STF decide que eleitor só precisa de um documento com foto para votar

http://1.bp.blogspot.com/_FfRKUgaAK68/THv5W5jg_3I/AAAAAAAAAJE/S9qvJJU_ogc/s320/Elei%C3%A7%C3%B5es+2010.jpgDébora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que os brasileiros precisarão apresentar apenas um documento com foto na hora de votar. A decisão foi tomada em caráter emergencial, por 8 votos a 2, a partir de ação proposta pelo PT. Para o partido, a exigência de dois documentos era um exagero e poderia representar impedimento ao voto.
O julgamento foi paralisado ontem (29) por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes quando o placar estava em 7 a 0 a favor da ação proposta pelo PT. O julgamento foi retomado hoje com o voto de Mendes pela obrigatoriedade de apresentação dos dois documentos. “Uma nova alteração há três dias das eleições poderá gerar insegurança", disse Mendes.
Mendes ainda destacou que a ampla propaganda institucional feita em favor da apresentação dos dois documentos deixou o eleitor suficientemente informado sobre a exigência. Porém, Mendes afirmou que pode mudar de opinião no futuro, uma vez que os ministros apenas analisaram o pedido de medida cautelar (urgência) feito pelo PT, e não o mérito da questão.
O julgamento seguiu com o voto do decano Celso de Mello, que votou com a maioria. “O Estado não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental está condicionada ao postulado da razoabilidade”, afirmou. Para o ministro, os dois documentos são obrigatórios, mas só a falta daquele com foto pode proibir alguém de votar.
Por fim, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, votou com Mendes pela apresentação dos dois documentos. “A decisão da maioria acabou de decretar a abolição do título eleitoral. Ele passa a ser um documento de recordação do local de votação”, disse Peluso. Para o presidente, a exigência do título e do documento com foto não é inconstitucional e é uma garantia contra possíveis falhas de identificação que possam ocorrer no local de votação. “Não se pode perder de vista que as máquinas falham, estamos cansados de saber. O registro também pode falhar. Não há excesso de cautela ao se exigir dois documentos”, concluiu Peluso.
A votação a favor da apresentação de apenas um documento com foto foi aberta ontem pela relatora da ação, ministra Ellen Gracie. “Não é cabível que [a não apresentação de dois documentos] se torne um impedimento ao voto do eleitor. Essa análise é ofensiva ao principio da razoabilidade, uma exigência desmedida”, disse a ministra. Ela foi acompanhada pelos ministros Antônio Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Edição: Vinicius Doria

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Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto

“Uma questão de saúde pública e de direito das mulheres”

O tema é polêmico, mas precisa ser debatido. No dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto, celebrado em 28 de setembro, milhares de mulheres foram às ruas reivindicar seus direitos sexuais e reprodutivos. Condenadas, perseguidas e humilhadas por uma sociedade majoritariamente conservadora, patriarcal, sexista e machista, estas mulheres foram a público denunciar: o aborto é uma questão de saúde pública e de direito das mulheres.

Para se ter uma ideia, no Brasil, a cada ano, mais de um milhão de mulheres sofrem as consequências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de brasileiras. Outros dados revelam o tamanho do problema no país: o número de abortos realizados no Brasil é de 2,07 abortos a cada 100 mulheres (de 15 a 49 anos); representou 20% das mortes maternas no Maranhão (1987 - 1991); é, desde 1990, a primeira causa de morte materna em Salvador; em São Paulo, é terceira causa de morte materna; quinta causa mais frequente de internação pelo SUS; e segundo procedimento obstétrico mais realizado.

"Neste 28 de setembro, data de relevância internacional, a luta do movimento feminista e das mulheres latino-americanas e caribenhas é de serem reconhecidas como sujeitos políticos e éticos, capazes de se responsabilizar pelos seus atos e, principalmente, decidir sobre seus corpos. Com consciência e liberdade, exigimos o direito de nós mulheres podermos decidir quanto à interrupção ou não da gravidez. E cabe ao Estado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte e evitando que milhares de mulheres de baixa-renda, predominantemente negras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras", defende a conselheira da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita.

