Serviço Social na Educação trará ao Conjunto CFESS-CRESS a oportunidade de debater um assunto que vem se configurando, ao longo da história de constituição da profissão, como demanda constante e crescente aos/às profissionais de Serviço Social, produzida com significativos e importantes avanços, porém permeada ainda por inúmeras dificuldades e incertezas, sobretudo no que se refere à forma de inserção profissional na política social de educação e à socialização do debate acumulado entre a categoria.

Para a conselheira Maria Elisa Braga, a participação da categoria no evento é fundamental para o aprofundamento da discussão sobre o tema na categoria. "A ideia é fortalecer as ações profissionais na política de Educação, bem como as lutas sociais em defesa de uma educação emancipadora, sempre na perspectiva da defesa dos direitos da classe trabalhadora, direção construída pelo Serviço Social brasileiro", definiu.

Leia o documento "Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação"

Veja a cartilha "Serviço Social na Educação", de 2001

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
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Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Congresso aprova Plano Plurianual 2012-2015, que destaca obras do PAC e combate à miséria

2011-12-20T23:00:00.001-02:00

O Congresso Nacional (Câmara e Senado) aprovou, há pouco, em votação simbólica, o Plano Plurianual (PPA) para o período 2012-2015. O PPA prevê investimentos de R$ 5,4 trilhões para os próximos quatro anos. No plano aprovado hoje pelos deputados e senadores estão as prioridades do restante do mandato da presidenta Dilma Rousseff como, também, do primeiro ano de governo do presidente da República a ser eleito em 2014.

O PPA apresenta, de forma detalhada, as principais ações que serão executadas nos próximos quatro anos. As prioritárias integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil Sem Miséria. Também estão previstas no PPA 2012-2015 a construção de 2 milhões de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida; a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos; a construção, recuperação e manutenção de 14,7 mil quilômetros (km) de rodovias e 4,5 mil km de ferrovias; e a expansão da rede de banda larga (com acesso à internet rápida) para mais de 40 milhões de usuários, entre outras ações.

Edição: Vinicius Doria

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-20/congresso-aprova-plano-plurianual-2012-2015-que-destaca-obras-do-pac-e-combate-miseria

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem nos filhos

2011-12-14T19:15:00.001-02:00

BRASÍLIA - Comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade.

Teresa Surita, relatora da Lei da Palmada, durante a sessão na Câmara

Para aprovar a nova lei, que terá ainda de ser discutida pelo Senado, a relatora Teresa Surita (PMDB-RR) concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico".

A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.

Atualmente, a Constituição e a ECA já proíbem agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes, mas o texto promete ser mais claro na definição sobre o crime e as penas.

Pais que maltratarem os filhos, além da advertência, deverão ser encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico. Em caso de reincidência, poderão perder a guarda da criança e ter o contato com ela proibido.

A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado e poderá ser encaminhado para os conselhos tutelares.

Prefeitura de Godofredo Viana, Maranhão

2011-12-12T22:58:00.002-02:00

São 95 vagas e salários de R$ 545,00 a R$ 2.500,00 em jornadas de 25 e 40 horas semanais. Essa é a oportunidade oferecida pela Prefeitura de Godofredo Viana, Maranhão, em concurso público destinado à contratação de profissionais de níveis Fundamental, Médio e Superior.

INSCRIÇÕES

Para concorrer, basta o candidato preencher a ficha de inscrição até o dia 8 de janeiro de 2012, no site www.ivin.com.br, e pagar a taxa de R$ 35,00 para os cargos de nível Fundamental, de R$ 50,00 para Médio e de R$ 65,00 para Magistério e Superior. Haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição aos candidatos que se enquadrarem na Lei Estadual n.º 299/2007. Para solicitar a isenção, o candidato deverá enviar Requerimento à Coordenação do Concurso (Anexo VIII do edital), protocolando-o na Secretaria Municipal de Administração de Godofredo Viana, no horário de funcionamento do órgão, apenas nos dias úteis, do dia 12 ao dia 19 de dezembro 2011.

PROVAS

De acordo com o edital publicado no site do Instituto Vicente Nelson, responsável pela organização do concurso, os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e análise de títulos. As informações quanto a data, local e horário de realização de provas serão divulgadas posteriormente.

Esse concurso terá a validade de dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração Municipal.

CARGOS

Fundamental - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Vigia, Guarda Municipal e Operador de Máquinas.

Médio - Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Digitador, Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Professor de Educação Infantil, Secretário Escolar, Agente de Endemias, Técnico em Enfermagem, Fiscal de Tributos, Instrutor de Informática e Técnico em Informática.

Superior - Nutricionista, Professor do Ensino Fundamental do 6º ano ao 9º ano (Educação Física, Filosofia, História, Inglês, Português e Matemática), Enfermeiro, Assistente Social e Psicólogo.

Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso

2011-12-12T22:57:00.001-02:00

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2011

Foi anunciada para a próxima semana a abertura de inscrições para o concurso público 001/2011 da Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso. Nele, serão ofertadas 62 vagas para profissionais de nível Fundamental, Médio e Superior, sendo 56 para o Poder Executivo e seis para o Legislativo.

A remuneração prevista varia de R$ 658,14 à R$ 8.549,94 por jornada de 30h ou 40h semanais, conforme função exercida e de acordo com a empresa Atame Assessoria Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pelo certame, as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 19 de dezembro de 2011 e 5 de janeiro de 2012 pelo endereço eletrônico www.grupoatame.com.br até as 18h. As taxas serão cobrados conforme escolaridade, R$ 30,00, R$ 50,00 ou R$ 70,00. Será disponibilizado ainda, terminal com internet, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h (Horário Oficial do Mato Grosso) na Agência dos Correios (Rua Marechal Rondon, nº. 2.259, Centro) e no Departamento de Água e Esgoto (DAE) localizado na Avenida Luiz, nº. 2.210, Centro.

Haverá prova objetiva, prática e entrega de títulos, sendo que a primeira acontecerá no dia 29 de janeiro de 2012 e a segunda poderá ser aplicada no dia 12 de fevereiro.

Oportunidades

Prefeitura:

Fundamental - Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Motorista CNH C, Motorista CNH D, Operador de Escavadeira Hidráulica, Operador de Máquinas Pesadas, Zelador de Limpeza e Zelador de Patrimônio;
Médio - Agente Administrativo, Agente de Saúde Ambiental, Agente Sanitário, Almoxarife, Assistente Odontológico, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Saneamento, Fiscal Tributário, Instrutor de Informática, Monitor de Creche, Recepcionista, Secretária Escolar e Técnico em Enfermagem;
Superior - Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Nutricionista, Odontólogo, Professor - Educação Infantil, Professor - Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, Professor, Psicólogo e Treinador de Esportes;

Câmara:

Fundamental - Recepcionista e Serviços Gerais de Limpeza;
Médio - Auxiliar Administrativo I;
Superior - Contador e Controlador Legislativo.

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 2012/2015

2011-12-08T03:50:00.001-02:00

O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família.

Título: Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 2012/2015
Tipo de publicação: Livro
Data: 2011
Autor: Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN

Clique para fazer o download.

Resumo: O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Nesta trajetória, o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi fundamental para que o país pudesse gestar proposições inovadoras que hoje nos identificam no cenário mundial. Por meio do compromisso do Estado brasileiro com a universalização de políticas públicas de combate à pobreza e a garantia de acesso à alimentação, conseguimos melhora expressiva nas condições sociais de nossa população, o que gerou impactos positivos na segurança alimentar e nutricional no país. Ademais, pudemos fixar como meta o atendimento progressivo do Direito Humano à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela Constituição Federal.

Referência Bibliográfica: BRASIL. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: 2012/2015. Brasília, DF: MDS; Consea, 2011.

Contatos para solicitação da publicação impressa: caisan@mds.gov.br

Em defesa da Política de Assistência Social

2011-12-07T00:09:00.001-02:00

CFESS divulga nota sobre reportagem do programa Fantástico, da TV Globo

Reprodução do site do programa Fantástico

No último domingo, 27 de novembro, foram noticiados, em âmbito nacional, denúncias de corrupção envolvendo Secretarias Municipais de Assistência Social. Os fatos apresentados na reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, contrastam com os avanços jurídico-políticos que a Política de Assistência Social brasileira teve nos últimos anos.

A assistência social do país, ao longo de sua história, foi objeto de inúmeras práticas de corrupção e desvio de verbas, mas desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, militantes, trabalhadores/as e usuários/as desta política têm tentado construir mecanismos que impeçam tais práticas. A criação de espaços democráticos de controle social, através dos conselhos, fóruns e conferências de assistência social, resulta da tentativa de construir instrumentos que permitam o monitoramento, avaliação e acompanhamento, por parte da sociedade, das ações, serviços e projetos desta política, incluindo neste processo a fiscalização da utilização dos recursos do fundo público destinado à assistência social.

A reportagem que expôs as situações, objeto de denúncias e investigações, explicitou um processo que acompanha o Estado brasileiro desde sua formação – a apropriação privada da máquina estatal pelas classes dominantes, da qual a figura da primeira-dama é a expressão caricaturada. A persistência desta prática política, legatária do nepotismo, representa a manutenção de velhas práticas que abrem caminho para situações como as noticiadas.

Outro importante elemento presente na reportagem diz respeito à existência de fundos de solidariedade, administrados pelas primeiras-damas, que tiveram recursos utilizados para compras pessoais e foram alvo de ações de corrupção e desvio de verbas públicas. A LOAS e depois os instrumentos legais que foram criados na sequência (PNAS, NOBSUAS, Lei do SUAS), consignaram a obrigatoriedade da criação do Fundo de Assistência Social (municipal, estadual e nacional) como instrumento que concentra a alocação de recursos destinados às ações da política de assistência social. Os referidos fundos devem, como se sabe, ser administrados pelas secretarias de assistência social e acompanhados pelos conselhos de assistência social em todas as esferas de governo, inclusive cabendo a esses últimos a aprovação ou não da prestação de contas dos respectivos gestores; deve ainda ser garantido o comando único na gestão da referida política, o que inclui a execução orçamentária. No entanto, infelizmente, a existência de fundos paralelos, além de comprometer o comando único da política social, facilita a prática de corrupção e desvio de verbas, pois estes recursos públicos não passam pelo controle da sociedade.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público manifestar sua indignação frente às denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas da política de assistência social, pois os milhares de reais que sangraram do orçamento público certamente resultaram no sucateamento dos serviços prestados à população usuária dos serviços socioassistenciais e na precarização das condições de trabalho dos/as profissionais da assistência social. Estamos às vésperas de iniciar a VIII Conferência Nacional de Assistência Social e os fatos relatados no noticiário dominical nos coloca a certeza de que é preciso avançar na construção de mecanismos que neutralizem as forças conservadoras da sociedade brasileira, que enriquecem às custas da apropriação privada do Estado. Torna-se urgente e necessário a construção e o fortalecimento do controle democrático da assistência social.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)

Não esqueça: Concurso INSS 2012

2011-11-26T14:42:00.001-02:00

O edital do concurso INSS vai ser publicado dia 23 de dezembro de 2011, de acordo com Ministro da Previdência Social. Segundo Garibaldi Alves dia 23 de dezembro o edital vai ser publicado para aqueles que querem ingressar como técnicos da previdência ou como médicos peritos.

Ministro da Previdência informou ainda que a contratação dos candidatos deve ocorrer o mais breve possível, conforme portaria abaixo, para lotação do novo quadro de servidores aprovados, visando acelerar o funcionamento das novas agências inauguradas.

Serão 1.500 vagas para Técnico do Seguro Social, com exigência de nível médio completo e 375 vagas para Perito Médico Previdenciário, para quem possui graduação em Medicina.

Segundo quadro em anexo divulgado pela portaria, vagas serão preenchidas da seguinte forma:

Março/2012 - 900 vagas para Técnico e 150 para Médico Perito;
Julho/2012 - 500 para Técnico e 100 para Médico Perito;
Outubro/2012 - 125 vagas apenas para Médico Perito;
Novembro/2012 - 100 de Técnico previdenciário.

Os salários iniciais deverão ser de R$ 3.280,00 para técnicos e de até R$ 8.849,89 para médicos.

Últimas seleções realizadas pelo INSS foram organizadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília - Cespe/UnB.

Concurso Prefeitura de Monte Carlo - SC

2011-11-24T19:27:00.001-02:00

São sete vagas imediatas, cadastro reserva e salários que variam entre R$ 583,00 e R$ 9.500,00 em jornadas de 40 horas semanais. Essa é a oportunidade oferecida pela Prefeitura de Monte Carlo, Santa Catarina, em concurso público destinado à contratação de profissionais de vários níveis.

INSCRIÇÕES

Para concorrer, o candidato deverá se inscrever até às 14h do dia 14 de dezembro, na Prefeitura Municipal, localizada na Rodovia SC 456, km 15, s/nº, centro. Será necessário apresentar os documentos pessoais e uma foto 3x4. A taxa de inscrição será de R$ 40,00 para cargos de nível Fundamental, de R$ 70,00 para Médio e de R$ 100,00 para Superior.

CARGOS

Superior - Médico, Supervisor de Tesouraria e Assistente Social.

Médio - Supervisor de Recursos Humanos, Fiscal de Saúde Pública e Operador Administrativo.

Alfabetizado - Assistente de Creche.

PROVAS

De acordo com a organizadora da seleção, a AMPLASC, o concurso será constituído de uma única etapa, prova objetiva. Ela está prevista para ocorrer no dia 18 de dezembro, na Escola de Educação Básica Municipal Carlos Pisani, localizada na Rua Maria de Lurdes Pisani, bairro Pôr do Sol.

Esse concurso será valido por dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria Municipal de Administração.

Concurso Prefeitura de Maringá, Paraná

2011-11-24T19:26:00.001-02:00

Entre os dias 1º e 15 de dezembro, a Prefeitura de Maringá, Paraná, receberá inscrições para o concurso público com 11 vagas e formação de cadastro reserva de profissionais para atendimento ao Programa Saúde da Família (PSF), Programa de Combate ao Aedes Aegypti, Projeto Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Projeto de Atendimento Móvel às Urgências (Samu). Os salários chegam a R$ 7.879,52 para os seguintes cargos:

Fundamental - Atendente de Consultório Dentário e Agente Ambiental.

Médio - Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Higiene Dental, Controlador de Frota, Auxiliar Administrativo e Educador de Base.

Superior - Médico, Assistente Social e Psicólogo.

De acordo com a empresa organizadora, a Fauel, as inscrições poderão ser efetuadas até às 23h59 do dia 15 de dezembro no site www.fauel.org.br. A taxa de inscrição será de acordo com o cargo pretendido, podendo variar de R$ 16,30 a R$ 236,30.

Esse concurso será composto de prova objetiva com questões sobre Língua Portuguesa, Interpretação de Texto, Matemática e Conhecimentos Específicos na área. Além disso, haverá análise de títulos somente para Médico, Assistente Social e Psicólogo.

Esse concurso terá a validade de dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração Municipal. Durante esse prazo, os candidatos que constituírem o cadastro reserva poderão ser convocados.

Lei que regulamenta anuidades de Conselhos é sancionada

2011-11-20T17:27:00.001-02:00

CFESS divulga Parecer Jurídico sobre o tema e esclarece dúvidas do Conjunto

Arte do CFESS Manifesta elaborado em defesa da aprovação do PL Anuidades (criação: Rafael Werkema)

A lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi sancionada pela presidente Dilma Roussef. A normativa, que trata da atividade dos médicos residentes, define também as anuidades a serem cobradas pelas entidades de fiscalização profissional, suprindo as lacunas legais que surgiram no universo jurídico com a revogação da lei 6.994/82.

A nova legislação resulta da conversão da Medida Provisória nº 536/11 que incluiu, posteriormente, já na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda apresentada pela deputada Jandira Feghali (PC do B – RJ) sobre os critérios para definição das anuidades dos Conselhos de Fiscalização.

Para esclarecer o entendimento da lei e informar o Conjunto CFESS-CRESS sobre seus efeitos, a assessoria jurídica do Conselho Federal elaborou um Parecer Jurídico (de número 37/11). No documento, a assessora jurídica, Sylvia Terra, ressalta que, no parecer, será abordada “a dimensão jurídica das disposições da Lei 12.514/2011, que tratam das anuidades das entidades de fiscalização profissional, pois já nos manifestamos, em outras oportunidades, em relação à utilização da Medida Provisória, instrumento utilizado pelo Poder Executivo, dotado de força de lei”.

Ela acrescenta que, “por ser um ato do Presidente da República, com força de lei, sem a participação e formação do processo legislativo, no nosso entendimento, a sua utilização se caracteriza como um instrumento que viola o princípio democrático, mesmo que aqui, consideremos a democracia formal. O Poder legislativo somente é chamado a discutir o conteúdo da Medida Provisória e aprová-la em momento posterior, uma vez que ela passa a ter vigência logo após a sua edição pelo chefe do executivo, por tratar, em tese, de matéria de relevância e urgência”.

Segundo a presidente do CFESS, Sâmya Ramos, a regulamentação da anuidade das entidades de fiscalização das profissões regulamentadas era, verdadeiramente, uma questão urgente e relevante. No entanto, o posicionamento do CFESS foi contrário à articulação do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas (Conselhão), que incluiu a questão da regulamentação das anuidades na referida MP, que tratava originalmente do reajuste do valor da bolsa para médicos/as residentes.

“A inclusão de um tema tão polêmico como o das anuidades em uma MP de assunto não correlato nunca foi a estratégia do Conselho Federal, que sempre defendeu a transparência nos debates acerca das Anuidades. Por outro lado, a aprovação desse instrumento normativo significa garantir a sustentabilidade das atribuições precípuas do Conjunto CFESS/CRESS de fiscalizar e normatizar o exercício profissional do/a assistente social, e de suas ações políticas na defesa do Projeto Ético-político profissional e do Serviço Social”, destacou a conselheira.

Vigência
No referido Parecer, a assessora jurídica explica que a lei 12.514/11 traz, efetivamente, inúmeros ganhos ao conjunto CFESS-CRESS, principalmente aos Conselhos que vêm sendo alvo de ações judiciais propostas por entidades sindicais, cujo objeto é o questionamento acerca das anuidades cobradas. “Neste sentido, é importante esclarecer que as ações continuam tendo seu trâmite para as anuidades ali discutidas, somente até o exercício de 2011, perdendo seu objeto a partir do exercício de 2012, tendo em vista o advento da lei em questão”, afirma Sylvia Terra no documento.

Desta forma, todos os CRESS, inclusive aqueles que possuem demandas judiciais dessa natureza, passam a se regular pela Resolução CFESS nº 617/2011, aprovada no 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, que veio estabelecer os patamares mínimo e máximo para fixação das anuidades do exercício de 2012 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica.

Patamares
Apesar de a lei 12.514/2011 definir o patamar máximo em R$ 500,00 para as anuidades dos conselhos federais, o Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na lei de regulamentação (8.662/1993), no qual os/as assistentes sociais, com base na realidade de cada região, decidem, em assembleia, pelos valores da anuidade, tendo por base os patamares mínimo e máximo, deliberados no Encontro Nacional CFESS-CRESS.

No 40º Encontro Nacional, realizado em Brasília (DF) entre os dias 8 e 11 de setembro, os/as participantes, representando os/as assistentes sociais de todo o país, aprovaram para 2012 os valores de R$240,98 para patamar mínimo e de R$382,24 para patamar máximo.

Leia o Parecer Jurídico 37/2011 na íntegra e saiba mais sobre o assunto

E veja também:

CFESS divulga nota de esclarecimento sobre o PL Anuidades

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Registro de informações nos Cras e Creas é tema de teleconferência do MDS

2011-11-15T11:20:00.001-02:00

Programa será transmitido ao vivo pela TV NBR e pelos sites do governo na internet no dia 16, quarta, com participação de técnicos do MDS. Eles explicarão a Resolução CIT 04/2011, que trata dos instrumentos de vigilância socioassistencial.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promove nesta quarta-feira (16), às 10h, teleconferência sobre o registro de informações nos Cras e Creas como instrumento para vigilância socioassistencial: um debate sobre a Resolução CIT 04/2011.

