Serviço Social na Educação: uma luta do Conjunto CFESS-CRESS

Leia os documentos produzidos pelos Conselhos Federal e Regionais sobre a temática
Reprodução da capa da cartilha de 2001

Na última semana, a cartilha "Serviço Social na Educação", de 2001, sobre a inserção do/a assistente social nesse campo de atuação, foi disponibilizada no site do CFESS. O documento tem a finalidade de contribuir com o processo de discussão sobre a presença do Serviço Social na educação.

Para continuar essa discussão, o Conselho Pleno do CFESS aprovou a renovação do contrato de assessoria do professor Ney Teixeira, que já vem contribuindo neste debate, inclusive no processo de elaboração do documento "Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação", já encaminhado aos CRESS e Seccionais para contribuir nos debates sobre essa temática.

O intuito do documento é o de contribuir para o aprofundamento da reflexão sobre uma concepção de educação coerente com o projeto ético-político profissional que, por sua vez, oriente o debate das particularidades do trabalho do/a assistente social na política de Educação. No texto, o documento registra que "a inserção da/o assistente social na Educação, no Brasil, é tão remota quanto a história de nossa profissão neste país.

Mas é a partir do amadurecimento do projeto ético-político profissional, na década de 90, que se identifica uma crescente participação do Serviço Social na área da educação. Desde 1995, cresce o número de trabalhos científicos inscritos no CBAS nesta área. A partir do 30º Encontro Nacional, em 2001, pela primeira vez, houve proposições para esta área, que resultou na constituição de um Grupo de estudos sobre o Serviço Social na Educação. Este grupo construiu a brochura intitulada 'Serviço Social na Educação' (já disponível no site do CFESS), que problematizou a educação como direito social, a função social da escola , e a importância do Serviço Social nas escolas e na  educação como um todo".

Também a partir desta ultima década, o Conjunto CFESS-CRESS vem monitorando mais assiduamente os projetos de lei para inserção do Serviço Social nesta política, nos estados e municípios (CRESS) e no país (CFESS). Durante a gestão CFESS-CRESS 2008-2011, o Grupo de Trabalho do Serviço Social na Educação se reconstituiu e, de lá até o presente momento, vem se reunindo regularmente para materializar as deliberações do Conjunto sobre o tema. Desde 2010, o GT conta com a assessoria do Prof Ney Teixeira, fundamental para organizar, estruturar, contribuir e sistematizar o Documento "Subsidios para o Serviço Social na Educação".

Evidentemente, este documento não inaugura uma discussão sobre o assunto, mas pretende contribuir, por meio de um levantamento de experiências em diferentes modalidades na área da educação, em que assistentes sociais estão inseridos/as hoje no Brasil, apresentar uma análise sobre produções teóricas, trazer orientações, como sugestão de conteúdo para proposições de projetos de lei sobre a inserção do Serviço Social na área, apontar as reflexões teóricas e políticas que permearam a constituição de GTs do Conjunto CFESS-CRESS sobre o Serviço Social na Educação, servir de referência para a construção de um documento final, após as discussões do l Seminário Serviço Social na Educação.

"Convidamos todas/os as/os assistentes sociais a ler este documento e a adensar a luta pela inserção da categoria na educação em todo o território brasileiro, aprofundando o debate entre nós, com os/as profissionais da área da educação, e com a sociedade, na certeza de que temos competência legal, teórica, operacional, ética e política para contribuirmos para a materialização da educação, como direito social fundamental na construção de uma sociedade emancipada", registra a conselheira do CFESS e integrante do GT, Maria Elisa Braga.

Seminário Nacional
Várias ações serão realizadas em 2012, na direção desta luta. A começar pela reunião da comissão organizadora do Seminário Nacional "Serviço Social na Educação", que ocorrerá nos dias 19 e 20 de janeiro de 2012, em Maceió (AL). A comissão, composta por integrantes do CFESS e do CRESS-AL, dará continuidade à preparação do evento.

Previsto para os dias 31 de maio e 1º de junho do próximo ano, o evento concretizará mais uma deliberação do 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, e será realizado na capital alagoana, Maceió, durante dois dias. Como tradicionalmente ocorre com eventos organizados pelo Conjunto, a inscrição será gratuita e o Seminário Nacional abrirá vagas para até 800 participantes. As informações sobre inscrições e programação serão divulgadas no site do CFESS, posteriormente.

Precedido pelos seminários regionais, o Seminário Nacional Serviço Social na Educação trará ao Conjunto CFESS-CRESS a oportunidade de debater um assunto que vem se configurando, ao longo da história de constituição da profissão, como demanda constante e crescente aos/às profissionais de Serviço Social, produzida com significativos e importantes avanços, porém permeada ainda por inúmeras dificuldades e incertezas, sobretudo no que se refere à forma de inserção profissional na política social de educação e à socialização do debate acumulado entre a categoria.

Para a conselheira Maria Elisa Braga, a participação da categoria no evento é fundamental para o aprofundamento da discussão sobre o tema na categoria. "A ideia é fortalecer as ações profissionais na política de Educação, bem como as lutas sociais em defesa de uma educação emancipadora, sempre na perspectiva da defesa dos direitos da classe trabalhadora, direção construída pelo Serviço Social brasileiro", definiu.

Leia o documento "Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação"

Veja a cartilha "Serviço Social na Educação", de 2001

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Congresso aprova Plano Plurianual 2012-2015, que destaca obras do PAC e combate à miséria

http://3.bp.blogspot.com/-u-p1yeBDj3g/TY30BDeXoKI/AAAAAAAACkU/x0JklZtdWLI/s1600/PPA%2B2011.jpgO Congresso Nacional (Câmara e Senado) aprovou, há pouco, em votação simbólica, o Plano Plurianual (PPA) para o período 2012-2015. O PPA prevê investimentos de R$ 5,4 trilhões para os próximos quatro anos. No plano aprovado hoje pelos deputados e senadores estão as prioridades do restante do mandato da presidenta Dilma Rousseff como, também, do primeiro ano de governo do presidente da República a ser eleito em 2014.
O PPA apresenta, de forma detalhada, as principais ações que serão executadas nos próximos quatro anos. As prioritárias integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil Sem Miséria. Também estão previstas no PPA 2012-2015 a construção de 2 milhões de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida; a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos; a construção, recuperação e manutenção de 14,7 mil quilômetros (km) de rodovias e 4,5 mil km de ferrovias; e a expansão da rede de banda larga (com acesso à internet rápida) para mais de 40 milhões de usuários, entre outras ações.

Edição: Vinicius Doria

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-20/congresso-aprova-plano-plurianual-2012-2015-que-destaca-obras-do-pac-e-combate-miseria 



Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem nos filhos

BRASÍLIA - Comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade. 