No início deste mês, assistentes sociais, reunidos/as no 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão, por ampla maioria, foi histórica para o Serviço Social, que pauta o tema já há alguns anos. "Prevaleceu o entendimento de que a legalização do aborto não deve ser pautada por questões religiosas, que as consequências da gravidez indesejada, o não acesso a métodos contraceptivos seguros e o aborto inseguro recaem sobre o corpo e a vida das mulheres, e que a criminalização e a permanência do aborto inseguro não diminuem o número de abortos e morte de mulheres no Brasil e no mundo", afirma a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos, Silvana Mara.

O debate na profissão
O tema aborto vem sendo discutido já algum tempo pelo Conjunto CFESS-CRESS. Mas foi em 2008 e 2009 que o debate ganhou força, em decorrência de inúmeras demandas postas ao Serviço Social e da necessidade de se posicionar sobre um problema de saúde pública do Brasil.

Em março de 2009, o CFESS promoveu um debate contemplando posições divergentes com o objetivo de subsidiar sua posição sobre a temática. Em setembro do mesmo ano, durante o 38º Encontro Nacional, realizado em Campo Grande (MS), foi deliberado que o Conjunto apoiasse a descriminalização do aborto, em vista das discussões que aconteceram no âmbito do CFESS e dos CRESS. No mesmo período, o Conselho Federal divulgou a moção de apoio à descriminalização do aborto, aprovada no Nacional de Campo Grande, e elaborou um CFESS Manifesta pelo Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto.

"Hoje, temos acúmulo teórico-político suficiente para nos posicionarmos favoravelmente à descriminalização e legalização do aborto. Nossa luta é fundamentada em uma ética emancipatória, tecida no reconhecimento e busca de efetivação dos direitos humanos e da liberdade, autonomia e autodeterminação para as mulheres. E o posicionamneto definido no 39º Encontro Nacional representa também o compromisso com movimentos sociais que estão em sintonia com os princípios do nosso projeto ético-político. Essa aliança estratégica entre assistentes sociais e o movimento feminista é muito importante para consolidar lutas que combatam a ideologia patriarcal e sexista. Ideologia esta que ainda interdita, todos os dias, os direitos das mulheres, negando-lhes a condição de sujeito de sua história e de seus projetos de vida. A vida das mulheres, particularmente, pobres e negras, está em risco todos os dias com a criminalização e não legalização do aborto", explica Marylucia Mesquita.

Nesse sentido, o Conjunto CFESS-CRESS juntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizes direções como:

  • Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
  • Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
  • Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
  • Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
  • Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
  • Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
  • Ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.

Outro documento importante para o debate é a "Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva da defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Para Mesquita, descriminalizar e legalizar o aborto significa possibilitar que as mulheres que abortam não continuem sendo tratadas juridicamente como criminosas.

Querem 'minar' a discussão
Por ser um tema bastante polêmico, muitas vezes o debate sobre o aborto sofre uma série de ataques de setores conservadores da sociedade, principalmente dos fundamentalistas religiosos.

Prova disso foi a atitude de grupos religiosos da PUC-SP de tentarem proibir o lançamento do livro "A criminalização do aborto em questão" dentro da Universidade, conforme divulgado no site do CFESS em 26 de setembro. Uma ação que contraria a liberdade de expressão, a democracia, reflexão e o debate público, que devem ser proporcionados no âmbito da Universidade.

"Os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos acusam o movimento feminista e os/as defensores da descriminalização e legalização do aborto de serem contrários à vida. Mas nossa prática profissional prova o contrário: atuamos na defesa dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, das mulheres, de negros/as e outros sujeitos", afirmou Marylucia, que ainda questionou: "Será que é punindo e criminalizando as mulheres que evitaremos ou reduziremos a prática de abortamento? É preciso o entendimento de que legalizar o aborto não significa promover ou induzir a prática de abortamento, obrigando as mulheres a realizarem-no indiscriminadamente. As mulheres são capazes de agir com liberdade quanto à escolha de interromper ou não uma gravidez. Por que o discurso do "direito à vida" de determinados segmentos da sociedade desconhece o direito à vida das mulheres?"