O evento será transmitido ao vivo pela NBR, TV do Governo Federal. Os convidados da teleconferência são:
– Simone Albuquerque, diretora do Departamento de Gestão do Suas;

– Luís Otávio Farias, coordenador-geral dos Serviços de Vigilância Social;

– Socorro Tabosa, coordenadora-geral de Serviços Socioassistenciais a Famílias, no Departamento de Proteção Social Básica;

– Juliana Fernandes, coordenadora-geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos, no Departamento de Proteção Social Especial.

A teleconferência será exibida ao vivo para todo o Brasil pela TV NBR, do Governo Federal, das 10h às 11h30. A transmissão ocorrerá também pela internet. O público poderá formular perguntas e participar por telefone e e-mail que serão divulgados no início do programa.

A captação do sinal da NBR, conforme parâmetros indicados abaixo, poderá ser feita de várias formas.

Como assistir
1) Pelo canal 146 da Sky TV e pelos canais da NET (TV a cabo por assinatura).

2) Nos sites da EBC (http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/nbr-ao-vivo) e da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br) é possível assistir ao vivo pela internet.

3) E pelos sites do Twitter (www.twitter.com/tvnbr) e do Youtube (www.youtube.com/tvnbr).

4) link do stream: http://200.130.35.33:6500/nbr.wmv?data_proto=http&rota=200.130.15.55_7007&encoder=wme&format=wmv&resource=/nbr.wmv
Ascom/MDS
3433-1021

Revista Caros Amigos reafirma: Educação não é fast-food

2011-11-09T20:45:00.002-02:00

Publicação divulga matéria sobre o EaD e inclui posicionamento do CFESS

Reprodução da capa da edição

A Campanha Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social foi censurada pela Justiça, porém as manifestações contrárias a este tipo de ensino continuam firmes e em evidência. A revista Caros Amigos, publicação da Editora Casa Amarela, divulgou, na edição 175/2011, uma matéria completa sobre os graves problemas do Ensino à distância, posição amplamente defendida e difundida pelo CFESS.

Sob o título "Ensino a distância, o paraíso da picaretagem", de autoria da jornalista Lúcia Rodrigues, a matéria traz dados oficiais do Ministério da Educação, opiniões e depoimentos de professores universitários, de entidades ligadas à luta pelo ensino de qualidade, como o Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e da União Nacional dos Estudantes (UNE). Além disso, a reportagem cita a Campanha do CFESS em defesa da educação pública, de qualidade, presencial e gratuita, com destaque para a posição do Conselho Federal, após entrevista concedida pela presidente, Sâmya Ramos.

É importante ressaltar que, no começo de outubro, o CFESS entrou com uma Contestação Judicial à Ação Cautelar com pedido liminar em Campinas (SP), proposta pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED), em razão da Campanha "Educação não é fast-food – diga não para a graduação à distância em Serviço Social", lançada pelas entidades representativas da categoria. O conteúdo completo do documento foi enviado aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil e está disponível também no site do Conselho Federal (clique para ler).

Moção FNTSUAS
Vale destacar também que, em reunião no último dia 16 de agosto, a Coordenação do Fórum Nacional dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS) aprovou uma moção de repúdio à decisão judicial que censurou a Campanha do CFESS contra a graduação à distância em Serviço Social. Veja o conteúdo integral do documento

Confira a matéria da Revista Caros Amigos sobre o EaD

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Justiça autoriza mais de 33 mil crianças a trabalhar em lixões, fábricas de fertilizantes e obras

2011-11-04T02:57:00.001-02:00

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília - Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O número, fornecido à Agência Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.

Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.

“Essas crianças têm carteira assinada, recebem os salários e todos seus benefícios, de forma que o contrato de trabalho é todo regular. Só que, para o Ministério do Trabalho, o fato de uma criança menor de 16 anos estar trabalhando é algo que contraria toda a nossa legislação”, disse Lopes à Agência Brasil. “Estamos fazendo o possível, mas não há previsão para acabarmos com esses números por agora.”

ATIVIDADES INSALUBRES

Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. “Há atividades que são proibidas até mesmo para os adolescentes de 16 anos a 18 anos, já que são perigosas ou insalubres e constam na lista de piores formas de trabalho infantil.”

No início do mês, o MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse todas as autorizações dadas por um promotor de Justiça da Comarca de Patos. Entre as decisões contestadas, pelo menos duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal. Também no começo do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as autorizações concedidas por um juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, no interior paulista.

De acordo com o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques, a maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.

“Essas autorizações representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. Ao conceder as autorizações, o Estado está incentivando [os jovens a trabalhar]. Isso representa não só uma violação à Constituição, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse o procurador à Agência Brasil.

Marques garante que as autorizações, que ele considera inconstitucionais, prejudicam o trabalho dos fiscais e procuradores do Trabalho. “Os fiscais ficam de mãos atadas, porque, nesses casos, ao se deparar com uma criança ou com um adolescente menor de 16 anos trabalhando, ele é impedido de multar a empresa devido à autorização judicial.”

Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestou sobre o assunto até a publicação da matéria.

Juízes que autorizam trabalho infantil ignoram realidade, diz chefe da Fiscalização do Ministério do Trabalho
Edição: João Carlos Rodrigues

Fonte

Você concorda com o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na Educação Pública já?

2011-11-01T21:59:00.004-02:00

Arte: divulgação

Entre os dias 6 de novembro e 6 de dezembro, ocorrerá em todo o Brasil um plebiscito popular, com a pergunta "Você concorda com o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na Educação Pública já?". A atividade faz parte da campanha "10% do PIB para a Educação Pública, já!", que vem sendo discutida pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). O movimento já conta com 25 entidades nacionais, que assinaram o documento "Por que aplicar já 10% do PIB nacional na Educação Pública?", que convida a sociedade civil e as organizações dos/as trabalhadores/as a participar da ampla mobilização. A data do plebiscito foi definida no último encontro da coordenação executiva da campanha, realizado no dia 24 de outubro, no Rio de Janeiro (RJ).

O CFESS, que defende a educação pública, gratuita, laica e presencial, integra o movimento nacional, que já conta com diversos sujeitos, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL), a Central Sindical e Popular - Conlutas, a Assembléia Nacional dos Estudantes Livre (ANEL), entre outros.

Segundo o Comitê Executivo da Campanha, a consulta pública, um instrumento de diálogo com a classe trabalhadora, tem como objetivo sensibilizar a sociedade para a necessidade de aumentar imediatamente os recursos destinados pelos governos à educação pública. As urnas para coleta dos votos estarão espalhadas em todo o país em escolas, universidades, sindicatos, praças públicas, entre outros. A divulgação dos locais específicos será feita pelos comitês estaduais da campanha. (Clique aqui para se informar sobre como participar).

Para ampliar o alcance do movimento pela aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública, foram lançados no mês de setembro um abaixo-assinado e um blog na internet. A página com o manifesto da campanha pode ser acessada no endereço http://dezporcentoja.blogspot.com/.

Marcha pelos 10% do PIB
Na última quarta-feira, 26 de outubro, o CFESS participou da Marcha pelos 10% do PIB para a Educação, realizada em Brasília (DF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e suas 43 entidades filiadas. A mobilização registrou cerca de 10 mil participantes, que caminharam rumo ao Congresso Nacional.

A conselheira Ramona Carlos, que esteve presente, afirmou que a mercantilização da política de educação brasileira requer a aliança dos defensores da educação pública e gratuita nessa estratégia de luta. "O CFESS não poderia deixar de participar, inclusive porque este movimento só vem reforçar a nossa Campanha "Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social, censurada pela justiça, mas pela qual seguimos lutando", declarou.

Organizadores encheram a Esplanada dos Ministérios com placas pelos 10% do PIB (foto: CFESS)

Mas por que 10%?
Segundo o ANDES-SN, esta não é uma discussão de agora. Há mais de dez anos, os setores organizados ligados à educação formularam o Plano Nacional de Educação (PNE), no qual professores, entidades acadêmicas, sindicatos, movimentos sociais e estudantes elaboraram um cuidadoso diagnóstico da situação da educação brasileira, indicando metas concretas para a real universalização do direito de todos à educação. Segundo o estudo, é necessário um mínimo de investimento público da ordem de 10% do PIB nacional. Entretanto, hoje o Brasil aplica menos de 5% do PIB nacional em Educação. "Desde então já se passaram 14 anos e a proposta de Plano Nacional de Educação em debate no Congresso Nacional define a meta de atingir 7% do PIB na Educação em ... 2020!!!", alerta o documento.

"O argumento do Ministro da Educação, em recente audiência na Câmara dos Deputados, foi o de que não há recursos para avançar mais do que isso. Essa resposta não pode ser aceita. Investir desde já 10% do PIB na educação implicaria em um aumento dos gastos do governo na área em torno de 140 bilhões de reais. O Tribunal de Contas da União acaba de informar que só no ano de 2010 o governo repassou aos grupos empresariais 144 bilhões de reais na forma de isenções e incentivos fiscais. Mais de 40 bilhões estão prometidos para as obras da Copa e Olimpíadas. O Orçamento da União de 2011 prevê 950 bilhões de reais para pagamento de juros e amortização das dívidas externa e interna (apenas entre 1º de janeiro e 17 de junho deste ano já foram gastos pelo governo 364 bilhões de reais para este fim). O problema não é falta de verbas públicas. É preciso rever as prioridades dos gastos estatais em prol dos direitos sociais universais", diz outro trecho do documento.

Veja o documento do ANDES-SN assinado pelo CFESS

Leia também:

Queremos a aplicação de 10% do PIB na Educação pública

Campanha "10% do PIB na educação pública" ganha força

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Portaria nº 442 publicada hoje (19/10/11) autorizou a realização do Concurso INSS 2011

2011-10-19T15:01:00.001-02:00

Mais um passo decisivo para a realização do Concurso do INSS 2011 foi dado nesta quarta-feira, 19 de outubro. Trata-se da publicação oficial da Portaria nº 442, na qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), enfim, autoriza a realização de concurso público no órgão, para provimento de 375 cargos de Perito Médico Previdenciário e 1.500 cargos de Técnico do Seguro Social.

E o edital, quando sai?

A mesma Portaria determina que a partir de agora é tarefa do Presidente do INSS a realização do certame e que o edital deve ser publicado no prazo máximo de três meses. Portanto, a expectativa certa que todos podem ter é que o edital deva sair a qualquer momento, desde que não ultrapasse o dia 19 de janeiro de 2012.

Cargos e vagas

Como se percebeu, houve mudanças no quantitativo de vagas anteriormente previsto. Desde o mês de setembro, anúncios de representantes do órgão, da imprensa ou do próprio Ministério da Previdência Social davam conta de que seriam oferecidas por volta de 2.500 vagas.

O fato concreto é que, do total de vagas estabelecido pela Portaria, que é de 1.875, a maioria será mesmo destinada ao cargo de Técnico do Seguro Social (1.500), sendo as restantes (375) para o cargo de Perito Médico Previdenciário.

A realização do concurso INSS, embora com este número de vagas, está mais do que justificada: se deve ao fato de que o órgão tem necessidade evidente de atender às demandas do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Nas palavras do presidente Mauro Hauschild, a admissão de novos servidores irá "garantir o encurtamento das distâncias das pessoas ao INSS". A previsão para os próximos anos, portanto, é de que 720 novas agências serão inauguradas em municípios que atendam aos requisitos estipulados pelo Ministério (o principal deles é que a cidade tenha a partir de 20 mil habitantes e não contem com agência plena alguma).

O MPOG prevê que até o mês de março de 2012 já se consiga preencher 900 postos de Técnico e 150 de Perito Médico, ficando as demais vagas para serem ocupadas entre julho a novembro do mesmo ano.

Confira a tabela:

Cargo	Quantidade de vagas
Cargo	março	julho	outubro	novembro	Total
Técnico do Seguro Social	900	500	-	100	1.500
Perito Médico Previdenciário	150	100	125	-	375
Total	1.050	600	125	100	1.875

Requisitos mínimos

Para disputar a uma das vagas de Técnico do Seguro Social (novo nome para o cargo de Técnico Previdenciário), os candidatos devem possuir o Ensino Médio completo, enquanto que para Perito Médico Previdenciário, a exigência é que se tenha Nível Superior (em Medicina).

Atribuições de cada cargo

O Técnico do Seguro Social realiza basicamente atividades inerentes ao reconhecimento, à manutenção e à revisão de direitos concernentes aos benefícios que o INSS administra. Ele também é o servidor responsável pela execução de atividades diárias de orientação e apoio técnico relacionado às atividades fins do órgão. O Perito Medico Previdenciário, por sua vez, desenvolve atribuições relacionadas à emissão de pareceres conclusivos quanto à capacidade laboral de trabalhadores, bem como a inspeção de ambientes de trabalho, para efeitos de concessão de benefícios previdenciários.

Remuneração

A depender da carga horária escolhida pelo novo servidor do INSS, o limite da remuneração inicial para perito médico (nível superior) é de R$ 9.824,53 e o de técnico do Seguro Social (nível médio) é de R$ 4.192,89. Os valores contam do Caderno nº 57 da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.

Provas

As provas do último concurso para Técnico do Seguro Social (leia-se: "Técnico Previdênciário") versaram sobre língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, atualidades, ética no serviço público e noções de direito (constitucional, administrativo e previdenciário). As provas para Perito Médico, por sua vez, versaram sobre língua portuguesa, ética no serviço público, noções de direito administrativo e constitucional, além de conhecimentos específicos sobre medicina geral, legislação do SUS, medicina do trabalho, legislação do trabalho e legislação previdenciária.

Fonte

CCJ do Senado aprova criação da Comissão da Verdade

2011-10-19T14:55:00.001-02:00

Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade.

Após a votação, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir urgência para a tramitação da matéria, o que leva a proposta diretamente para análise em plenário. Sem a urgência, o texto teria que passar por mais duas comissões antes de ser discutida no plenário.

A comissão será um grupo governamental que, depois de dois anos de investigação, fará a narrativa oficial das violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, o que inclui as mortes e assassinatos da ditadura militar (1964-1985).

A CCJ aprovou o parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi guerrilheiro na ditadura. O tucano não fez mudanças no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, apenas um ajuste de redação.

Se o texto for alterado no Senado, voltará à Câmara, onde foi aprovado em setembro com emendas de DEM e PSDB.

Durante a votação do relatório, todos os senadores se posicionaram favorável à criação do grupo.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ana Rita (PT-ES) defenderam mudanças e não descartaram apresentar emendas em plenário. Taques chegou a falar que seria favorável que a comissão tivesse poder de punir.

Os parlamentares querem discutir o prazo de funcionamento da comissão, que é de dois anos, a participação de militares no grupo e o período de investigação.

O relator disse que está aberto para discussões, mas que não vê necessidades para essas modificações.

Sobre o curto prazo para a elaboração do trabalho da comissão, Ferreira disse que as análises não vão "começar do zero". " Ela começa com base em documentos, achados, que vêm sendo objetos de trabalhos que existem há muito tempo, da comissão de anistia, de decisões judiciais."

O senador disse que é contrário a exclusão dos militares do grupo. "Há um princípio constitucional de isonomia."

Em relação ao longo período de análise, Ferreira garantiu que o foco será as violações dos direitos humanos na ditadura militar. "Eu acho que a fixação prazo que é dado é razoável, desde que tenha foco de que há graves violações entre o golpe e a proclamação da anistia."

O tucano afirmou que não há impedimento para que o trabalho da comissão provoque punições. Para ele, essa função, no entanto, não pode ser do grupo. "A comissão não é tribunal. Se alguém quiser utilizar o trabalho da comissão como base e acionar o Judiciário, o Judiciário não pode ser impedido de avaliar."

Fonte

Entrevista com Hilda Correa de Oliveira: "população que vive nas ruas"

2011-10-12T23:18:00.002-03:00

O texto é dica de Jefferson Lee de Souza Ruiz

Cinco dedos de prosa
Blog Mídia e Questão Social
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Entrevista com Hilda Correa de Oliveira

Prezados leitores:

Um dos fenômenos sociais existentes em praticamente todas as médias e grandes cidades do mundo é a população que vive nas ruas. Na cidade do Rio de Janeiro (como em vários outros locais do Brasil e de outros países), este segmento populacional vem sendo tratado com ações como o conhecido “Choque de ordem”. Elas combinam repressão, criminalização e desrespeito aos direitos de quem vive na rua. Chegam, inclusive, a serem acusadas de violências físicas contra esta população, cometidas por agentes públicos, como pode ser constatado através de denúncias públicas investigadas por instâncias como o Ministério Público.

Fonte: fotomontagem a partir de imagens do Google.

Outro viés desta política tem sido o recolhimento e internação compulsória, sem qualquer consulta ou consentimento desta população ou de suas famílias, para supostos tratamentos ao uso abusivo de drogas. O argumento de “limpeza” e “segurança das ruas” costuma convencer boa parte da população a apoiar estas medidas autoritárias, parciais, inadequadas do ponto de vista do acúmulo de diversas e que não vão à raiz das questões que levam as pessoas a viverem nas ruas (por opção consciente e deliberada ou não).

“Grande parte da população em situação de rua se
constitui de trabalhadores
com alguma atividade que gera renda”

Foto: Hilda Correa de Oliveira

Hilda é assistente social há mais de 30 anos, mestre em Serviço Social pela UERJ. Servidora pública federal com exercício nas políticas de assistência social e da previdência social. Conselheira presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-RJ) no início dos anos 2000. Atualmente, membro da Coordenação Executiva do Fórum Permanente de População Adulta de Rua do Estado do Rio de Janeiro e membro da diretoria do CRESS-RJ.

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- Existe um perfil na população que vive nas ruas das cidades?

Hilda: Sim. São majoritariamente pessoas do sexo masculino (82%), mais da metade com idade entre 25 e 44 anos, a maioria proveniente das classes populares, sem trabalho regular, tendo vínculos familiares fragilizados ou já rompidos. Este perfil advém de uma pesquisa nacional patrocinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) entre 2007 e 2008 e não aparenta mudanças na atualidade.

- A impressão que temos, andando nas ruas das grandes cidades, é que o número de pessoasvivendo nas ruas tem crescido. Esta impressão confere com os dados existentes? Em caso positivo, que causas podem ser apontadas para este fenômeno social?'

Hilda: A impressão é, sim, de crescimento desta população, mas para precisar este fenômeno aguarda-se a realização da contagem desta população no censo do IBGE, prevista para o próximo ano. Pela primeira vez, a população que vive nas ruas será considerada e contada pelo órgão oficial de pesquisa populacional. A observação, e também a pesquisa do MDS – que já citei –, esclarecem que os motivos da ida para as ruas são: problemas de alcoolismo e uso de drogas, desemprego, desavenças familiares e falta de moradia. São fatores que não se dão isoladamente, se combinam e estão correlacionados.

Na cidade do Rio de Janeiro há um grande número de pessoas vivendo nas ruas, não só no Centro e na Zona Sul, mas em bairros da Zona Oeste (Campo Grande, Santa Cruz) e nos subúrbios (Meier, Madureira, Marechal Hermes), entre outros.

- O senso comum vincula facilmente população de rua, uso de drogas e criminalidade. Como superar esta visão?

Hilda: Com relação às drogas há uma polêmica sobre se as pessoas vão viver nas ruas em função do uso abusivo do álcool e das drogas ou passam a fazer uso das mesmas depois que estão nas ruas, tal o impacto sofrido por viver nestes locais. Por outro lado, as pessoas que estão vivendo nas ruas estão em pobreza extrema e a sociedade, em geral, tende a criminalizar a pobreza e a explicitar preconceitos, como sabemos. Porém, dados de pesquisa revelam que grande parte da população em situação de rua se constitui de trabalhadores com alguma atividade que gera renda: catação de materiais recicláveis, carregador, flanelinha. São uma minoria aqueles que esmolam / pedem dinheiro para sobreviver.

- A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro tem tomado medidas de recolhimento compulsório das crianças e adolescentes que usam crack e vivem nas ruas. As entidades a que você pertence têm se manifestado contrariamente a esta política. Qual a crítica de vocês a ela?