Teresa Surita, relatora da Lei da Palmada, durante a sessão na Câmara - Beto Barata/AE
Teresa Surita, relatora da Lei da Palmada, durante a sessão na Câmara
Para aprovar a nova lei, que terá ainda de ser discutida pelo Senado, a relatora Teresa Surita (PMDB-RR) concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico".
A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.
Atualmente, a Constituição e a ECA já proíbem agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes, mas o texto promete ser mais claro na definição sobre o crime e as penas.
Pais que maltratarem os filhos, além da advertência, deverão ser encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico. Em caso de reincidência, poderão perder a guarda da criança e ter o contato com ela proibido.
A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado e poderá ser encaminhado para os conselhos tutelares.

Prefeitura de Godofredo Viana, Maranhão

Prefeitura de Godofredo Viana - MA abre 95 vagas com salários de até 2,5 mil
São 95 vagas e salários de R$ 545,00 a R$ 2.500,00 em jornadas de 25 e 40 horas semanais. Essa é a oportunidade oferecida pela Prefeitura de Godofredo Viana, Maranhão, em concurso público destinado à contratação de profissionais de níveis Fundamental, Médio e Superior.
INSCRIÇÕES
Para concorrer, basta o candidato preencher a ficha de inscrição até o dia 8 de janeiro de 2012, no site www.ivin.com.br, e pagar a taxa de R$ 35,00 para os cargos de nível Fundamental, de R$ 50,00 para Médio e de R$ 65,00 para Magistério e Superior. Haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição aos candidatos que se enquadrarem na Lei Estadual n.º 299/2007. Para solicitar a isenção, o candidato deverá enviar Requerimento à Coordenação do Concurso (Anexo VIII do edital), protocolando-o na Secretaria Municipal de Administração de Godofredo Viana, no horário de funcionamento do órgão, apenas nos dias úteis, do dia 12 ao dia 19 de dezembro 2011.
PROVAS
De acordo com o edital publicado no site do Instituto Vicente Nelson, responsável pela organização do concurso, os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e análise de títulos. As informações quanto a data, local e horário de realização de provas serão divulgadas posteriormente.
Esse concurso terá a validade de dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração Municipal.
CARGOS
Fundamental - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Vigia, Guarda Municipal e Operador de Máquinas.
Médio - Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Digitador, Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Professor de Educação Infantil, Secretário Escolar, Agente de Endemias, Técnico em Enfermagem, Fiscal de Tributos, Instrutor de Informática e Técnico em Informática.
Superior - Nutricionista, Professor do Ensino Fundamental do 6º ano ao 9º ano (Educação Física, Filosofia, História, Inglês, Português e Matemática), Enfermeiro, Assistente Social e Psicólogo.

Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso

Salários de até 8,5 mil na Prefeitura e Câmara de Santa Rita do Trivelato - MT
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2011
Foi anunciada para a próxima semana a abertura de inscrições para o concurso público 001/2011 da Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso. Nele, serão ofertadas 62 vagas para profissionais de nível Fundamental, Médio e Superior, sendo 56 para o Poder Executivo e seis para o Legislativo.
A remuneração prevista varia de R$ 658,14 à R$ 8.549,94 por jornada de 30h ou 40h semanais, conforme função exercida e de acordo com a empresa Atame Assessoria Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pelo certame, as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 19 de dezembro de 2011 e 5 de janeiro de 2012 pelo endereço eletrônico www.grupoatame.com.br até as 18h. As taxas serão cobrados conforme escolaridade, R$ 30,00, R$ 50,00 ou R$ 70,00. Será disponibilizado ainda, terminal com internet, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h (Horário Oficial do Mato Grosso) na Agência dos Correios (Rua Marechal Rondon, nº. 2.259, Centro) e no Departamento de Água e Esgoto (DAE) localizado na Avenida Luiz, nº. 2.210, Centro.
Haverá prova objetiva, prática e entrega de títulos, sendo que a primeira acontecerá no dia 29 de janeiro de 2012 e a segunda poderá ser aplicada no dia 12 de fevereiro.
Oportunidades
Prefeitura:
  • Fundamental - Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Motorista CNH C, Motorista CNH D, Operador de Escavadeira Hidráulica, Operador de Máquinas Pesadas, Zelador de Limpeza e Zelador de Patrimônio;
  • Médio - Agente Administrativo, Agente de Saúde Ambiental, Agente Sanitário, Almoxarife, Assistente Odontológico, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Saneamento, Fiscal Tributário, Instrutor de Informática, Monitor de Creche, Recepcionista, Secretária Escolar e Técnico em Enfermagem;
  • Superior - Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Nutricionista, Odontólogo, Professor - Educação Infantil, Professor - Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, Professor, Psicólogo e Treinador de Esportes;
Câmara:
  • Fundamental - Recepcionista e Serviços Gerais de Limpeza;
  • Médio - Auxiliar Administrativo I;
  • Superior - Contador e Controlador Legislativo.

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 2012/2015

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 2012/2015 O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família.
Título: Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 2012/2015
Tipo de publicação:
Livro
Data:
2011
Autor:
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
 
 
 
 
Resumo: O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Nesta trajetória, o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi fundamental para que o país pudesse gestar proposições inovadoras que hoje nos identificam no cenário mundial. Por meio do compromisso do Estado brasileiro com a universalização de políticas públicas de combate à pobreza e a garantia de acesso à alimentação, conseguimos melhora expressiva nas condições sociais de nossa população, o que gerou impactos positivos na segurança alimentar e nutricional no país. Ademais, pudemos fixar como meta o atendimento progressivo do Direito Humano à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela Constituição Federal.

Referência Bibliográfica: BRASIL. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: 2012/2015. Brasília, DF: MDS; Consea, 2011.

Contatos para solicitação da publicação impressa:
caisan@mds.gov.br

Em defesa da Política de Assistência Social

CFESS divulga nota sobre reportagem do programa Fantástico, da TV Globo
Reprodução do site do programa Fantástico

No último domingo, 27 de novembro, foram noticiados, em âmbito nacional, denúncias de corrupção envolvendo Secretarias Municipais de Assistência Social. Os fatos apresentados na reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, contrastam com os avanços jurídico-políticos que a Política de Assistência Social brasileira teve nos últimos anos.

A assistência social do país, ao longo de sua história, foi objeto de inúmeras práticas de corrupção e desvio de verbas, mas desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, militantes, trabalhadores/as e usuários/as desta política têm tentado construir mecanismos que impeçam tais práticas. A criação de espaços democráticos de controle social, através dos conselhos, fóruns e conferências de assistência social, resulta da tentativa de construir instrumentos que permitam o monitoramento, avaliação e acompanhamento, por parte da sociedade, das ações, serviços e projetos desta política, incluindo neste processo a fiscalização da utilização dos recursos do fundo público destinado à assistência social.

A reportagem que expôs as situações, objeto de denúncias e investigações, explicitou um processo que acompanha o Estado brasileiro desde sua formação – a apropriação privada da máquina estatal pelas classes dominantes, da qual a figura da primeira-dama é a expressão caricaturada. A persistência desta prática política, legatária do nepotismo, representa a manutenção de velhas práticas que abrem caminho para situações como as noticiadas.