Para finalizar, Marylucia Mesquita enfatizou: "o Serviço Social não pode concordar que milhões de mulheres morram anualmente em decorrência do aborto inseguro. Por isso, o Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto é mais uma bandeira que levantamos". 

Alguns documentos que fundamentam o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS

Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil

CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)


Moção de apoio à descriminalização do aborto (setembro de 2009)

Veja o que já foi publicado no site do CFESS

Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade


Conjunto CFESS-CRESS delibera pela defesa da legalização do aborto

Relembre a reportagem do 38º Encontro Nacional 

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CFESS participa de reunião do Fórum Permanente MERCOSUL para o Trabalho em Saúde

Objetivo é debater questões relativas às profissões de Saúde na América Latina 

O dia 14 de setembro, o CFESS esteve presente à 22ª Reunião Ordinária do Subgrupo de trabalho nº 11 – Saúde, integrante do Fórum Permanente MERCOSUL para o Trabalho em Saúde, criado com a tarefa de harmonizar as legislações dos países membros do MERCOSUL, no que diz respeito a bens, serviços, matérias-primas e produtos da área de Saúde. Além disso, o Fórum é responsável também por buscar o equilíbrio quanto aos critérios para a vigilância epidemiológica e para o controle sanitário, com a finalidade de promover e proteger a saúde e a vida das pessoas, contribuindo para o processo de integração regional.

Representado pela Conselheira Sâmbara Paula Ribeiro, o CFESS participa do fórum, com o objetivo de inserir o Serviço Social na discussão acerca das profissões de Saúde no âmbito da América Latina, bem como promover o reconhecimento da profissão como sendo da área da Saúde no países onde isso ainda não ocorre. "No Brasil, o Serviço Social é reconhecido legalmente como profissão de Saúde, mas ainda encontra limites políticos para assegurar esse reconhecimento. O fórum deve se constituir em um espaço de legitimação do/a Assistente Social como um/a profissional da Saúde possibilitando ampliar essa condição para toda America Latina, como forma de assegurar direitos e condições de trabalho e qualidade do serviço na área da Saúde", destaca a conselheira.

Na reunião, foram dados informes sobre a 34ª Reunião do Subgrupo nº 11 – Saúde que ocorreu em Buenos Aires (Argentina) em abril bem como discutida a pauta da reunião do subgrupo, que ocorreu em Porto Alegre (RS), de 20 a 22 de setembro. A discussão central  da reunião se deu em torno da Matriz Mínima de Registro de Profissionais de Saúde no Mercosul que deverá ser implementada até 2011.

Foram recompostos os GT de Formação Profissonal, Organização Política e Trabalho Profissional para dar encaminhamento à agenda de trabalho do Fórum. Uma das tarefas do GT de Trabalho Profissional será elaborar uma proposta de Convênio entre o Ministério do Trabalho e os Conselhos Profissionais para implementação da Matriz.


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Conselho Federal divulga o Relatório final do 39º Encontro Nacional do Conjunto

Documento traz ainda as moções aprovadas e a Carta de Florianópolis 


Em clima de comemoração pela aprovação das 30 horas para assistentes sociais e de despedida pela proximidade do fim das gestões do Conjunto CFESS-CRESS, o 39º Encontro Nacional do Conjunto ocorreu de 9 a 12 de setembro de 2010, em Florianópolis (SC), e teve a participação de delegações de todo o país, inclusive das seccionais, bem como de entidades nacionais da categoria, as parceiras ABEPSS e ENESSO. Contando com um número total de 277 participantes, dentre delegados, observadores, convidados e palestrantes, o Conjunto aprovou deliberações que deram novos direcionamentos à categoria, bem como reiteraram antigas lutas que já fazem parte da agenda política dos/as assistentes sociais.

