Cress/PR divulga abaixo assinado em defesa do SUAS

http://1.bp.blogspot.com/_Hq04aHbVUUQ/THEP6_iWXEI/AAAAAAAARJs/BGrlr8GqAi8/s400/logo_suas.jpgO Cress/PR convida a categoria e demais interessados a assinar o documento. Para isso basta seguir o exemplo publicado nos comentários desta notícia, indicando:
Nome
Entidade/segmento/movimento
Cidade






CARTA ABERTA DO PR EM DEFESA DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS 

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), principal deliberação da III Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, é uma importante conquista dos trabalhadores/as e da sociedade em geral para a realização dos seus direitos, por ampliar a proteção social brasileira e melhor regulamentar o conteúdo específico da assistência social, na direção de uma sistema universal de Seguridade Social.
A implementação do SUAS no Brasil tem permitido avanços fundamentais que expressam a qualificação e a ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios não contributivos prestados à população, o que exige ampliação progressiva e vinculada de recurso público, capacitação permanente, reordenamento e qualificação da rede socioassistencial, fortalecimento dos espaços de controle social, entre outros.
A história de omissão do Estado, de políticas clientelísticas, repressoras e pontuais, de desenvolvimento econômico que só favoreceu o crescimento desigual, a cultura do favor, a pobreza concentrada, de uma pacto federativo que apenas deslocou responsabilidades aos municípios que, em geral possuem baixa capacidade de  gestão ou priorizam outras políticas, desafiam a construção de um amplo sistema de proteção social, no qual o direito à assistência social coloca-se como estratégico.
Os sujeitos históricos defensores desta política expressam a defesa intransigente da assistência social como política pública, dever do Estado e direito de cidadania. Para tanto, a implantação do SUAS depende de iniciativa política, pressão popular e compromisso público, para sua regulamentação e implementação em todo território brasileiro e paranaense.
A consolidação do SUAS depende, essencialmente, de concursos públicos, capacitação permanente, condições de trabalho, serviços reordenados e implantados, da articulação com demais políticas públicas e sistemas de garantia de direitos.
Os signatários desta carta se comprometem com a defesa da Assistência Social e reivindicam a consolidação do SUAS no Paraná, priorizando as seguintes propostas:
  • Defesa e/ou articulação política pela aprovação imediata do PLC PLC 189/2010, que regulamenta o Sistema Único de Assistência – SUAS, incorpora os avanços conquistados, garante o repasse de recursos de forma regular e automática aos municípios e estados, permite a utilização de recursos para o quadro próprio a conseqüente ampliação dos direitos;
  • Defesa da assistência social na agenda nacional de erradicação da miséria no Brasil;
  • Afirmação da política de assistência social como política pública que assegure as proteções afiançadas na Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
  • Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – como um sistema integrado e descentralizado, de iniciativas e responsabilidades nas três esferas de governo;
  • Apoio a todas as ações em defesa da Assistência Social, para garantia de condições de trabalho, estruturação da gestão do trabalho na área, qualificação e universalização dos direitos, pela implantação dos serviços. conforme prevê a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, bem como na PNAS/04 e NOB-SUAS/05;
  • Apoio ao fortalecimento dos Conselhos (Nacional, do Distrito Federal, Estaduais e Municipais) de Assistência Social como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços socioassistenciais;
  • Acompanhamento e proposição de matérias relacionadas à Assistência Social no âmbito legislativo, viabilizando sua ampla divulgação e controle democrático;
  • Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Assistência Social, com o objetivo de impedir a redução dos investimentos sociais frente às crescentes demandas dos grupos sociais excluídos do acesso aos bens e serviços;
  • Monitoramento da execução orçamentária com o objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;
  • Apoio nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Assistência Social, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
  • Mobilização pela aprovação de Lei de Responsabilidade Social que cria um embasamento legal para a construção de um sistema de governança social; ????
  • Apoio à criação e à instalação de Frentes em Defesa da Assistência Social nos municípios do Paraná.
Curitiba, 16 de maio de 2011

Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe

http://profile.ak.fbcdn.net/hprofile-ak-snc4/187824_215935048432654_3568752_n.jpgA 13ª Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe começa dia 25 de abril de 2011. Este ano o Ministério da Saúde amplia a oferta da vacina para trabalhadores de saúde, crianças na faixa etária de seis meses a menores de dois anos, gestantes, além dos idosos a partir dos 60 anos e povos indígenas. São cerca de 32.750.000 milhões de doses da vacina contra a gripe. A campanha se encerra dia 13 de maio, tendo 30 de abril como o Dia de Mobilização Nacional. 







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Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema


O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR (www.cismepar.com.br), realizará a seleção competitiva, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vistas para preenchimento de cargos e cadastro de reserva de provimento efetivo.
Cargos: Auxiliar de Serviços Gerais, Porteiro, Telefonista, Motorista Categoria D, Técnico de Manutenção Predial, Instrutor de Oficina Terapêutica, Técnico Administrativo, Técnico em Informática, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho, Advogado, Assistente Social, Contador, Educador Artístico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Pedagogo, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra. A remuneração varia de R$ 640,00 a R$ 1.522,02.

As inscrições estarão abertas no período 27 de abril a 16 de maio de 2011, através do site www.aocp.com.br. As taxas são de R$ 25,00 para nível fundamental, R$ 30,00 para nível médio e R$ 55,00 para nível superior.
A prova com questões objetivas será na data provável de 5 de junho de 2011, em horário e local a ser informado através do site da organizadora. As provas serão aplicadas na cidade de Londrina-PR.
O prazo de validade da seleção competitiva será de 2 anos podendo ser prorrogado por igual período.

Prefeitura de Garibaldi-RS


A Prefeitura de Garibaldi-RS (www.garibaldi.rs.gov.br) e a Fundação La Salle tornam pública a abertura das inscrições à realização de Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva para o quadro efetivo de servidores.
A seleção dos candidatos dar-se-á por duas formas:
a) acesso universal: para todos que atendam a escolaridade exigida e os requisitos do cargo;
b) acesso por cota de Pessoa com Deficiência (PCD).
Da Inscrição:
  • A inscrição será realizada no período de 6 de abril a de maio de 2011, pela internet, no endereço eletrônico www.fundacaolasalle.org.br. O candidato deverá procurar o link de inscrição deste edital e preencher as informações solicitadas, bem como o cargo pretendido, sendo gerado, após isso, um boleto bancário para pagamento.
O valor da taxa de inscrição será de R$ 50,00 para os cargos de Nível Médio, e de R$ 80,00 para os cargos de Nível Superior, devendo ser efetuado até a data do vencimento.
Não haverá isenção parcial ou total da taxa de inscrição.
Dos Cargos:
Nível Superior: Assistente Social (CR), Médico Clínico Geral (1), Médico Pediatria (1), Professor de Geografia (1), Professor de História (1);
Nível Médio: Agente Fazendário (1), Auxiliar de Educação (10), Fiscal de Trânsito (CR).
Das Provas:
a) Prova Teórico-Objetivas para todos os cargos;
b) Prova de Títulos para os cargos de nível superior;
c) Prova de Aptidão Física exclusivamente para o cargo de Fiscal de Trânsito.
A Prova Teórico-Objetiva é eliminatória e classificatória, composta por 40 questões de múltipla escolha.
  • As Provas serão realizadas na data de 22 de maio de 2011, das 9h30min às 12h30min, em locais e salas disponíveis no endereço eletrônico após o término das inscrições. O candidato deverá comparecer na data e local da prova com, pelo menos, 60 minutos de antecedência do horário de início da prova para fins de identificação. O candidato deverá estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. Não será admitido o compartilhamento de nenhum material entre os candidatos durante a prova.
  • Os títulos devem ter validade aceita em território nacional. O candidato aprovado na prova objetiva, deverá preencher o anexo III, formulário da Prova de Títulos, que integra este edital, e adicionar a relação de títulos com cópia autenticada dos documentos. Deverá entregá-los ou enviá-los no período de 6 a 10 de junho de 2011, pessoalmente ou por SEDEX e A.R. (aviso de recebimento), no endereço da Fundação La Salle, Avenida Getúlio Vargas, nº 5524 - Centro, Canoas-RS, CEP 92.010-012.
Este concurso público terá validade de 2 anos, a contar da data de publicação do Edital de Encerramento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do município de Garibaldi.