Hilda: Primeiro, acatamos o que dizem os especialistas da saúde mental quanto à necessidade da adesão ao tratamento ou busca espontânea pela assistência social, mesmo quando se trata de crianças. Há que se desenvolver uma ação processual de conquista e acolhimento respeitoso e atrativo ao universo infantil.

Nossa posição contrária às medidas da prefeitura do Rio se dá pela ausência de uma ação combinada com a política de saúde pública e, nela, a de saúde mental, que dispõe de estratégias alternativas à internação. Recusamos a atenção prestada aos casos de uso do crack exclusivamente pela política de assistência social, cujo papel não pode ser hiperdimensionado. Ela tem, sim, uma contribuição a dar no campo da defesa e acesso aos direitos e da proteção social às famílias, suas crianças e adolescentes, devendo ser importante parceira das políticas de saúde e de educação.

- Quais as alternativas defendidas pelas entidades a que você pertence ao recolhimento das pessoas que vivem nas ruas?

Hilda: Instalação de Fóruns de debates sobre alternativas de ação, que incorporem representantes das políticas setoriais (assistência social, saúde , educação e trabalho) e organizações da sociedade civil que têm compromissos com a temática. Defendemos, ainda, a presença de pessoas em situação de rua nestes fóruns.

No caso da assistência social, é preciso rever e reordenar as redes pública e privada de serviços socioassistenciais, observando a tipificação nacional dos serviços vinculados à proteção social básica e especial. Estes níveis de proteção e sua tipificação estão previstos na Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, aprovada pela Conselho Nacional de Assistência Social. Em linhas gerais, o documento prevê diferentes níveis de proteção necessários para distintas complexidades sociais encontradas nas demandas que são apresentadas aos profissionais que atuam na política pública de assistência social.

Detalho um pouco, para observar propostas recentes em espaços de debates:

▫ instalar CREAS pop (Centros de referência especializado de assistência social para população em situação de rua), unidades abertas com funcionamento – no mínimo – em 5 dias por semana e 8 horas diárias, em várias áreas da cidade;

▫ ampliar o Programa de Saúde da Família (PSF) para pessoas em situação de rua e os Consultórios de rua, considerando os resultados positivos da primeira experiência em curso no município do Rio há quase 1 ano;

▫ implementar metodologias inovadoras no trabalho direto com pessoas em situação de rua que contribuam para a autoestima e a construção de novas perspectivas de vida que ofereçam oportunidades de convivência e usufruto dos bens da cidade.

Dicas da entrevistada

Foto: HIlda em entrevista, no CRESS-RJ

Um filme

Indico um documentário intitulado Topografia de um Desnudo, de Teresa Aguiar. Baseado em fatos reais dos anos 1960, quando pessoas da rua eram retiradas dos espaços públicos e, algumas, assassinadas no rio Guandu, na zona oeste da cidade. Expõe os acordos de interesses entre governantes, políticos e policiais.

Um livro

Trabalho e população em situação de rua no Brasil, cuja autora é a assistente social Maria Lucia Lopes da Silva, informa que o não direito ao trabalho ou o trabalho degradante é determinante na expansão da população em situação de rua no país. O livro é da Cortez editora e foi lançado em 2009.

Equipe do blog Mídia e questão social

A sugestão da entrevista nos foi apresentada por Maurílio Matos, a quem agradecemos.

Fonte

Série Carreiras: Serviço Social

2011-10-12T23:03:00.002-03:00

O texto é uma "dica" do Jefferson Lee de Souza Ruiz

Ano 4, n. 11, 2011
Entrevistado: Maurílio Castro de Matos
Data da entrevista: 25/07/2011

Professor adjunto da Faculdade de Serviço Social da UERJ e assistente social da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. Doutor em Serviço Social pela PUC-SP, atualmente é chefe do Departamento de Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social da Faculdade de Serviço Social da UERJ e conselheiro do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social).

Revista do Vestibular: O senhor atualmente é professor da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – FSS / UERJ. Fale um pouco da sua escolha profissional.

Maurílio: No início dos anos 1990, escolhi o curso de Serviço Social e, como muitos dos meus colegas, não sabia ao certo o que era exatamente a profissão. O Serviço Social surgiu no país na década de 1930, a partir do agravamento das contradições do capitalismo. Ao mesmo tempo que o sistema capitalista possibilitou ao ser humano o desenvolvimento de muitas potencialidades, como, por exemplo, o avanço da ciência, gerou – e gera –, pela grande concentração de renda, uma desigualdade muito grande, fazendo com que muitas pessoas tenham dificuldades de sobreviver frente à falta de emprego – que será, no capitalismo, sempre uma realidade. Além disso, na sociedade capitalista em que vivemos, muitas pessoas também são alvo de preconceito – seja por causa da idade, por deficiência física etc. –e, no seu trabalho, o assistente social – que é como se chama o profissional de Serviço Social – tem como prioridade o atendimento a essas pessoas, buscando contribuir com seu fortalecimento, para que lutem por melhores condições de vida. Também cabe ao assistente social buscar mobilizar recursos e políticas sociais para melhorar a vida dessas pessoas, defendendo seus direitos e cobrando as responsabilidades do Estado com toda a população.

Revista do Vestibular: Em que áreas, de modo geral, o assistente social pode atuar?

Maurílio: Os assistentes sociais atuam em diferentes instituições, sejam públicas ou privadas, como hospitais, centros de saúde, empresas, escolas, centros de referência de assistência social, organizações não governamentais, conselhos tutelares. Além do atendimento direto à população, os assistentes sociais desenvolvem pesquisas e prestam assessoria a diferentes sujeitos e instituições, como prefeituras, movimentos sociais, empresas etc. A maior parte do mercado de trabalho está no setor público e nas áreas da saúde e da assistência social.

Revista do Vestibular: A universidade se caracteriza por atuar em três eixos: ensino, pesquisa e extensão. Que campos de pesquisa o senhor destacaria hoje como fundamentais em sua área e por meio de que projetos de extensão a FSS / UERJ vem se relacionando com a sociedade?

Maurílio: Os campos de pesquisa fundamentais para o Serviço Social podem ser agrupados em três eixos: aqueles que buscam desvelar as condições de vida da população que o Serviço Social atende (como vivem essas pessoas e quais são suas estratégias de sobrevivência); as características do capitalismo nos dias atuais, das políticas sociais e do Estado; e a própria profissão, desde sua constituição histórica até os desafios e as respostas que os assistentes sociais vêm dando às situações com que atuam. Na Faculdade de Serviço Social, desenvolvemos projetos de extensão em diferentes áreas, como saúde, educação, espaço urbano, gênero, favelas etc. Em todas essas áreas, pretendemos defender o compromisso da universidade pública com as necessidades da maioria da população. Neste momento, por exemplo, o projeto de que participo está assessorando o fórum contra as privatizações na saúde, que luta pelo fim da terceirização da gestão dos hospitais e serviços públicos de saúde no nosso Estado e no Brasil.

Revista do Vestibular: Atualmente, o senhor faz parte do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social). Qual a importância dessa entidade e de outras, como a ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social), para a sua categoria?

Maurílio: O Conselho Federal e a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social são entidades antigas: existem há, respectivamente, 49 e 65 anos. São entidades fortes, combativas e respeitadas. A ABEPSS tem por objetivo garantir a qualidade do ensino. O CFESS, ainda que também se preocupe com o ensino, é uma entidade que, junto com os Conselhos Regionais de Serviço Social, exerce a fiscalização do exercício profissional dos assistentes sociais, zelando pelas condições adequadas para o seu trabalho.

Revista do Vestibular: Quais as maiores dificuldades que o jovem graduado em Serviço Social vai enfrentar na vida profissional? E quais as maiores alegrias?

Maurílio: Os assistentes sociais recém-formados vão enfrentar dificuldades comuns a todos os trabalhadores: entrada em um mercado de trabalho restrito, contratos precarizados – com ataques a direitos trabalhistas –, poucas vagas em concurso público etc. Por isso, o investimento numa graduação com qualidade, com atividades para além da sala de aula – como inserção em pesquisas, monitoria, projetos de extensão e participação no movimento estudantil –, pode contribuir para o diferencial na formação profissional e, possivelmente, facilitar a entrada no mercado de trabalho. As maiores alegrias advêm de integrar uma categoria que diariamente trabalha para construir um mundo onde não haja exploração, violência e desigualdade social. No dia a dia os assistentes sociais atendem à população, realizam assessorias ou promovem pesquisas que visam a identificar as raízes da desigualdade social, bem como buscam estratégias de enfrentamento e resistência a este fenômeno.

Revista do Vestibular: Gostaríamos que o senhor deixasse uma mensagem para os candidatos do Vestibular Estadual que desejam cursar Serviço Social.

Maurílio: O Conselho Federal de Serviço Social está lançando neste ano a campanha intitulada “Combater a violência no enfrentamento da desigualdade social: toda violação de direitos é uma forma de violência”. Deixo essa mensagem para os vestibulandos. Tão importante quanto a escolha de uma profissão que tenha a ver com a gente é a preocupação com o presente e o futuro do mundo onde vivemos.

Fonte

Pela liberdade de expressão!

2011-10-12T22:46:00.003-03:00

CFESS contesta judicialmente ação contra a Campanha "Educação não é fast-food"

A luta do Serviço Social pela formação com qualidade não é de agora. Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996, o Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS e a ENESSO mantêm uma posição em defesa da educação presencial, pública, laica e de qualidade e de crítica à presença das forças de mercado na educação, incorporada largamente pela legislação brasileira, cuja maior expressão são as normas de apoio e incentivo ao EaD.

Por isso, na última semana, o CFESS entrou com uma Contestação Judicial à Ação Cautelar com pedido liminar em Campinas (SP), proposta pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED), em razão da Campanha “Educação não é fast-food – diga não para a graduação à distância em Serviço Social”, lançada pelas entidades representativas da categoria. O conteúdo completo do documento foi enviado aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil e está disponível também no site do CFESS (clique para ler).

A Contestação, elaborada pela assessoria jurídica do CFESS, alega que “a liberdade de expressão é fundamental e deve ser tratada em outro campo e não no judiciário, a exemplo da Campanha censurada por esse D. Juízo que longe de ser preconceituosa, coloca na pauta do dia os inúmeros equívocos da política educacional que vêm sendo adotada, principalmente, no que tange o atrelameto do aparelho educacional a lógica do mercado, em absoluta dissonância com o discurso constitucional, que em seu artigo 205, prevê que a educação tem como objetivo o completo desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Destaca ainda que, “portanto, a decisão judicial de censurar a campanha EDUCAÇÃO NÃO É FAST FOOD não pode ser mantida porque afronta o direito de liberdade, porque a luta pela liberdade é universal, faz parte da história da humanidade”. Com base na Constituição Federal e em diversos instrumentos legais, como a Lei de Imprensa (lei 5.250/67), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as diversas decisões e despachos a favor da liberdade de expressão emitidas por Tribunais Superiores, o documento reforça a posição do Conjunto CFESS-CRESS sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e Serviço Social e o descompromisso das instituições de ensino com a formação profissional de qualidade, bem como a falta de controle e acompanhamento sistemático da expansão e prestação de serviços dessas instituições por parte do Ministério da Educação.

Leia a Contestação Judicial na íntegra

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
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Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Senador defende uso de chicote para presos que se recusam a trabalhar

2011-10-07T19:40:00.001-03:00

O senador Reditário Casol (PP-RO) surpreendeu nesta quinta-feira seu colega Eduardo Suplicy (PT-SP) ao defender da tribuna do Senado o uso do chicote em presidiários que se recusarem a trabalhar na cadeia. O rompante do parlamentar aconteceu em meio a um pronunciamento no qual anunciou sua disposição de apresentar um projeto de lei para acabar com o que classificou de "benesses e mordomias" concedidas pela atual legislação penal a presidiários.

Suplente de seu filho, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol, o senador Reditário Cassol começou seu discurso criticando duramente o auxílio-reclusão, que garante a subsistência de dependentes de presidiários.

- Não faz sentido o governo federal premiar famílias de um criminoso e deixar familiares de vítimas sem nenhuma proteção social ou financeira. É um absurdo que a família de um pai morto pelo bandido, por exemplo, fique desamparada, enquanto a família do preso que cometeu o crime receba o auxílio previdenciário de R$ 862,60. A pessoa condenada por crime grave deve sustentar os dependentes com o trabalho nas cadeias - defendeu o senador Reditário.

Em seguida, Cassol defendeu a mudança do Código Penal para que o trabalho seja obrigatório em presídios brasileiros:

- Nós temos que modificar um pouco a lei aqui no nosso Brasil, de modo que venha favorecer sim as famílias honestas, as famílias que trabalham, que lutam, que pagam imposto para manter o Brasil de pé e não criar facilidade para pilantra, vagabundo, sem-vergonha, que devia estar atrás da grade de noite e de dia trabalhar, e quando não trabalhasse de acordo, o chicote, que nem antigamente, voltar.

Foi quando Suplicy entrou em cena e pediu um aparte ao colega, argumentando que jamais poderia apoiar o uso de chicote em presos. E aproveitou a deixa para pregar a implantação da proposta que defende há anos, da Renda Básica de Cidadania:

- Posso compreender a sua indignação, mas de maneira alguma aprovaria a utilização do chicote, porque seria uma volta à Idade Média. Mais eficaz será instituirmos no Brasil a Renda Básica de Cidadania, conforme a Lei 10.835, que será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, como faz o Bolsa Família, até que um dia todos os brasileiros e brasileiras terão direito de partilhar das riquezas da nação através de uma renda, modesta que seja, suficiente para atender a necessidades vitais de cada uma.

O auxílio-reclusão, criado pela Lei n° 8.213, de junho de 1991, é um benefício devido aos dependentes do segurado (que contribui com o INSS) recolhido à prisão. Ele é pago durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto - não valendo para os presos em liberdade condicional ou em regime aberto.

O auxílio reclusão deixará de ser pago, por exemplo, se o preso fugir ou se passar a receber auxílio-doença. Em caso de morte do segurado, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/06/senador-defende-uso-de-chicote-para-presos-que-se-recusam-trabalhar-925529986.asp#ixzz1a8dV6vgB
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Concurso Prefeitura de Pranchita, no Paraná

2011-10-07T19:37:00.001-03:00

Com o objetivo de preencher 54 vagas, a Prefeitura de Pranchita, no Paraná, abriu inscrições hoje, 7 de outubro, para o concurso público destinado à contratação e formação de cadastro reserva de profissionais de vários níveis com salários que variam de R$ 578,00 a R$ 2.320,68 por jornadas de 20 e 40 horas semanais.

INSCRIÇÕES

Para participar do concurso, o candidato deverá se inscrever até às 17h do dia 26 de outubro, no site www.fauel.org.br, e pagar a taxa de R$ 30,00 para cargos de nível Fundamental, R$ 60,00 para Médio e de R$ 100,00 para Superior.

Aqueles que não tiverem acesso à internet poderão efetuar sua inscrição, na Prefeitura Municipal de Pranchita, localizada na Rua Simão Fachinello nº. 364 , das 8h às 11h e das 13h30 às 17h.

CARGOS

Fundamental - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Auxiliar Serviços Gerais, Motorista I (caminhão basculante, veículos de passeio, utilitários e outros), Motorista II (ônibus e micro-ônibus), Operador de Máquinas, Pedreiro, Zelador e Vigia.

Médio - Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Odontologia, Fiscal de Tributos, Técnico em Agropecuária, Técnico em Informática e Técnico em Enfermagem.

Superior - Assistente Social, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista e Odontólogo.

PROVAS

Todos os candidatos serão submetidos à prova objetiva, prevista para ser realizada no dia 13 de novembro, em locais e horários que serão confirmados pela organizadora. Além disso, haverá prova prática para Operador de Máquinas.

INSS solicitou 28 mil vagas para concurso; aprovados serão contratados em março 2012

2011-10-03T21:53:00.001-03:00

O Deputado Federal Otávio Leite, obteve resposta de seu requerimento de informação encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério do Planejamento (MPOG) confirmou que irá autorizar o concurso INSS 2011 e o mesmo deve acontecer ainda este ano, sem especificar quando, a realização do concurso INSS, a instituição trabalha com a expectativa de poder contratar os aprovados a partir de março de 2012.

Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, serão oferecido no concurso público do INSS 2.500 vagas, sendo 2 mil para técnico e 500 para perito médico. Ainda segundo o documento, apesar de o MPOG ter confirmado os cargos a serem contemplados no concurso, o órgão não adiantou quantas oportunidades serão autorizadas para cada uma das funções. A expectativa é de que este primeiro concurso seja realizado ainda este ano.

Outro dado significativo que pode ser extraído das respostas dadas pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento é o número de vagas solicitadas pelo INSS: 28 mil, em quatro anos. De acordo com o MPOG, inicialmente, o instituto fez uma solicitação para o preenchimento de 10 mil vagas, que, posteriormente, fora ampliada 2,8 vezes. O INSS não informou a distribuição das vagas pedidas por cargo. O quantitativo de 28 mil vagas solicitado pode indicar que o INSS almeje ampliar e repor seu quadro de pessoal. Dados do DatAnasps apontam que a autarquia tem necessidade de 18.015 servidores para que possa prestar serviços de qualidade à população.

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) ainda informa que atualmente estão na ativa 37.826 servidores, quando a lotação ideal é de 55.941 profissionais. De acordo com a entidade, faltam 12 mil técnicos, 3.564 analistas do Seguro Social e 639 peritos médicos, além de administradores, contadores e assistentes sociais. Ademais, a rede de atendimento do INSS está em expansão, estando para serem criadas, até o fim de 2014, 720 agências, que irão demandar a contratação de mais servidores.

Além disso, somente até o fim de 2011, sete mil servidores poderão ser aposentar. Trâmite para o concurso - O próximo passo para a realização do concurso é a publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de autorização, que não deve tardar a ocorrer. Até que isto aconteça, os trâmites para a seleção estão parados. Apesar de faltar poucos dias para o fim do mês e de o concurso não ter sido oficializado, o ministro Garibaldi disse que o edital será divulgado ainda em setembro.

No entanto, fontes ligadas à Diretoria de Recursos Humanos do INSS já indicam que é mais provável que o edital somente seja publicado em outubro. Requisitos e vencimentos - O cargo de técnico exige o nível médio (antigo 2º grau) e proporciona vencimentos de R$2.980. Há, ainda, uma gratificação de desempenho, que pode elevar a remuneração a R$3.280. Já a função de perito médico requer graduação em Medicina e inscrição no Conselho Regional da classe. Os rendimentos são de R$4.149,89, podendo chegar a R$8.849,89, por conta da gratificação de desempenho. Em ambos os casos, já estão acrescidos R$304 de auxílio-alimentação.

Fonte: Folha Dirigida

Expansão dos serviços de proteção social básica é tema de teleconferência

2011-10-01T14:04:00.001-03:00

Programa produzido pelo MDS será transmitido ao vivo pela TV NBR e pela internet na próxima segunda-feira (3), das 10h às 11h30. A Proteção Social Básica busca prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) apresenta, nesta segunda-feira (3), teleconferência sobre a expansão dos serviços de proteção social básica para este ano. Para discutir essas ações no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, participarão da teleconferência a secretária nacional de Assistência Social adjunta, Valéria Goneli; a diretora do Departamento de Proteção Social Básica, Aidê Almeida; e a coordenadora geral de Serviços Socioassistenciais às Famílias, Socorro Tabosa.

O programa será transmitido ao vivo pela NBR, TV do Governo Federal, das 10h às 11h30.

A transmissão ocorrerá também pela internet. O público poderá formular perguntas e participar por telefone e e-mail que serão divulgados no início do programa.

A captação do sinal da NBR poderá ser feita de várias formas:1) Pelo canal 146 da Sky TV e canais da NET (TV a cabo por assinatura);

2) Ao vivo, pela internet nos sites da EBC (http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/) e da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br);

3) Pelo Twitter (www.twitter.com/tvnbr);

4) links do stream: http://200.130.35.33:6500/nbr.wmv?data_proto=http&rota=200.130.15.55_7007&encoder=wme&format=wmv&resource=/
http://www.radiobras.gov.br/estatico/tv_nbr.htm#

A Proteção Social Básica busca prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências).

Essa proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos. Esses serviços e programas deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios eventuais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) compõem a Proteção Social Básica.

