Concurso Prefeitura Municipal de Piumhi - MG

70 vagas de nível fundamental a superior na Prefeitura de Piumhi - MG
A partir do dia 5 de setembro, a Prefeitura Municipal de Piumhi - MG vai receber inscrições para realização de Concurso Público. A empresa responsável por sua execução é o Instituto Mais de Gestão de Projetos.
Serão abertas 70 vagas, mais formação de cadastro reserva em diversos cargos. Destas, 5% ficarão reservadas para portadores de deficiência. Os salários variam de R$ 577,00 a R$ 3.397,00.
As inscrições ficarão abertas até o dia 16 de setembro, de forma presencial, na Casa da Cultura de Piumhi, situada à Praça Dr. Avelino, 193 - Centro, das 12h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados, ou via internet, em mesmo período, no site www.imais.org.br/concurso.
O candidato poderá se inscrever para até dois cargos, contanto que não seja do mesmo nível de ensino. A taxa varia de R$ 30,00 a R$ 70,00.
As etapas de seleção constarão de Prova Objetiva para todos os cargos, e Prática, apenas para Motorista e Operador de Máquinas. Estas serão realizadas em data provável de 22 e/ou 23 de outubro.
A validade do Concurso será de dois anos, a contar da data de homologação do mesmo e poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período.
Vagas
  • Nível fundamental: Agente Administrativo Geral, Agente de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo Geral, Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Matadouro, Auxiliar de Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Transporte, Auxiliar em Informática, Bombeiro Hidráulico, Contínuo Servente, Eletricista, Fiscal, Gari, Jardineiro, Lanterneiro, Marceneiro, Mecânico, Mecânico Eletricista de Autos, Motorista, Operador de Máquinas, Pedreiro, Pintor de Autos, Pintor em Construção Civil, Telefonista e Vigilante.
  • Nível médio: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Secretaria de Escolar, Coordenador de Telecentro, Monitor, Monitor de Telecentro, Professor, Protético, Secretário Escolar, Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática, Técnico em Psicopedagogia e Técnico em Radiologia.
  • Nível superior: Assessor Administrativo, Assessor de Imprensa, Assistente Social, Bioquímico, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Psiquiatra, Nutricionista, Odontólogo (Cirurgião Bucomaxilofacial, Clínico Geral, Endodontista, Pediatra, Periodontista e Protesista), Professor de Educação Física, Psicólogo e Supervisor Escolar.

CFESS integra movimento pela legalização do aborto

Atividades marcaram adesão da entidade à Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
Audiência pública reuniu centenas de mulheres para discutir o aborto como questão de saúde pública (foto: Rafael Werkema)

É de conhecimento da categoria que desde o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em 2010, em Florianópolis (SC), foi deliberado coletivamente por assistentes sociais, representando todas as regiões do país, o apoio do Conjunto ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão histórica foi resultado de inúmeros debates que ocorreram sobre o tema ao longo dos últimos anos no Serviço Social.

Por este motivo, nos dias 17 e 18 de agosto, o CFESS participou de uma série de atividades em Brasília (DF) que tiveram como pauta o abortamento no Brasil. A presença do Conselho Federal marcou também, oficialmente, a adesão da entidade à Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

"Muitos/as assistentes sociais trabalham diretamente com as mulheres que sofrem abortamento inseguro. E se defendemos a legalização e lutamos contra a criminalização dessas mulheres, é porque consideramos que a maternidade deve ser uma decisão livre e desejada, e não uma obrigação. Cabe ao Estado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte e evitando que milhares de mulheres de baixa renda, predominantemente negras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras", afirmou a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita. Ela e Maurílio Matos representaram o CFESS na Marcha das Margaridas, nas atividades realizadas pela Frente no Congresso Nacional e na audiência pública que discutiu o tema na semana passada.

Alguns cartazes contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto (foto: Rafael Werkema)

A ameaça do conservadorismo
A audiência pública realizada no Senado Federal, no dia 18/8, a pedido da vice-presidente Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa, Lídice da Mata (PSB-BA), reuniu centenas de mulheres e de representantes de diversos movimentos feministas. E a preocupação foi a mesma em quase todas as falas: o conservadorismo e o fundamentalismo religioso ainda têm grande influência dentro do Congresso Nacional.