Outro importante elemento presente na reportagem diz respeito à existência de fundos de solidariedade, administrados pelas primeiras-damas, que tiveram recursos utilizados para compras pessoais e foram alvo de ações de corrupção e desvio de verbas públicas. A LOAS e depois os instrumentos legais que foram criados na sequência (PNAS, NOBSUAS, Lei do SUAS), consignaram a obrigatoriedade da criação do Fundo de Assistência Social (municipal, estadual e nacional) como instrumento que concentra a alocação de recursos destinados às ações da política de assistência social. Os referidos fundos devem, como se sabe, ser administrados pelas secretarias de assistência social e acompanhados pelos conselhos de assistência social em todas as esferas de governo, inclusive cabendo a esses últimos a aprovação ou não da prestação de contas dos respectivos gestores; deve ainda ser garantido o comando único na gestão da referida política, o que inclui a execução orçamentária. No entanto, infelizmente, a existência de fundos paralelos, além de comprometer o comando único da política social, facilita a prática de corrupção e desvio de verbas, pois estes recursos públicos não passam pelo controle da sociedade.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público manifestar sua indignação frente às denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas da política de assistência social, pois os milhares de reais que sangraram do orçamento público certamente resultaram no sucateamento dos serviços prestados à população usuária dos serviços socioassistenciais e na precarização das condições de trabalho dos/as profissionais da assistência social. Estamos às vésperas de iniciar a VIII Conferência Nacional de Assistência Social e os fatos relatados no noticiário dominical nos coloca a certeza de que é preciso avançar na construção de mecanismos que neutralizem as forças conservadoras da sociedade brasileira, que enriquecem às custas da apropriação privada do Estado. Torna-se urgente e necessário a construção e o fortalecimento do controle democrático da assistência social.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)

Não esqueça: Concurso INSS 2012

http://www.radarbage.com.br/wp-content/uploads/2011/10/inss-300x255.jpgO edital do concurso INSS vai ser publicado dia 23 de dezembro de 2011, de acordo com Ministro da Previdência Social. Segundo Garibaldi Alves dia 23 de dezembro o edital vai ser publicado para aqueles que querem ingressar como técnicos da previdência ou como médicos peritos.
Ministro da Previdência informou ainda que a contratação dos candidatos deve ocorrer o mais breve possível, conforme portaria abaixo, para lotação do novo quadro de servidores aprovados, visando acelerar o funcionamento das novas agências inauguradas.
Serão 1.500 vagas para Técnico do Seguro Social, com exigência de nível médio completo e 375 vagas para Perito Médico Previdenciário, para quem possui graduação em Medicina.
Segundo quadro em anexo divulgado pela portaria, vagas serão preenchidas da seguinte forma:

Março/2012 - 900 vagas para Técnico e 150 para Médico Perito;
Julho/2012 - 500 para Técnico e 100 para Médico Perito;
Outubro/2012 - 125 vagas apenas para Médico Perito;
Novembro/2012 - 100 de Técnico previdenciário.

Os salários iniciais deverão ser de R$ 3.280,00 para técnicos e de até R$ 8.849,89 para médicos.
Últimas seleções realizadas pelo INSS foram organizadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília - Cespe/UnB.


Concurso Prefeitura de Monte Carlo - SC

Prefeitura de Monte Carlo - SC abre concurso com salários de até 9,5 mil
São sete vagas imediatas, cadastro reserva e salários que variam entre R$ 583,00 e R$ 9.500,00 em jornadas de 40 horas semanais. Essa é a oportunidade oferecida pela Prefeitura de Monte Carlo, Santa Catarina, em concurso público destinado à contratação de profissionais de vários níveis.
INSCRIÇÕES
Para concorrer, o candidato deverá se inscrever até às 14h do dia 14 de dezembro, na Prefeitura Municipal, localizada na Rodovia SC 456, km 15, s/nº, centro. Será necessário apresentar os documentos pessoais e uma foto 3x4. A taxa de inscrição será de R$ 40,00 para cargos de nível Fundamental, de R$ 70,00 para Médio e de R$ 100,00 para Superior.
CARGOS
Superior - Médico, Supervisor de Tesouraria e Assistente Social.
Médio - Supervisor de Recursos Humanos, Fiscal de Saúde Pública e Operador Administrativo.
Alfabetizado - Assistente de Creche.
PROVAS
De acordo com a organizadora da seleção, a AMPLASC, o concurso será constituído de uma única etapa, prova objetiva. Ela está prevista para ocorrer no dia 18 de dezembro, na Escola de Educação Básica Municipal Carlos Pisani, localizada na Rua Maria de Lurdes Pisani, bairro Pôr do Sol.
Esse concurso será valido por dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria Municipal de Administração.

Concurso Prefeitura de Maringá, Paraná


11 vagas de vários níveis e salários de até 7,8 mil na Prefeitura de Maringá - PR
Entre os dias 1º e 15 de dezembro, a Prefeitura de Maringá, Paraná, receberá inscrições para o concurso público com 11 vagas e formação de cadastro reserva de profissionais para atendimento ao Programa Saúde da Família (PSF), Programa de Combate ao Aedes Aegypti, Projeto Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Projeto de Atendimento Móvel às Urgências (Samu). Os salários chegam a R$ 7.879,52 para os seguintes cargos:
Fundamental - Atendente de Consultório Dentário e Agente Ambiental.
Médio - Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Higiene Dental, Controlador de Frota, Auxiliar Administrativo e Educador de Base.
Superior - Médico, Assistente Social e Psicólogo.
De acordo com a empresa organizadora, a Fauel, as inscrições poderão ser efetuadas até às 23h59 do dia 15 de dezembro no site www.fauel.org.br. A taxa de inscrição será de acordo com o cargo pretendido, podendo variar de R$ 16,30 a R$ 236,30.
Esse concurso será composto de prova objetiva com questões sobre Língua Portuguesa, Interpretação de Texto, Matemática e Conhecimentos Específicos na área. Além disso, haverá análise de títulos somente para Médico, Assistente Social e Psicólogo.
Esse concurso terá a validade de dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração Municipal. Durante esse prazo, os candidatos que constituírem o cadastro reserva poderão ser convocados.

Lei que regulamenta anuidades de Conselhos é sancionada

CFESS divulga Parecer Jurídico sobre o tema e esclarece dúvidas do Conjunto
Arte do CFESS Manifesta elaborado em defesa da aprovação do PL Anuidades (criação: Rafael Werkema)

A lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi sancionada pela presidente Dilma Roussef. A normativa, que trata da atividade dos médicos residentes, define também as anuidades a serem cobradas pelas entidades de fiscalização profissional, suprindo as lacunas legais que surgiram no universo jurídico com a revogação da lei 6.994/82.

A nova legislação resulta da conversão da Medida Provisória nº 536/11 que incluiu, posteriormente, já na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda apresentada pela deputada Jandira Feghali (PC do B – RJ) sobre os critérios para definição das anuidades dos Conselhos de Fiscalização.