A Proteção Social Básica atua por intermédio de diferentes unidades. Dentre elas, destacam-se os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e a rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos específicos, dentre eles, os centros de convivência para crianças, jovens e idosos.

Ascom/MDS
3433-1021www.mds.gov.br/saladeimprensa

Resolução garante uso de nome social para assistentes sociais travestis e transexuais

2011-09-22T01:53:00.003-03:00

Normativa é um marco na defesa dos direitos humanos. Leia a entrevista especial com o assistente social, professor e transexual, Guilherme Silva de Almeida

Cartaz da campanha do Conjunto CFESS-CRESS lançada em 2006

O dia 9 de setembro de 2011 se tornou um marco histórico do Serviço Social no que diz respeito à atuação do Conjunto CFESS-CRESS em defesa dos direitos humanos. Isso porque foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CFESS nº 615/2011, de 8 de setembro de 2011, que permite à assistente social travesti e ao/à transexual a utilização do nome social na carteira e na cédula de identidade profissional. Com a normativa, será permitida também a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelo/a assistente social, juntamente com o número do registro profissional.

Na elaboração do documento, foram considerados diversos argumentos em defesa do direito à livre identidade de gênero de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre eles: o artigo 5° da Constituição Brasileira, que dispõe que todos/as são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, onde assegura os direitos fundamentais à igualdade, à liberdade, ao respeito e à dignidade da pessoa humana; o objetivo do Conjunto CFESS-CRESS em lutar por uma sociedade radicalmente justa e democrática, sem preconceitos de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, em consonância com o Código de Ética do/a assistente social; e que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente a sua identidade de gênero, que diz respeito à experiência interna e individual do gênero de cada indivíduo.

"Devemos nos sentir absolutamente felizes por permitir o reconhecimento, na prática do Conjunto CFESS-CRESS, dos valores firmados no Código de Ética Profissional, na perspectiva da radicalização da justiça em que, a meu ver, não deve dar lugar a qualquer tipo de discriminação nem de opressão", afirmou a assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra.

"Chamar uma pessoa travesti ou transexual pelo nome social é um ato de reconhecimento de sua identidade de gênero, preservando e promovendo assim o preceito Constitucional do respeito à dignidade humana", disse, em nota, o presidente da Associação Brasileira LGBT, Toni Reis, parabenizando o Conjunto CFESS-CRESS pela normativa.

Desde 2006, quando o Conjunto CFESS-CRESS lançou a campanha pela liberdade de orientação e expressão sexual "O amor fala todas as línguas: assistente Social na luta contra o preconceito", em parceria com as entidades políticas LGBT, e publicou a Resolução 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do/a assistente social, o CFESS tem acompanhado às demandas desses sujeitos coletivos e apoiado ações que contribuam para superar preconceitos e violações de direitos. E segundo a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita, a Resolução recém-publicada integra esse conjunto de ações.

"Respeitar a identidade de gênero significa afirmar que homens e mulheres são produtos da realidade social, e não decorrência da anatomia de seus corpos. E a publicação da Resolução reafirma os princípios do nosso Código de Ética Profissional que tem, acima de tudo, a perspectiva de uma sociedade emancipada, justa e igualitária", defendeu Marylucia. Ela acrescenta: "Em uma sociabilidade marcada pelo racismo, sexismo e heterossexismo, em que prevalece um padrão excludente de identidade de gênero, trazer a público a garantia de direitos para assistentes sociais travestis e transexuais é romper com a invisibilidade instituída socialmente e contribuir para problematizar e enfrentar a perversa lógica binária de que só se poder ser 'masculino ou feminino'. O debate em torno da travestilidade e da transexualidade põe em relevo a necessidade do respeito à diversidade humana. E, mais uma vez, mostramos que, apesar da contracorrente conservadora e moralista, seguimos com resistência coletiva em uma perspectiva libertária e em defesa dos direitos humanos", concluiu.

Como requerer o nome social na carteira e cédula profissional
A atual cédula de identidade profissional não prevê espaço para inserir o nome social e, portanto, a assistente social travesti e a/o transexual precisam requerer a inclusão do nome social na Carteira de Identidade Profissional.

Com a necessidade de recadastramento da categoria, serão produzidas novas cédulas de identidade profissional e nestas será garantido espaço para o nome social, conforme prevê o parágrafo 1º da Resolução nº615/2011: "as Carteiras e Cédulas de Identidade Profissional, a partir da nova expedição pelo CFESS, serão confeccionadas contendo um campo adequado para inserção do nome social do/a assistente social, que assim requererem".

Para requerer o nome social na carteira de identidade profissional, o/a assistente social deverá solicitar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de seu estado, quando, então, o nome social será inserido no documento no campo "nome", sendo o nome civil grafado na linha seguinte, até que os novos documentos sejam expedidos.

A carteira de identidade profissional vale como identidade em todo o território nacional e o direito de solicitar um novo documento, com o nome social, já está em validade.

ENTREVISTA ESPECIAL
Guilherme Silva de Almeida - "O uso do nome social é expressão de acesso a direito"

Guilherme, assistente social, professor de Serviço Social e transexual: "O uso do nome social é expressão de acesso a direito" (foto: Tania Pinafi)

Antes de judicialmente conquistar o direito a alterar seu nome e sexo, o assistente social, professor de Serviço Social e transexual, Guilherme Silva de Almeida, precisava assinar os documentos relacionados à sua prática profissional com um nome feminino. Após a sentença, ainda precisou suportar por um tempo esta situação até que seus novos documentos fossem emitidos. O primeiro a ser emitido foi a carteira de identidade profissional pelo CRESS-RJ. Ela não foi a primeira por acaso: o profissional contou com a seriedade e compromisso ético da entidade, o que a fez emitir o mais rapidamente possível o novo documento. Isto aconteceu em 2010.

Agora, a publicação da Resolução nº615/2011 permite que assistentes sociais, cuja identidade/expressão de gênero entram em discordância com os termos originais de seus documentos, como travestis e transexuais, possam utilizar o nome social na carteira e na cédula de identidade profissional e não mais precisem assinar os documentos relacionados à sua prática profissional com nomes que não correspondem à sua expressão de gênero.

Para entender o que muda com a normativa e, principalmente, o significado ético-político que ela carrega, conversamos com Guilherme, que falou um pouco de sua trajetória profissional.

CFESS | O que significa para você a publicação da Resolução nº 615/2011, que permite à assistente social travesti e ao/à assistente social transexual a utilização do nome social na carteira e na cédula de identidade profissional?

Guilherme | Trata-se de uma imensa satisfação por integrar uma categoria profissional sensível, que em suas entidades demonstra compromisso político com o enfrentamento de uma grave violação de direitos dos/as trabalhadores/as travestis, transexuais, cross dressing ou que mantenha qualquer outra expressão de gênero em divergência com o nome e o sexo presentes em seus documentos originais. Não poder utilizar o nome que de fato lhe identifica limita as possibilidades de seleção para vagas de trabalho, favorece a ocorrência de situações de desrespeito e humilhações por colegas, chefias e até usuários. E, por relacionar-se com o sistema classificatório mais primário de nossa sociedade, traz prejuízos à saúde destes/as trabalhadores/as. Como disse a ativista travesti e profissional de saúde, Fernanda Benvenuti, numa reunião com o Ministério da Saúde, em Brasília, "o nome social não é apenas uma questão de reconhecimento subjetivo, é uma questão de saúde pública". Se hoje, o setor público federal reconhece o nome social de seus/suas trabalhadores/as, o mesmo ainda não acontece na maior parte dos estados e municípios brasileiros. Além disso, os/as trabalhadores/as da iniciativa privada somente gozam desta prerrogativa quando seus espaços ocupacionais demonstram interesse nesta questão, o que não ocorre na maioria absoluta das vezes. É comum que trabalhadoras transexuais, por exemplo, ostentem em lojas comerciais crachás contendo nomes masculinos e sejam obrigadas a utilizar os banheiros e uniformes masculinos. Por estes e outros motivos, muitas pessoas trans acabam abandonando trabalhos e/ou se inserindo no mercado informal e em atividades de trabalho, onde não precisem comprovar documentalmente suas identidades, perdendo direitos trabalhistas e previdenciários. No caso dos/as assistentes sociais, isto é impossível porque lidamos com documentos comprobatórios durante todo o cotidiano.

CFESS | De que maneira você lidou com o fato de não poder utilizar, no seu exercício profissional de assistente social, até a publicação da Resolução, seu nome social, mesmo com sua identidade de gênero constituída?

Guilherme | Ao vocalizar publicamente minha identidade masculina e transexual, já exercia meu trabalho como professor, naquele momento da Universidade Federal Fluminense (UFF), campus Rio das Ostras (RJ). Foi um processo muito complexo de preparação para o enfrentamento de uma plena transição ao gênero masculino no exercício cotidiano da sala de aula e de todas as atividades que já realizava como docente: reuniões com colegas, bancas de concursos e avaliação de trabalhos, participação em eventos, pesquisa, entre outras. Fiz da verdade e do humor minhas principais ferramentas na construção de vínculos de solidariedade com cada um/a dos/as meus/minhas colegas docentes, funcionários/as e alunos/as. Especialmente alguns/algumas de meus/minhas colegas docentes do curso de Serviço Social e outros, foram fundamentais na preservação de uma cultura institucional respeitosa, onde pude ver meu nome progressivamente respeitado, inclusive fixado em murais e documentação interna, antes que a decisão judicial se efetivasse. Gostaria de destacar, especialmente a participação da chefia do Departamento ao qual estava vinculado, que teve a segurança necessária para que não temesse minha apresentação daquele momento em diante. Mais tarde, já na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), contei com o respeito de colegas docentes ainda no momento do concurso público, durante o qual, mediante uma solicitação por escrito no ato da inscrição, tive meu nome social respeitado. Após o meu ingresso formal, vivi por um longo período ainda sem os documentos comprobatórios e, é claro, fui submetido a situações de constrangimento como a de ter de me explicar para funcionários/as desconhecidos/as a cada vez que entregava ou assinava um documento e ter um currículo Lattes com um nome feminino que era consultado pelos/as alunos/as (como é direito deles/as). Contei também com o apoio da Direção e Departamento da Faculdade de Serviço Social e, também, com o reconhecimento da Reitoria, que me ofereceu uma solução paliativa: um salvo conduto que estabelecia meu direito ao uso do meu então nome social (atual nome de registro) no âmbito da UERJ. É óbvio que tal solução não resolveu o problema nem individual, nem coletivamente, mas foi um alívio para uma sequência de humilhações que, de fato, só foram superadas após a emissão dos novos documentos.

CFESS | Que outros obstáculos obstáculos você encontrou no seu exercício profissional por ser transexual?

Guilherme | O fato de ser assignado socialmente como do sexo feminino marcou inegavelmente minha trajetória profissional para além do Serviço Social. Comecei minha vida como explicador de crianças, depois alfabetizador e, mais tarde, assistente social: todas vistas como profissões femininas. São profissões coincidentemente socialmente desvalorizadas e mal remuneradas. É o prejuízo que muitas mulheres experimentam por serem mulheres e que, no meu caso, eu experimentei por ser visto como uma. Durante alguns anos, ocultei de meus empregadores privados e, mesmo do serviço público, o fato de que era transexual. Não falei do assunto, por temer a perda do emprego e/ou outras formas de discriminação, como assédio moral e não penso que aquele era um medo subjetivo, mas o produto de uma análise da forma como as instituições empregadoras lidavam com temáticas relacionadas às relações de gênero e diversidade sexual. Não podemos esquecer que há pouco tempo tivemos uma professora punida numa universidade privada mineira, por apenas fixar o cartaz da campanha do CFESS "O amor fala todas as línguas". Isso me impôs uma ética do segredo e uma preocupação constante de teatralizar comportamentos a fim de que fossem minimamente reconhecidos como femininos, o que é penoso do ponto de vista da saúde mental. O Serviço Social é uma profissão historicamente feminina e, portanto, há expectativas sociais que se refletem no interior da categoria que projetam o estereótipo da boa profissional: uma mulher repleta de qualidades tradicionalmente esperadas das mulheres e que são tidas como inerentes ao corpo biológico feminino. Além disso, poucos esperam homens assistentes sociais e ninguém espera um homem transexual assistente social. Durante um considerável período de tempo, restringi minhas publicações, por exemplo, por temer que o nome social com que eram então assinadas, não fosse reconhecido pelo sistema Lattes. Por outro lado, o fato de integrar uma profissão que me permitiu aperfeiçoar criticamente minha visão de mundo e participar da construção de conhecimentos acadêmicos que buscam não apenas conhecer a realidade social, mas transformá-la, potencializou minha capacidade de enfrentamento das dificuldades profissionais e pessoais que se seguiram.

CFESS | Continuamos a ler e assistir a notícias sobre crimes ligados ao preconceito e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero diferentes do padrão dominante. Em que medida você avalia que atitudes como a do Conjunto CFESS-CRESS contribuem na luta contra a homofobia, lesbofobia e transfobia?

Guilherme | São graves os crimes de ódio motivados, entre outros condicionantes sociais, pelo sexismo e pela homofobia. Alguns deles têm levado a morte e à violência física de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e heterossexuais (muitas vezes confundidos como tais ou solidários aos mesmos). Estes crimes são terríveis, mas são apenas a ponta do iceberg de tantos outros que jamais são denunciados, por serem considerados menores. A escritora Vírginia Woolf disse que "nada existe de verdade, enquanto não é descrito". Ora, a forma fundamental como nossa sociedade descreve, é a escrita. O nome social é a possibilidade de descrever no papel e imprimir seriedade ao que parece apenas uma fantasia. O Conjunto CFESS-CRESS posicionando-se desta forma, também se alinha à luta da maioria dos/as ativistas, pesquisadores do tema e/ou simplesmente cidadãos comprometidos com uma sociedade mais justa e igualitária, pela possibilidade de que a mudança de nome e sexo no Brasil não dependa de decisões judiciais, mas a exemplo de outros países, possa ser uma simples decisão feita em cartório, que prescinda inclusive de modificações corporais.

CFESS | Ficou garantido na Resolução que os/as conselheiros/as e funcionários/as do Conjunto CFESS-CRESS deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado. Em sua opinião, como deve ser a abordagem dessas pessoas para garantir o direito ao uso do nome social?

Guilherme | Vejo a simplicidade como a melhor das condutas. É preciso que haja estratégias de sensibilização destes/as trabalhadores/as que problematize, inclusive, os significados econômicos, políticos e subjetivos do sexismo e da homofobia. Estou convencido de que à revelia de que vivamos num país onde o neoconservadorismo muitas vezes dá o tom em suas várias dimensões, muitas vezes sob a capa do fundamentalismo religioso, grande parte de suas manifestações pode ser suprimida por práticas educacionais que convidem à reflexão crítica. O uso do nome social é expressão de acesso a direitos e essa é uma prioridade no projeto ético-político da profissão. É um contrassenso negar direitos no escopo da própria categoria.

CFESS | Para efeito de orientação à categoria, como deve ser o tratamento/abordagem quando se referir aos/às usuários/as travestis e transexuais?

Guilherme | Todas as pessoas têm a resposta sobre a forma mais íntegra para serem tratadas. A exemplo da orientação sexual (hetero, homo, bissexual), na dúvida, pergunte a identidade de gênero do sujeito e não faça suposições. "Como você se sente?" É preciso estimular as perguntas e proporcionar o debate público destas questões e não tratá-las como questões íntimas apenas (e, portanto, fora dos espaços de atuação profissional), por isso também aceitei conceder esta entrevista.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - JP/MG - 11732

Assessor de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

Concurso Prefeitura de Ribeirão Pires - SP

2011-09-21T22:11:00.000-03:00

A partir da próxima sexta-feira, 23 de setembro, a Prefeitura de Ribeirão Pires, São Paulo, receberá inscrições para o concurso público destinado à contratação e formação de cadastro reserva de profissionais. São 67 vagas com salários de R$ 624,65 a R$ 2.312,68 por 20, 30 e 40 horas semanais. Conheça os cargos:

Alfabetizado - Agente de Serviços Gerais, Calceteiro, Carpinteiro, Eletricista, Encanador, Pedreiro e Pintor.

Fundamental - Assistente Administrativo, Auxiliar de Saúde Bucal e Motorista de veículos leves e pesados.

Médio/Técnico - Agente Fiscal de Posturas, Agente Fiscal de Obras, Agrimensor, Monitor de Programas Esportivos, Lazer e Recreação, Orientador de Arte (Desenho de moda, bateria/percussão, canto lírico, clarinete, contrabaixo acústico e elétrico, desenho artístico, fagote, flauta transversal, guitarra, musicalização infantil, oboé, percussão erudita, piano erudito, piano popular, teoria musical, trompa, trompete, tuba, viola erudita, violão erudito, violino e violoncelo), Técnico de Artes Marciais (judô, caratê e taekwondo), Técnico de Farmácia e Técnico em Saúde Bucal.

Superior - Analista Contábil Financeiro, Assistente Social, Engenheiro Civil, Fonoaudiólogo, Médico Psiquiatra, Professor de Artes e Inglês, Professor de Desenvolvimento Infantil, Técnico Desportivo e Terapeuta Ocupacional.

INSCRIÇÕES

Para concorrer, os interessados deverão se inscrever até às 20h59 do dia 20 de outubro, no site www.mouramelo.com.br, ou de forma presencial, na Prefeitura de Ribeirão Pires que fica na Rua Miguel Prisco nº 288, de segunda a sexta- feira das 9h às 17h.

No ato da inscrição será necessário apresentar o documento de identidade e comprovante de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 18,00 para cargos de nível Alfabetizado, R$ 24,00 para Fundamental, R$ 30,00 para Médio e de R$ 51,00 para Superior.

PROVAS

Todos os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas previstas para serem aplicadas no dia 13 de novembro, em locais e horários que serão confirmados pela organizadora. Além de dessa avaliação, haverá análise de títulos para os Professores, teste prático para os cargos de Motorista, Calceteiro, Carpinteiro, Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Assistente Administrativo, Orientador de Arte (desenho de moda, bateria - percussão, canto lírico, clarinete, contra baixo acústico, contra baixo elétrico, desenho artístico, desenho mangá, fagote, flauta transversal, guitarra, musicalização infantil, oboé, percussão erudita, piano erudito, piano popular, teoria musical, trompa, trompete, tuba, viola erudita, violão erudito, violino, violoncelo) e Técnico em Artes Marciais (boxe, capoeira, caratê e taekwondo).

Concurso Couto de Magalhães de Minas - MG

2011-09-21T22:08:00.001-03:00

A Prefeitura mineira de Couto de Magalhães de Minas, receberá inscrições a partir do dia 16 de novembro para o concurso público com 46 vagas de vários níveis e salários que variam de R$ 545,00 a R$ 5.200,00 por jornadas de 20, 30 e 40 horas semanais.

CARGOS

Fundamental - Mecânico de Automóveis a Gasolina e Diesel, Motorista - Categoria D, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigilante Patrimonial.

Médio - Agente Administrativo, Assistente de Serviços de Arquivo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Serviços Administrativos, Digitador, Fiscal Tributário, Monitor de Creche, Recepcionista, Técnico de Enfermagem e Técnico em Laboratório.

Superior - Assistente Social, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Nutricionista e Psicólogo.

INSCRIÇÕES

Para não perder essa oportunidade de ingressar na carreira pública municipal, os interessados deverão se inscrever até o dia 15 de dezembro, no site www.reisauditores.com.br, ou de forma presencial, na Prefeitura localizada na Rua Sebastião Francisco Mota nº 45, no centro de Couto de Magalhães de Minas, das 9h às 11h e das 13h às 16h. Haverá a cobrança da taxa de inscrição com valores que variam de R$ 30,00 a R$ 100,00.

PROVAS

A seleção será constituída provas objetivas para todos os cargos. Ela está prevista para ser realizada no dia 22 de janeiro de 2012, em locais e horários que serão divulgados pela organizadora.