2ª Conferência Nacional de Juventude acontece de 09 a 12 de dezembro deste ano

http://www.juventude.gov.br/wp-content/themes/conjuve/img/layout/conjuve.gifDecreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira confirma a realização da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude para os dias 09 a 12 de dezembro deste ano, em Brasília.
Para o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República – a qual está vinculada a Secretaria Nacional de Juventude – a Conferência deve ser um espaço formulador da nova política de juventude. “A Conferência representa um espaço de democracia, encontro e formulação de propostas e reivindicações que possam dar continuidade a todo o trabalho que já foi feito para a juventude”, afirma Carvalho.
Na opinião da secretária Nacional de Juventude, Severine Macedo, a conferência simboliza um instrumento mobilizador que deve contribuir para que os eixos definidos como prioridades de sua gestão – enfrentamento à mortalidade da juventude negra; trabalho decente; Plano de Banda Larga; autonomia das mulheres jovens e o estímulo à juventude rural; entre outros – se transformem em um Plano Nacional de Juventude.
A Comissão Organizadora Nacional da Conferência foi instalada no último dia 15, durante reunião do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve). Confira a lista completa dos integrantes:
  • Gabriel Medina – Presidente do Conjuve / Fonajuves
  • Kathia Dudyk – Instituto Paulo Freire
  • Danielle Basto – Escola de Gente
  • Gabriel Alves – CPC/UMES
  • Nilton Lopes – CIPÓ – Comunicação Interativa
  • Hélio Barbosa – Rede de Jovens do Nordeste
  • João Vidal – UGT
  • Maria Elenice Anastácio – Contag
  • Marc Emmanuel Mendes – PMDB
  • Joubert Fonseca – PSB
  • Murilo Amatneeks – PT
  • Alexandre Piero – PJ
  • Danilo Moraes – CONEN
  • Marcela Cardoso – UNE
  • Paula Costa – UBM
  • Ângela Cristina Santos Guimarães – Secretaria Nacional de Juventude/SG/PR
  • Juana Nunes Pereira – Ministério da Cultura
  • Raquel Porto Santori – Ministério do Desenvolvimento Agrário
  • Maurício Boldrin Zanpaulo – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
  • Rodrigo de Oliveira Júnior – Ministério da Educação
  • Danielle Fermiano dos Santos Gruneich – Ministério do Esporte
  • Guilherme Zambarda Leonardi – Ministério da Justiça
  • Lílian Cherulli de Carvalho – Ministério da Saúde
  • José Geraldo Machado Júnior – Ministério do Trabalho e Emprego
  • Geraldo Vitor de Abreu – Ministério do Meio Ambiente
  • Eliane Ferreira da Silva – Ministério da Ciência e Tecnologia
  • Cintia Santana Pires de Saboia – Ministério do Turismo
  • João Alves de Souza Júnior – Secretaria de Direitos Humanos
  • Luciana Mandelli – Secretaria de Políticas para as Mulheres
  • Luiz Barcelos – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
  • Deputado Reginaldo Lopes – Frente Parlamentar de Defesa das Políticas Públicas de Juventude da Câmara dos Deputados
  • Ismênio Bezerra – Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Juventude
  • Anízio dos Santos Freitas – Fórum Nacional de Gestores Municipais de Juventude
O Regimento Interno da Conferência, que contempla as regras para as etapas preparatórias do evento, será publicado nos próximos dias pela Comissão Organizadora Nacional.

Veja aqui o Decreto que altera a data da 2ª Conferência Nacional de Juventude

CFESS lança material comemorativo ao Dia do/a Assistente Social

Entre as peças estão cartaz, adesivo e vídeo. A ideia é dar ampla divulgação à data 

A pouco menos de um mês do Dia do/a Assistente Social, o CFESS lança o material alusivo ao 15 de maio. A temática de 2011 é: "Serviço Social: compromisso de classe por uma sociedade emancipada".
 
 

Além das peças normalmente produzidas, como cartaz, marcador de página, adesivo, outdoor e busdoor (mídia em ônibus), enviados para os CRESS fazerem a distribuição e reprodução, o CFESS, pelo segundo ano segundo seguido, produziu um VT de 15 segundos para ser veiculado em televisão. A ideia é dar visibilidade à profissão no meio de comunicação de maior abrangência no país. No ano passado, o vídeo produzido foi assistido por mais de 8 mil pessoas no You Tube, e diversos CRESS fizeram a veiculação do mesmo em emissoras regionais.

Em breve, um CFESS Manifesta especial da data será divulgado.

Assista ao vídeo

Baixe as peças comemorativas

Tema destaca luta da categoria
Além de celebrar os 18 anos do Código de Ética e da Lei de Regulamentação Profissional, o tema das comemorações de 2011 ressalta um dos mais ousados e corajosos compromissos ético-políticos da categoria: a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Segundo a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, a emancipação a que a temática se refere não se limita à emancipação política, embora a socialização da política e a radicalização da democracia sejam princípios fundamentais que devem orientar a elaboração de estratégias de resistência e mediar as lutas sociais em defesa de uma sociedade não mercantil. "A sociedade emancipada que defendemos é esta à qual se refere o Código de Ética Profissional: uma sociedade em que homens e mulheres sejam livres e emancipados/as de relações sociais que transformam a força de trabalho em uma mercadoria subjugada pelo capital. Defendemos uma sociedade fundada na igualdade real e substantiva, como condição necessária para o pleno desenvolvimento da subjetividade, da liberdade e da diversidade humana", explica.

Divulgação em âmbito nacional
Os CRESS já estão recebendo os materiais comemorativos para distribuição em suas regiões. E para ampliar a visibilidade da data, o CFESS convida toda a categoria a fazer o download do material, imprimir e colocar em seus postos de trabalho, como foi feito com as peças referentes à Lei das 30 horas.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - JP/MG - 11732
Assessor de Comunicação
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Em defesa do direito à terra, ao alimento e à liberdade

Leia o CFESS Manifesta do Dia Nacional de Luta pela Reforma e Dia Internacional das Lutas Camponesas, celebrados em 17/4

Arte: Rafael Werkema


Neste último domingo, 17 de abril de 2011, foram celebrados o Dia Nacional de Luta pela Reforma e o Dia Internacional das Lutas Camponesas.

E num contexto no qual o Brasil assume hoje uma liderança mundial, cujos números e informações ignoram a disparidade social e a desigualdade econômica – é o quinto maior país do mundo e a nona maior economia, que, todavia, tem 10% de sua população mais rica detendo 46% da renda nacional, convivendo cotidianamente com 53% da sua população mais pobre, que possui 13% da renda, e 1% dos proprietários rurais controlando 45% das terras cultiváveis, ao lado de 37% dos proprietários rurais que possuem 1% dessas terras – o CFESS vem a público manifestar-se politicamente sobre o tema.

Esta edição do CFESS Manifesta traz um panorama da questão agrária no Brasil, de suas origens à conjuntura atual. “A estrutura fundiária brasileira, cujas origens no período colonial se sustentaram na escravidão e na grande propriedade, ainda apresenta, nos dias atuais, ranços de uma sociedade latifundiária e de um Estado patrimonialista que alimentam suas políticas no favorecimento e no privilégio de alguns, tornando recorrente, entre os pobres brasileiros, a ausência e a violação dos direitos humanos”, diz trecho do documento.

Além disso, destaca a importância da articulação dos/as assistentes sociais com os movimentos dos trabalhadores do campo (como o MST) na luta em defesa do direito à terra, ao alimento e à liberdade.

Leia a CFESS Manifesta do Dia Nacional de Luta pela Reforma e Dia Internacional das Lutas Camponesas

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STF admite CFESS como “amicus curiae” na ADIN 4.468

Processo refere-se à ação da CNS contra a lei das 30 horas 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao CFESS o direito de participar do processo que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468 na condição de “amicus curiae”. A ADIN 4.468 foi impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a lei n.º 12.317/2010, que garantiu a jornada semanal de 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais.

Na qualidade de Amicus Curiae, o CFESS requereu a intervenção no processo ainda no ano passado, para defender e reafirmar a legalidade e legitimidade da Lei. Nesta semana, o relator do processo, ministro Celso de Mello, reconhecendo a “alta relevância da questão versada no processo”, divulgou despacho favorável à participação do CFESS, que terá 10 dias para se manifestar, apresentando os argumentos favoráveis à lei n.º 12.317/2010 e contestando as alegações da CNS. Após esse prazo, o STF marcará a sessão de julgamento da ADIN 4.468 para análise do parecer do relator, quando, então, a assessora jurídica do Conselho Federal, Sylvia Helena Terra, terá direito a fazer uma sustentação oral.