Para esclarecer o entendimento da lei e informar o Conjunto CFESS-CRESS sobre seus efeitos, a assessoria jurídica do Conselho Federal elaborou um Parecer Jurídico (de número 37/11). No documento, a assessora jurídica, Sylvia Terra, ressalta que, no parecer, será abordada “a dimensão jurídica das disposições da Lei 12.514/2011, que tratam das anuidades das entidades de fiscalização profissional, pois já nos manifestamos, em outras oportunidades, em relação à utilização da Medida Provisória, instrumento utilizado pelo Poder Executivo, dotado de força de lei”.

Ela acrescenta que, “por ser um ato do Presidente da República, com força de lei, sem a participação e formação do processo legislativo, no nosso entendimento, a sua utilização se caracteriza como um instrumento que viola o princípio democrático, mesmo que aqui, consideremos a democracia formal. O Poder legislativo somente é chamado a discutir o conteúdo da Medida Provisória e aprová-la em momento posterior, uma vez que ela passa a ter vigência logo após a sua edição pelo chefe do executivo, por tratar, em tese, de matéria de relevância e urgência”.

Segundo a presidente do CFESS, Sâmya Ramos, a regulamentação da anuidade das entidades de fiscalização das profissões regulamentadas era, verdadeiramente, uma questão urgente e relevante. No entanto, o posicionamento do CFESS foi contrário à articulação do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas (Conselhão), que incluiu a questão da regulamentação das anuidades na referida MP, que tratava originalmente do reajuste do valor da bolsa para médicos/as residentes.

“A inclusão de um tema tão polêmico como o das anuidades em uma MP de assunto não correlato nunca foi a estratégia do Conselho Federal, que sempre defendeu a transparência nos debates acerca das Anuidades. Por outro lado, a aprovação desse instrumento normativo significa garantir a sustentabilidade das atribuições precípuas do Conjunto CFESS/CRESS de fiscalizar e normatizar o exercício profissional do/a assistente social, e de suas ações políticas na defesa do Projeto Ético-político profissional e do Serviço Social”, destacou a conselheira.

Vigência
No referido Parecer, a assessora jurídica explica que a lei 12.514/11 traz, efetivamente, inúmeros ganhos ao conjunto CFESS-CRESS, principalmente aos Conselhos que vêm sendo alvo de ações judiciais propostas por entidades sindicais, cujo objeto é o questionamento acerca das anuidades cobradas. “Neste sentido, é importante esclarecer que as ações continuam tendo seu trâmite para as anuidades ali discutidas, somente até o exercício de 2011, perdendo seu objeto a partir do exercício de 2012, tendo em vista o advento da lei em questão”, afirma Sylvia Terra no documento.

Desta forma, todos os CRESS, inclusive aqueles que possuem demandas judiciais dessa natureza, passam a se regular pela Resolução CFESS nº 617/2011, aprovada no 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, que veio estabelecer os patamares mínimo e máximo para fixação das anuidades do exercício de 2012 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica.

Patamares
Apesar de a lei 12.514/2011 definir o patamar máximo em R$ 500,00 para as anuidades dos conselhos federais, o Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na lei de regulamentação (8.662/1993), no qual os/as assistentes sociais, com base na realidade de cada região, decidem, em assembleia, pelos valores da anuidade, tendo por base os patamares mínimo e máximo, deliberados no Encontro Nacional CFESS-CRESS.

No 40º Encontro Nacional, realizado em Brasília (DF) entre os dias 8 e 11 de setembro, os/as participantes, representando os/as assistentes sociais de todo o país, aprovaram para 2012 os valores de R$240,98 para patamar mínimo e de R$382,24 para patamar máximo.

Leia o Parecer Jurídico 37/2011 na íntegra e saiba mais sobre o assunto

E veja também:

CFESS divulga nota de esclarecimento sobre o PL Anuidades

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Registro de informações nos Cras e Creas é tema de teleconferência do MDS

Programa será transmitido ao vivo pela TV NBR e pelos sites do governo na internet no dia 16, quarta, com participação de técnicos do MDS. Eles explicarão a Resolução CIT 04/2011, que trata dos instrumentos de vigilância socioassistencial. 
 
http://3.bp.blogspot.com/_ApOMAsty--k/TUM2CLtjQmI/AAAAAAAAAzc/GMe8rBho5Sk/s1600/CNPq+Edital+contempla+avalia%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+programas+vinculados+ao+MDS.jpg
 
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promove nesta quarta-feira (16), às 10h, teleconferência sobre o registro de informações nos Cras e Creas como instrumento para vigilância socioassistencial: um debate sobre a Resolução CIT 04/2011.

O evento será transmitido ao vivo pela NBR, TV do Governo Federal. Os convidados da teleconferência são:
– Simone Albuquerque, diretora do Departamento de Gestão do Suas;

– Luís Otávio Farias, coordenador-geral dos Serviços de Vigilância Social;

– Socorro Tabosa, coordenadora-geral de Serviços Socioassistenciais a Famílias, no Departamento de Proteção Social Básica;

– Juliana Fernandes, coordenadora-geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos, no Departamento de Proteção Social Especial.

A teleconferência será exibida ao vivo para todo o Brasil pela TV NBR, do Governo Federal, das 10h às 11h30. A transmissão ocorrerá também pela internet. O público poderá formular perguntas e participar por telefone e e-mail que serão divulgados no início do programa.

A captação do sinal da NBR, conforme parâmetros indicados abaixo, poderá ser feita de várias formas.

Como assistir
1) Pelo canal 146 da Sky TV e pelos canais da NET (TV a cabo por assinatura).

2) Nos sites da EBC (http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/nbr-ao-vivo) e da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br) é possível assistir ao vivo pela internet.

3) E pelos sites do Twitter (www.twitter.com/tvnbr) e do Youtube (www.youtube.com/tvnbr).

4) link do stream: http://200.130.35.33:6500/nbr.wmv?data_proto=http&rota=200.130.15.55_7007&encoder=wme&format=wmv&resource=/nbr.wmv
Ascom/MDS
3433-1021

Revista Caros Amigos reafirma: Educação não é fast-food

Publicação divulga matéria sobre o EaD e inclui posicionamento do CFESS
Reprodução da capa da edição

A Campanha Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social foi censurada pela Justiça, porém as manifestações contrárias a este tipo de ensino continuam firmes e em evidência. A revista Caros Amigos, publicação da Editora Casa Amarela, divulgou, na edição 175/2011, uma matéria completa sobre os graves problemas do Ensino à distância, posição amplamente defendida e difundida pelo CFESS.