Conferência Livre de assistentes sociais, psicólogos e demais defensores dos direitos da criança e do adolescente

2011-09-20T19:06:00.001-03:00

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e de Psicologia (CRP) do RJ estão organizando, no próximo dia 30 de setembro, em âmbito estadual, uma Conferência Livre de assistentes sociais, psicólogos e demais defensores dos direitos da criança e do adolescente, e terá como tema "Escuta ou proteção? Os impactos da judicialização na rede de proteção à criança e ao adolescente".

A iniciativa da conferência partiu da reflexão realizada pelos Conselhos diante do chamado projeto "Depoimento Sem Danos", rebatizado de diversos outros nomes, como "Depoimento Especial" ou "Inquirição Especial", e que vem recebendo apoio de diversos órgãos do campo sociojurídico, mesmo com o posicionamento contrário dos Conselhos Federais de Serviço Social e de Psicologia.

Entretanto, a análise vai muito além da participação ou não de assistentes sociais e psicólogos nessa metodologia, que ainda está sendo pensada para ser implantada pelos Tribunais de Justiça do país (e do estado do RJ). Além de um posicionamento contrário a toda e qualquer forma de inquirição de crianças e adolescentes, o projeto do depoimento sem danos indica a forte tendência existente no cenário contemporâneo de utilizar o trabalho do assistente social e do psicólogo (e de outras categorias) para alimentar o sistema de justiça que atualmente direciona sua política numa perspectiva criminalizante.

"Falar em justiça é muito mais do que falar em Poder Judiciário ou instituições afins, como o Ministério Público. A oferta de serviços públicos que garantem os direitos humanos e a proteção integral de crianças e adolescentes promove a justiça, mas precisa ser pensada mais como valor ético, e não somente como uma instituição. O que estamos assistindo é que as instituições do campo sociojurídico têm determinado a agenda dos serviços sociais para alimentar os ritos processuais e rotinas institucionais que não rebaterão de forma transformadora na realidade. E isso não é à toa: isso ocorre em um contexto nacional e internacional de recrudescimento do papel punitivo do Estado, em detrimento do papel protetivo a seus cidadãos. As formas de controle dos pobres, cada vez mais explorados e espoliados da riqueza socialmente produzida, passa pela ampliação do Estado Penal e das formas de disciplinamento de comportamentos. Não à toa essas requisições chegam às políticas de saúde, de assistência social, de segurança pública. E usam de um argumento de autoridade, absolutamente questionável, para impor aos profissionais das diversas instituições modus operandi que não lhe competem e que ferem os respectivos Códigos de Ética, ou refuncionalizando aqueles que já existem para responderem a esses interesses de utilização do sistema de justiça para responsabilizar e punir famílias pobres.", reflete o Presidente do CRESS-RJ, Charles Toniolo.

O evento tem como objetivo discutir estratégias de enfretnamento desse quadro no cotidiano dos profissionais que atuam com a proteção integral à criança e ao adolescente, e preparar aqueles que se elegeram delegados às Conferências Estaduais de Saúde e Assistência Social e aqueles que pretendem participar da de Segurança e de Criança e Adolescente, para fazerem essa discussão junto a outras entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente no espaço de definição dos rumos dessas políticas. Porém, todos os profissionais e demais defensores dos direitos da criança e do adolescente estão convidados.

O evento ocorrerá dia 30 de setembro, na UERJ, das 9 às 18:00hs, e conta com o apoio do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Na programação, o advogado Pedro Pereira, a psicóloga Esther Arantes e a assistente social Eunice Fávero comporão a mesa central, conforme a programação que se encontra no cartaz. Clique aqui: http://cressrj.org.br/download/arquivos/Conferencia_Livre__set_2011_cartaz_A3_cor_b.pdf

No RJ e na PB, saúde pública é violentada

2011-09-17T16:57:00.000-03:00

Parlamentares aprovam projetos de lei de privatização de política social. Votação da ADIN contra as Organizações Sociais passa a ser prioridade para defesa do SUS

Na CMJP, manifestantes foram impedidos/as pelos/as seguranças de assistir à plenária (foto: reprodução PBTV)

Nessa última semana, entre os dias 13 e 15 de setembro, a saúde pública foi brutalmente violentada no estado do Rio de Janeiro (RJ) e na cidade de João Pessoa (PB). Em ambos os locais, parlamentares aprovaram projetos de lei que permitem a transferência da administração do serviço público de saúde para as Organizações Sociais (OS).

Nem mesmo a mobilização de fóruns populares de saúde, sindicatos e movimentos sociais foi capaz de impedir a aprovação dos projetos. Os/as manifestantes foram vítimas de agressões e impedidos/as de acompanhar a votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

“Fomos recebidos com truculência pelos seguranças e impedidos de assistir à plenária que aprovou este crime contra a saúde pública de João Pessoa”, denunciou o conselheiro do CFESS, Marcelo Sitcovsky, que participou dos protestos em frente à CMJP nos dias 13, 14 e 15 de setembro, organizado pelo Fórum Paraibano em Defesa do Sistema Único de Saúde.

No projeto aprovado pelos/as vereadores/as, não só a Saúde, mas outras políticas sociais também poderão ser geridas pela iniciativa privada, como a Assistência Social, Cultura, Educação etc. “Sabemos dos prejuízos causados pelas Organizações Sociais. Elas contratam trabalhadores sem concurso público, adquirem bens e serviços sem processo licitatório, alijam a participação da sociedade civil, já que não possibilitam o controle social, e sucateiam os serviços públicos para obtenção de lucros maiores para estas empresas”, denunciou Sitcovsky.

O conselheiro do CFESS reforçou ainda que é fundamental garantir qualidade aos serviços prestados à população, e que isso só é possível com aumento de verbas públicas e uma gestão pública das políticas sociais.

A agressão à saúde na Paraíba pode ser ainda maior, já que tramita na Assembleia Legisltativa do estado (ALPB) uma medida provisória que também passa à iniciativa privada a administração da saúde pública estatal.

Veja a entrevista de Marcelo Sitcovsky ao PBTV, da Rede Globo

Veja vídeos da ação dos seguranças da CMJP que impediram que os/as manifestantes participassem da sessão

O conselheiro do CFESS, Marcelo Sitcovsky, critica a aprovação do projeto que vai sucatear a saúde pública de João Pessoa (foto: reprodução PBTV)

No Rio de Janeiro, o governo “recebeu” manifestantes contrários/as à privatização da saúde com sua famosa tropa de choque da Polícia Militar. Segundo a assistente social e integrante do Fórum de Saúde do Rio, Juliana Souza Bravo de Menezes, que participou dos protestos, os policiais usaram spray de pimenta e, claro, muita violência. “A tropa de choque já estava preparada desde cedo, bem como a segurança da Assembleia, a mando do governador do RJ, Sérgio Cabral, e do presidente da Alerj, Paulo Melo. Tudo isso para evitar que a população frequentasse as galerias da Assembleia. Tentamos negociar a entrada de um número maior de trabalhadores/as do que as 20 senhas fornecidas. E como resposta, fomos brutalmente agredidos/as”, relatou Juliana.

Ainda segundo a assistente social, representantes do Fórum do RJ e da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde estavam se reunindo, há pelo menos uma semana, quando o projeto entrou na pauta da Alerj, com os/as deputados/as para mostrar os prejuízos causados pelas OS. “Mas parece que o governo do RJ e grande parte do Legislativo querem transformar a Saúde em um balcão de negócios”, completou.

Em nota divulgada em seu site oficial, o CRESS-RJ manifestou repúdio à ação contra os/as manifestantes, “que ali exerciam o seu direito político de se organizar e de expressarem sua opinião”. “A gestão de saúde por OS representa a privatização da saúde pública, no contexto da contrareforma do Estado, uma vez que essa passa a ser gerida pela lógica do mercado, e não pela garantia dos direitos humanos”, afirmou o Conselho Regional.

Veja vídeo do tumulto causado pelos seguranças da Alerj e pela tropa de choque do RJ

No Rio, a tropa de choque foi chamada para impedir a participação popular na Alerj (foto: reprodução do You Tube)

Votação pela procedência de ADIN contra a OS é fundamental
Há anos tramita no Superior Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.923/1998 contra a Lei 9.637/1998, que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos. Se a ação for considerada procedente pelo Supremo, a Lei 9.637/1998 se torna inconstitucional. Com isso, a Saúde e outras políticas sociais não poderão ser geridas por OS ou quaisquer outras entidades de direito privado, como fundações.

Em 2011, a ADIN entrou na pauta do STF por duas vezes, mas em ambas as ocasiões as votações foram interrompidas por solicitação de pedidos de vista para analisar melhor a matéria. Em 31/3, o pedido foi feito pelo ministro Luiz Fux, e em 19/5, pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Até o momento, somente o relator da ADIN, Ayres Britto, e Luiz Fux votaram, apontando a procedência parcial da Ação. Entretanto, o voto de Fux foi considerado bastante desfavorável, já que o mesmo desconsiderou todos os problemas que vêm sendo relatados em relação às OS, documentados no dossiê "Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil". No material, há uma série de reportagens denunciando as fraudes que envolvem os recursos públicos, os quais resultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública, pela dispensa de licitação garantida às organizações sociais; os prejuízos à população, devido à ausência de controle social sobre as OS e o sucateamento dos serviços públicos para obtenção de lucros maiores para estas empresas; e a precarização das condições de trabalho e ausência de transparência na contratação de trabalhadores/as, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, suprimindo o caráter democrático do concurso público.

Desde 2010, o CFESS integra Frente Nacional contra a Privatização da Saúde (ou Frente contra as OS), formada por entidades, fóruns populares de saúde e movimentos sociais. Por esse motivo, o Conselho Federal vem convocar a categoria, mais uma vez, a ser signatária do abaixo-assinado contra a privatização da saúde e pela procedência da ADIN.

“Apoiar esta luta significa defender a qualidade nas políticas sociais e nos serviços por elas viabilizados. E falar em qualidade significa exigir condições éticas e técnicas de trabalho e efetivo financiamento das políticas sociais”, finaliza o conselheiro do CFESS, Marcelo Sitcovsky.

ACOMPANHE

Seja um/a signatário/a a favor da saúde pública no Brasil

Visite o blog "Pela Saúde", do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, envie e-mails para os/as ministros e veja os links para outros fóruns de saúde no Brasil

Baixe o documento Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil

Conheça no site do STF a ADIN 1.923/1998

E RELEMBRE

Para salvar a Saúde: mobilização contra a privatização do SUS ganha força

Saúde agoniza enquanto ADIN não é votada

A saúde pública vai sobreviver à espera?

Frente contra privatização do serviço público se reúne com Ministro do STF, Ayres Britto

CFESS assina carta em defesa de serviço público de qualidade e pelo controle social

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - JP/MG - 11732

Assessor de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

BPC na Escola abre nova adesão para municípios a partir desta quinta

2011-09-13T20:40:00.000-03:00

A partir desta quinta-feira (15), inicia-se novo processo de adesão dos municípios, estados e Distrito Federal ao programa BPC na Escola. Mais de 2,6 mil municípios, incluindo todas as capitais, integram a iniciativa desde 2008. Esta é a oportunidade de renovar a adesão e de novos municípios começarem a participar.

Para aderir, a prefeitura deve acessar o Módulo de Adesão do Sistema BPC na Escola e preencher o Termo de Adesão. Ao entrar no programa, o município assume o compromisso de identificar, acompanhar e monitorar o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de até 18 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Os municípios que já fazem parte também deverão preencher o termo de adesão. “Quem aderiu em 2008 terá que reafirmar o compromisso de incluir crianças e adolescentes com deficiência no programa, para que elas possam ter acesso e permanecer na escola”, explica a coordenadora-geral da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS, Elyria Credídio.

A gestão, a regulação e a implantação do BPC na Escola são feitas pelo grupo gestor interministerial (GGI), formado por representantes do MDS e dos ministérios da Educação e da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Para explicar o processo, o GGI promoverá, a partir desta semana, sete videoconferências com gestores e técnicos dos estados e das capitais. Serão sanadas dúvidas e apresentado o módulo do sistema que permite o registro do atendimento socioassistencial dos beneficiários pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Cronograma das videoconferências do BPC na Escola
Dirigentes dos órgãos gestores e equipes técnicas das políticas responsáveis pelo programa e grupos gestores
Data	Hora	Estados
15 de setembro (quinta-feira)	das 9h às 12h	no Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e capitais (Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis)
15 de setembro (quinta-feira)	das 14h às 18h	no Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e capitais (Vitória, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo)
16 de setembro (sexta-feira)	das 9h às 12h	no Amapá, Pará e Roraima e capitais (Macapá, Belém e Boa Vista)
16 de setembro (sexta-feira)	das 14h às 18h	no Acre, Amazonas, Rondônia e Tocantins e capitais (Rio Branco, Manaus, Porto Velho e Palmas)
19 de setembro (segunda-feira)	das 9h às 12h	em Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco e Sergipe e capitais (Maceió, Salvador, João Pessoa e Aracaju)
19 de setembro (segunda-feira)	das 14h às 18h	no Ceará, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte e capitais (Fortaleza, São Luís, Teresina e Natal)
20 de setembro (terça-feira)	das 9h às 12h	no Distrito Federal e em Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e capitais (Goiânia, Cuiabá e Campo Grande)

As videoconferências poderão ser assistidas, ao vivo, em salas do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus) em cada capital e pela internet. Confira aqui os contados regionais do Datasus.

Os gestores e técnicos poderão enviar perguntas e questionamentos durante a transmissão, pelo correio eletrônico bpcnaescola@mds.gov.br.

Números – O BPC na Escola provocou aumento de 21% para 53% no índice de presença na escola de jovens atendidos pelo BPC. Em 2007, dos 375.340 crianças e adolescentes beneficiários, 78 mil estavam na escola. Em 2010, o número saltou para 229.017 dos 435.928 beneficiários nessa faixa etária.

Informações para a imprensa
Ana Soares e Cristiane Hidaka
(61) 3433-1065
www.mds.gov.br/saladeimprensa

Concurso Prefeitura de Satubinha, Maranhão

2011-09-13T20:38:00.001-03:00

A Prefeitura de Satubinha, Maranhão, abriu inscrições ontem, 12 de setembro, para o concurso público que fará a contratação de 40 profissionais com salários que variam entre R$ 545,00 a R$ 5.500,00 para os seguintes cargos:

Superior - Assistente Social, Bioquímico, Enfermeiro, Médico Clínico Geral, Nutricionista, Odontólogo, Enfermeiro e Psicólogo.

Médio - Técnico de Enfermeira e Técnico de Consultório.

Para concorrer, os interessados deverão efetuar a inscrição até o dia 30 de setembro, no site www.institutoaracaaranha.com.br, ou de forma presencial no Centro Administrativo localizado na rua Cesário Fahad. s/n, das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

No ato de inscrição será necessário entregar os seguintes documentos:

Comprovante da taxa de inscrição;
Cópia do documento de Identidade;
Cópia do CPF;
Ficha de Inscrição devidamente preenchida, sem emendas ou rasuras.

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, prevista para ser aplicada no dia 30 de outubro em locais e horários que serão confirmados pela organizadora.

Seminário Nacional de Serviço Social e a Questão Urbana

2011-09-07T11:27:00.002-03:00

Evento acontece em São Paulo, nos dias 28 e 29/10. As inscrições estão abertas e são gratuitas

(arte: Rafael Werkema)

Entre as deliberações do 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC) em 2010, a proposta número 15 do eixo Seguridade Social apontava a necessidade de fortalecer as lutas pelo direito à cidade, nas dimensões urbana e rural. E um dos indicativos foi o de realizar debates no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS sobre o Serviço Social e o direito à cidade em suas dimensões ética, política e social, e sua transversalidade nas políticas púbicas e na garantia dos direitos humanos.

Por esse motivo, nos dias 28 e 29 de outubro, São Paulo (capital), uma das cidades mais populosas do mundo, receberá o seminário nacional "Serviço Social e a Questão Urbana no Capitalismo Contemporâneo". O evento, organizado pelo CFESS em parceria com os CRESS representando as cinco regiões do país, vai discutir a questão urbana e a inserção do/a assistente social neste debate. As inscrições, gratuitas, estão abertas. As vagas são limitadas. Estudantes e profissionais de outras áreas poderão participar.

"Pensar em direito à cidade significa pensar em direito a: trabalho, seguridade social pública, educação, cultura, lazer, segurança pública e participação política. Significa, ainda, viver com direito à diversidade em relação à liberdade de orientação e expressão sexual e identidade de gênero e à questão étnico-racial", explica a conselheira do CFESS e integrante da comissão organizadora do evento, Kátia Madeira.

"Crise capitalista e questão urbana", "Lutas sociais e estratégias de resistência: desafios na perspectiva do projeto ético-político profissional do Serviço Social", e "Emancipação humana e luta política: desafios na concretização do direito à cidade" são alguns dos temas propostos pelo Seminário, que vai reunir também profissionais de outras áreas e diversos movimentos sociais.

"Esperamos um grande número de profissionais que trabalham nas áreas de habitação, saneamento, meio ambiente, saúde, educação, assistência social, entre outras, para problematizar as novas requisições e competências assumidas pelo/as assistente social e as tensões que vivenciamos no nosso cotidiano profissional", sinaliza Nuria Pardillos, conselheira do CRESS-SP e integrante da comissão organizadora.

No ano passado, durante a 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília (DF), foi lançando um CFESS Manifesta que apontava uma direção de debate. "O Serviço Social defende o direito à cidade para todo/as", diz o documento. A conselheira Kátia completa: "a defesa do direito à cidade está na luta pelo acesso universal aos serviços, na distribuição democrática dos bens produzidos, no incentivo ao diálogo intercultural. O direito à cidade é, eminentemente, a luta pela defesa da construção de um modo de viver com ética pautado na igualdade e liberdade substantivas e na equidade social. O direito à cidade é a luta para romper com a desigualdade social".

Mais informações sobre o seminário
As inscrições para o seminário nacional "Serviço Social e a Questão Urbana no Capitalismo Contemporâneo" estão abertas e devem ser realizadas somente pelo site do CFESS.

As vagas são limitadas, sendo 500 para assistentes sociais, 100 para profissionais de outras áreas e 100 para estudantes (de Serviço Social e outros cursos). Lei com atenção como funcionará o processo de inscrição:

Ficha de pré-inscrição: Você deverá preencher a ficha de pré-inscrição (link disponível no site do CFESS) para o evento, de acordo com a modalidade (assistente social, profissional de outras áreas e estudantes). Esta ficha estará disponível enquanto houver vagas.
E-mail de confirmação de pré-inscrição: depois preencher a ficha de pré-inscrição no site, você receberá, entre os dias 15 e 18 de setembro, um e-mail do CFESS para confirmar seu interesse em participar do Seminário. Atenção: sua inscrição só será efetivada se você clicar no link disponível pelo e-mail, confirmando sua a presença.
Comprovante de Inscrição: ao confirmar sua participação através do e-mail que o CFESS enviará (etapa 2), você receberá, também por e-mail, um comprovante de inscrição.

Vale lembrar que:

Ao preencher o número total de vagas, o sistema de inscrição ficará bloqueado até que novas vagas sejam disponibilizadas, caso algum/a pré-inscrito/a não confirme presença. Não haverá lista de espera;
Ao receber o e-mail para confirmação, só confirme se você realmente puder participar: as vagas são limitadas! A não-confirmação por e-mail acarreta automaticamente o cancelamento de sua inscrição.

Clique nos links abaixo de acordo com a categoria e inscreve-se!

Assistentes sociais (500 vagas)
Profissionais de outras áreas (100 vagas)
Estudantes (100 vagas) - Atenção: vagas esgotadas para esta modalidade. Aguarde novo período de inscrição, que começa em 19 de setembro, se houver desistência.

ANOTE
Seminário Nacional Serviço Social e a Questão Urbana no Capitalismo Contemporâneo
Data: 28 e 29 de outubro de 2011
Local: Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social - Rua São Joaquim, 381, bairro Liberdade - São Paulo-SP (próximo ao metrô São Joaquim)
Inscrições gratuitas

Em breve, divulgaremos programação completa do evento e dicas de hospedagem em São Paulo.

Outras informações, somente pelo e-mail seminario@cfess.org.br

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação
Rafael Werkema - JP/MG 11732Assessor de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Concurso Prefeitura Municipal de Piumhi - MG

2011-08-31T14:30:00.003-03:00

A partir do dia 5 de setembro, a Prefeitura Municipal de Piumhi - MG vai receber inscrições para realização de Concurso Público. A empresa responsável por sua execução é o Instituto Mais de Gestão de Projetos.