É importante relembrar que a CNS, entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 12.317/2010, por considerá-la incompatível com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988.

A entidade alega que “carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei federal nº 12.317/2010”. A petição apresentada pelo CFESS para requerer a participação no processo entende que “a referida ADI ataca parte da lei do Serviço Social, o que impõe ao Conselho Federal de Serviço Social a contraposição, por todos os meios legais e legítimos, a essa investida da Confederação que atua no sentido contrário à defesa das conquistas dos trabalhadores”.

O Conselho Federal, na qualidade de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, defende os interesses da sociedade e dos usuários dos serviços sociais. A presidente do CFESS Ivanete Boschetti destaca a importância e a legalidade da lei n.º 12.317/2010. “A declaração de constitucionalidade dessa lei contribuirá para que os serviços realizados pelos/as assistentes sociais sejam prestados com absoluta qualidade e competência, uma vez que a diminuição da jornada possibilitará melhores condições de trabalho, permitindo, inclusive, o aperfeiçoamento profissional”, afirma.

Entenda o que é o “amicus curiae” 
O amicus curiae é a figura do campo do Direito que pode ser entendida como “um especial terceiro interessado que, por iniciativa própria ou por determinação judicial, intervém em processo pendente, com vistas a tornar o debate judicial plural e democrático, acerca das mais diversas questões jurídicas, portanto, legitimando e pluralizando as decisões tomadas pelo Poder Judiciário, em especial, como no caso vertente, quando o tema em pauta diz respeito à constitucionalidade de uma lei de absoluta e inquestionável relevância para os avanços da legislação infraconstitucional e para a sociedade”, conforme definido na petição.

Tem também a função de servir como fonte de conhecimento em assuntos inéditos, difíceis ou controversos, pois permite a ampliação da discussão antes da decisão judicial final. A função histórica do “amicus curiae”, agora representada pelo CFESS na ADIN 4.468, é chamar a atenção para fatos ou circunstâncias que merecem destaque no andamento da ação.
Leia também:

Conjunto CFESS-CRESS contesta a ADIN da CNS e solta nota em defesa das 30 horas
Nota do Conjunto CFESS-CRESS contra a ADIN 4468
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
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Diogo Adjuto - JP/DF - 7823
Assessoria de Comunicação comunicacao@cfess.org.br

Assistentes Sociais avaliam ações do Governo Dilma para combater a miséria

Capa da edição de 10 de abril do jornal Gazeta do Povo
 A presidente do CRESS/PR, Jucimeri Silveira, e a ex-ministra do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Márcia Lopes, foram algumas das especialistas entrevistadas pelo jornal Gazeta do Povo em reportagem publicada no dia 10 de abril. A matéria de capa analisa as estratégias adotadas pelo governo federal para erradicação da pobreza, principal compromisso de governo da presidenta Dilma Roussef. Entre as propostas discutidas, as assistentes sociais destacam a importância de projetos relacionados à reforma social e distribuição de renda.








Veja alguns trechos
Sem grandes reformas, não será possível erradicar a miséria. O poder público deve promover mudanças na área tributária, agrária e urbana. Hoje, por exemplo, o modelo de tributação é regressivo e pesa mais para os mais pobres. Para a assistente social e professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Jucimeri Isolda Silveira, a primeira ação para combater a miséria é reconhecer que ela foi determinada historicamente pelo modelo de desenvolvimento do país. “Não se resolve um problema estruturante sem propostas para reformar a sociedade.”

A paranaense Márcia Lopes, ex-ministra do MDS, afirma que vários programas da gestão passada estavam orientados para a erradicação da miséria. Ela argumenta que a ação da gestão passada não se resumiu ao Bolsa Família, mas a transferência de renda foi e continua sendo decisiva. Além disso, a ex-ministra lembra que, com o cadastro do Bolsa Família, os gestores municipais podem planejar ações, já que faz um retrato das famílias pobres.

Governo prega trabalho mais articulado| Leia esta matéria na íntegra 

http://www.cresspr.org.br/noticias/assistentes-sociais-avaliam-acoes-do-governo-dilma-para-combater-a-miseria/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+cresspr+%28CRESS-PR%29

Pela Saúde pública gratuita e de qualidade!

Ato Nacional é realizado no Dia Mundial da Saúde 

Manifestantes ocupam a escadaria da Alerj (foto: arquivo/Fórum de Saúde do RJ)


Mais uma vez, os/as assistentes sociais, juntamente com servidores/as públicos/as federais, estaduais e municipais do Rio de Janeiro (RJ), parlamentares e representantes de várias entidades sociais e conselhos profissionais, além do CFESS, mostraram sua força na última quinta-feira, 7 de abril, no Ato Nacional em defesa da Saúde pública. O movimento, realizado em frente à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) na capital fluminense, foi organizado pelas entidades que integram o Fórum Nacional Contra a Privatização da Saúde e em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) no dia mundial da Saúde e ocorreu também em outros estados brasileiros.

No Rio, após o protesto na parte da manhã, os/as manifestantes, munidos/as de faixas e cartazes, seguiram em passeata pelas ruas do centro da cidade, ocupando as escadarias da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), onde ocorreu novo ato público. Foram mais de 4 horas entre a concentração na ABI, a caminhada pelas ruas, a manifestação na Alerj e o encerramento do ato em frente à Câmara Municipal de Vereadores.

A pesquisadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e integrante do Fórum Nacional, Maria Inês Bravo, destacou que os protestos tiveram também a finalidade de cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) sentença favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a presença das Organizações Sociais na rede pública de saúde. "O ministro Luiz Fux pediu vista do processo que está há anos para ser julgado. Mas é preciso ampliar ainda mais por todo o país mobilizações como esta para atingirmos este objetivo", ressaltou.

Ela reforça ainda que, em 2011, as manifestações em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) ganharam força com a criação do Frente Nacional contra a Privatização da Saúde.  "Hoje temos a frente nacional e atos nacionais articulados. Todos eles com a mesma palavra de ordem: saúde não é mercadoria! Em defesa da saúde pública, estatal", conclama.

A integrante do Fórum de Saúde do RJ Maria Inês Bravo durante a manifestação (foto: arquivo/Fórum de Saúde do RJ)

É importante frisar que o direito à saúde pública gratuita e de qualidade está em risco com o avanço de propostas que a privatizam, como a entrega da gestão dos hospitais e postos de saúde às Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Fundações Estatais de Direito Privado e outras formas de privatização, que resultam em perda de direitos dos/as trabalhadores/as e não melhoram o atendimento à população. 

Contra a Resolução 017/11 da Prefeitura do Rio
No Rio de Janeiro, participaram do movimento cerca de 500 pessoas, que protestaram também contra a retirada dos/as assistentes sociais concursados das Secretarias de Saúde, Habitação, Pessoa com Deficiência, Envelhecimento e Qualidade de Vida, dentre outras, o que ocorreu via Resolução 017/11, da Prefeitura do Rio. Os manifestantes entregaram ao presidente da Alerj um manifesto pedindo a instalação de uma CPI da Saúde no estado, diante de várias denúncias da precariedade do atendimento à população em unidades gerenciadas por Organizações Sociais e o fechamento de pelo menos três hospitais.  Mais de 70 entidades assinaram o pedido de CPI. Em São Paulo, a manifestação também foi contra a privatização e a venda de percentual de leitos hospitalares aprovada pela assembleia legislativa do estado no final de 2010. 

Em Londrina, Salvador e Maceió também houve protestos. Segundo o Fórum em defesa do SUS e contra a privatização da saúde em Alagoas, que organizou a manifestação na capital, dezenas de pessoas protestaram e exigiram a retirada do projeto de lei que cria as OS no estado, na Assembleia Legislativa. Os protestos em Maceió e no Rio de Janeiro também questionaram a Medida Provisória 520/2010, editada pelo governo federal no final do ano passado, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que segundo os integrantes do Fórum Nacional, é uma medida que aprofunda a precariedade do atendimento nos hospitais públicos e a lógica privada na saúde pública.