Sob o título "Ensino a distância, o paraíso da picaretagem", de autoria da jornalista Lúcia Rodrigues, a matéria traz dados oficiais do Ministério da Educação, opiniões e depoimentos de professores universitários, de entidades ligadas à luta pelo ensino de qualidade, como o Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e da União Nacional dos Estudantes (UNE). Além disso, a reportagem cita a Campanha do CFESS em defesa da educação pública, de qualidade, presencial e gratuita, com destaque para a posição do Conselho Federal, após entrevista concedida pela presidente, Sâmya Ramos.

É importante ressaltar que, no começo de outubro, o CFESS entrou com uma Contestação Judicial à Ação Cautelar com pedido liminar em Campinas (SP), proposta pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED), em razão da Campanha "Educação não é fast-food – diga não para a graduação à distância em Serviço Social", lançada pelas entidades representativas da categoria. O conteúdo completo do documento foi enviado aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil e está disponível também no site do Conselho Federal (clique para ler).

Moção FNTSUAS
Vale destacar também que, em reunião no último dia 16 de agosto, a Coordenação do Fórum Nacional dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS) aprovou uma moção de repúdio à decisão judicial que censurou a Campanha do CFESS contra a graduação à distância em Serviço Social. Veja o conteúdo integral do documento

Confira a matéria da Revista Caros Amigos sobre o EaD

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Justiça autoriza mais de 33 mil crianças a trabalhar em lixões, fábricas de fertilizantes e obras

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil
Brasília - Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O número, fornecido à Agência Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.
http://www.rondoniaovivo.com/imagens/image/trabalho-infanti.jpg Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.
Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.
“Essas crianças têm carteira assinada, recebem os salários e todos seus benefícios, de forma que o contrato de trabalho é todo regular. Só que, para o Ministério do Trabalho, o fato de uma criança menor de 16 anos estar trabalhando é algo que contraria toda a nossa legislação”, disse Lopes à Agência Brasil. “Estamos fazendo o possível, mas não há previsão para acabarmos com esses números por agora.”
ATIVIDADES INSALUBRES
Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. “Há atividades que são proibidas até mesmo para os adolescentes de 16 anos a 18 anos, já que são perigosas ou insalubres e constam na lista de piores formas de trabalho infantil.”
No início do mês, o MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse todas as autorizações dadas por um promotor de Justiça da Comarca de Patos. Entre as decisões contestadas, pelo menos duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal. Também no começo do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as autorizações concedidas por um juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, no interior paulista.
De acordo com o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques, a maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
“Essas autorizações representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. Ao conceder as autorizações, o Estado está incentivando [os jovens a trabalhar]. Isso representa não só uma violação à Constituição, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse o procurador à Agência Brasil.
Marques garante que as autorizações, que ele considera inconstitucionais, prejudicam o trabalho dos fiscais e procuradores do Trabalho. “Os fiscais ficam de mãos atadas, porque, nesses casos, ao se deparar com uma criança ou com um adolescente menor de 16 anos trabalhando, ele é impedido de multar a empresa devido à autorização judicial.”
Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestou sobre o assunto até a publicação da matéria.
Juízes que autorizam trabalho infantil ignoram realidade, diz chefe da Fiscalização do Ministério do Trabalho
Edição: João Carlos Rodrigues

Fonte

Você concorda com o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na Educação Pública já?

Arte: divulgação

Entre os dias 6 de novembro e 6 de dezembro, ocorrerá em todo o Brasil um plebiscito popular, com a pergunta "Você concorda com o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na Educação Pública já?". A atividade faz parte da campanha "10% do PIB para a Educação Pública, já!", que vem sendo discutida pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). O movimento já conta com 25 entidades nacionais, que assinaram o documento "Por que aplicar já 10% do PIB nacional na Educação Pública?", que convida a sociedade civil e as organizações dos/as trabalhadores/as a participar da ampla mobilização. A data do plebiscito foi definida no último encontro da coordenação executiva da campanha, realizado no dia 24 de outubro, no Rio de Janeiro (RJ).

O CFESS, que defende a educação pública, gratuita, laica e presencial, integra o movimento nacional, que já conta com diversos sujeitos, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL), a Central Sindical e Popular - Conlutas, a Assembléia Nacional dos Estudantes Livre (ANEL), entre outros.

Segundo o Comitê Executivo da Campanha, a consulta pública, um instrumento de diálogo com a classe trabalhadora, tem como objetivo sensibilizar a sociedade para a necessidade de aumentar imediatamente os recursos destinados pelos governos à educação pública. As urnas para coleta dos votos estarão espalhadas em todo o país em escolas, universidades, sindicatos, praças públicas, entre outros. A divulgação dos locais específicos será feita pelos comitês estaduais da campanha. (Clique aqui para se informar sobre como participar).

Para ampliar o alcance do movimento pela aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública, foram lançados no mês de setembro um abaixo-assinado e um blog na internet. A página com o manifesto da campanha pode ser acessada no endereço http://dezporcentoja.blogspot.com/.

Marcha pelos 10% do PIB
Na última quarta-feira, 26 de outubro, o CFESS participou da Marcha pelos 10% do PIB para a Educação, realizada em Brasília (DF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e suas 43 entidades filiadas. A mobilização registrou cerca de 10 mil participantes, que caminharam rumo ao Congresso Nacional.

A conselheira Ramona Carlos, que esteve presente, afirmou que a mercantilização da política de educação brasileira requer a aliança dos defensores da educação pública e gratuita nessa estratégia de luta. "O CFESS não poderia deixar de participar, inclusive porque este movimento só vem reforçar a nossa Campanha "Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social, censurada pela justiça, mas pela qual seguimos lutando", declarou.


Organizadores encheram a Esplanada dos Ministérios com placas pelos 10% do PIB (foto: CFESS)

Mas por que 10%?
Segundo o ANDES-SN, esta não é uma discussão de agora. Há mais de dez anos, os setores organizados ligados à educação formularam o Plano Nacional de Educação (PNE), no qual professores, entidades acadêmicas, sindicatos, movimentos sociais e estudantes elaboraram um cuidadoso diagnóstico da situação da educação brasileira, indicando metas concretas para a real universalização do direito de todos à educação. Segundo o estudo, é necessário um mínimo de investimento público da ordem de 10% do PIB nacional. Entretanto, hoje o Brasil aplica menos de 5% do PIB nacional em Educação. "Desde então já se passaram 14 anos e a proposta de Plano Nacional de Educação em debate no Congresso Nacional define a meta de atingir 7% do PIB na Educação em ... 2020!!!", alerta o documento.

"O argumento do Ministro da Educação, em recente audiência na Câmara dos Deputados, foi o de que não há recursos para avançar mais do que isso. Essa resposta não pode ser aceita. Investir desde já 10% do PIB na educação implicaria em um aumento dos gastos do governo na área em torno de 140 bilhões de reais. O Tribunal de Contas da União acaba de informar que só no ano de 2010 o governo repassou aos grupos empresariais 144 bilhões de reais na forma de isenções e incentivos fiscais. Mais de 40 bilhões estão prometidos para as obras da Copa e Olimpíadas. O Orçamento da União de 2011 prevê 950 bilhões de reais para pagamento de juros e amortização das dívidas externa e interna (apenas entre 1º de janeiro e 17 de junho deste ano já foram gastos pelo governo 364 bilhões de reais para este fim). O problema não é falta de verbas públicas. É preciso rever as prioridades dos gastos estatais em prol dos direitos sociais universais", diz outro trecho do documento.