Serão abertas 70 vagas, mais formação de cadastro reserva em diversos cargos. Destas, 5% ficarão reservadas para portadores de deficiência. Os salários variam de R$ 577,00 a R$ 3.397,00.

As inscrições ficarão abertas até o dia 16 de setembro, de forma presencial, na Casa da Cultura de Piumhi, situada à Praça Dr. Avelino, 193 - Centro, das 12h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados, ou via internet, em mesmo período, no site www.imais.org.br/concurso.

O candidato poderá se inscrever para até dois cargos, contanto que não seja do mesmo nível de ensino. A taxa varia de R$ 30,00 a R$ 70,00.

As etapas de seleção constarão de Prova Objetiva para todos os cargos, e Prática, apenas para Motorista e Operador de Máquinas. Estas serão realizadas em data provável de 22 e/ou 23 de outubro.

A validade do Concurso será de dois anos, a contar da data de homologação do mesmo e poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período.

Vagas

Nível fundamental: Agente Administrativo Geral, Agente de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo Geral, Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Matadouro, Auxiliar de Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Transporte, Auxiliar em Informática, Bombeiro Hidráulico, Contínuo Servente, Eletricista, Fiscal, Gari, Jardineiro, Lanterneiro, Marceneiro, Mecânico, Mecânico Eletricista de Autos, Motorista, Operador de Máquinas, Pedreiro, Pintor de Autos, Pintor em Construção Civil, Telefonista e Vigilante.
Nível médio: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Secretaria de Escolar, Coordenador de Telecentro, Monitor, Monitor de Telecentro, Professor, Protético, Secretário Escolar, Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática, Técnico em Psicopedagogia e Técnico em Radiologia.
Nível superior: Assessor Administrativo, Assessor de Imprensa, Assistente Social, Bioquímico, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Psiquiatra, Nutricionista, Odontólogo (Cirurgião Bucomaxilofacial, Clínico Geral, Endodontista, Pediatra, Periodontista e Protesista), Professor de Educação Física, Psicólogo e Supervisor Escolar.

CFESS integra movimento pela legalização do aborto

2011-08-27T12:35:00.004-03:00

Atividades marcaram adesão da entidade à FrenteNacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização doAborto

Audiência pública reuniu centenas de mulheres para discutir o aborto como questão de saúde pública (foto: Rafael Werkema)

Éde conhecimento da categoria que desde o 39º Encontro NacionalCFESS-CRESS, realizado em 2010, em Florianópolis (SC), foi deliberadocoletivamente por assistentes sociais, representando todas as regiõesdo país, o apoio do Conjunto ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão histórica foi resultado de inúmeros debates que ocorreram sobre o tema ao longo dos últimos anos no Serviço Social.

Poreste motivo, nos dias 17 e 18 de agosto, o CFESS participou de umasérie de atividades em Brasília (DF) que tiveram como pauta oabortamento no Brasil. A presença do Conselho Federal marcou também,oficialmente, a adesão da entidade à Frente Nacional contra aCriminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

"Muitos/asassistentes sociais trabalham diretamente com as mulheres que sofremabortamento inseguro. E se defendemos a legalização e lutamos contra acriminalização dessas mulheres, é porque consideramos que a maternidadedeve ser uma decisão livre e desejada, e não uma obrigação. Cabe aoEstado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte eevitando que milhares de mulheres de baixa renda, predominantementenegras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras",afirmou a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos doCFESS, Marylucia Mesquita. Ela e Maurílio Matos representaram o CFESSna Marcha das Margaridas, nas atividades realizadas pela Frente noCongresso Nacional e na audiência pública que discutiu o tema na semanapassada.

Alguns cartazes contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto (foto: Rafael Werkema)

A ameaça do conservadorismo
Aaudiência pública realizada no Senado Federal, no dia 18/8, a pedido davice-presidente Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher, vinculada àComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa, Lídiceda Mata (PSB-BA), reuniu centenas de mulheres e de representantes dediversos movimentos feministas. E a preocupação foi a mesma em quasetodas as falas: o conservadorismo e o fundamentalismo religioso aindatêm grande influência dentro do Congresso Nacional.

"Existemprojetos de lei (PL) tramitando na Câmara dos Deputados que violam osdireitos humanos das mulheres. Tem PL que propõe transformar o abortoem crime hediondo, outro para ser considerado crime de tortura. Ouseja: os/as deputados/as estão igualando nós, mulheres, a estupradorese torturadores", criticou Silvia Camurça, da Articulação de MulheresBrasileiras (AMB). Ela chamou a atenção também para outros projetos,como o que proíbe o aborto mesmo em casos de estupro, risco para a mãe(sendo que, atualmente, a legislação brasileira permite o aborto nessescasos) e anencefalia, e o PL que oferece benefício financeiro paravítimas de estupro que decidam levar a gravidez adiante (denominadopelo movimento feminista de "bolsa estupro").

A representanteda Jornada pelo Aborto Legal, Paula Viana, denunciou a forma detratamento dos hospitais às mulheres que sofrem abortamento. "Se nãobastasse o sofrimento causado pelo aborto, ao chegarem aos hospitais,as mulheres são discriminadas, quando não algemadas em macas",denunciou.

Outro ponto abordado na audiência foi o fato de quea eleição presidencial de 2010, sem dúvida, colocou a questão do abortona pauta de discussão da sociedade. O problema foi a forma como o temafoi colocado, prejudicando o debate, já que o mesmo aconteceu sem areflexão crítica e consciente sobre os direitos sexuais e direitosreprodutivos das mulheres, como afirmou a senadora Lídice da Mata."Nenhum homem candidato havia enfrentando esse debate anteriormente",disse.

Sônia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres,completou: "queremos fazer o debate do aborto a partir da realidade queas mulheres vivem, e não a partir dos valores e concepções de algunssetores da sociedade".

Mas nem no Congresso Nacional, que é acasa do povo, o debate aconteceu sem a interferência de setoresconservadores. Durante o intervalo, assessores parlamentares dedeputados e senadores contrários à descriminalização e legalização doaborto fotografaram os cartazes e faixas do movimento feminista. Esegundo representantes do movimento, tais fotos costumam ser usadas,posteriormente, em propagandas contrárias ao direito ao abortamento. "Éum desrespeito, pois estamos aqui para o debate e a ala conservadoraresponde dessa maneira. Estamos sendo vigiadas, proibidas de decidirsobre nosso próprio corpo", afirmou Marylucia Mesquita. "Quandofalamos em Estado laico, presente na Constituição Brasileira, nãosignifica cercear a liberdade religiosa. Significa que instituiçõesreligiosas não podem impor valores, desrespeitar direitos e interferirno debate", completou Maurílio Matos.

Após a audiência, osdiversos movimentos de mulheres mantiveram-se no plenário para discutirestratégias para a plataforma contra a criminalização da mulher e pelalegalização do aborto.

Maurílio Matos e Marylucia Mesquita participaram de diversas atividades, inclusive da audiência pública (foto: Rafael Werkema)

Alguns dados sobre a questão
Naaudiência, foi apresentado o estudo "Advocacy para o acesso ao abortolegal e seguro", que analisou os efeitos do aborto clandestino emPernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.Coordenada pelo Ipas Brasil e Grupo Curumin, a pesquisa demonstrou queos maiores impactos – com mortes e sequelas para a saúde – acontecementre mulheres pobres, negras ou indígenas, jovens e de baixaescolaridade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima quecomplicações decorrentes do aborto matem 6 mil mulheres todos os anosna América Latina.

Segundo dados do IPAS (2008), estima-se que acada ano, mulheres, ricas e pobres realizam cerca de um milhão deabortamentos inseguros. Para aquelas que têm recursos, o aborto estádisponível em clínicas particulares com métodos tecnologicamenteavançados, com acompanhamento posterior do/a ginecologista. Paramulheres pobres, o aborto representa um grave perigo, uma vez que épraticado em clínicas clandestinas, em condições extremamenteprecárias. Ainda segundo dados do IPAS, as mulheres negras estãosubmetidas a um risco de mortalidade em consequência de abortamentotrês vezes maior que as mulheres brancas.

A agenda feminista
Desdea deliberação do 39º Encontro Nacional, o Conjunto CFESS-CRESSjuntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizesdireções como:

Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
Respeitarà autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidadecompulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
Assegurarque todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentaçãodo Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto noscasos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode serresultante de um ato de violência;
Que o Estado garanta aPolítica de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitandoo pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, emespecial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ounão engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poderinterrompê-la no Serviço Público;
Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
Ampliardivulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento"produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guiapara apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novasabordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processode abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar asaúde e a vida.

Outro documento importante para o debate é a"Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", daFrente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalizaçãodo Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva dadefesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Alguns documentos que fundamentam o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS

Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil

CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)

Moção de apoio à descriminalização do aborto (setembro de 2009)

Veja o que já foi publicado no site do CFESS

Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade

Conjunto CFESS-CRESS delibera pela defesa da legalização do aborto

Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
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Comissão de Comunicação
Rafael Werkema - JP/MG 11732Assessor de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Portal do MDS disponibiliza vídeos para conselheiros do Bolsa Família

2011-08-25T19:02:00.001-03:00

Com o objetivo de apoiar a atuação dos conselheiros das instâncias de controle social do Bolsa Família (ICS), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) está lançando a série de capacitações com 12 videoaulas voltadas àqueles que acompanham o Cadastro Único e o programa de transferência de renda.

A ICS possui importante papel na implantação do programa, estabelecendo parceria com o poder público na busca de soluções criativas e negociadas para a melhoria das condições de vida de milhões de pessoas. Por isso, é importante que os conselheiros compreendam e exerçam efetivamente seu papel e que reconheçam sua relevância. Com layout didático e ilustrativo, cada capítulo da série apresenta um pouco da realidade dessas Instâncias, destacando a importância da participação social nas políticas públicas. O público-alvo é formado por todos que atuam no Bolsa Família. Os vídeos podem ser exibidos em encontros, reuniões e atividades com beneficiários nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), escolas e outros espaços.
A série está disponível nas páginas de Controle Social e Capacitação, pelo canal no YouTube.

Para baixar os vídeos e necessária a instalação do Programa VDownloader, no link abaixo:

http://www.baixaki.com.br/download/vdownloader.htm

Após a instalação basta acessar cada link abaixo e copiá-lo para o programa de download:

Vídeo 1 - A Participação Social

http://www.yhttp://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/11/ZrOKbW_zRIQoutube.com/watch?v=tRup-b3UrT4

Video 2 - O Controle Social

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/10/bIglAtuW2So

Vídeo 3 - O Programa Bolsa Família

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/9/cy6I2MR9ytw

Vídeo 4 - As Instâncias de Controle Social

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/8/YiyR8IYcEjQ

Vídeo 5 - A Atuação dos Conselheiros das Instâncias de Controle Social

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/7/CBaF2txjAEw

Vídeo 6 - O dia-a-dia das Instâncias de Controle Social

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/6/Nt9Qx0fZfYQ

Vídeo 7 - A Articulação e a Integração para o Controle Social do Programa Bolsa Família

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/5/o18fo2yjY_k

Vídeo 8 - A Instância de Controle Social e o Orçamento Público Municipal

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/4/ZNa8zCN4qHo

Vídeo 9 - O Índice de Gestão Descentralizada

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/3/tvWiVJQ2yV0

Vídeo 10 - A Instância de Controle Social na Fiscalização do Programa Bolsa Família

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/2/_nyCsZ3ue1I

Vídeo 11 - Ações que Fortalecem o Controle Social

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/1/UX7_D0QcKgw

Vídeo 12 - A Postura Ética dos Conselheiros do Bolsa Família

http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/0/eWigz5vFlO4

Fernanda Lattarulo
Ascom/MDS
(61) 3433-1106www.mds.gov.br/saladeimprensa

Concurso INSS 2011: edital sai em setembro

2011-08-23T18:10:00.000-03:00

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, divulgou no sábado (13 de agosto de 2011), através do seu perfil no Twitter, que já foram definidos os detalhes do Concurso INSS.
“Definimos junto com o Ministério Planejamento os detalhes do novo concurso do INSS“, disse o ministro.

O edital do concurso público INSS deve sair até o final de setembro.

O concurso vai oferecer 2500 vagas. Desse total, 2000 serão para técnico previdenciário; 500 para perito.
“No caso dos assistentes sociais vamos reaproveitar os aprovados no último concurso“, postou o Ministro. Serão 200 vagas para Assistente Social.

Em julho, a presidente da República, Dilma Rousseff, atendendo a pleito apresentado pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, autorizou, em caráter excepcional, a realização de concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Todas as vagas do concurso INSS 2011 serão abertas nas novas agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Nos próximos dias, técnicos dos dois ministérios se reunirão para definir a quantidade de vagas e os cargos para os quais será realizado o concurso público. A ministra Miriam Belchior também participou da audiência no Palácio do Planalto.

O Plano de Expansão, iniciado em 2009, prevê a implantação de 720 novas agências da Previdência Social em cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas prestando todos os serviços previdenciários. Desse total, 71 já foram inauguradas. Até o final de 2014, as 649 unidades restantes deverão ser entregues à população.

Segundo o ministro Garibaldi Alves, a presidenta Dilma Rousseff, ao autorizar o concurso INSS, destacou que é prioridade do seu governo expandir e melhorar o atendimento prestado aos beneficiários da Previdência Social. Todas as agências possuem equipamentos modernos de informática, mobiliário novo, dispositivos de segurança e acessibilidade para idosos e portadores de necessidades especiais. As novas agências reduzirão a necessidade de deslocamento do cidadão entre municípios para serem atendidos pela Previdência.

Para o cargo de analista, o candidato deve ter concluído o nível superior em qualquer área de formação. Já para concorrer ao cargo de técnico, é preciso ter o ensino médio completo.

Segundo informações, atualmente, as remunerações iniciais são de R$4.667 para analista e de R$2.676,44 para técnico, mais gratificação de desempenho.

Os servidores também terão direito ao auxílio alimentação, que varia de R$126 a R$161,99, de acordo com o estado de lotação.

CFESS: Boas notícias em reunião com o INSS

2011-08-23T17:57:00.003-03:00

Junto com a Fenasps, CFESS participa de nova audiência com o presidente do Instituto

Grupo reunido na tarde de segunda-feira, 22 de agosto (foto: Diogo Adjuto)

Mais 200 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social serão nomeados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de março de 2012. Essa é a mais nova notícia desta segunda-feira, 22 de agosto, anunciada durante audiência com o presidente do órgão, Mauro Luciano Hauschild, concedida à Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) com a participação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Participaram da reunião, além de representante da FENASPS e do CFESS, integrantes da Direção Geral do INSS, entre os quais, a diretora de atendimento, Cinara Fredo.

Segundo o presidente Mauro Hauschild, o INSS solicitou a nomeação dos 450 candidatos aprovados no concurso de 2008, fora do número de vagas estabelecido em edital. No entanto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) só autorizou a nomeação de 200 servidores até agora. “Após o concurso de remoção, novos servidores serão nomeados em três etapas: março, agosto e novembro de 2012”, afirmou Hauschild. Ao ser indagado pela representante do CFESS sobre novas solicitações para que o MPOG autorize a contratação dos outros 250 concursados, o presidente do INSS declarou-se comprometido em fazê-las.

Outro ponto debatido foi o decreto que trata das atribuições dos/as assistentes sociais do INSS. A conselheira Lucia Lopes, que representou o CFESS na audiência, e a representante da FENASPS, Jossuleide Souza, destacaram a importância e a necessidade da atualização normativa das atividades realizadas pelos/as assistentes sociais que atuam no serviço social do INSS. A defesa do CFESS e da FENASPS foi de urgência da aprovação da Minuta de Decreto, elaborada, em 2007, por grupo de trabalho composto por representações do Ministério da Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do INSS e do CFESS, tendo em vista as situações vivenciadas por assistentes sociais do Instituto. Na opinião da conselheira do CFESS e da representante da FENASPS, “isso inibirá as pressões para que sejam realizadas atividades alheias às atribuições específicas e à formação profissional dos/as assistentes sociais, a exemplo da habilitação de benefícios, notadamente o benefício assistencial (BPC)".

De acordo com a diretora Cinara Fredo, o presidente do INSS instituiu, há 10 dias, um Grupo de Trabalho para avaliar a questão referente à habilitação de benefícios pelos/as assistentes sociais. Após um longo debate sobre o tema, em que os/as representantes das entidades argumentaram a incompatibilidade entre a habilitação de benefícios com as atribuições privativas dos/as assistentes sociais, o presidente do INSS garantiu que todas as propostas e encaminhamentos serão levados às entidades representativas da categoria antes de quaisquer decisões. “O CFESS, a Fenasps e as entidades que representam o/a assistente social serão chamadas ao debate com o Instituto, tão logo o GT conclua seus trabalhos”, destacou.

Além disso, como proposta da conselheira do CFESS ao presidente do INSS, as entidades ( FENASPS e CFESS) enviarão ao órgão um ofício, com a proposta de criação de mecanismos institucionais para que as ações do serviço social do INSS, decorrentes da competência legal que lhes é atribuída e que orienta a atuação dos/as assistentes sociais nesse serviço há 20 anos, seja debatida prioritariamente nos próximos 90 dias, no interior do órgão, e que nenhuma outra mudança de fluxo ou atividades diferentes das que têm respaldo no artigo 88 da Lei 8.213 de 1991 sejam adotadas sem esse debate prévio e sem a discussão com as entidades. A sugestão foi aceita por Mauro Hauschild e o documento será elaborado e protocolizado ainda nesta semana pelo CFESS e pela Fenasps.

Outro ponto acordado na reunião foi a obrigatoriedade normativa e os Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social utilizarem o número de inscrição do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) em seus carimbos, assinaturas eletrônicas, etc. O presidente do INSS concordou com a argumentação do CFESS e se comprometeu em recomendar à área de Recursos Humanos do órgão a efetivar esta orientação aos/às gestores/as das Gerências Executivas do Instituto.

30 horas semanais
Na audiência, dois pontos estiveram também entre os assuntos discutidos: a regulamentação das 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais e a mudança na justificativa de ausência dos/as profissionais do INSS que paralisaram atividades em 1º de março em vários estados do Brasil, bem como o grupo que paralisou suas atividades nos estados do Pará e do Rio Grande do Sul, no dia 23 de janeiro. Os representantes da FENASPS Pedro Jorge de Lima (Jorjão), Moacir Lopes e Jossuleide Souza destacaram a importância da mudança de codificação de “falta não justificada” para código de “greve”. Mauro Hauschild informou que a mudança será efetivada.

O presidente do INSS mostrou-se aberto ao diálogo em relação à reivindicação das 30h sem redução salarial, em respeito à lei 12.317/2010, que normatizou a jornada, porém informou que o assunto ainda se encontra em estudo na Procuradoria-Geral do órgão.

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Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Concurso Prefeitura de Salto Veloso-SC

2011-08-18T10:07:00.001-03:00

Entre os dias 1º de setembro e 7 de outubro, a Prefeitura de Salto Veloso, Santa Catarina, receberá inscrições para o concurso público com 48 vagas e formação de cadastro reserva de profissionais dos níveis Fundamental, Médio e Superior. Os salários variam entre R$ 731,88 e R$ 4.781,58.

INSCRIÇÃO

Para participar dessa seleção, basta preencher a ficha de inscrição disponível no site www.saltoveloso.sc.gov.br, ou presencialmente, no posto de atendimento do Instituto Thoth, localizado na avenida Pio XII, nº 414, sala 1, centro, das 13h30 às 17h30. A taxa será de R$ 50,00 para os cargos de nível Fundamental, R$ 80,00 para Médio e R$ 100,00 para Superior.

PROVAS

Os candidatos serão avaliados com prova objetiva de conhecimentos, prova prática para Motorista e Operador de Máquinas e análise de títulos para os cargos na área da Educação. As provas escritas estão previstas para serem aplicadas no dia 30 de outubro, das 14h às 17h, nas escolas indicadas pelo Município.