Leia a Carta Aberta do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro pela permanência dos/as assistentes sociais na Saúde
Assine o abaixo-assinado "Todos contra o desmonte das políticas públicas! Pela permanência dos assistentes sociais na saúde!"
(Com informações do Sindisprev/RJ)
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
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Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Ministério da Justiça antecipa para maio campanha do desarmamento

http://4.bp.blogspot.com/_zBl-1ONNaow/TKNKn_PVnfI/AAAAAAAAAb8/lpZUWDeEHQE/s1600/imagem+desarmamento.jpg
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A tragédia na escola de Realengo, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 12 crianças e do atirador, fez o Ministério da Justiça adiantar a campanha nacional do desarmamento para o dia 6 de maio. De acordo com o ministro José Eduardo Cardozo, um conselho, formado por representantes do governo federal e da sociedade civil, vai coordenar a implementação da campanha no país.
A reunião do conselho está marcada para a próxima segunda-feira (18). Além de organizações da sociedade civil, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional de Segurança Pública e o Conselho Nacional do Ministério Público deverão integrar o conselho.
Hoje (11), Cardozo reuniu-se com representes do Instituto Sou da Paz e da organização não governamental Viva Rio, em Brasília. Segundo o ministro, a campanha não tem data para terminar. O objetivo do Ministério da Justiça é fazer a campanha anualmente. O ministro também disse que formas de acelerar o pagamento das indenizações estão sendo discutidas pelo governo. Segundo ele, o pagamento demorava cerca de três meses. "A demora do pagamento traz um desistímulo a população, que demora ou até desiste de entregar as armas", afirmou.
O ministério e o Banco do Brasil estão avaliando formas de pagamento de indenizações aos proprietários de armas que as entregarem as armas. Na última campanha, os valores variavam entre R$ 100 e R$ 300 por arma. Este ano, as pessoas que entregarem munições também serão ressarcidas. Os valores ainda não estão definidos mas cada munição deve valer centavos.
Na última campanha do desarmamento, feita entre dezembro de 2008 e dezembro de 2009, foram recolhidas mais de 40 mil armas no país. De acordo com a ONG Viva Rio, há 14,5 milhões de armas em circulação no país.
O desarmamento também está sendo discutido no Senado Federal. Amanhã (12), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai apresentar proposta de um novo referendo sobre o desarmamento. O objetivo é debater com os líderes a votação de um projeto de lei que estabeleça nova consulta à população sobre a proibição da venda de armas de fogo no país.

Edição: Nádia Franco

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-04-11/ministerio-da-justica-antecipa-para-maio-campanha-do-desarmamento

Direitos humanos no Brasil, por dentro e por fora

http://www.e-monsite.com/mpda/un2-0fo31.gifDireitos humanos no Brasil, por dentro e por fora

Por Fábio Konder Comparato, da Caros Amigos

Artigo do jurista Fábio Konder Comparato evidência a dupla visão dos grupos dominantes brasileiros diante da questão dos direitos humanos, presente em toda história nacional e que atualmente encoberta crimes da Ditadura Militar



No conto O Espelho, de Machado de Assis, o narrador assevera a seus ouvintes espantados que cada um de nós possui duas almas. Uma exterior, que exibimos aos outros, e pela qual nos julgamos a nós mesmos, de fora para dentro. Outra interior, raramente exposta aos olhares externos, com a qual julgamos o mundo e a nós mesmos, de dentro para fora.
Penso que essa alegoria explica perfeitamente a diplopia ou dupla visão dos nossos grupos dominantes diante da questão dos direitos humanos. A alma exterior dessas falsas elites, exibida ao mundo, sustenta que neste país todos, sejam eles ricos ou pobres, poderosos ou humildes, têm seus direitos igualmente respeitados. Mas a alma interior repele com desprezo esse igualitarismo absurdo. Afinal, como bem sentenciava Napoleão – não o imperador dos franceses, mas o líder suíno da rebelião dos animais na famosa novela de George Orwell – se todos, em princípio, são iguais entre si, alguns acabam sendo mais iguais do que os outros.
Dois episódios históricos ilustram à perfeição esse aspecto deplorável dos nossos costumes políticos.
O primeiro deles foi a refinada hipocrisia das autoridades públicas (nelas incluído o clero católico, pois a Igreja era aliada ao Estado) a respeito do tráfico negreiro, durante a primeira metade do período imperial.
Em 1826, firmamos com a Inglaterra uma convenção, pela qual o tráfico de africanos que se fizesse depois de três anos da troca de ratificações seria equiparado à pirataria. Para cumprimento desse tratado internacional, promulgamos a Lei de 7 de novembro de 1831, a qual determinou que, a partir de então, todo africano desembarcado no Brasil seria considerado livre.
Essa lei, porém, permaneceu letra morta, pois fora editada unicamente “para inglês ver”. Os traficantes de carne humana tornaram-se os mais poderosos empresários do Império. Como lembrou o grande advogado negro Luiz Gama, ele próprio vendido como escravo pelo pai quando tinha apenas 10 anos, “os carregamentos eram desembarcados publicamente, em pontos escolhidos das costas do Brasil, diante das fortalezas, à vista da polícia, sem recato nem mistério. Eram os africanos, sem embaraço algum, levados pelas estradas, vendidos nas povoações, nas fazendas, e batizados como escravos pelos reverendos, pelos escrupulosos párocos!”
Diante desse comportamento indigno das autoridades brasileiras, e tendo em vista a iminente expiração do tratado de 1826, o Parlamento britânico votou em 1845 o bill Aberdeen, pelo qual, reiterando-se a qualificação do tráfico negreiro como pirataria, foi autorizado o apresamento, até mesmo em águas brasileiras, dos tumbeiros e de sua carga, com o julgamento da tripulação pelas Cortes do Almirantado em Londres.
Viu-se, portanto, o governo imperial constrangido a abandonar sua política de vistas grossas em relação ao comércio de seres humanos. Levou, porém, um lustro até fazer votar, em 4 de outubro de 1850, e aplicar efetivamente, a Lei Eusébio de Queiroz, que impunha o julgamento dos traficantes e compradores de africanos como contrabandistas.
Pois bem, vivemos agora um episódio análogo.
Durante a maior parte do regime militar, uma política de Estado efetivamente aplicada, embora nunca oficialmente reconhecida – como sempre, a alma exterior desmentindo a alma interior – consistiu em torturar e assassinar (com ou sem ocultamento, ou mutilação do cadáver), os principais opositores políticos, mesmo quando já recolhidos à prisão.
Em 1979, na esteira de outras ditaduras do hemisfério, decidiram os chefes militares, como condição para se afastarem do poder, impingir ao Congresso Nacional uma lei de anistia, aparentemente dirigida aos perseguidos pelo regime, mas na verdade e principalmente para garantir a total impunidade dos agentes de Estado, militares ou civis, que haviam ordenado e executado aqueles crimes hediondos. Em suma, uma auto-anistia.
Em 2009, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma demanda perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a interpretação dessa lei de anistia, à luz não só da Constituição de 1988, mas ainda dos princípios e tratados de direito internacional. Com efeito, o art. 5º, inciso XLIII da Constituição declara imprescritível e insuscetível de anistia o crime de tortura; e qualquer bacharel aprovado em concurso de ingresso à magistratura sabe que a entrada em vigor de uma nova Constituição revoga, de pleno direito, as leis anteriores com ela incompatíveis.
Por outro lado, desde o final da Segunda Guerra Mundial, com os julgamentos de Nuremberg dos criminosos nazistas, fixou-se no direito internacional o princípio fundamental de que os atos de terrorismo de Estado (como os praticados durante o nosso regime militar) são crimes contra a humanidade e, como tais, não sujeitos à prescrição nem à anistia.
A demanda proposta pela OAB perante o Supremo Tribunal foi, lamentavelmente, julgada improcedente. A Procuradoria-Geral da República e alguns julgadores chegaram, sem ironia, a afirmar que a anistia dos mandantes e executores de crimes de Estado, durante o período de exceção,  fora um “acordo histórico”, graças ao qual havíamos ingressado, triunfalmente, no regime democrático.
Sucedeu que em novembro do ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar a atuação de nossos capitães do mato na repressão da chamada “guerrilha do Araguaia”, condenou o Brasil por unanimidade pela prática de graves violações de direitos humanos.
Além da abertura total dos arquivos militares e da reparação dos danos, físicos e morais, sofridos pelas vítimas sobreviventes daquela chacina e pelos familiares dos mortos, a sentença determinou:
>> Que se conduza eficazmente perante a jurisdição ordinária (ou seja, fora da Justiça Militar), a investigação penal de todos os crimes (não só os da “Guerrilha do Araguaia”), praticados pelos agentes do Estado contra opositores políticos ao regime militar, pois “as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, e carecem de efeitos jurídicos”. A Corte reconheceu, portanto, como destituída de fundamento jurídico a decisão do Supremo Tribunal Federal a esse respeito.
>> Que o Estado brasileiro realize “um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional”, a respeito dos crimes praticados por seus agentes durante a chamada “Guerrilha do Araguaia”, em presença de altas autoridades nacionais e das vítimas.
>> Que o Estado brasileiro “deve implementar, em um prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas”.
>> Que “o Estado deve adotar, em prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas, em conformidade com os parâmetros internacionais”.
Nunca é demais lembrar que, no livre exercício de sua soberania internacional, o Brasil aderiu solenemente à Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, e reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana em 1998. Ora, o art. 68 da Convenção determina que os Estados por ela vinculados “comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.
No entanto, passados mais de quatro meses da prolação da sentença condenatória no caso, as autoridades brasileiras ainda continuam a fazer de conta que o assunto não é com elas. Até mesmo as publicações do decisório, ordenadas pela Corte, não foram feitas.
Ou seja, seguindo o precedente da criminosa condescendência com o tráfico negreiro no século XIX, e o nosso tradicional jogo duplo em matéria de direitos humanos, o Estado brasileiro não repele a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas tampouco a executa.
Diante disso, o Conselho Federal da OAB ingressou recentemente com uma petição, no processo acima referido sobre a interpretação da lei de anistia, pleiteando que o Supremo Tribunal Federal decida, claramente e sem rebuços – ou seja, fazendo coincidir o juízo da alma interior com o da alma exterior – qual das posições da seguinte inescapável alternativa o Estado brasileiro deve tomar:
>> Cumprir integralmente a sentença condenatória proferida pela Corte Interamericana de Direito Humanos, inclusive quanto à inadmissibilidade de anistia dos crimes cometidos por agentes públicos contra opositores políticos durante o regime militar;
>> Ou tornar-se-á um Estado fora-da-lei no plano internacional.