Veja o documento do ANDES-SN assinado pelo CFESS

Leia também:

Queremos a aplicação de 10% do PIB na Educação pública

Campanha "10% do PIB na educação pública" ganha força

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Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Portaria nº 442 publicada hoje (19/10/11) autorizou a realização do Concurso INSS 2011

Mais um passo decisivo para a realização do Concurso do INSS 2011 foi dado nesta quarta-feira, 19 de outubro. Trata-se da publicação oficial da Portaria nº 442, na qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), enfim, autoriza a realização de concurso público no órgão, para provimento de 375 cargos de Perito Médico Previdenciário e 1.500 cargos de Técnico do Seguro Social. 

http://concursosprevistos.com/wp-content/uploads/2010/04/concurso-inss-2010.jpg E o edital, quando sai?

A mesma Portaria determina que a partir de agora é tarefa do Presidente do INSS a realização do certame e que o edital deve ser publicado no prazo máximo de três meses. Portanto, a expectativa certa que todos podem ter é que o edital deva sair a qualquer momento, desde que não ultrapasse o dia 19 de janeiro de 2012.

Cargos e vagas

Como se percebeu, houve mudanças no quantitativo de vagas anteriormente previsto. Desde o mês de setembro, anúncios de representantes do órgão, da imprensa ou do próprio Ministério da Previdência Social davam conta de que seriam oferecidas por volta de 2.500 vagas.
O fato concreto é que, do total de vagas estabelecido pela Portaria, que é de 1.875, a maioria será mesmo destinada ao cargo de Técnico do Seguro Social (1.500), sendo as restantes (375) para o cargo de Perito Médico Previdenciário.
A realização do concurso INSS, embora com este número de vagas, está mais do que justificada: se deve ao fato de que o órgão tem necessidade evidente de atender às demandas do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Nas palavras do presidente Mauro Hauschild, a admissão de novos servidores irá "garantir o encurtamento das distâncias das pessoas ao INSS". A previsão para os próximos anos, portanto, é de que 720 novas agências serão inauguradas em municípios que atendam aos requisitos estipulados pelo Ministério (o principal deles é que a cidade tenha a partir de 20 mil habitantes e não contem com agência plena alguma).
O MPOG prevê que até o mês de março de 2012  já se consiga preencher 900 postos de Técnico e 150 de Perito Médico, ficando as demais vagas para serem ocupadas entre julho a novembro do mesmo ano.

Confira a tabela:
Cargo Quantidade de vagas
março julho outubro novembro Total
Técnico do Seguro Social900 500 - 100 1.500
Perito Médico Previdenciário 150 100 125 - 375
Total 1.050 600 125 100 1.875


Requisitos mínimos
Para disputar a uma das vagas de Técnico do Seguro Social (novo nome para o cargo de Técnico Previdenciário), os candidatos devem possuir o Ensino Médio completo, enquanto que para Perito Médico Previdenciário, a exigência é que se tenha Nível Superior (em Medicina).

Atribuições de cada cargo

O Técnico do Seguro Social realiza basicamente atividades inerentes ao reconhecimento, à manutenção e à revisão de direitos concernentes aos benefícios que o INSS administra. Ele também é o servidor responsável pela execução de atividades diárias de orientação e apoio técnico relacionado às atividades fins do órgão. O Perito Medico Previdenciário, por sua vez, desenvolve atribuições relacionadas à emissão de pareceres conclusivos quanto à capacidade laboral de trabalhadores, bem como a inspeção de ambientes de trabalho, para efeitos de concessão de benefícios previdenciários.

Remuneração

A depender da carga horária escolhida pelo novo servidor do INSS, o limite da remuneração inicial para perito médico (nível superior) é de R$ 9.824,53 e o de técnico do Seguro Social (nível médio) é de R$ 4.192,89. Os valores contam do Caderno nº 57 da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.

Provas

As provas do último concurso para Técnico do Seguro Social (leia-se: "Técnico Previdênciário") versaram sobre língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, atualidades, ética no serviço público e noções de direito (constitucional, administrativo e previdenciário). As provas para Perito Médico, por sua vez, versaram sobre língua portuguesa, ética no serviço público, noções de direito administrativo e constitucional, além de conhecimentos específicos sobre medicina geral, legislação do SUS, medicina do trabalho, legislação do trabalho e legislação previdenciária.

CCJ do Senado aprova criação da Comissão da Verdade

http://4.bp.blogspot.com/-cFHzqo8nyQw/TZPCVDGGSsI/AAAAAAAAAbg/467H-pobnfE/s1600/ditadura+1.jpg
Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade.
Após a votação, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir urgência para a tramitação da matéria, o que leva a proposta diretamente para análise em plenário. Sem a urgência, o texto teria que passar por mais duas comissões antes de ser discutida no plenário.
A comissão será um grupo governamental que, depois de dois anos de investigação, fará a narrativa oficial das violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, o que inclui as mortes e assassinatos da ditadura militar (1964-1985).
A CCJ aprovou o parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi guerrilheiro na ditadura. O tucano não fez mudanças no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, apenas um ajuste de redação.
Se o texto for alterado no Senado, voltará à Câmara, onde foi aprovado em setembro com emendas de DEM e PSDB.
Durante a votação do relatório, todos os senadores se posicionaram favorável à criação do grupo.
Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ana Rita (PT-ES) defenderam mudanças e não descartaram apresentar emendas em plenário. Taques chegou a falar que seria favorável que a comissão tivesse poder de punir.
Os parlamentares querem discutir o prazo de funcionamento da comissão, que é de dois anos, a participação de militares no grupo e o período de investigação.
O relator disse que está aberto para discussões, mas que não vê necessidades para essas modificações.
Sobre o curto prazo para a elaboração do trabalho da comissão, Ferreira disse que as análises não vão "começar do zero". " Ela começa com base em documentos, achados, que vêm sendo objetos de trabalhos que existem há muito tempo, da comissão de anistia, de decisões judiciais."
O senador disse que é contrário a exclusão dos militares do grupo. "Há um princípio constitucional de isonomia."
Em relação ao longo período de análise, Ferreira garantiu que o foco será as violações dos direitos humanos na ditadura militar. "Eu acho que a fixação prazo que é dado é razoável, desde que tenha foco de que há graves violações entre o golpe e a proclamação da anistia."
O tucano afirmou que não há impedimento para que o trabalho da comissão provoque punições. Para ele, essa função, no entanto, não pode ser do grupo. "A comissão não é tribunal. Se alguém quiser utilizar o trabalho da comissão como base e acionar o Judiciário, o Judiciário não pode ser impedido de avaliar." 