Para tornar públicas todas as deliberações aprovadas pelo Conjunto CFESS-CRESS, bem como as Moções de Apoio e de Repúdio elaboradas durante o evento e a Carta de Florianópolis, o Conselho Federal divulga, nesta segunda-feira, 27 de setembro, o Relatório Final do 39º Encontro Nacional do Conjunto.

As propostas aprovadas nos grupos temáticos foram apresentadas na Plenária de deliberações, que ocorreu no domingo, 12 de setembro, das 8h30 às 17h. Dentre as decisões, seguem abaixo alguns exemplos. Ao final da matéria, está disponível o link para acesso ao Relatório Final.

Seguridade Social
No eixo Seguridade Social, foi aprovada a proposta de articular, junto aos órgãos gestores, conselhos, entidades sindicais, fóruns e parlamento, a inserção dos assistentes sociais nas equipes de Estratégia da Saúde da Família (ESF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), por meio de concurso público. Além disso, ficou aprovado também que o Conjunto irá participar e acompanhar criticamente o processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), defendendo a aprovação do PL SUAS e, ainda, dar continuidade ao Grupo de Trabalho do Serviço Social na Educação.

Outra deliberação bastante esperada pela categoria foi a reafirmação do compromisso do Conjunto em fortalecer e acompanhar a reestruturação do Serviço Social do INSS, de modo a contemplar a realização dos serviços específicos a serem prestados à população previdenciária e aos usuários do BPC. Para isso, o Conselho Federal e os Regionais continuarão a lutar pela ampliação das vagas e dar continuidade às ações de defesa para recomposição integral do quadro do INSS e acompanhar o processo de restabelecimento dos instrumentos técnicos do Serviço Social junto ao INSS (instrumento de avaliação social, parecer social, recursos sociais, etc), enfatizando seu sentido social na garantia de acesso aos direitos.

Administrativo-financeiro
No eixo administrativo-financeiro, ficou decidido que o CFESS e os CRESS articularão com o legislativo, executivo, movimentos sociais e outros conselhos profissionais, no âmbito federal, estadual e ou municipal, apresentando PL sobre a liberação de Conselheiros para exercício de suas atividades.

Outra ação aprovada foi a de produzir materiais sobre as anuidades, que reforcem o seu significado político e de defesa da profissão, bem como realizar debates com a categoria.

Além disso, foi deliberada a publicação de uma resolução alterando o Art. 28 da Resolução CFESS 582/2010, que diz respeito ao requerimento e a documentação para inscrição nos CRESS.

Comunicação
No eixo de Comunicação, foi aprovada a Política Nacional de Comunicação do Conjunto, após revisão e atualização, com contribuições de todos os CRESS. Definiu-se também que o CFESS e os CRESS assumirão ações políticas e financeiras que visem à efetiva implementação da Política em todos os regionais.

Ética e Direitos Humanos
O eixo de Ética e Direitos Humanos aprovou a posição do Conjunto favorável à legalização do aborto. Definiu também que será função do CFESS e dos CRESS divulgar amplamente o posicionamento, uma vez que consideram o aborto questão de saúde pública e direito das mulheres, propondo políticas públicas que considerem os vários aspectos que envolvem estas questões, garantindo debates e eventos estaduais articulados às políticas públicas já existentes, bem como contemplando as implicações éticas e normativas profissionais do Serviço social, contextualizados pelos recortes de classe e gênero e pelo caráter laico do Estado.

Além disso, o Conjunto deve manifestar posição favorável às políticas de ação afirmativa e dar ampla divulgação, intensificando os debates nos estados em articulação com movimentos sociais e outras profissões, em consonância com o Projeto ético-político do Serviço Social.