Fábio Konder Comparato é Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra

Políticas Sociais para o Desenvolvimento - Superar a Pobreza e Promover Inclusão

Políticas Sociais para o Desenvolvimento - Superar a Pobreza e Promover Inclusão A publicação é um desdobramento do Simpósio Internacional sobre Desenvolvimento Social, realizado em 2009, que discutiu a política social aplicada em diferentes contextos internacionais e reuniu cerca de mil participantes e 21 palestrantes de países dos quatro continentes, com os quais o governo brasileiro, por meio do MDS, mantém relações de cooperação internacional.
Título: Políticas sociais para o desenvolvimento: superar a pobreza e promover a inclusão
Tipo de publicação: Livro
Data: dezembro/2010
Autor: MDS
Organizadores: Maria Francisca Pinheiro Coelho; Luziele Tapajós; Monica Rodrigues
Resumo: Traz a contribuição de conferencistas participantes do Seminário Internacional Políticas Sociais para o Desenvolvimento - Superar a Pobreza e Promover a Inclusão, que teve como intenção debater a experiência brasileira e conhecer as políticas sociais aplicadas em contextos internacionais.

Referência Bibliográfica: Políticas sociais para o desenvolvimento: superar a pobreza e promover a inclusão. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Unesco, 2010. ISBN: 978-85-60700-37-0
Contatos para solicitação da publicação impressa: comunicacaoeletronica@mds.gov.br

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CFESS participa de Seminário sobre graduação à distância

Evento teve foco nas profissões da área de Saúde 

Reafirmando a defesa do ensino presencial de qualidade no Serviço Social, o CFESS participou do 1º Seminário sobre Ensino de Graduação à Distância na área da Saúde, realizado pelo Fórum dos Conselhos Federais da área da Saúde (FCFAS) no dia 30 de março. A presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, representou a entidade, participando da mesa-redonda "Potencialidades e fragilidades do EaD", juntamente com membros dos Conselhos de Biologia, Enfermagem e Medicina.
 


O evento, que durou dois dias, foi realizado na Associação Brasileira de Enfermagem, em Brasília (DF). O objetivo central foi compreender, analisar e dar diretrizes para as ações, por parte dos Conselhos, em relação ao EaD na graduação, bem como elaborar um documento sobre a posição dos Conselhos da área de Saúde, que ficará pronto no início de maio e será enviado ao Ministério da Educação (MEC).

Ivanete abordou, inicialmente, um histórico do debate sobre o tema no Serviço Social, citando as discussões realizadas em todos os Encontros Nacionais Deliberativos, bem como a fiscalização das instituições de EaD, com as respectivas dificuldades e descobertas efetuadas. A conselheira explicitou também o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS contra o EaD, mencionando algumas conquistas do Serviço Social, como o fortalecimento da Resolução 533/2008, que regulamenta o a supervisão de estágio em Serviço Social, a elaboração do documento que sistematiza as informações e irregularidades do Ead no país (Sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e Serviço Social), recentemente lançado pelo CFESS e entregue aos palestrantes do evento, entre outras.

Em seguida, Ivanete, após citar o quantitativo de instituições de ensino superior (IES) e de alunos matriculados em cursos de EaD, falou também sobre as condições em que tais cursos são oferecidos aos/às estudantes em muitos casos. "A graduação à distância não garante a formação com qualidade, não possibilita a realização de pesquisa e investigação, descumpre os parâmetros para o estágio, apresenta conteúdos fragmentados e parciais, além de, em muitos casos, inexistirem bibliotecas, material didático aprofundado, discussões em sala de aula e trabalhos de campo", reforçou.

Para finalizar, a presidente do CFESS apresentou as estratégias de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade, juntamente com a ABEPSS e a ENESSO. O documento elaborado no evento, a ser entregue ao MEC, será divulgado no site do CFESS assim que estiver concluído pelo grupo de Conselhos signatários.

Leia o documento "Sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e Serviço Social"

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Manifesto do CNAS sobre o Orçamento da Assistência Social 2011

http://www.awdconexao.com.br/clientes/images/tumb_justica.gif

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

MANIFESTO DO CNAS SOBRE O ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2011

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como órgão de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios legais.
A nossa missão é promover o controle social sobre a política pública de assistência social, contribuindo para o seu permanente aprimoramento em consonância com as necessidades da população brasileira. Como desafios a serem enfrentados por este Conselho estão o fortalecimento do exercício do controle social da política pública de assistência social nas três esferas de governo; a contribuição para a consolidação do SUAS no país e a defesa dos recursos para o Financiamento da Política Pública de Assistência Social.
No dia 1º de março de 2011, tomamos conhecimento dos decretos e portarias sobre programação orçamentária e financeira para o exercício 2011 e deliberamos por nos manifestar por meio do presente instrumento para colocarmo-nos contrários aos limites orçamentários para a assistência social estabelecidos no Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a referida programação, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício 2011, e no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias e passagens e locomoção no exercício de 2011.
Frente aos valores constantes na Resolução CNAS nº 25/2010 e os apresentados na proposta orçamentária do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome encaminhado ao Congresso Nacional, constatam-se significativas diferenças de redução de valores destinados aos serviços da Rede Socioassistencial, fragilizando a proteção social devida pela Política de Assistência Social.
Igualmente, declaramo-nos contrários as alterações orçamentárias estabelecidas nos dispositivos acima citados, que impactuam negativamente a gestão e a garantia dos serviços.
Isto posto, solicitamos informações e esclarecimentos urgentes em relação às diferenças observadas e seu impacto na execução dos serviços socioassistenciais planejados, que atingem diretamente os usuários da Assistência Social.
No que se refere ao Controle Social e funcionamento deste Conselho, defendemos a importância da recomposição do orçamento com vista a garantir o exercício de suas atribuições, como por exemplo, a realização das reuniões ordinárias; a presença deste Conselho nas Conferências Estaduais e Municipais das Capitais, bem como a realização da Conferência Nacional e demais participações deste colegiado, conforme planejamento.
Pleiteamos o resgate da autonomia do Conselho Nacional, no que diz respeito à execução orçamentária e financeira, assegurada por meio da ação 8249-Funcionamento dos Conselhos de Assistência social, historicamente conquistada (Comprometida pela Portaria MDS nº 77, de 11 de março de 2011).
Diante do que expusemos neste documento e do compromisso nacional de erradicação da extrema pobreza no país e das responsabilidades deste órgão colegiado, reivindicamos que sejam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários à continuidade da Política Nacional de Assistência Social, bem como ao funcionamento pleno do Conselho Nacional de Assistência Social.

CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do CNAS

Leia o documento na íntegra.

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova PL Suas

http://www.mds.gov.br/saladeimprensa/noticias/2011/abril/imagens/plsuas.jpgBrasília, 7 - A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), por unanimidade, o projeto de lei da Câmara (PLC 189/2010) referente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O PL Suas, como é conhecido, segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos e para a Comissão de Assuntos Sociais.

Para a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, a aprovação do PL Suas “é o reconhecimento da política pública de assistência social como política de Estado, que responde qualitativamente pelas demandas de vulnerabilidade e risco vividas pela população brasileira”.

Relatora do projeto, a senadora Ana Rita (PT-ES) falou em defesa do Suas e afirmou a importância do projeto para a consolidação do sistema e para a política de assistência social no Brasil.

O PL Suas transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social, criado em julho de 2005 e coordenado pelo MDS, em parceria com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Aline Menezes

Informações para a imprensa
Aline Menezes/Ana Soares
Ascom/MDS
(61) 3433-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa

Piso salarial nacional para professores: R$ 1.187,97

http://1.bp.blogspot.com/_YIwUWdeEdU0/TIkNaEa5lxI/AAAAAAAAICA/oZA2feciQII/s1600/EDUCA%C3%87%C3%83O++IMAGEM+LEGAL+PARA+MANCHETE.jpgO Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a lei que criou o piso nacional de salário do professor, fixado em R$ 1.187,97 para este ano. A decisão considerou como piso a remuneração básica, sem acréscimos pagos de forma diversa pelos estados.
Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para uma carga horária de até 40 horas semanais.
A lei do piso foi questionada por governadores de cinco estados – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará. Entre os argumentos da ação estão os custos com a folha de pagamento, que podem ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e fim da autonomia dos estados e municípios.
O valor do piso foi calculado em função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deste ano.
 O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salário básico, sem vantagens ou benefícios e disse que a lei não oferece risco à autonomia dos estados. Barbosa afirmou que os estados tiveram tempo para se adaptar à regra.

“Não me comove, não me sensibiliza nem um pouco argumentos de ordens orçamentárias. O que me sensibiliza é a questão da desigualdade intrínseca que está envolvida. Duvido que não haja um grande número de categorias de servidores, que não esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, até 15 vezes mais que esse piso”, disse o ministro.

Também votaram a favor da manutenção do salário mínimo os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a manutenção do piso.

“Sou filho de professores. Vivi sempre nesse ambiente. E tenho acompanhado, desde então, essa jornada terrível que os professores da rede escolar enfrentam, sempre sendo marginalizados no processo de conquistas sociais”, disse Celso de Mello.
Por falta do quórum necessário, o Supremo deixou de analisar o artigo da lei que obrigava o professor a passar um terço da jornada de trabalho de 40 horas fora da sala de aula, em atividades de planejamento. No julgamento, alguns ministros defenderam que a regra fere a Constituição.
O plenário decidiu aguardar a manifestação dos ministros Cezar Peluso, que não participou da sessão, e da ministra Ellen Gracie, que precisou se ausentar antes do fim do julgamento. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido.

Julgamento
Para o procurador do Estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires, a lei abre precedente para que policiais militares, bombeiros e servidores de saúde tenham piso salarial nacional também.
Segundo advogado-geral da União, Luís Adams, a existência de regras nacionais não significa uma violação dos princípios federativos. O ministro disse ainda que a lei prevê complementação da União dos valores para o pagamento do piso para estados e municípios que necessitarem. Em 2009, 20 municípios pediram a complementação e, em 2010, foram 40 cidades, de acordo com Adams.
Votaram contra a lei que fixa o piso salarial os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, que falou sobre a importância da valorização da educação brasileira, mas ponderou sobre os riscos dessa norma para a autonomia governamental e normativa dos estados.
“Diria mesmo que a educação ela se encontra sucateada. Mas não estamos aqui a atuar num campo da disciplina em si da matéria. Aprendi, desde cedo, que para as unidades da federação – e nisso está a essência do pacto federativo – se há de reconhecer a autonomia governamental e normativa”, disse o ministro.
O ministro Luiz Fux rebateu os argumentos do colega. “Como a lei é boa, não vamos aplicar”, afirmou o ministro que foi aplaudido pelos professores que assistiam à sessão.
A manifestação popular provocou reação do ministro Marco Aurélio. “Eu não estou aqui a ocupar cadeira para relações públicas, para receber aplausos ou vaias”. Ele sugeriu a suspensão do julgamento, proposta rejeitada pelos demais integrantes da Corte.
 
http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/04/supremo-mantem-piso-nacional-de-salario-professores.html

CCJ aprova projeto que permite a policiais se infiltrarem em sites para combater pedofilia

http://www.emdiacomacidadania.com.br/blog/md/pedofilia_1242660499.biocristo.flickr.2009.jpg
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou há pouco projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que policiais se infiltrem em sites. A finalidade é identificar crimes sexuais contra crianças e adolescente e também tentar coibir a prática da pedofilia.
A proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia (CPI da Pedofilia) visa a alterar a legislação para facilitar o combate à pedofilia na internet, principalmente, nas redes sociais.
Relator do projeto na CCJ, o senador Demóstenes Torres (DEM-TO), ponderou que apesar de já ser possível a infiltração de policiais na internet, o Poder Judiciário tem derrubado "com certa facilidade" provas obtidas dessa forma.
Por isso, ressaltou Demóstenes, é preciso incluir essa possibilidade na lei. De acordo com o relator, a aplicabilidade da mudança só poderá ocorrer mediante autorização judicial, individualizada e pelo prazo máximo de dois anos.
"Esse projeto é muito bom e ajudará muito o combate à pedofilia. A nova lei também vai inibir o pedófilo, que passará a ter sempre a dúvida", disse o relator.
Ex-presidente da CPI da Pedofilia, o senador Magno Malta (ES) afirmou que o projeto significa um avanço na proteção da criança e do adolescente.
A matéria segue agora para votação no plenário.

Edição: Talita Cavalcante

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-04-06/ccj-aprova-projeto-que-permite-policiais-se-infiltrarem-em-sites-para-combater-pedofilia

II CONGRESSO BAIANO DE SERVIÇO SOCIAL

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Apresentação
As discussões mais contemporâneas no âmbito do Serviço Social são decorrentes das inflexões que o avanço neoliberal tem imposto, indicam uma nítida intenção da categoria em articular “PROFISSÃO, ÉTICA E CONQUISTAS” com as possibilidades concretas do exercício profissional, na perspectiva da reafirmação do nosso Projeto Ético-Político. Aproveitando as comemorações dos 18 anos do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão, o Curso de Serviço Social da Faculdade Nobre de Feira de Santana, mais uma vez se lança ao desafio propositivo da reflexão crítica. Assim concebido, o II CONGRESSO BAIANO DE SERVIÇO SOCIAL é a reafirmação da necessidade de pensar a profissão, suas conquistas e o seu exercício a partir de uma perspectiva ética.

Objetivos
Estabelecer um espaço de discussão articulando profissão, ética e conquistas no âmbito do Serviço Social;
Difundir práticas e saberes construídos por profissionais de Serviço Social;
Refletir acerca das conquistas acumuladas pelo Serviço Social na contemporaneidade a partir do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão.

Programação (clique aqui para visualizar o Folder com a programação)


Dia 26/05/2011 (no Olimpo)
16h00 às 18h30 -Credenciamento e Entrega de Material.
18h30 às 19h00 -Apresentação Cultural.
19h00 às 19h30 - Presidente da FAN, Direção Acadêmica,  Direção Pedagógica, Coordenação do Curso de Serviço Social, Representantes  do CEFSS, CRESS, ABEPSS e ENESSO.
19h30 às 20h30 -Conferência Tema:
“Profissão, Ética e Conquistas: O Serviço Social no século XXI” ministrada pela Profª. Drª. Clarissa Andrade de Carvalho.
Mediadora da Mesa: Profª. Ms. Patrícia Freitas Martins
20h30 às 21h30 -Conferência Tema:
“Políticas Sociais, Desigualdade, e Novas Sociabilidades” ministrada pela  Profª. Drª. Inaiá Maria Moreira de Carvalho.
Mediadora da Mesa: Profª Esp. Perla Djanira Marinho.
21h30 às 22h30 – Debate.