Entrevista com Hilda Correa de Oliveira: "população que vive nas ruas"

O texto é dica de Jefferson Lee de Souza Ruiz

Cinco dedos de prosa
             Blog Mídia e Questão Social
___________________________________
 Entrevista com Hilda Correa de Oliveira

Prezados leitores:


Um dos fenômenos sociais existentes em praticamente todas as médias e grandes cidades do mundo é a população que vive nas ruas. Na cidade do Rio de Janeiro (como em vários outros locais do Brasil e de outros países), este segmento populacional vem sendo tratado com ações como o conhecido “Choque de ordem”. Elas combinam repressão, criminalização e desrespeito aos direitos de quem vive na rua. Chegam, inclusive, a serem acusadas de violências físicas contra esta população, cometidas por agentes públicos, como pode ser constatado através de denúncias públicas investigadas por instâncias como o Ministério Público.



Fonte: fotomontagem a partir de imagens do Google.


Outro viés desta política tem sido o recolhimento e internação compulsória, sem qualquer consulta ou consentimento desta população ou de suas famílias, para supostos tratamentos ao uso abusivo de drogas. O argumento de “limpeza” e “segurança das ruas” costuma convencer boa parte da população a apoiar estas medidas autoritárias, parciais, inadequadas do ponto de vista do acúmulo de diversas e que não vão à raiz das questões que levam as pessoas a viverem nas ruas (por opção consciente e deliberada ou não).


“Grande parte da população em situação de rua se
constitui de trabalhadores
com alguma atividade que gera renda”



                                                                               Foto: Hilda Correa de Oliveira
                                           
Hilda é assistente social há mais de 30 anos, mestre em Serviço Social pela UERJ. Servidora pública federal com exercício nas políticas de assistência social e da previdência social. Conselheira presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-RJ) no início dos anos 2000. Atualmente, membro da Coordenação Executiva do Fórum Permanente de População Adulta de Rua do Estado do Rio de Janeiro e membro da diretoria do CRESS-RJ.

____________________________________________________ 
- Existe um perfil na população que vive nas ruas das cidades? 

Hilda: Sim. São majoritariamente pessoas do sexo masculino (82%), mais da metade com idade entre 25 e 44 anos, a maioria proveniente das classes populares, sem trabalho regular, tendo vínculos familiares fragilizados ou já rompidos. Este perfil advém de uma pesquisa nacional patrocinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) entre 2007 e 2008 e não aparenta mudanças na atualidade.




 - A impressão que temos, andando nas ruas das grandes cidades, é que o número de pessoasvivendo nas ruas tem crescido. Esta impressão confere com os dados existentes? Em caso positivo, que causas podem ser apontadas para este fenômeno social?'

Hilda: A impressão é, sim, de crescimento desta população, mas para precisar este fenômeno aguarda-se a realização da contagem desta população no censo do IBGE, prevista para o próximo ano. Pela primeira vez, a população que vive nas ruas será considerada e contada pelo órgão oficial de pesquisa populacional. A observação, e também a pesquisa do MDS – que já citei –, esclarecem que os motivos da ida para as ruas são: problemas de alcoolismo e uso de drogas, desemprego, desavenças familiares e falta de moradia. São fatores que não se dão isoladamente, se combinam e estão correlacionados.

Na cidade do Rio de Janeiro há um grande número de pessoas vivendo nas ruas, não só no Centro e na Zona Sul, mas em bairros da Zona Oeste (Campo Grande, Santa Cruz) e nos subúrbios (Meier, Madureira, Marechal Hermes), entre outros.

- O senso comum vincula facilmente população de rua, uso de drogas e criminalidade. Como superar esta visão?

Hilda: Com relação às drogas há uma polêmica sobre se as pessoas vão viver nas ruas em função do uso abusivo do álcool e das drogas ou passam a fazer uso das mesmas depois que estão nas ruas, tal o impacto sofrido por viver nestes locais. Por outro lado, as pessoas que estão vivendo nas ruas estão em pobreza extrema e a sociedade, em geral, tende a criminalizar a pobreza e a explicitar preconceitos, como sabemos. Porém, dados de pesquisa revelam que grande parte da população em situação de rua se constitui de trabalhadores com alguma atividade que gera renda: catação de materiais recicláveis, carregador, flanelinha. São uma minoria aqueles que esmolam / pedem dinheiro para sobreviver.

 - A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro tem tomado medidas de recolhimento compulsório das crianças e adolescentes que usam crack e vivem nas ruas. As entidades a que você pertence têm se manifestado contrariamente a esta política. Qual a crítica de vocês a ela?

Hilda: Primeiro, acatamos o que dizem os especialistas da saúde mental quanto à necessidade da adesão ao tratamento ou busca espontânea pela assistência social, mesmo quando se trata de crianças. Há que se desenvolver uma ação processual de conquista e acolhimento respeitoso e atrativo ao universo infantil.

Nossa posição contrária às medidas da prefeitura do Rio se dá pela ausência de uma ação combinada com a política de saúde pública e, nela, a de saúde mental, que dispõe de estratégias alternativas à internação. Recusamos a atenção prestada aos casos de uso do crack exclusivamente pela política de assistência social, cujo papel não pode ser hiperdimensionado. Ela tem, sim, uma contribuição a dar no campo da defesa e acesso aos direitos e da proteção social às famílias, suas crianças e adolescentes, devendo ser importante parceira das políticas de saúde e de educação.


- Quais as alternativas defendidas pelas entidades a que você pertence ao recolhimento das pessoas que vivem nas ruas?

Hilda: Instalação de Fóruns de debates sobre alternativas de ação, que incorporem representantes das políticas setoriais (assistência social, saúde , educação e trabalho) e organizações da sociedade civil que têm compromissos com a temática. Defendemos, ainda, a presença de pessoas em situação de rua nestes fóruns.

No caso da assistência social, é preciso rever e reordenar as redes pública e privada de serviços socioassistenciais, observando a tipificação nacional dos serviços vinculados à proteção social básica e especial. Estes níveis de proteção e sua tipificação estão previstos na Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, aprovada pela Conselho Nacional de Assistência Social. Em linhas gerais, o documento prevê diferentes níveis de proteção necessários para distintas complexidades sociais encontradas nas demandas que são apresentadas aos profissionais que atuam na política pública de assistência social.
Detalho um pouco, para observar propostas recentes em espaços de debates:

▫ instalar CREAS pop (Centros de referência especializado de assistência social para população em situação de rua), unidades abertas com funcionamento – no mínimo – em 5 dias por semana e 8 horas diárias, em várias áreas da cidade;

▫ ampliar o Programa de Saúde da Família (PSF) para pessoas em situação de rua e os Consultórios de rua, considerando os resultados positivos da primeira experiência em curso no município do Rio há quase 1 ano;

▫ implementar metodologias inovadoras no trabalho direto com pessoas em situação de rua que contribuam para a autoestima e a construção de novas perspectivas de vida que ofereçam oportunidades de convivência e usufruto dos bens da cidade.