"Existem projetos de lei (PL) tramitando na Câmara dos Deputados que violam os direitos humanos das mulheres. Tem PL que propõe transformar o aborto em crime hediondo, outro para ser considerado crime de tortura. Ou seja: os/as deputados/as estão igualando nós, mulheres, a estupradores e torturadores", criticou Silvia Camurça, da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB). Ela chamou a atenção também para outros projetos, como o que proíbe o aborto mesmo em casos de estupro, risco para a mãe (sendo que, atualmente, a legislação brasileira permite o aborto nesses casos) e anencefalia, e o PL que oferece benefício financeiro para vítimas de estupro que decidam levar a gravidez adiante (denominado pelo movimento feminista de "bolsa estupro").

A representante da Jornada pelo Aborto Legal, Paula Viana, denunciou a forma de tratamento dos hospitais às mulheres que sofrem abortamento. "Se não bastasse o sofrimento causado pelo aborto, ao chegarem aos hospitais, as mulheres são discriminadas, quando não algemadas em macas", denunciou.

Outro ponto abordado na audiência foi o fato de que a eleição presidencial de 2010, sem dúvida, colocou a questão do aborto na pauta de discussão da sociedade. O problema foi a forma como o tema foi colocado, prejudicando o debate, já que o mesmo aconteceu sem a reflexão crítica e consciente sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres, como afirmou a senadora Lídice da Mata. "Nenhum homem candidato havia enfrentando esse debate anteriormente", disse.

Sônia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres, completou: "queremos fazer o debate do aborto a partir da realidade que as mulheres vivem, e não a partir dos valores e concepções de alguns setores da sociedade".

Mas nem no Congresso Nacional, que é a casa do povo, o debate aconteceu sem a interferência de setores conservadores. Durante o intervalo, assessores parlamentares de deputados e senadores contrários à descriminalização e legalização do aborto fotografaram os cartazes e faixas do movimento feminista. E segundo representantes do movimento, tais fotos costumam ser usadas, posteriormente, em propagandas contrárias ao direito ao abortamento. "É um desrespeito, pois estamos aqui para o debate e a ala conservadora responde dessa maneira. Estamos sendo vigiadas, proibidas de decidir sobre nosso próprio corpo", afirmou Marylucia Mesquita.  "Quando falamos em Estado laico, presente na Constituição Brasileira, não significa cercear a liberdade religiosa. Significa que instituições religiosas não podem impor valores, desrespeitar direitos e interferir no debate", completou Maurílio Matos.

Após a audiência, os diversos movimentos de mulheres mantiveram-se no plenário para discutir estratégias para a plataforma contra a criminalização da mulher e pela legalização do aborto.

Maurílio Matos e Marylucia Mesquita participaram de diversas atividades, inclusive da audiência pública (foto: Rafael Werkema) 

Alguns dados sobre a questão
Na audiência, foi apresentado o estudo "Advocacy para o acesso ao aborto legal e seguro", que analisou os efeitos do aborto clandestino em Pernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. Coordenada pelo Ipas Brasil e Grupo Curumin, a pesquisa demonstrou que os maiores impactos – com mortes e sequelas para a saúde – acontecem entre mulheres pobres, negras ou indígenas, jovens e de baixa escolaridade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que complicações decorrentes do aborto matem 6 mil mulheres todos os anos na América Latina.

Segundo dados do IPAS (2008), estima-se que a cada ano, mulheres, ricas e pobres realizam cerca de um milhão de abortamentos inseguros. Para aquelas que têm recursos, o aborto está disponível em clínicas particulares com métodos tecnologicamente avançados, com acompanhamento posterior do/a ginecologista. Para mulheres pobres, o aborto representa um grave perigo, uma vez que é praticado em clínicas clandestinas, em condições extremamente precárias. Ainda segundo dados do IPAS, as mulheres negras estão submetidas a um risco de mortalidade em consequência de abortamento três vezes maior que as mulheres brancas.

A agenda feminista
Desde a deliberação do 39º Encontro Nacional, o Conjunto CFESS-CRESS juntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizes direções como:

  • Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
  • Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
  • Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
  • Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
  • Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
  • Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
  • Ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.
Outro documento importante para o debate é a "Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva da defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Alguns documentos que fundamentam o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS

Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil

CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)

Moção de apoio à descriminalização do aborto (setembro de 2009)


Veja o que já foi publicado no site do CFESS

Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade

Conjunto CFESS-CRESS delibera pela defesa da legalização do aborto

Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - JP/MG 11732Assessor de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Portal do MDS disponibiliza vídeos para conselheiros do Bolsa Família


Com o objetivo de apoiar a atuação dos conselheiros das instâncias de controle social do Bolsa Família (ICS), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) está lançando a série de capacitações com 12 videoaulas voltadas àqueles que acompanham o Cadastro Único e o programa de transferência de renda.