Dia 27/05/2011 (no Olimpo)
- manhã -
08h30 às 09h30 -Conferência Tema:
“Trajetória Política do Serviço Social como História de Resistências” ministrada pela Profª.Drª. Samya  Rodrigues Ramos.
Mediador da Mesa: Profº. Esp. Alfredo Barbosa.
09h30 às 10h30 -Conferência Tema:
“Estado, Democracia e Sociedade: Novas Abordagens” ministrada pelo Profº. Dr. Rodrigo de Souza Filho.
Mediadora da Mesa: Profª. Esp. Rosangela Adorno Carneiro.
10h30 às 12h00 -Debate.
12h00-Almoço Livre.

Dia 27/05/2011 (no Olimpo)
- tarde -
14h00 às 15h00 -Conferência Tema: “O Planejamento no Fazer Profissional Contemporâneo  dos  Assistentes Sociais”
ministrada pela Profª Drª. Myrian Veras Baptista.
Mediador da Mesa: Profª. Ms. Ana Cristina Grisi Casali.
15h00 às 16h00 -Conferência Tema:
“Ética e Coletivo Profissional”
ministrada pela Profª. Drª. Rosa Predes Trindade.
Mediadora da Mesa: Profª Esp.Ângela Maria Pérsico.

Dia 27/05/2011 (na FAN)
- noite -
Mini-Cursos  e  Apresentações de Trabalhos Científicos

18h00 às 22h00 -Realização dos Mini-Cursos:
I – Temática: Serviço Social e Saúde: como implantar o Serviço Social na Saúde , facilitadora Profª. Ms. Patricia Freitas Martins;
II -Temática: Documentação em Serviço Social, facilitadoraProfª. Ms. Ana Cristina Grisi Casali;
III – Temática: Serviço Social e Metodologia para o Trabalho com o Idoso, facilitador Profº. Esp. Alfredo Barbosa;
IV – Temática: Atuação do Assistente Social na Área Jurídica, facilitadora Profª. Esp. Mércia Torres Nogueira;
V – Temática: Direito da Criança e do Adolescente, facilitadora Profª. Esp. Conceição Eliana Carneiro;
VI – Temática: Importância do Conselho Municipal  de Assistência Social  e SUAS, facilitadora Profª. Esp. Angela Maria de Oliveira Pérsico.
VII – Temática: Participação como Instrumento de Controle Social, facilitadora Profª. Esp.Rosangela Adorno Carneiro;
VIII – Temática: Ética Profissional, Legislação e CRESS, facilitadora Profª. Esp.Elaine Freitas.

Trabalhos (Pôster E/Ou Apresentação Oral)
18h00 às 22h00 -Apresentações de Trabalho Científico:
LINHA 1: Ética e Seguridade Social: Assistência e Previdência Social.
Mediadores: Profª. Esp. Perla Marinho e Profº. Esp. Lúcio  José Oliveira Santana.
LINHA 2: Serviço Social e Saúde Coletiva.
Mediadoras: Profª.Esp. Maria do Socorro Arres Paz e Profª. Esp. Débora Mascarenhas.
LINHA 3:Gênero  e Etnia.
Mediadora: Profª. Marcia Cosme e Profª Esp. Helimara Brasileiro.
LINHA 4: Desenvolvimento Comunitário, Meio Ambiente e Espaço Urbano.
Mediadores: Profª. Ms. Janeide Bispo e Profº. Ms. Roberto Lima.
LINHA 5:Educação e Família.
Mediadoras: Profª. Esp. Ila Nunes e Profª Esp. Ana Clara Nunes

Dia 28/05/2011 (no Olimpo)
- manhã -
09h00 às 10h00 -Conferência Tema:
“O Serviço Social na Dinâmica das Relações Sociais em Tempo de Capitalismo Hegemônico”.
ministrada pela Profª. Dra. Yolanda Guerra.
Mediador da Mesa: Profª. Esp. Mércia Torres Nogueira.
10h00 às 11h00 – Conferência Tema:
“Protagonismo da Sociedade Civil  e as Redes de Mobilização Social no Brasil Contemporâneo”.
ministrada pela Profª. Drª. Maria da Glória Gohn.
Mediador da Mesa: Profª. Esp. Márcia Cosme de Sousa.
11h00 às 12h00 -Debate.
12h00 às 14h00 -Encerramento com Confraternização.
Estudantes
R$ 100,00 até dia 08/04
R$ 120,00 até dia 30/04
R$ 140,00 a partir do dia 20/05

Profissionais
R$ 140,00 até dia 08/04
R$ 160,00 até dia 30/04
R$ 180,00 a partir do dia 20/05
Data: de 26 a 28 de maio de 2011.
Local: Olimpo e Faculdade Nobre.
Telefone: (75) 2102.9100

Fonte: http://www.fan.com.br/portal/index.php/2011/03/28/ja-estao-abertas-as-inscricoes-para-o-ii-congresso-baiano-de-servico-social/#more-1720

Número de HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS NO BRASIL é "absurdo", diz ministra de Direitos Humanos

http://4.bp.blogspot.com/_83CUjK0_zuk/TOHS3Rjj6kI/AAAAAAAAApY/wJtLCApJdAc/s1600/777px-gay_flag_svg.pngBrasília - “Um absurdo”. Foi como a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, se referiu ao número de homossexuais assassinados todos os anos no Brasil. De acordo com ela, a intenção do governo é reduzir o número de casos até a segunda quinzena de dezembro deste ano, quando vai ocorrer a 2ª Conferência Nacional LGBT (lébicas, gays, bissexuais e transexuais).
Para a ministra, embora o governo venha enfrentando a homofobia, atuando para reduzir o preconceito e a violência contra homossexuais, o país ainda precisa “fazer uma grande investida” contra manifestações preconceituosas que, segundo ela, muitas vezes acabam por levar ao assassinato de homossexuais e à impunidade dos criminosos.
Sem citar nomes, Maria do Rosário criticou políticos que, segundo ela, se valem do fato de não terem que responder à Justiça Comum por crimes como homofobia para expressar o preconceito. “É um absurdo o comportamento homofóbico de algumas autoridades que fazem o discurso da violência contra homossexuais e permanecem impunes, utilizando indevidamente a imunidade parlamentar”.
Ontem (4), o Grupo Gay da Bahia (GGB) divulgou um relatório que mostra que, no Brasil, um homossexual é morto a cada 36 horas e que esse tipo de crime aumentou 113% nos últimos cinco anos. Em 2010, foram 260 mortos. Apenas nos três primeiros meses deste ano foram 65 assassinatos. A organização não governamental promete denunciar o governo brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e à Organização das Nações Unidas (ONU) por crime de prevaricação e lesa humanidade contra os homossexuais.
Hoje (5), após participar de uma conferência da Escola Superior do Ministério Público da União para discutir a experiência internacional da criação de comissões responsáveis para apurar crimes contra os direitos humanos cometidos durante regimes autoritários, as chamadas Comissões da Verdade, a ministra convidou os representantes do Grupo Gay da Bahia ao diálogo.

http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/04/05-abr-2011-umero-de-homossexuais-assassinados-no-brasil-e-absurdo-diz-ministra-de-direitos-humanos

CFESS: ADIN 1.923/ 98

Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a lei que cria as Organizações Sociais (OS) é adiada. A ADIN 1.923 é de 1998 

Desde que o CFESS passou a integrar a "Frente Nacional contra as Organizações Sociais (OS): pela procedência da ADIN 1.923/1998", formada por entidades, fóruns populares de saúde e movimentos sociais, os/as assistentes sociais têm acompanhado de perto o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.637/1998, que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos.

E nesta última quinta-feira, 31/3, a ADIN esteve na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF). Entretanto, a análise pelo Plenário foi adiada em razão de um pedido de vista do ministro Luiz Fux para examinar melhor a matéria. Somente o relator da Ação, ministro Ayres Britto, com quem a Frente esteve reunida no ano passado, votou, apontando pela procedência parcial da ação. Outros nove ministros, inclusive Luiz Vux, votarão quando a ADIN voltar à pauta do Supremo, mas não há previsão de prazo para isso acontecer.

Frente marca presença na sessão
A Frente Nacional já estava reunida horas antes da do início da sessão. Cerca de 20 pessoas integrantes de sindicatos e fóruns populares de diversos estados se deslocaram até Brasília para assistirem à plenária que poderia decidir o rumo da saúde, educação, cultura e outras áreas onde as OS têm crescido.