Fiscalização
Respondendo à urgente demanda da categoria, no eixo de Fiscalização Profissional, a plenária estabeleceu que o Conjunto irá realizar ações políticas em defesa do cumprimento da Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 horas, sem redução de salário para Assistentes Sociais, como encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da Assistência Social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei e enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação.

Formação profissional
No eixo de formação profissional, foi definido que o CFESS, em conjunto com os CRESS, instituirá uma Política Nacional de Educação Permanente para os/as assistentes sociais, envolvendo também as Unidades de Formação Acadêmica (UFAs) locais. A minuta do documento foi apresentada e aprovada durante o evento.

Além disso, o Conjunto vai intensificar as ações políticas contra a precarização da educação superior para garantir a qualidade dos serviços prestados aos usuários e a preservação de seus direitos. E para isso, deve adotar estratégias como a articulação de debates com entidades no sentido de defender projeto de Universidade em consonância com o Projeto ético-político do serviço social e levar ao Ministério Público as irregularidades das unidades de ensino que ofertam a graduação em Serviço Social.

Relações internacionais
O grupo de relações internacionais decidiu pela participação do Conjunto no Fórum Social Mundial, bem como pela intensificação do debate sobre a definição de Serviço Social, envolvendo o Conjunto CFESS/CRESS, a ABEPSS e ENESSO, tendo em vista a realização de workshop no Brasil em 2011, com GT da FITS/AIETS, para discutir e elaborar proposta de revisão da definição na Assembleia da FITS que ocorrerá em 2012 em Estolcomo.

Clique aqui e veja o Relatório Final do 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS

E leia também:

39º Encontro Nacional termina com importantes decisões e desafios para a categoria


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Bancários entram em greve nacional por tempo indeterminado

http://passapalavra.info/wp-content/uploads/2009/10/tn_620_600_greve_bancos.jpgOs bancários decidiram na noite de terça-feira entrar em greve nacional por tempo indeterminado a partir de 0h de quarta-feira, afirmou em nota o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Até as 21h20, assembleias realizadas em 24 Estados e capitais também concordaram em aderir à paralisação, segundo informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
A categoria rejeitou a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) que prevê a reposição da inflação dos últimos 12 meses, de 4,29%, mas sem aumento real de salários.
"Os banqueiros empurraram os bancários à greve. As instituições financeiras não apresentaram aumento salarial acima da inflação, apesar do crescimento econômico do País e do excelente resultado dos bancos, que lucraram em média 29% mais do que o ano passado", disse a presidente do sindicato, Juvandia Moreira, em nota.
Os bancários exige um aumento de 11%, melhoria na participação nos lucros e resultados (PLR), vale-refeição, vale-alimentação, auxílio-creche e pisos salariais maiores, além de auxílio-educação para todos e melhores condições de saúde.
O Comando Nacional dos Bancários considerou a oferta dos banqueiros insuficiente e tinha dado prazo até a segunda-feira para que a Fenaban apresentasse uma nova proposta para análise da assembleia, o que não aconteceu. "A Fenaban tem de apresentar uma proposta à altura das reivindicações da categoria e dos resultados dos bancos", disse Juvandia. Segundo a nota, o País tem 460 mil bancários, sendo 130 mil na base do sindicato de São Paulo.
De acordo com a Fenaban, a reposição de 4,29%, era uma primeira proposta na busca do porcentual final que corrigiria, com aumento real, salários, pisos, benefícios e participação nos lucros. De acordo com a entidade, os reajustes acertados neste ano seriam aplicados sobre uma convenção coletiva considerada a melhor do País, que assegura uma série de ganhos em termos de remuneração e benefícios, com média salarial de R$ 4.111.
Segundo a entidade, com a aplicação da convenção, seriam corrigidos com o novo acordo os direitos a jornada de trabalho reduzida, de seis horas diárias, participação nos lucros, piso salarial de R$ 1.501,49 para a função de caixa, vale refeição mensal de R$ 371,36, vale alimentação de R$ 289,36 e auxílio creche de R$ 207,95 (por filho).
Segundo a Contraf, haviam aderido à greve as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Campo Grande, Florianópolis, Salvador e os Estados do Mato Grosso, Alagoas, Acre, Piauí, Rondônia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará e Amapá, Roraima, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Amazonas e Goiás.