A ICS possui importante papel na implantação do programa, estabelecendo parceria com o poder público na busca de soluções criativas e negociadas para a melhoria das condições de vida de milhões de pessoas. Por isso, é importante que os conselheiros compreendam e exerçam efetivamente seu papel e que reconheçam sua relevância. Com layout didático e ilustrativo, cada capítulo da série apresenta um pouco da realidade dessas Instâncias, destacando a importância da participação social nas políticas públicas. O público-alvo é formado por todos que atuam no Bolsa Família. Os vídeos podem ser exibidos em encontros, reuniões e atividades com beneficiários nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), escolas e outros espaços. 
A série está disponível nas páginas de Controle Social e Capacitação, pelo canal no YouTube.

Para baixar os vídeos e necessária a instalação do Programa VDownloader, no link abaixo:
 
 
Após a instalação basta acessar cada link abaixo e copiá-lo para o programa de download:
Vídeo 1 - A Participação Social

Video 2 - O Controle Social

Vídeo 3 - O Programa Bolsa Família

Vídeo 4 - As Instâncias de Controle Social

Vídeo 5 - A Atuação dos Conselheiros das Instâncias de Controle Social

Vídeo 6 - O dia-a-dia das Instâncias de Controle Social

Vídeo 7 - A Articulação e a Integração para o Controle Social do Programa Bolsa Família

Vídeo 8 - A Instância de Controle Social e o Orçamento Público Municipal

Vídeo 9 - O Índice de Gestão Descentralizada
http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/3/tvWiVJQ2yV0

Vídeo 10 - A Instância de Controle Social na Fiscalização do Programa Bolsa Família
 
Vídeo 11 - Ações que Fortalecem o Controle Social

Vídeo 12 - A Postura Ética dos Conselheiros do Bolsa Família
http://www.youtube.com/user/mdscomunicacao?feature=mhee#p/c/980B36E40B75E1C8/0/eWigz5vFlO4



Fernanda Lattarulo
Ascom/MDS
(61) 3433-1106
www.mds.gov.br/saladeimprensa


Concurso INSS 2011: edital sai em setembro

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, divulgou no sábado (13 de agosto de 2011), através do seu perfil no Twitter, que já foram definidos os detalhes do Concurso INSS.
Definimos junto com o Ministério Planejamento os detalhes do novo concurso do INSS“, disse o ministro.
http://3.bp.blogspot.com/-TJbneQ2-kYY/ThzG9bvKSwI/AAAAAAAAH8U/v2scbxWqeWA/s1600/www.informativogeral.com.br.jpgO edital do concurso público INSS deve sair até o final de setembro.
O concurso vai oferecer 2500 vagas. Desse total, 2000 serão para técnico previdenciário; 500 para perito.
No caso dos assistentes sociais vamos reaproveitar os aprovados no último concurso“, postou o Ministro. Serão 200 vagas para Assistente Social.
Em julho, a presidente da República, Dilma Rousseff, atendendo a pleito apresentado pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, autorizou, em caráter excepcional, a realização de concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Todas as vagas do concurso INSS 2011 serão abertas nas novas agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Nos próximos dias, técnicos dos dois ministérios se reunirão para definir a quantidade de vagas e os cargos para os quais será realizado o concurso público. A ministra Miriam Belchior também participou da audiência no Palácio do Planalto.
O Plano de Expansão, iniciado em 2009, prevê a implantação de 720 novas agências da Previdência Social em cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas prestando todos os serviços previdenciários. Desse total, 71 já foram inauguradas. Até o final de 2014, as 649 unidades restantes deverão ser entregues à população.
Segundo o ministro Garibaldi Alves, a presidenta Dilma Rousseff, ao autorizar o concurso INSS, destacou que é prioridade do seu governo expandir e melhorar o atendimento prestado aos beneficiários da Previdência Social. Todas as agências possuem equipamentos modernos de informática, mobiliário novo, dispositivos de segurança e acessibilidade para idosos e portadores de necessidades especiais. As novas agências reduzirão a necessidade de deslocamento do cidadão entre municípios para serem atendidos pela Previdência.
Para o cargo de analista, o candidato deve ter concluído o nível superior em qualquer área de formação. Já para concorrer ao cargo de técnico, é preciso ter o ensino médio completo.
Segundo informações, atualmente, as remunerações iniciais são de R$4.667 para analista e de R$2.676,44 para técnico, mais gratificação de desempenho.
Os servidores também terão direito ao auxílio alimentação, que varia de R$126 a R$161,99, de acordo com o estado de lotação.