Este concurso terá a validade de dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração por ato expresso do Chefe do Poder Executivo. Durante esse prazo, os candidatos que constituírem o cadastro reserva poderão ser convocados para as vagas que surgirem ou forem criadas.

CARGOS

Fundamental - Auxiliar de Alimentação e Nutrição, Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Limpeza Urbana, Auxiliar de Manutenção Geral, Motorista e Guarda do Patrimônio.

Médio - Atendente de Biblioteca, Agente Administrativo, Atendente de Creche, Auxiliar de Informática, Técnico em Compras e Licitações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental e Técnico em Recursos Humanos.

Superior - Administrador Educacional, Analista, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicopedagogo, Psicólogo, Professor de Educação Básica, Professor de Ciências, Artes, Educação Física, Espanhol, Matemática, História e Geografia, Português e Inglês.

CFESS: Abaixo a censura!

2011-08-13T23:00:00.001-03:00

Comunicamos a todos/as que a campanha “Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social” está momentaneamente fora do ar, em cumprimento a liminar proferida pelo juiz da 8ª Vara Federal de Campinas-SP, que determinou o recolhimento imediato de todo o material da referida campanha, sob pena de multa diária. O Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS e a ENESSO estão preparando sua defesa jurídica e lamentam profundamente que, em uma sociedade democrática, não seja garantida a liberdade de expressão na defesa de uma política pública que viabilize a educação como direito.

Avocamos os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, que assegura a plena liberdade de manifestação e expressão do pensamento SEM CENSURA ( art. 5º, IX).

Sigamos na defesa da educação pública, laica, presencial e de qualidade!

Concurso Belo Horizonte

2011-08-10T16:10:00.003-03:00

A Prefeitura da capital do Estado de Minas Gerais (portaldeservicos.pbh.gov.br), através da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC vai realizar Concurso para cinco cargos da Área da Saúde.

São no total, 1.491 vagas, das quais 10% ficam reservadas para deficientes, nos níveis médio e superior.

A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, no período compreendido entre 17 de outubro e 17 de novembro. Os valores das taxas variam de R$ 45,00 e R$ 90,00.

Para efetivação da mesma, o candidato poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, durante o horário de funcionamento dos mesmos (endereços no Anexo II do Edital). Os salários podem chegar a R$ 5.696,90.

A única etapa do Concurso constará de Prova Objetiva, que será aplicada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na data provável de 18 de dezembro.

O prazo de validade deste Concurso Público é de dois anos, a contar da data de sua homologação e poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município.

Cargos

Cirurgião Dentista: Clínica Geral, Clínica Geral - Saúde da Família, Odontologia para pacientes com necessidades especiais, Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, Dentística, Endodontia, Periodontia e Prótese Dentária.
Médico: Alergia e Imunologia Pediátrica, Angiologia ou Cirurgia Vascular, Cardiologia, Cardiologia Pediátrica, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Geral, Clínica Médica, Infectologia, Mastologia, Medicina do Trabalho, Medicina Física e Reabilitação, Nefrologia, Neurocirurgia, Neurologia, Oftalmologia, Ortopedia e Traumatologia, Otorrinolaringologia, Patologia/Citopatologia, Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria, Psiquiatria da Infância e da Adolescência, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Reumatologia, Saúde da Família e Urologia.
Técnico Superior de Saúde: Assistente Social, Biólogo, Educação Física, Enfermeiro, Enfermeiro/Saúde da Família, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro de Urgência, Farmacêutico/Análises Clínicas, Farmacêutico/Medicamentos, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Nutricionista/Área de atuação em Segurança Alimentar e Nutricional, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Veterinário.
Técnico de Serviços de Saúde: Técnico em Citologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem/Saúde da Família, Técnico de Laboratório, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Prótese Dental, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal - Saúde da Família.
Técnico de Serviço Público: Técnico de Segurança do Trabalho.

Concurso Prefeitura de Ipameri, Goiás

2011-08-10T16:08:00.005-03:00

Com o objetivo de preencher 776 vagas, a Prefeitura de Ipameri, Goiás, receberá inscrições a partir do dia 11 de agosto para o concurso público destinado à contratação, sob o regime estatutário, de profissionais de vários níveis de escolaridade. Os salários variam entre R$ 545,00 e R$ 2.800,00. Confira os cargos:

Superior - Gestor de Resíduos Sólidos, Assistente Técnico Administrativo, Assistente Social, Nutricionista, Fisioterapeuta e Profissional da Educação PEII (Pedagogia, Educação Física, Geografia, Matemática, Inglês, Português e Biologia).

Superior Incompleto - Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades extracurriculares.

Médio - Profissional da Educação PEI, Fiscal, Fiscal de Obras, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Fiscal de Vigilância Sanitária.

Fundamentar - Auxiliar de Serviços Gerais.

Para participar, basta preencher o formulário de inscrição até o dia 9 de setembro, no site www.ebraconconcursos.com.br, e pagar a taxa no valor de R$ 16,00 para o cargo Fundamental, R$ 20,00 para Médio e R$ 35,00 para Superior.

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, com questões equivalentes à escolaridade exigida. Além da prova de prova de títulos para os candidatos aos cargos da carreira de nível Superior. As datas, locais e horários de realização das avaliações serão informados mediante aviso afixado na Prefeitura e no site da organizadora.

Este concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação de sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

Concurso Prefeitura de Camocim de São Félix - PE

2011-08-10T16:07:00.001-03:00

A Prefeitura de Camocim de São Félix - PE, por meio do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE, vai realizar Concurso Público de Provas e Títulos.

São oferecidas 306 vagas, 3% para deficientes, em funções de nível fundamental, médio/técnico e superior.

As inscrições ficam abertas no período de 5 de agosto a 5 de setembro, via internet, no site www.upenet.com.br. O candidato poderá se inscrever para mais de um cargo, desde que compatível o horário de realização da prova. A taxa varia de R$ 40,00 a R$ 50,00.

No dia 25 de setembro está prevista a realização de Prova Objetiva para todos os cargos, em dois turnos. Haverá Prova de Títulos para Professor. A remuneração oferecida pode chegar a R$ 5.100,00.

O prazo de validade do Concurso esgotar-se-á em dois anos a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário Oficial e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal.

Vagas

Nível fundamental: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Assistente de Consultório Odontológico PSF, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista, Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas, Porteiro, Recepcionista, Recepcionista PSF, Técnico em Gesso e Vigia.
Nível médio/técnico: Agente de Vigilância Sanitária, Agente Social, Assistente Administrativo, Auxiliar Bibliotecário, Auxiliar de Enfermagem, Digitador, Fiscal de Obras, Fiscal de Tributação, Técnico Agrícola, Técnico Ambiental, Técnico de Laboratório, Técnico em Enfermagem PSF, Técnico em Raio X, Telefonista, Tesoureiro e Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde.
Nível superior: Advogado, Assistente Social, Bioquímico, Enfermeira Plantonista, Enfermeiro de PSF, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico (Anestesista, Cardiologista, Cirurgião Geral, Clínico Geral, de PSF, Dermatologista, Ginecologista, Plantonista, Pediatra e Ultrassonografista), Nutricionista, Odontólogo PSF, Professor (Artes e Música, Física, Geografia, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Educação Física e de Nível Superior), Psicólogo, Técnico de Controle Interno e Veterinário.

MPOG resiste à implementação das 30h sem redução salarial

2011-08-05T12:29:00.001-03:00

Em reunião com o CFESS, Governo se mostra irredutível e força a judicialização da questão

Assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, e conselheira Lucia Lopes argumentam com o secretário (foto: Diogo Adjuto)

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) continua resistente na implementação da jornada de trabalho semanal de 30h, sem redução salarial para assistentes sociais, conforme garantido pela lei 12.317/2010. Em reunião com a conselheira do CFESS Lucia Lopes e com a assessora jurídica, Sylvia Terra, nesta segunda-feira, 1º de agosto, o secretário de recursos humanos do Ministério, Duvanier Ferreira, se mostrou irredutível e alegou que o governo fez “a melhor leitura possível da lei na aplicação aos/às servidores/as públicos/as”.

De início, a conselheira do CFESS entregou ao secretário um exemplar do livro Direito se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas semanais, que retratou todo o processo de articulação e mobilização da categoria pela aprovação da lei 12.317/2010. Além disso, Lucia Lopes também falou sobre o Parecer Jurídico do CFESS, que questiona a Orientação Normativa 1/11 do MPOG e que apresenta argumentos concretos sobre a necessidade da jornada de 30h para os/as assistentes sociais. “Saber que há uma lei, que garante o direito à jornada de 30h, e não poder cumpri-la devido a uma orientação administrativa é, mais que um constrangimento para o/a profissional, um caso evidente de assédio moral”, afirmou a conselheira.

Outro ponto importante e utilizado pelo secretário na negação desse direito da categoria é o argumento de que a lei compreende a designação “contrato de trabalho”, abrangendo apenas os/as assistentes sociais que atuam no âmbito privado ou nas empresas estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Parecer divulgado pela assessoria jurídica do CFESS mostra que, ao se falar em “contrato”, a lei se refere às diversas modalidades contemporâneas de inserção do/a assistente social na atividade profissional. “O contrato, ali, se refere a seu conceito genérico, significando qualquer relação de trabalho que estabeleça um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito. O servidor, ao ser empossado, também integra um contrato com o Estado, que é a parte responsável por oferecer condições de trabalho dignas”, explicou Sylvia Terra.

Em contrapartida, o secretário novamente negou a possibilidade de aplicação da lei aos/às servidores/as públicos/as. “Enquanto gestores públicos, devemos cumprir a lei que rege a relação com o/a servidor/a, que é a lei 8.112/90. A jornada de trabalho regulamentada por lei específica se distingue da questão da remuneração, da qual somente uma lei de iniciativa do Poder Executivo pode tratar”, rebateu Duvanier Ferreira.

Sem margem para negociação, a conselheira Lucia Lopes fez um desabafo, relembrando de toda a luta e mobilização da categoria pela aprovação das 30h semanais sem redução salarial, passando por inúmeras reuniões com parlamentares, ministros, entidades parceiras durante 3 anos, e com muito sucesso, terminando com uma marcha de 3 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, que garantiu a aprovação, por unanimidade, do então projeto de lei 152/2008 e posterior promulgação da Lei 12.317/2010.

“O servidor, para ter seus direitos viabilizados, recorre ao setor de recursos humanos, e a dificuldade que se coloca é, para além da insensibilidade com o/a trabalhador/a, a existência de uma orientação normativa que contraria uma lei promulgada pelo próprio presidente da República. O governo força a judicialização dessa luta”, concluiu.

Agora, o CFESS, além de intensificar a mobilização da categoria pela plena aplicabilidade da Lei 12.317/2010 administrativamente, coloca em pauta a via judicial para garanti-la.

ABAIXO-ASSINADO CONTRA A ADIN 4.468
É importante lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser aumentado. Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo o Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!

Leia o Parecer Jurídico n.º 10/11 e conheça mais argumentos em defesa da lei 12.317/10

Clique e assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468

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Valorização do mínimo reduziu desigualdade

2011-08-05T12:27:00.001-03:00

Parcela expressiva de trabalhadores saiu da pobreza. Desafio agora é criar empregos com maior remuneração

O crescimento econômico do Brasil na última década permitiu que grande parcela da força de trabalho saísse da pobreza e passasse ao nível inferior da pirâmide ocupacional (ganhos de até 1,5 salário mínimo). Dessa forma, a política de valorização real do salário mínimo reduziu a desigualdade da renda do trabalho, fato inédito nas últimas décadas.

Essas conclusões estão em um estudo divulgado pelo presidente do Ipea, Márcio Pochmann, nesta quinta-feira, 4, no Rio de Janeiro. O Comunicado do Ipea nº 104 Natureza e dinâmica das mudanças recentes na renda e na estrutura ocupacional brasileiras cobre um período de 50 anos, abrangendo as transformações na estrutura social brasileira.

Nos primeiros 10 anos do século 21, foram gerados mais postos de trabalho do que em qualquer período das últimas cinco décadas. Os empregos criados a partir de 2000 superam em 44% a quantidade registrada nos anos 1990. 95% das ocupações abertas tinham remuneração de até 1,5 salário mínimo.

"Tivemos uma ampliação do número de postos de trabalho com salário menor, em torno do salário mínimo. O salário mínimo teve recuperação real, permitindo que os trabalhadores deixassem a pobreza", afirmou Pochmann.

A participação do rendimento do trabalho na renda nacional aumentou 14,8% entre 2004 e 2010. No mesmo período, o nível de desigualdade de renda caiu 10,7%. Na década de 1970, época do “milagre brasileiro”, a desigualdade entre os salários havia crescido quase 22%.

A concentração das novas vagas de trabalho no setor de serviços, com baixa remuneração, impediu, no entanto, que houvesse também crescimento nas faixas médias do mercado de trabalho. A proporção das ocupações com renda superior a três mínimos saiu de 28,7% para 16,4% entre 2000 e 2009.

"A sustentação do bom momento brasileiro depende agora da ampliação da oferta de empregos que sejam de maior remuneração", argumentou o presidente do Ipea.

Confira a íntegra do Comunicado do Ipea n° 104 - Natureza e dinâmica das mudanças recentes na renda e na estrutura ocupacional brasileira

Read the full document Announcements of the Ipea nº 104 - Nature and dynamics of recent changes in Brazilian income and occupational structure
Veja os gráficos da apresentação do Comunicado do Ipea nº 104

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Polêmica: Câmara de SP aprova criação do Dia do Orgulho Heterossexual

2011-08-03T02:37:00.001-03:00

Carlos Apolinario

A Câmara de São Paulo aprovou nesta terça-feira projeto de lei do vereador Carlos Apolinario (DEM) que cria o Dia do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro.

Segundo Apolinario, que é ligado a igrejas evangélicas, a data tem o objetivo de "conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes".

Apolinario apresentou o projeto em 2005, mas, desde então, só havia conseguido aprová-lo em primeira votação, em 2007. Ele voltou a tentar a aprovação antes da Parada Gay deste ano, em junho, mas não conseguiu.

Para que a data entre no calendário oficial do município é preciso que ela seja sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Não houve votação nominal --dos 39 vereadores presentes, 18 se manifestaram contra o projeto: os 11 do PT, os dois do PCdoB, Claudio Fonseca (PDT), Claudio Prado (PPS), Gilberto Natalini (sem partido), Juscelino Gadelha (sem partido), Eliseu Gabriel (PSB) e o líder de Kassab, Roberto Tripoli (PV).

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CFESS, ABEPSS e ENESSO se manifestam sobre liminar contra Campanha de Formação

2011-08-02T17:46:00.003-03:00

Em nota, entidades defendem seu posicionamento político

Em relação à matéria veiculada no site da Associação Nacional dos Tutores de Ensino à distância (ANATED), que informa sobre a ação cautelar, promovida por esta associação, que concedeu liminar no último dia 28, determinando a cessação da campanha "EDUCAÇÃO NÃO É FAST-FOOD: DIGA NÃO PARA A GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA EM SERVIÇO SOCIAL", promovida pelo CFESS, pela ABEPSS e pela ENESSO, esclarecemos que:

- O CFESS, a ABEPSS e a ENESSO ainda não foram notificados sobre essa ação judicial;

- assim que isso ocorra, tomaremos as providências necessárias, na perspectiva de garantir que o CFESS, a ABEPSS e a ENESSO possam prosseguir com a divulgação de seu posicionamento político em defesa da educação pública, laica, presencial e de qualidade;

- não recuaremos na defesa dos nossos princípios ético-políticos, o que implica na luta para evidenciar a importância da formação de qualidade, resguardando a devida atenção aos princípios fundamentais que sustentam o Serviço Social, para um exercício profissional compatível com os desafios de atuar nas diferentes, múltiplas e contraditórias expressões da questão social na realidade brasileira.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS
Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social - ENESSO

Brasil Sem Miséria é tema de teleconferência do MDS no dia 8 de agosto

2011-07-30T14:09:00.004-03:00

O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promove, no dia 8 de agosto, o evento nacional de mobilização do Plano Brasil Sem Miséria. No formato de teleconferência, o encontro ocorre entre 14h e 16h e reúne equipes ministeriais, estaduais e municipais de todo o País. Será transmitido ao vivo pelo canal NBR, do Governo Federal, e pela internet, por meio dos sites da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e do Brasil Sem Miséria.

O objetivo é compartilhar informações, esclarecer dúvidas e acolher sugestões vindas dos estados e dos municípios para o Plano Brasil Sem Miséria. O MDS conta com a colaboração de governadores e prefeitos para organizar a participação de relevantes atores governamentais dos estados e municípios.

A colaboração dos chefes dos Executivos estaduais e municipais é indispensável para a ampla divulgação do Brasil Sem Miséria, bem como para a promoção da participação social e do esforço comum e articulado para superar definitivamente a pobreza extrema no Brasil. “Isso só será real se contarmos com o entusiasmo, envolvimento e a dedicação de todos. Temos que garantir que nosso sonho se transforme em medidas que de fato mudem a vida dos que hoje, ainda vivem na miséria”, afirma a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.

O Plano Brasil Sem Miséria

O Plano Nacional para Superação da Extrema Pobreza “Brasil Sem Miséria”, lançado pela presidenta Dilma Rousseff em 2 de junho passado, tem como objetivo elevar a renda e as condições de bem-estar da população em situação de pobreza extrema. O Brasil Sem Miséria é direcionado aos brasileiros que vivem em lares cuja renda familiar mensal é de até R$ 70 por pessoa. De acordo com o Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estão nessa situação 16,2 milhões de brasileiros.

O Brasil Sem Miséria agrega transferência de renda, acesso a serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica, entre outras, e inclusão produtiva. Com um conjunto de ações que envolvem a criação de novos programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com estados, municípios, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil, o Governo Federal quer incluir a população mais pobre nas oportunidades geradas pelo forte crescimento econômico brasileiro.

O sucesso do Brasil Sem Miséria depende do engajamento dos chefes dos Executivos estaduais e municipais, além do efetivo envolvimento dos diferentes gestores das áreas de assistência social, saúde, educação, previdência e trabalho, entre outras. O somatório dos esforços dos três níveis de governo permitirá criar um círculo virtuoso da inclusão social, produtiva e política, daqueles que, historicamente, têm ficado de fora dos benefícios do desenvolvimento. O Governo Federal defende a idéia de que somente uma atuação conjunta e integrada será capaz de vencer os obstáculos que mantêm importantes segmentos da população presos à sua condição de pobreza extrema.

Para mais detalhes sobre o plano, acesse o portal www.brasilsemmiseria.gov.br.

Como participar do evento no dia 8 de agosto, das 14h às 16h

Para assistir, via TV e internet, link do stream e acesso:

Assistir pelo canal 146 da Sky e pelos canais da NET TV (leia informações complementares).
Nos sites da EBC e da Presidência da República é possível assistir ao vivo pela internet.
E através do twitter e do YouTube da NBR
Link do stream
Link de acesso

Informações complementares

Cidades que captam o sinal da NBR pela NET

12 – Anápolis – GO
2 – Belo Horizonte – MG
19 – Blumenau – SC
13 (analógica) – 05 (digital) Brasília – DF
6 – Campinas – SP
9 – Campo Grande – MS
19 – Florianópolis – SC
10 – Goiânia – GO
6 – Indaiatuba – SP
15 – Porto Alegre – RS
7 – Ribeirão Preto – SP
4 – Rio de Janeiro – RJ
14 – Santos – SP
7 – São José do Rio Preto – SP
5 – São Paulo – SP
OiTV: 905 – Rio de Janeiro

Recepção digital de satélite por antena parabólica

Satélite: Star One C2
Posição Orbital do Satélite: 70°W
Polarização: Horizontal
Frequência: 3632
Padrão: DVB-S
Symbol Rate: 4.6875
FEC 3/4
PID de vídeo: 0308
PID de audio: 0256
PID de PCR: 8190

Recepção analógica de satélite por antena parabólica

Satélite: Star One C2
Posição Orbital do Satélite: 70°
Freq.: 4030
Banda L: 1120

Sugestões para organizar o evento nos estados e municípios

O MDS sugere, para a organização do evento de mobilização do Brasil Sem Miséria nos estados e municípios:

Reservar um local com telão para televisão ou computador com acesso a banda larga e telefone (se avaliar necessário).
Convidar para participar da reunião de trabalho os secretários das áreas afetas ao Plano Brasil Sem Miséria (assistência social, saúde, educação, trabalho, desenvolvimento agrário ou equivalente, meio ambiente ou equivalente); representantes de órgãos federais com escritórios ou agências no estado ou município, quando for o caso (Conab, INSS, Embrapa, Incra, Ibama, DRT, BB, CEF); representantes de órgãos regionais, quando for o caso (Sudene, Basa, BNB, Chesf); e outros parceiros, como o Sebrae e demais integrantes do Sistema S, entre outros.
Organizar o debate e a participação dos convidados no evento nacional. Para tanto, recomenda-se que os convidados tenham acessado o portal do Brasil Sem Miséria com antecedência (www.brasilsemmiseria.gov.br), de modo a se familiarizar com o conteúdo do plano. Como contribuição, apresentamos uma proposta de agenda:

13h30-14h: Abertura. Chefe do Executivo (governador ou prefeito) dá as boas vindas e compartilha os objetivos da reunião. Se avaliar pertinente, promover uma rápida rodada de apresentação dos participantes.