http://not.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201009290038_RTR_SPE68S003

Informativo CRESS-BA

http://www.sandrotur.com.br/imagens/informa%C3%A7%C3%B5es.jpg O CRESS Bahia através da sua Comissão de Saúde convida para mais um Ciclo de Debates


 "A implementação das Diretrizes da Politica Nacional de humanização"
  




Palestrantes:
 
Analia Cunha- Ministério da Saúde
Representante da HUMANIZA-SUS-SESAB
Data: 30 de setembro de 2010
Horário: 19:00 às 21:00 horas
Local: Auditório Yansã - CRESS Bahia




III Seminário Políticas Sociais e Cidadania da UCSal

 Palestrantes já confirmados Informa que ainda há vaga e a inscrição para estudantes começa no dia 01/10.
Alguns nomes já confirmados

Loïc Wacquant (University of Berkeley/EUA),     Bruno Lautier (Université de Paris I), Maria Carmelita Yazbek (PUC-SP),  Anete Ivo (UCSal), Carmen Midaglia  (Universidad de La Republica Uruguaia), Maria Ozanira Silva e Silva (Universidade Federal do Maranhão); Potyara Pereira (UNB); Maurilio Castro de Matos (UERJ), Alcindo Ferla (UFRGS), Isabela Cardoso (UFBA/UCSal),Cecília Sardenberg (UFBA),Márcia Tavares (UCSal), Josimara Delgado (UCSal), Christian Azais (Université Paris-Dauphine), Graça Druck (UFBA), Ângela Borges (UCSal), Inaiá Carvalho (UCSal), Megan Comfort (UC/EUA); Milton Jordão (CNPCP/MJ,Márcia Biondi (ex-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social),  Denise Vitale (UFBA/UCSal), Edelamare Melo (MPT/BA), Carlos Topete Barrera (Instituto Politécnico Nacional, México), Fernando Urrea; (Universidad de Cali); Delcele Queiroz (UNEB), Mary Castro (UCSal), Ney Teixeira (UERJ); Erasto Fortes Mendonça (UNB);
Haverá sessões de Comunicação, que aconteceraão todos os dias entre 14 às 16h.
Maiores informações, palestrantes confirmados, trabalhos aprovados e realização de inscrições no site: www.ucsal.br


 

Curso de extensão: A Nova Lei da Adoção e Alienação Parental – laudo biopsicosocial

 

 

CURSO 1: A Nova Lei da Adoção

 

Conteúdo:

Aspectos da infância e adolescência (adoção)

Adoção no Brasil

Adoção como instituto jurídico

A nova Lei da Adoção

 

Curso de extensão ministrado por Ibiratan Gomes de Carvalho Sá, advogada e professora mestre da Faculdade Regional da Bahia, UNIFACS e Pós Graduação Realiza

 

Valor do investimento – R$ 80,00

 

 

Curso 02: Alienação Parental – laudo biopsicosocial

 

Conteúdo:

Aspectos da família brasileira no Código Civil

Divórcio – aspectos processuais

Guarda dos filhos e/ou filhas menores – aspectos processuais

Lei da Alienação Parental – laudo biopsicosocial

 

Curso de extensão ministrado por Ibiratan Gomes de Carvalho Sá, advogada e professora mestre da Faculdade Regional da Bahia, UNIFACS e Pós Graduação Realiza

 

 

Valor do investimento – R$ 80,00

 

 

Datas dos módulos:



Módulo 01 - A Nova Lei da Adoção - 27 e 29 de setembro ou 18 e 20 de outubro ou 08 e 10 de novembro


Módulo 02 - Alienação Parental - 04 e 06 de outubro ou 25 e 27 de outubro ou 22 e 24 de novembro


 

Cada curso terá duração de 10 horas e vão acontecer às segundas e quartas – das 14hs às 19horas (cada turma deverá cumprir a carga horária de 10hs de curso. O cursista deverá comparecer os dois dias da semana).