Mas já na entrada do STF, um problema. O "tradicionalismo" do Supremo impediu que alguns integrantes da Frente entrassem na Casa da Justiça sob a alegação de não estarem trajando vestimentas que "respeitam a história e tradição do STF". Inclusive o ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, que usava terno e gravata, foi proibido pelo cerimonial de acompanhar a sessão pois o mesmo usava uma calça que, segundo os seguranças "analistas de modas", parecia ser jeans. Resultado: parte da Frente contra as OS teve que assistir à sessão do lado de fora do plenário.

Debate e análise
Após a leitura da ADIN pelo relator, ministro Ayres Britto, foi aberto espaço para manifestação das partes envolvidas no processo. Em defesa da improcedência da ADIN, falaram os advogados da Advocacia Geral da União (AGU) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), este último na condição de amicus curiae – instrumento que permite a participação de um órgão em questão jurídica que envolve terceiros.

Numa explanação oral descontextualizada da realidade, os advogados exaltaram a importância das Organizações Sociais, falando em "parcerias assertivas e objetivas" e as "relações saudáveis" entre o Estado e as instituições privadas.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a possibilidade de convênios entre os governos e as organizações sociais, citando o Ministério da Ciência e Tecnologia como exemplo de parceria bem-sucedida entre o poder público e o privado. "As Organizações Sociais permitiram que programas do Ministério fossem geridos com mais funcionalidade e agilidade". Sobre o fato de não haver licitação para a escolha das OS, Adams afirmou que há concorrência entre as entidades interessadas na prestação do serviço.

Pela procedência da ADIN, falou a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e os advogados das entidades que compõe a Frente contra as OS.

Duprat defendeu a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de toda interpretação dos dispositivos impugnados que pretenda qualquer tipo de redução na atividade dos órgãos de controle típicos, designados à fiscalização do Poder Público.

"A participação do privado deve ser secundária. Entretanto, as organizações sociais despem o Estado do papel da universalização dos direitos", enfatizou Duprat.

A vice-procuradora geral da República falou ainda sobre a ausência de licitações e concursos públicos, afirmando que a questão perpassa outros pontos, como a defesa dos direitos e da dignidade humana. Como exemplo, ela citou a área da saúde, defendendo que os recursos destinados pelo Estado devem ser remetidos unicamente para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em seguida, na qualidade de amicus curiae, explanaram os advogados de entidades que integram a Frente contra a privatização da saúde.
"As OS fazem parte de um modelo privatista que tem levado a grandes precarizações das condições de trabalho e da prestação de serviço à população", afirmaram.

Eles falaram sobre a ausência de controle social nas organizações sociais e destacaram as denúncias de irregularidades nos convênios com as OS, alvos de investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas. "Existe este mito da eficiência defendido pelo setor privado. Mas sabemos que a realidade é outra: fraudes, falta de condições de trabalho e problemas no atendimento aos usuários".

Ainda pela procedência total da ADIN 1.923, foram relatados aos ministros Federal alguns fatos ocorridos nos estados e municípios brasileiros que já implantaram as Organizações Sociais como modelo de gestão de serviços públicos, os quais trouxeram prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário. As informações já haviam sido repassadas ao STF por meio do documento "Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil", protocolado em novembro na casa.

Voto do relator
Depois da explanação oral de ambas as parte, o ministro Ayres Britto deu início a seu prolongado voto, justificado pelo grande número de dispositivos constitucionais supostamente violados na ADIN. (Veja trechos do voto do ministro no site do STF)

Em resumo, o relator votou pela procedência parcial da ADIN para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.637/1998 que dizem respeito à conveniência e a oportunidade de sua qualificação como organização social (inciso II, do artigo 2º); à expressão "com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria" (parágrafo 2º, do artigo 14); e aos artigos 18, 19, 20, 21 e 22, que versam, entre outros pontos, sobre a extinção e absorção de atividades e serviços por OS. Em relação a estes cinco artigos, Ayres Britto ressaltou que como a norma vigora há mais de 12 anos, por razões de segurança jurídica, "não é de se exigir a desconstituição da situação de fato que adquiriu contornos de consolidação", afirmou o relator. Conforme Ayres Britto, as organizações sociais que absorveram atividades de entidades públicas extintas até a data deste julgamento devem continuar prestando os respectivos serviços, "sem prejuízos da obrigatoriedade de o poder público, ao final dos contratos de gestão vigentes, instaurar processo público e objetivo, não necessariamente licitação, nos termos da Lei 8.666, para as novas avenças".

Avaliação da Frente contra as OS
Após o término da sessão no Supremo, integrantes da Frente se reuniram no CNS para fazer uma avaliação política do andamento da matéria. Participaram deste encontro: Fóruns de Saúde do Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná e São Paulo; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Rio e de São Paulo (Sindsprev); Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas); Conselho Nacional de Saúde (CNS); Sindicato dos Médicos do Rio (Sinmed); Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços Públicos da Saúde Pública e Previdência do Paraná (Sindsaúde); Projeto Política Pública da FSS/UERJ; e o CFESS.

Para os/as representantes da Frente, este início de análise do STF à ADIN, e, principalmente, o voto do relator, não podem ser considerados derrota nem vitória. Isso porque o julgamento ainda está em sua fase inicial, sem qualquer definição de decisão. Além disso, como pedido de vista, o prazo para a ADIN voltar à pauta segue indeterminado.

Entretanto, a Frente avaliou de forma positiva o trecho da fala ministro Ayres Britto pela inconstitucionalidade dos artigos 18 a 21 da Lei 9.637/1998, apesar da decepção de o mesmo não ter votado pela procedência total da ADIN. A análise é de que se a decisão do Supremo fosse pela parcialidade da ADIN, conforme parecer do relator, isto dificultaria a criação de novas organizações sociais.

Para a assistente social e representante do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, Maria Inês Bravo, com este pedido de vista, a Frente agora vai intensificar suas ações no sentido de pressionar o STF para que a ADIN seja colocada em pauta novamente. "A nossa luta segue. Acabar com as OS significa fortalecer o SUS constitucional e evitar a destruição da saúde pública do Brasil", ressaltou.

A Frente já se articula para solicitar novas audiências, tanto no STF, inclusive com o ministro Luiz Fux, quanto no Ministério Público, com a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, que defendeu a procedência total da ADIN. "Duprat teve uma fala fundamental que fortalece nossa luta", afirmaram os/as representantes da Frente.

Outras estratégias são reunião de mais assinaturas no abaixo-assinado contra as OS e ampliação do documento "Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil", além das atividades do Dia Mundial da Saúde.

 Mobilização no Dia Mundial da Saúde
"O SUS não é um produto para ser vendido, nem os hospitais são estabelecimentos para fazer negócio, visando o lucro", diz o documento "Saúde não é mercadoria: sua vida não tem preço", do Fórum de Saúde (RJ). O documento é uma carta convocatória para as manifestações que vão acontecer no dia 7 de abril, no Dia Mundial da Saúde.

Inês Bravo enfatizou a importância de a categoria de assistentes sociais participarem das mobilizações que ocorrerão em seus respectivos estados na data e assinarem o abaixo-assinado contra as OS. "Vivenciamos no dia-a-dia os prejuízos causados pela as organizações sociais à saúde da população, com emergências, ambulatórios e postos superlotados, troca frequente das equipes profissionais, atendimento de baixa qualidade e falta de profissionais e leitos", denunciou.

E a partir do momento em que o Estado faz a opção política de entregar os recursos públicos nas mãos da iniciativa privada, não só os usuários, mas os trabalhadores também têm seus direitos alijados.

"As organizações sociais estão contratando trabalhadores sem concurso público, adquirindo bens e serviços sem processo licitatório. Este modelo privatista desconsidera o Controle Social. Por isso, assistentes sociais de todo o país devem se mobilizar, procurando os fóruns populares de saúde de seus respectivos estados. Enfim, lutando pela saúde pública universal e de qualidade", afirmou a conselheira do CFESS Rodriane de Oliveira Souza.

Seja um/a signatário/a a favor da saúde pública no Brasil

Visite o blog "Pela Saúde", do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, e veja os links para outros fóruns de saúde no Brasil

Veja trechos do voto do ministro no site do STF

Baixe o documento Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil

Conheça no site do STF a ADIN 1.923/1998

E RELEMBRE
Frente contra privatização do serviço público se reúne com Ministro do STF, Ayres Britto

CFESS assina carta em defesa de serviço público de qualidade e pelo controle social

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - JP/MG - 11732
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