CFESS: Boas notícias em reunião com o INSS

Junto com a Fenasps, CFESS participa de nova audiência com o presidente do Instituto
Grupo reunido na tarde de segunda-feira, 22 de agosto (foto: Diogo Adjuto)

Mais 200 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social serão nomeados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de março de 2012. Essa é a mais nova notícia desta segunda-feira, 22 de agosto, anunciada durante  audiência com o presidente do órgão, Mauro Luciano Hauschild,  concedida à Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) com a participação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).  Participaram  da  reunião, além de representante da FENASPS e do  CFESS,  integrantes da Direção Geral do INSS, entre os quais, a diretora de atendimento, Cinara Fredo.

Segundo o presidente Mauro Hauschild, o INSS solicitou a nomeação dos 450 candidatos aprovados no concurso de 2008, fora do número de vagas estabelecido em edital. No entanto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) só autorizou a nomeação de 200 servidores até agora. “Após o concurso de remoção, novos servidores serão nomeados em três etapas: março, agosto e novembro de 2012”, afirmou Hauschild.  Ao ser indagado pela representante do CFESS sobre novas  solicitações para que o MPOG autorize a contratação dos outros 250 concursados, o presidente  do INSS declarou-se comprometido em fazê-las.

Outro ponto debatido foi o decreto que trata das atribuições dos/as assistentes sociais do INSS. A conselheira Lucia Lopes, que representou  o CFESS na audiência, e a representante da FENASPS, Jossuleide Souza,  destacaram  a importância e a necessidade da atualização  normativa das atividades realizadas pelos/as assistentes sociais que atuam no serviço social do INSS.  A defesa do CFESS e da FENASPS foi de urgência da aprovação da Minuta de Decreto, elaborada, em 2007, por grupo de trabalho composto por representações do Ministério da Previdência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS),  do INSS e do CFESS, tendo em vista as situações vivenciadas por assistentes sociais do Instituto. Na opinião da conselheira do CFESS e da representante da FENASPS, “isso inibirá as pressões para que sejam realizadas atividades alheias às atribuições específicas e à formação profissional  dos/as assistentes sociais, a exemplo da habilitação de benefícios, notadamente o benefício assistencial (BPC)".

De acordo com a diretora Cinara Fredo, o presidente do INSS instituiu, há 10 dias, um Grupo de Trabalho para avaliar a questão referente à habilitação de benefícios pelos/as assistentes sociais. Após um longo debate sobre o tema, em que os/as representantes das entidades argumentaram a incompatibilidade entre a habilitação de benefícios com as atribuições privativas dos/as assistentes sociais, o presidente do INSS garantiu que todas as propostas e encaminhamentos serão levados às entidades representativas da categoria antes de quaisquer decisões. “O CFESS, a Fenasps e as entidades que representam o/a assistente social serão chamadas ao debate com o Instituto, tão logo o GT conclua seus trabalhos”, destacou.

Além disso, como proposta da conselheira do CFESS ao presidente do INSS, as entidades ( FENASPS e CFESS)  enviarão ao órgão um ofício, com a proposta de criação de mecanismos institucionais para que as ações  do serviço social  do INSS,  decorrentes da competência legal  que lhes é atribuída e que orienta a atuação dos/as assistentes sociais nesse serviço há 20 anos, seja debatida prioritariamente nos próximos 90 dias, no interior do órgão, e que nenhuma outra mudança de fluxo  ou atividades diferentes das que têm respaldo no artigo 88 da Lei 8.213 de 1991 sejam  adotadas sem esse debate prévio e sem a discussão com as entidades. A sugestão foi aceita por Mauro Hauschild e o documento será elaborado e protocolizado ainda nesta semana pelo CFESS e pela Fenasps.

Outro ponto acordado na reunião foi a obrigatoriedade normativa e os Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social utilizarem o número de inscrição do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) em seus carimbos, assinaturas eletrônicas, etc.  O presidente do INSS concordou com  a argumentação  do CFESS e se comprometeu em recomendar à área de Recursos Humanos do órgão a efetivar esta orientação aos/às gestores/as das Gerências Executivas do Instituto.

30 horas semanais
Na audiência, dois pontos estiveram também entre os assuntos discutidos: a regulamentação das 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais e a mudança na justificativa de ausência dos/as profissionais do INSS que paralisaram atividades em 1º de março em vários estados do Brasil, bem como o grupo que paralisou suas atividades nos estados do Pará e do Rio Grande do Sul, no dia 23 de janeiro. Os representantes da FENASPS Pedro Jorge de Lima (Jorjão), Moacir Lopes e Jossuleide Souza destacaram a importância da mudança de codificação de “falta não justificada” para código de “greve”.  Mauro Hauschild informou que a mudança será efetivada. 