Dicas da entrevistada


Foto: HIlda em entrevista, no CRESS-RJ


Um filme

Indico um documentário intitulado Topografia de um Desnudo, de Teresa Aguiar. Baseado em fatos reais dos anos 1960, quando pessoas da rua eram retiradas dos espaços públicos e, algumas, assassinadas no rio Guandu, na zona oeste da cidade. Expõe os acordos de interesses entre governantes, políticos e policiais.
 

Um livro

Trabalho e população em situação de rua no Brasil, cuja autora é a assistente social Maria Lucia Lopes da Silva, informa que o não direito ao trabalho ou o trabalho degradante é determinante na expansão da população em situação de rua no país. O livro é da Cortez editora e foi lançado em 2009.


 
 
 
Equipe do blog Mídia e questão social
A sugestão da entrevista nos foi apresentada por Maurílio Matos, a quem agradecemos.
 

Série Carreiras: Serviço Social


O texto é uma "dica" do Jefferson Lee de Souza Ruiz

Ano 4, n. 11, 2011
Entrevistado: Maurílio Castro de Matos
Data da entrevista: 25/07/2011



Professor adjunto da Faculdade de Serviço Social da UERJ e assistente social da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. Doutor em Serviço Social pela PUC-SP, atualmente é chefe do Departamento de Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social da Faculdade de Serviço Social da UERJ e conselheiro do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social).



Revista do Vestibular: O senhor atualmente é professor da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – FSS / UERJ. Fale um pouco da sua escolha profissional.
Maurílio: No início dos anos 1990, escolhi o curso de Serviço Social e, como muitos dos meus colegas, não sabia ao certo o que era exatamente a profissão. O Serviço Social surgiu no país na década de 1930, a partir do agravamento das contradições do capitalismo. Ao mesmo tempo que o sistema capitalista possibilitou ao ser humano o desenvolvimento de muitas potencialidades, como, por exemplo, o avanço da ciência, gerou – e gera –, pela grande concentração de renda, uma desigualdade muito grande, fazendo com que muitas pessoas tenham dificuldades de sobreviver frente à falta de emprego – que será, no capitalismo, sempre uma realidade. Além disso, na sociedade capitalista em que vivemos, muitas pessoas também são alvo de preconceito – seja por causa da idade, por deficiência física etc. –e, no seu trabalho, o assistente social – que é como se chama o profissional de Serviço Social – tem como prioridade o atendimento a essas pessoas, buscando contribuir com seu fortalecimento, para que lutem por melhores condições de vida. Também cabe ao assistente social buscar mobilizar recursos e políticas sociais para melhorar a vida dessas pessoas, defendendo seus direitos e cobrando as responsabilidades do Estado com toda a população.
Revista do Vestibular: Em que áreas, de modo geral, o assistente social pode atuar?
Maurílio: Os assistentes sociais atuam em diferentes instituições, sejam públicas ou privadas, como hospitais, centros de saúde, empresas, escolas, centros de referência de assistência social, organizações não governamentais, conselhos tutelares. Além do atendimento direto à população, os assistentes sociais desenvolvem pesquisas e prestam assessoria a diferentes sujeitos e instituições, como prefeituras, movimentos sociais, empresas etc. A maior parte do mercado de trabalho está no setor público e nas áreas da saúde e da assistência social.
Revista do Vestibular: A universidade se caracteriza por atuar em três eixos: ensino, pesquisa e extensão. Que campos de pesquisa o senhor destacaria hoje como fundamentais em sua área e por meio de que projetos de extensão a FSS / UERJ vem se relacionando com a sociedade?
Maurílio: Os campos de pesquisa fundamentais para o Serviço Social podem ser agrupados em três eixos: aqueles que buscam desvelar as condições de vida da população que o Serviço Social atende (como vivem essas pessoas e quais são suas estratégias de sobrevivência); as características do capitalismo nos dias atuais, das políticas sociais e do Estado; e a própria profissão, desde sua constituição histórica até os desafios e as respostas que os assistentes sociais vêm dando às situações com que atuam. Na Faculdade de Serviço Social, desenvolvemos projetos de extensão em diferentes áreas, como saúde, educação, espaço urbano, gênero, favelas etc. Em todas essas áreas, pretendemos defender o compromisso da universidade pública com as necessidades da maioria da população. Neste momento, por exemplo, o projeto de que participo está assessorando o fórum contra as privatizações na saúde, que luta pelo fim da terceirização da gestão dos hospitais e serviços públicos de saúde no nosso Estado e no Brasil.
Revista do Vestibular: Atualmente, o senhor faz parte do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social). Qual a importância dessa entidade e de outras, como a ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social), para a sua categoria?
Maurílio: O Conselho Federal e a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social são entidades antigas: existem há, respectivamente, 49 e 65 anos. São entidades fortes, combativas e respeitadas. A ABEPSS tem por objetivo garantir a qualidade do ensino. O CFESS, ainda que também se preocupe com o ensino, é uma entidade que, junto com os Conselhos Regionais de Serviço Social, exerce a fiscalização do exercício profissional dos assistentes sociais, zelando pelas condições adequadas para o seu trabalho.
Revista do Vestibular: Quais as maiores dificuldades que o jovem graduado em Serviço Social vai enfrentar na vida profissional? E quais as maiores alegrias?
Maurílio: Os assistentes sociais recém-formados vão enfrentar dificuldades comuns a todos os trabalhadores: entrada em um mercado de trabalho restrito, contratos precarizados – com ataques a direitos trabalhistas –, poucas vagas em concurso público etc. Por isso, o investimento numa graduação com qualidade, com atividades para além da sala de aula – como inserção em pesquisas, monitoria, projetos de extensão e participação no movimento estudantil –, pode contribuir para o diferencial na formação profissional e, possivelmente, facilitar a entrada no mercado de trabalho. As maiores alegrias advêm de integrar uma categoria que diariamente trabalha para construir um mundo onde não haja exploração, violência e desigualdade social. No dia a dia os assistentes sociais atendem à população, realizam assessorias ou promovem pesquisas que visam a identificar as raízes da desigualdade social, bem como buscam estratégias de enfrentamento e resistência a este fenômeno.
Revista do Vestibular: Gostaríamos que o senhor deixasse uma mensagem para os candidatos do Vestibular Estadual que desejam cursar Serviço Social.
Maurílio: O Conselho Federal de Serviço Social está lançando neste ano a campanha intitulada “Combater a violência no enfrentamento da desigualdade social: toda violação de direitos é uma forma de violência”. Deixo essa mensagem para os vestibulandos. Tão importante quanto a escolha de uma profissão que tenha a ver com a gente é a preocupação com o presente e o futuro do mundo onde vivemos.

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Com cerca de 82 mil profissionais em todo o Brasil, a PL 5278/2009 prevê a fixação de um piso salarial para as (os) Assistente Sociais de R$ 3.720,00 e jornada de trabalho de 30h semanais.

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