14h-16h: Conexão com o evento nacional (via TV ou internet). Entre as 14h e as 15h, o Governo Federal apresentará o Brasil Sem Miséria. Das 15h às 16h, a ministra Tereza Campello responderá a perguntas enviadas pelas equipes dos estados e municípios por e-mail, telefone, Facebook ou Twitter. Nesse momento, o apoio do chefe do Executivo é fundamental para organizar rapidamente os comentários dos participantes da reunião e enviá-los a Brasília durante a realização do evento (por telefone, e-mail, Facebook ou Twitter). Importante: como nem tudo poderá receber respostas ao vivo, devido ao curto espaço de tempo, o MDS se encarregará de registrar todas as comunicações recebidas para, posteriormente, devolver as respostas de forma consolidada. O ideal seria que a Secretaria de Assistência Social se responsabilizasse por elaborar um breve registro da reunião, relatando presenças e comentários, sugestões, propostas e dúvidas. Esse relato deverá ser enviado ao endereço eletrônico contato@brasilsemmiseria.gov.br.

Para tirar dúvidas ou para mais informações, use o e-mail contato@brasilsemmiseria.gov.br.

Ascom/MDS
(61) 3433-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa

Segundo Ibope, a maioria dos brasileiros é contra união gay. O que você acha disso?

2011-07-28T08:40:00.001-03:00

Uma maioria de 55% dos brasileiros é contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Mas o tema divide a população: 52% das mulheres são a favor enquanto 63% dos homens são contra. As opiniões variam muito em função da religião, idade e escolaridade dos entrevistados.

A pesquisa foi feita pelo Ibope Inteligência entre 14 e 18 de julho. Foram entrevistados pessoalmente 2 mil brasileiros de todas as regiões do país, seguindo as quotas de distribuição da população por idade, sexo e classe de consumo. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, para mais ou para menos. Os resultados podem ser extrapolados para toda a população brasileira.

A decisão do STF vai ao encontro do que pensam os brasileiros com menos de 40 anos, e contraria os mais velhos. O apoio à união gay varia de 60% entre os jovens de 16 a 24 anos a apenas 27% entre aqueles com 50 anos ou mais.

Não há pesquisas anteriores que revelem a tendência histórica, mas se a maioria dos jovens mantiver seus pontos de vista quando envelhecer, é possível que a opinião da maioria mude no médio prazo. Isso também pode ocorrer se aumentar o grau de educação da população.

A tolerância ao casamento de pessoas do mesmo sexo cresce com a escolaridade. A aceitação da união entre homossexuais é praticamente a metade entre quem só cursou até a 4ª série do fundamental (32%) em comparação a quem fez faculdade (60%).

O mesmo ocorre com as classes de consumo. Nas classes D/E, 62% são contra à oficialização da união gay. A taxa de rejeição cai para 56% nos emergentes da classe C, e fica em 51% na soma das classes A/B. Isso se reflete nas diferenças geográficas. Entre os brasileiros do Nordeste e Norte, onde a renda e escolaridade são menores, 60% são contra a união gay.

Mas nada divide mais a opinião dos brasileiros sobre esse assunto do que a religião de cada um. Entre os 60% de brasileiros católicos (50% a 50%) e entre os 12% de ateus/agnósticos (51% de apoio) há um racha de iguais proporções. Entre espíritas e adeptos de outras religiões não-cristãs, o apoio ao casamento de pessoas do mesmo sexo chega a 60%.

Quem desequilibra as opiniões contra a união estável homossexual são os evangélicos/protestantes. Com peso de 23% no total da população em idade de votar, eles são esmagadoramente contrários à decisão do STF: 77%. Apenas 23% concordam com os ministros.

As tendências apresentadas acima se mantêm quando a pergunta é: “Você é a favor ou contra a adoção de crianças por casais do mesmo sexo?”. Praticamente os mesmos 55% são contrários, contra 45% que são a favor. A ideia tem oposição de 62% dos homens, mas só de 49% das mulheres.

O apoio à adoção por casais gays é maior entre os mais jovens (60% entre pessoas de 16 a 24 anos) e mais escolarizados (58% no nível superior). A oposição é muito maior entre os mais pobres (62% nas classes D/E) e, principalmente, entre os evangélicos (72%).

Não opinião de Laure Castelnau, diretora-executiva de marketing do Ibope Inteligência, “o brasileiro não tem restrições em lidar com homossexuais no seu dia-a-dia, mas ainda se mostra resistente a medidas que possam denotar algum tipo de apoio da sociedade a essa questão”.

Isso porque o instituto perguntou qual seria a reação do brasileiro caso seu melhor amigo revelasse ser homossexual. A grande maioria, 73%, respondeu que a revelação não afastaria um do outro. Mas 14% disseram que se afastariam um pouco do amigo gay, e 10%, que se afastariam muito. Os mais incomodados seriam os mais pobres, os mais velhos e os evangélicos.

O Ibope investigou também a opinião dos brasileiros sobre o exercício de carreiras do serviços público por homossexuais, a saber: médicos, policiais e professores do Ensino Fundamental. Embora a grande maioria não tenha restrições, o preconceito é maior contra policiais e professores gays.

Os brasileiros totalmente a favor que homossexuais trabalhem como policias são 59% da população. Outros 15% são “parcialmente a favor” (o que não deixa de ser uma forma branda de ser contra), 9% são “parcialmente contra” e 15% são totalmente contra. A maior oposição vem dos homens, dos evangélicos, dos mais pobres e dos menos escolarizados.

No caso de um homossexual dar aulas da 1º à 9º série, o apoio incondicional fica em 61% dos brasileiros. São “totalmente contra” 15%, “parcialmente contra” 9% e “parcialmente a favor” 15%. Os que sem opõem são os mesmos contrários a que haja policias gays.

Já a contrariedade a médicos homossexuais no serviço público é menor, em comparação às outras profissões. Dois em cada três brasileiros são “totalmente a favor”. Apenas 15% se declaram contra (8% totalmente, 6% parcialmente), e 17% “parcialmente a favor”.

Mais uma vez, o apoio a que os gays exerçam a carreira de médico é sensivelmente maior entre as mulheres (73%), entre os mais jovens (73% até 29 anos), entre quem fez faculdade (75%), no Sudeste (74%) entre os católicos (70%) e adeptos de religiões não-cristãs (80%).

Fonte

4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

2011-07-27T17:12:00.004-03:00

A 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional acontece num momento relevante na já longa mobilização social pelo direito humano à alimentação adequada e saudável e pela soberania e segurança alimentar e nutricional no Brasil.

Além dos avanços já obtidos em razão de firme decisão política e intensa participação social, o direito à alimentação está na Constituição Federal e um Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional está em fase de elaboração.

Por esta razão, o direito à alimentação foi escolhido como lema da 4ª Conferência Nacional, tornando-a um grande momento de celebração do compromisso de governos e sociedade com a promoção da segurança alimentar e nutricional.

O processo da 4ª Conferência Nacional, que inclui conferências municipais, regionais ou territoriais, distrital e estaduais, e encontros temáticos nacionais, deverá ser mais um passo para tornar o espírito da lei um princípio reconhecido e de acesso universal do direito à alimentação.

Com a presença de 2 mil participantes, entre representantes do governo e da sociedade civil, observadores e convidados nacionais e internacionais, a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional acontece de 7 a 10 de novembro de 2011, em Salvador (BA).

Acompanhe as notícias

Campanha “10% do PIB na educação pública” ganha força

2011-07-24T12:04:00.000-03:00

CFESS participa de reunião que definiu estratégias para ampliação do movimento. Em agosto acontece a jornada nacional de lutas

Arte: Rafael Werkema

A campanha pela defesa dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública está ganhando força. No dia 21 de julho, o CFESS esteve presente na sede do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) para a reunião que definiu novas estratégias de divulgação e ampliação do movimento, que já conta com diversos sujeitos, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL), a Central Sindical e Popular Conlutas, a Assembleia Nacional dos Estudantes Livre (ANEL), entre outros.

“Se o Serviço Social defende a educação como um direito de todos/as, e exige que ela seja pública, gratuita, laica e presencial, é nosso dever estar nesse movimento", reafirmou a presidente do CFESS, Sâmya Rodrigues Ramos, confirmando a participação do Conselho Federal. E uma das estratégias apontadas na reunião foi a de ampliar o número de apoiadores à campanha, por isso o CFESS já faz o convite para toda a categoria: “assistentes sociais e estudantes de Serviço Social, essa é uma luta de quem defende a educação pública com qualidade e é contrária à precarização e mercantilização do ensino, em todos os níveis”, completa Sâmya. A conselheira Kátia Madeira também esteve presente na reunião.

Uma das justificativas para campanha, apontadas no documento "Por que aplicar já 10% do PIB nacional na Educação Pública?", é a de que o Brasil ostenta nesse início de século XXI, se comparado com outros países, incluindo vizinhos de América Latina, uma situação educacional inaceitável: mais de 14 milhões de analfabetos totais e 29,5 milhões de analfabetos funcionais (PNAD/2009/IBGE) – cerca de um quarto da população - alijada de escolarização mínima. “Esses analfabetos são basicamente provenientes de famílias de trabalhadores do campo e da cidade, notadamente negros e demais segmentos hiperexplorados da sociedade. As escolas públicas – da educação básica e superior - estão sucateadas, os trabalhadores da educação sofrem inaceitável arrocho salarial e a assistência estudantil é localizada e pífia", diz o documento.

Durante a reunião, as entidades apoiadoras da campanha fizeram questão de ressaltar a falta de comprometimento do governo brasileiro com a educação pública, exemplificada pela falta de investimentos públicos, e uma política de educação voltada para atender aos indicadores internacionais, que não se preocupa com a qualidade do ensino. O atual Plano Nacional de Educação também foi bastante criticado, porque não garante, de fato, a democratização do ensino.

"O argumento do Ministro da Educação, em recente audiência na Câmara dos Deputados, foi o de que não há recursos para avançar mais do que isso. Essa resposta não pode ser aceita. Investir desde já 10% do PIB na educação implicaria em um aumento dos gastos do governo na área em torno de 140 bilhões de reais. O Tribunal de Contas da União acaba de informar que só no ano de 2010 o governo repassou aos grupos empresariais 144 bilhões de reais na forma de isenções e incentivos fiscais. Mais de 40 bilhões estão prometidos para as obras da Copa e Olimpíadas. O Orçamento da União de 2011 prevê 950 bilhões de reais para pagamento de juros e amortização das dívidas externa e interna (apenas entre 1º de janeiro e 17 de junho deste ano já foram gastos pelo governo 364 bilhões de reais para este fim). O problema não é falta de verbas públicas. É preciso rever as prioridades dos gastos estatais em prol dos direitos sociais universais", diz outro trecho do documento que embasa a campanha.

O PIB representa a soma das riquezas geradas pelo conjunto dos mais diversos setores produtivos no país. Ele mede a diferença entre o custo de se produzir e o que se obtém como fruto dessa produção, o chamado valor agregado. O indicador é composto por itens como consumo das famílias e despesas do governo, informações sobre as exportações e importações, além dos investimentos. O PIB é divulgado trimestralmente.

Reunião na sede do ANDES-SN para discutir estratégias de ampliação da campanha (foto: Rafael Werkema)

Outras estratégias
Além de ampliar a campanha com a adesão de mais centrais sindicais, movimentos sociais e outras as entidades, foi proposto também, durante a reunião, que a campanha seja integrada à Jornada Nacional de Lutas, que acontecerá em Brasília (DF) entres os dias 16 e 27 de agosto. Como uma grande manifestação na Esplanada dos Ministérios e em frente ao Congresso Nacional está planejada para o dia 24/8, a ideia é que se crie a “ala dos 10% do PIB na educação pública” e que sejam distribuídos todos os materiais produzidos para a campanha.

Outra ação é a de realizar um encontro para aprofundar o debate sobre o financiamento da educação pública, previsto para o dia 23/8. “Não é só exigir os 10%, mas afirmar que querermos esses 10% aplicados na educação pública”, ressaltaram os/as participantes da reunião.

Há também o indicativo de realização de um plebiscito para que a população possa se posicionar acerca do tema, mas para isso, a campanha deve ganhar mais força para mobilizar um número maior de pessoas.

Censo Suas 2010 mostra aumento de unidades de assistência social em todo o País

2011-07-21T20:28:00.000-03:00

Levantamento comprova crescimento de 20% dos Cras e de 32% dos Creas entre 2009 e 2010. Estudo apresentado pelo MDS nesta quinta-feira traz ainda informações sobre a gestão da assistência social nos municípios, os conselhos de assistência social e as entidades conveniadas

Bruno Spada/MDS

Plateia do Encontro Nacional de Monitoramento do Suas

Brasília, 21 – O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) apresentou, nesta quinta-feira (21), os números do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) referente a 2010. A apresentação dos dados acontece durante o Encontro Nacional de Monitoramento do Suas, que começou na noite desta quarta-feira (20) e prossegue até a sexta (22), no Hotel Grand Bittar, em Brasília.

Representantes do MDS, secretarias, conselhos e entidades da assistência social participam do encontro. O objetivo é avaliar em conjunto os desafios para aprimorar o Suas e qualificar os serviços, programas e benefícios oferecidos à população. “Esse monitoramento traz dados da estrutura física da política de assistência social. Dá-nos indicativos de planejamento, o que precisa ser aperfeiçoado, o que já existe e o que pode ser referência”, explica a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin.

O monitoramento é realizado anualmente desde 2007 para mapear as unidades públicas de atendimento e monitorar os serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Os resultados trazem informações sobre as secretarias estaduais e municipais de Assistência Social, a formação e o vínculo empregatício dos trabalhadores e estrutura e funcionamento dos conselhos e das entidades conveniadas. “O objetivo (do Suas) é atingir a cobertura dos municípios em sua totalidade, com números proporcionais de equipe e estrutura”, explica Denise Colin.

Censo Suas - O número de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) aumentou de 4.195 unidades em 2007 para 6.801 em 2010. No mesmo período, o número de municípios que contam com pelo menos um Cras – que funciona como porta de entrada da população no Sistema Único de Assistência Social (Suas) – subiu de 3.159 para 4.720. O maior crescimento (76%) foi nos municípios com até 20 mil habitantes. As grandes metrópoles registraram aumento de 24% na quantidade desses equipamentos públicos. Somente entre 2009 e 2010, mais de mil novas unidades do Cras foram implantadas no País (veja tabela abaixo).

O retrato da evolução do sistema público de assistência social compõe o Censo 2010 do Suas, cujos resultados foram apresentados nesta quinta-feira (21), durante o Encontro Nacional de Monitoramento do Suas. O Censo 2010 foi respondido por mais de 4,7 mil municípios entre agosto e dezembro. Os dados subsidiarão o aperfeiçoamento da política de assistência social e contribuem para que governos e sociedade conheçam a realidade dos serviços do setor.

Os Cras são estruturas destinadas a articular os diversos serviços da assistência social, prevenir situações de vulnerabilidade e risco e fazer o encaminhamento para outros serviços da rede e para outras políticas públicas. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), por sua vez, responde pela proteção social de média complexidade. Oferece serviços de atenção especializada de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos ou famílias com um ou mais de seus membros envolvidos em situação de ameaça ou violação de direitos.
Em relação aos Cras, o Censo Suas 2010 revela que mais de 90% das unidades oferecem atividades relacionadas ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), o que abrange o acompanhamento de indivíduos e de suas famílias e a realização de oficinas. Cerca de 277 mil famílias passaram a ser acompanhadas pelo Paif em agosto de 2010, totalizando 2 milhões de famílias atendidas pelo programa. Dessas, 50% são beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Além do avanço no número de Cras, o Censo Suas 2010 mostra ainda que os Creas tiveram aumento de 32% entre 2009 e 2010. Passaram de 1,2 mil unidades em 1.099 municípios, em 2009, para 1.590 Creas em 1.463 municípios até agosto de 2010. As regiões Nordeste e Sudeste concentram o maior número de unidades (veja abaixo).

Novidades – O Censo Suas 2010 apurou, pela primeira vez, as características da gestão do sistema em âmbito estadual e municipal, além de mapear os conselhos de assistência social e as entidades conveniadas. De acordo com o levantamento, dos 27 estados, 11 possuem secretarias exclusivas de Assistência Social. Nos outros 16, as secretarias funcionam em conjunto ou subordinadas a outras políticas setoriais. No plano municipal, predominam as secretarias exclusivas de Assistência Social em todas as regiões do País, variando entre 57% na Região Sul e 82% no Nordeste.

Dos mais de 4,7 mil municípios que responderam ao Censo Suas 2010, em todas as regiões, mais de 90% já constituíram seus respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social, com aproximadamente 48 mil conselheiros no total. No plano estadual, todas as unidades federadas têm seus Conselhos Estaduais de Assistência Social. Em 82% delas, o cargo de secretário executivo está formalizado por lei, decreto, portaria ou outro instrumento legal.
As entidades privadas conveniadas ao Suas também foram mapeadas pela primeira vez no Censo 2010. De acordo com o levantamento, elas totalizam cerca de 9,3 mil, a maior parte nas regiões Sudeste (5,1 mil) e Sul (2,2 mil). O Nordeste possui em torno de 1,1 mil entidades conveniadas, enquanto no Centro-Oeste e no Norte, respectivamente, há 605 e 321 entidades.

Consolidação – O Suas completou seis anos de funcionamento no último dia 15 e agora é lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 6 de julho. O sistema tem garantido proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

Ana Nascimento/MDS

Denise Colin, Simone Albuquerque e Rafael Barreto na apresentação do Censo Suas

As informações do Censo Suas permitem aos gestores e técnicos, aos conselheiros e aos cidadãos conhecer melhor os avanços e desafios da institucionalização do sistema. Os dados ganham especial importância com o fortalecimento do Suas como eixo estruturante do sistema de proteção social brasileiro e com os desafios dados pelo Plano Brasil Sem Miséria.

Abertura do Encontro – Os secretários nacionais do MDS, Denise Colin – Assistência Social; Ana Fonseca - Superação da Extrema Pobreza e Paulo Jannuzzi – Avaliação e Gestão da Informação participaram da abertura do Encontro Nacional de Monitoramento do Suas, na noite desta quarta-feira (20).

O Censo Suas foi realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), em parceria com a Secretaria Nacional de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi) do MDS. O secretário Paulo Jannuzzi lembrou que o trabalho conjunto possibilitou o aprimoramento do Censo Suas. “Começamos este processo em 2007, com alguns registros. Hoje, o Censo tem sete questionários abarcando todo o Suas e vamos qualificar ainda mais essa avaliação ao passar dos anos”, afirmou.

A mesa de abertura do encontro contou ainda com a presença da presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio; da vice-presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Ana Maria de Farias Lira e da conselheira nacional de Assistência Social, Jane Clemente.

Saiba mais sobre o Censo Suas

Acesse o boletim de rádio: Centros de assistência social crescem no país

Ascom/MDS
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www.mds.gov.br/saladeimprensa