O presidente do INSS mostrou-se aberto ao diálogo em relação à reivindicação das 30h sem redução salarial, em respeito à lei 12.317/2010, que normatizou a jornada, porém informou que o assunto ainda se encontra em estudo na Procuradoria-Geral do órgão.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Concurso Prefeitura de Salto Veloso-SC

Prefeitura de Salto Veloso - SC abre 48 vagas com salários de até 4,7 mil
Entre os dias 1º de setembro e 7 de outubro, a Prefeitura de Salto Veloso, Santa Catarina, receberá inscrições para o concurso público com 48 vagas e formação de cadastro reserva de profissionais dos níveis Fundamental, Médio e Superior. Os salários variam entre R$ 731,88 e R$ 4.781,58.
INSCRIÇÃO
Para participar dessa seleção, basta preencher a ficha de inscrição disponível no site www.saltoveloso.sc.gov.br, ou presencialmente, no posto de atendimento do Instituto Thoth, localizado na avenida Pio XII, nº 414, sala 1, centro, das 13h30 às 17h30. A taxa será de R$ 50,00 para os cargos de nível Fundamental, R$ 80,00 para Médio e R$ 100,00 para Superior.
PROVAS
Os candidatos serão avaliados com prova objetiva de conhecimentos, prova prática para Motorista e Operador de Máquinas e análise de títulos para os cargos na área da Educação. As provas escritas estão previstas para serem aplicadas no dia 30 de outubro, das 14h às 17h, nas escolas indicadas pelo Município.
Este concurso terá a validade de dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração por ato expresso do Chefe do Poder Executivo. Durante esse prazo, os candidatos que constituírem o cadastro reserva poderão ser convocados para as vagas que surgirem ou forem criadas.
CARGOS
Fundamental - Auxiliar de Alimentação e Nutrição, Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Limpeza Urbana, Auxiliar de Manutenção Geral, Motorista e Guarda do Patrimônio.
Médio - Atendente de Biblioteca, Agente Administrativo, Atendente de Creche, Auxiliar de Informática, Técnico em Compras e Licitações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental e Técnico em Recursos Humanos.
Superior - Administrador Educacional, Analista, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicopedagogo, Psicólogo, Professor de Educação Básica, Professor de Ciências, Artes, Educação Física, Espanhol, Matemática, História e Geografia, Português e Inglês.

CFESS: Abaixo a censura!

 
Comunicamos a todos/as que a campanha “Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social” está momentaneamente fora do ar, em cumprimento a liminar proferida pelo juiz da 8ª Vara Federal de Campinas-SP, que determinou o recolhimento imediato de todo o material da referida campanha, sob pena de multa diária. O Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS e a ENESSO estão preparando sua defesa jurídica e lamentam profundamente que, em uma sociedade democrática, não seja garantida a liberdade de expressão na defesa de uma política pública que viabilize a educação como direito.
 
Avocamos os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, que  assegura a plena  liberdade de manifestação e expressão do pensamento SEM CENSURA ( art. 5º, IX). 

Sigamos na defesa da educação pública, laica, presencial e de qualidade!

Concurso Belo Horizonte


Mais de 1.400 vagas na Prefeitura de Belo Horizonte - MG
A Prefeitura da capital do Estado de Minas Gerais (portaldeservicos.pbh.gov.br), através da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC vai realizar Concurso para cinco cargos da Área da Saúde.
São no total, 1.491 vagas, das quais 10% ficam reservadas para deficientes, nos níveis médio e superior.
A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, no período compreendido entre 17 de outubro e 17 de novembro. Os valores das taxas variam de R$ 45,00 e R$ 90,00.
Para efetivação da mesma, o candidato poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, durante o horário de funcionamento dos mesmos (endereços no Anexo II do Edital). Os salários podem chegar a R$ 5.696,90.
A única etapa do Concurso constará de Prova Objetiva, que será aplicada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na data provável de 18 de dezembro.
O prazo de validade deste Concurso Público é de dois anos, a contar da data de sua homologação e poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município.
Cargos
  • Cirurgião Dentista: Clínica Geral, Clínica Geral - Saúde da Família, Odontologia para pacientes com necessidades especiais, Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, Dentística, Endodontia, Periodontia e Prótese Dentária.
  • Médico: Alergia e Imunologia Pediátrica, Angiologia ou Cirurgia Vascular, Cardiologia, Cardiologia Pediátrica, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Geral, Clínica Médica, Infectologia, Mastologia, Medicina do Trabalho, Medicina Física e Reabilitação, Nefrologia, Neurocirurgia, Neurologia, Oftalmologia, Ortopedia e Traumatologia, Otorrinolaringologia, Patologia/Citopatologia, Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria, Psiquiatria da Infância e da Adolescência, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Reumatologia, Saúde da Família e Urologia.
  • Técnico Superior de Saúde: Assistente Social, Biólogo, Educação Física, Enfermeiro, Enfermeiro/Saúde da Família, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro de Urgência, Farmacêutico/Análises Clínicas, Farmacêutico/Medicamentos, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Nutricionista/Área de atuação em Segurança Alimentar e Nutricional, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Veterinário.
  • Técnico de Serviços de Saúde: Técnico em Citologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem/Saúde da Família, Técnico de Laboratório, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Prótese Dental, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal - Saúde da Família.
  • Técnico de Serviço Público: Técnico de Segurança do Trabalho.

Concurso Prefeitura de Ipameri, Goiás

Mais de 750 vagas de diferentes níveis na Prefeitura de Ipameri - GO
Com o objetivo de preencher 776 vagas, a Prefeitura de Ipameri, Goiás, receberá inscrições a partir do dia 11 de agosto para o concurso público destinado à contratação, sob o regime estatutário, de profissionais de vários níveis de escolaridade. Os salários variam entre R$ 545,00 e R$ 2.800,00. Confira os cargos:
Superior - Gestor de Resíduos Sólidos, Assistente Técnico Administrativo, Assistente Social, Nutricionista, Fisioterapeuta e Profissional da Educação PEII (Pedagogia, Educação Física, Geografia, Matemática, Inglês, Português e Biologia).
Superior Incompleto - Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades extracurriculares.
Médio - Profissional da Educação PEI, Fiscal, Fiscal de Obras, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Fiscal de Vigilância Sanitária.
Fundamentar - Auxiliar de Serviços Gerais.
Para participar, basta preencher o formulário de inscrição até o dia 9 de setembro, no site www.ebraconconcursos.com.br, e pagar a taxa no valor de R$ 16,00 para o cargo Fundamental, R$ 20,00 para Médio e R$ 35,00 para Superior.
Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, com questões equivalentes à escolaridade exigida. Além da prova de prova de títulos para os candidatos aos cargos da carreira de nível Superior. As datas, locais e horários de realização das avaliações serão informados mediante aviso afixado na Prefeitura e no site da organizadora.
Este concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação de sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

Concurso Prefeitura de Camocim de São Félix - PE

Mais de 300 vagas na Prefeitura de Camocim de São Félix - PE
A Prefeitura de Camocim de São Félix - PE, por meio do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE, vai realizar Concurso Público de Provas e Títulos.
São oferecidas 306 vagas, 3% para deficientes, em funções de nível fundamental, médio/técnico e superior.
As inscrições ficam abertas no período de 5 de agosto a 5 de setembro, via internet, no site www.upenet.com.br. O candidato poderá se inscrever para mais de um cargo, desde que compatível o horário de realização da prova. A taxa varia de R$ 40,00 a R$ 50,00.
No dia 25 de setembro está prevista a realização de Prova Objetiva para todos os cargos, em dois turnos. Haverá Prova de Títulos para Professor. A remuneração oferecida pode chegar a R$ 5.100,00.
O prazo de validade do Concurso esgotar-se-á em dois anos a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário Oficial e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal.
Vagas
  • Nível fundamental: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Assistente de Consultório Odontológico PSF, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista, Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas, Porteiro, Recepcionista, Recepcionista PSF, Técnico em Gesso e Vigia.
  • Nível médio/técnico: Agente de Vigilância Sanitária, Agente Social, Assistente Administrativo, Auxiliar Bibliotecário, Auxiliar de Enfermagem, Digitador, Fiscal de Obras, Fiscal de Tributação, Técnico Agrícola, Técnico Ambiental, Técnico de Laboratório, Técnico em Enfermagem PSF, Técnico em Raio X, Telefonista, Tesoureiro e Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde.
  • Nível superior: Advogado, Assistente Social, Bioquímico, Enfermeira Plantonista, Enfermeiro de PSF, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico (Anestesista, Cardiologista, Cirurgião Geral, Clínico Geral, de PSF, Dermatologista, Ginecologista, Plantonista, Pediatra e Ultrassonografista), Nutricionista, Odontólogo PSF, Professor (Artes e Música, Física, Geografia, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Educação Física e de Nível Superior), Psicólogo, Técnico de Controle Interno e Veterinário.

MPOG resiste à implementação das 30h sem redução salarial

Em reunião com o CFESS, Governo se mostra irredutível e força a judicialização da questão
Assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, e conselheira Lucia Lopes argumentam com o secretário (foto: Diogo Adjuto)

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) continua resistente na implementação da jornada de trabalho semanal de 30h, sem redução salarial para assistentes sociais, conforme garantido pela lei 12.317/2010. Em reunião com a conselheira do CFESS Lucia Lopes e com a assessora jurídica, Sylvia Terra, nesta segunda-feira, 1º de agosto, o secretário de recursos humanos do Ministério, Duvanier Ferreira, se mostrou irredutível e alegou que o governo fez “a melhor leitura possível da lei na aplicação aos/às servidores/as públicos/as”.

De início, a conselheira do CFESS entregou ao secretário um exemplar do livro Direito se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas semanais, que retratou todo o processo de articulação e mobilização da categoria pela aprovação da lei 12.317/2010. Além disso, Lucia Lopes também falou sobre o Parecer Jurídico do CFESS, que questiona a Orientação Normativa 1/11 do MPOG e que apresenta argumentos concretos sobre a necessidade da jornada de 30h para os/as assistentes sociais. “Saber que há uma lei, que garante o direito à jornada de 30h, e não poder cumpri-la devido a uma orientação administrativa é, mais que um constrangimento para o/a profissional, um caso evidente de assédio moral”, afirmou a conselheira.

Outro ponto importante e utilizado pelo secretário na negação desse direito da categoria é o argumento de que a lei compreende a designação “contrato de trabalho”, abrangendo apenas os/as assistentes sociais que atuam no âmbito privado ou nas empresas estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Parecer divulgado pela assessoria jurídica do CFESS mostra que, ao se falar em “contrato”, a lei se refere às diversas modalidades contemporâneas de inserção do/a assistente social na atividade profissional. “O contrato, ali, se refere a seu conceito genérico, significando qualquer relação de trabalho que estabeleça um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito. O servidor, ao ser empossado, também integra um contrato com o Estado, que é a parte responsável por oferecer condições de trabalho dignas”, explicou Sylvia Terra.

Em contrapartida, o secretário novamente negou a possibilidade de aplicação da lei aos/às servidores/as públicos/as. “Enquanto gestores públicos, devemos cumprir a lei que rege a relação com o/a servidor/a, que é a lei 8.112/90. A jornada de trabalho regulamentada por lei específica se distingue da questão da remuneração, da qual somente uma lei de iniciativa do Poder Executivo pode tratar”, rebateu Duvanier Ferreira.

Sem margem para negociação, a conselheira Lucia Lopes fez um desabafo, relembrando de toda a luta e mobilização da categoria pela aprovação das 30h semanais sem redução salarial, passando por inúmeras reuniões com parlamentares, ministros, entidades parceiras durante 3 anos, e com muito sucesso, terminando com uma marcha de 3 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, que garantiu a aprovação, por unanimidade, do então projeto de lei 152/2008 e posterior promulgação da Lei 12.317/2010.

“O servidor, para ter seus direitos viabilizados, recorre ao setor de recursos humanos, e a dificuldade que se coloca é, para além da insensibilidade com o/a trabalhador/a, a existência de uma orientação normativa que contraria uma lei promulgada pelo próprio presidente da República. O governo força a judicialização dessa luta”, concluiu.

Agora, o CFESS, além de intensificar a mobilização da categoria pela plena aplicabilidade da Lei 12.317/2010 administrativamente, coloca em pauta a via judicial para garanti-la.

ABAIXO-ASSINADO CONTRA A ADIN 4.468
É importante lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser aumentado. Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo o Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado legal e democraticamente pela classe trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!

Leia o Parecer Jurídico n.º 10/11 e conheça mais argumentos em defesa da lei 12.317/10


Clique e assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Valorização do mínimo reduziu desigualdade

http://www.centraldeinformacoes.tol3.net/wp-content/uploads/2011/03/salario-minimo.jpgParcela expressiva de trabalhadores saiu da pobreza. Desafio agora é criar empregos com maior remuneração
O crescimento econômico do Brasil na última década permitiu que grande parcela da força de trabalho saísse da pobreza e passasse ao nível inferior da pirâmide ocupacional (ganhos de até 1,5 salário mínimo). Dessa forma, a política de valorização real do salário mínimo reduziu a desigualdade da renda do trabalho, fato inédito nas últimas décadas.
Essas conclusões estão em um estudo divulgado pelo presidente do Ipea, Márcio Pochmann, nesta quinta-feira, 4, no Rio de Janeiro. O Comunicado do Ipea nº 104 Natureza e dinâmica das mudanças recentes na renda e na estrutura ocupacional brasileiras cobre um período de 50 anos, abrangendo as transformações na estrutura social brasileira.
Nos primeiros 10 anos do século 21, foram gerados mais postos de trabalho do que em qualquer período das últimas cinco décadas. Os empregos criados a partir de 2000 superam em 44% a quantidade registrada nos anos 1990. 95% das ocupações abertas tinham remuneração de até 1,5 salário mínimo.
"Tivemos uma ampliação do número de postos de trabalho com salário menor, em torno do salário mínimo. O salário mínimo teve recuperação real, permitindo que os trabalhadores deixassem a pobreza", afirmou Pochmann.
A participação do rendimento do trabalho na renda nacional aumentou 14,8% entre 2004 e 2010. No mesmo período, o nível de desigualdade de renda caiu 10,7%. Na década de 1970, época do “milagre brasileiro”, a desigualdade entre os salários havia crescido quase 22%.
A concentração das novas vagas de trabalho no setor de serviços, com baixa remuneração, impediu, no entanto, que houvesse também crescimento nas faixas médias do mercado de trabalho.  A proporção das ocupações com renda superior a três mínimos saiu de 28,7% para 16,4% entre 2000 e 2009.
"A sustentação do bom momento brasileiro depende agora da ampliação da oferta de empregos que sejam de maior remuneração", argumentou o presidente do Ipea.

Read the full document Announcements of the Ipea nº 104 - Nature and dynamics of recent changes in Brazilian income and occupational structure
Veja os gráficos da apresentação do Comunicado do Ipea nº 104

fonte

Polêmica: Câmara de SP aprova criação do Dia do Orgulho Heterossexual

http://www.eusoulivre.com/imgs/noticias/240620110857434219.jpg
Carlos Apolinario
A Câmara de São Paulo aprovou nesta terça-feira projeto de lei do vereador Carlos Apolinario (DEM) que cria o Dia do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro.
Segundo Apolinario, que é ligado a igrejas evangélicas, a data tem o objetivo de "conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes".
Apolinario apresentou o projeto em 2005, mas, desde então, só havia conseguido aprová-lo em primeira votação, em 2007. Ele voltou a tentar a aprovação antes da Parada Gay deste ano, em junho, mas não conseguiu.
Para que a data entre no calendário oficial do município é preciso que ela seja sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD).
Não houve votação nominal --dos 39 vereadores presentes, 18 se manifestaram contra o projeto: os 11 do PT, os dois do PCdoB, Claudio Fonseca (PDT), Claudio Prado (PPS), Gilberto Natalini (sem partido), Juscelino Gadelha (sem partido), Eliseu Gabriel (PSB) e o líder de Kassab, Roberto Tripoli (PV). 

CFESS, ABEPSS e ENESSO se manifestam sobre liminar contra Campanha de Formação

Em nota, entidades defendem seu posicionamento político

Em relação à matéria veiculada no site da Associação Nacional dos Tutores de Ensino à distância (ANATED), que informa sobre a ação cautelar, promovida por esta associação, que concedeu liminar no último dia 28, determinando a cessação da campanha "EDUCAÇÃO NÃO É FAST-FOOD: DIGA NÃO PARA A GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA EM SERVIÇO SOCIAL", promovida pelo CFESS, pela ABEPSS e pela ENESSO, esclarecemos que:

- O CFESS, a ABEPSS e a ENESSO ainda não foram notificados sobre essa ação judicial;

- assim que isso ocorra, tomaremos as providências necessárias, na perspectiva de garantir que o CFESS, a ABEPSS e a ENESSO possam prosseguir com a divulgação de seu posicionamento político em defesa da educação pública, laica, presencial e de qualidade;

- não recuaremos na defesa dos nossos princípios ético-políticos, o que implica na luta para evidenciar a importância da formação de qualidade, resguardando a devida atenção aos princípios fundamentais que sustentam o Serviço Social, para um exercício profissional compatível com os desafios de atuar nas diferentes, múltiplas e contraditórias expressões da questão social na realidade brasileira.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS
Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social - ENESSO

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Com cerca de 82 mil profissionais em todo o Brasil, a PL 5278/2009 prevê a fixação de um piso salarial para as (os) Assistente Sociais de R$ 3.720,00 e jornada de trabalho de 30h semanais.

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