 

Inclui Certificado de conclusão

 

Informações e inscrições:  (71) 34987681    88042900    92912815

I SEMINÁRIO UNIVERSITÁRIO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

http://www.sandrotur.com.br/imagens/informa%C3%A7%C3%B5es.jpgData: 14/10/2010
Horário: 18h30m às 22h
Local: Bloco D – Auditório Padre Melo

Programação
18h30m – Credenciamento
19h –  Solenidade de Abertura
19h30m –  Tema:Trajetória e Perspectivas de Ação do CEEVSCCA
Palestrante: Prof. Danival Lima Falcão – Presidente do CEDCA/SE e Coordenador do CEEVSCA
20h – Tema: Compreendendo os Eixos Temáticos do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Palestrante: Profª. Drª. Marlizete Maldonado Vargas. Psicóloga, Professora e pesquisadora da Universidade Tiradentes, vice-coordenadora do CEEVSCA
20h30m – Tema: “Abuso Sexual/Pedofilia? Aspectos Psicológicos Envolvidos na Prática da Violência Sexual”
Palestrante: Msc. Jorge Barbosa – Psicólogo, diretor do ISQV – Instituto Sergipano de Qualidade de Vida
21h10m – Debate
21h40m – Encerramento com entrega de exemplares do Plano Estadual e Coquetel 
 Inscrições
Já estão disponibilizadas através do Portal da Unit www.unit.br   no Magister* ( alto da página inicial)
*para participantes externos entrar na opção outros serviços e depois, cursos de extensão e, como passo seguinte selecionar o seminário e a opção pré-inscrição para preencher a ficha online, requisito necessário para o recebimento do Certificado de extensão de 4 horas
Custo da Inscrição – 1 kg de alimento não perecível – a ser entregue no local do evento

Boletim Informativo Semanal - CRESS/SE



O CRESS/SE informa que os profissionais interessados em fazer parte da Comissão de Comunicação deverão enviar e-mail para comunicacao@cress-se.org.br   digitando no campo Assunto: Comissão de Comunicação e no corpo do e-mail expondo as dúvidas e a sua posição.
As reuniões da Comissão serão realizadas nas últimas terças-feiras de…



Atenção Assistentes Socias de Sergipe, o CFESS revogou inciso 28 do artigo da Consolidação das Resoluções, isto é, o artigo que diz respeito aos DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO NOS CRESS’S.
Leia abaixo a publicação no Diário Oficial e atenção para os ítens em NEGRITO.

RESOLUÇÃO CFESS Nº…
A partir de Outubro o nosso site terá um novo quadro, o de ENTREVISTAS. A cada semana um profissional de Serviço Social será entrevistado e falará sobre a sua area de atuação, desafios e perspectivas.
Não deixe de acompanhar e enviar também a sua sugestão de entrevistados pelo…

Jornalista Responsável
Larissa Souza
DRT/SE 1470
Assessora de Comunicação CRESS/SE
79 88036202
79 3211 4991

A Greve Enquanto Instrumento De Luta Da Classe Trabalhadora - CRESS/SP

A Greve Enquanto Instrumento De Luta Da Classe Trabalhadora



". Pois quem toca o trem pra frente também de repente pode o trem parar."

(Chico Buarque, Linha de montagem)

http://2.bp.blogspot.com/_gElXusFL_hI/S7Ie9iYX7dI/AAAAAAAAEBo/2pLCUg2679A/s1600/Greve-de-professores.jpg Quando há intransigência dos empregadores em negociar pautas de interesse da classe trabalhadora e este segundo só possuindo como meio de pressão a sua força de trabalho, é forçado a utilizar como instrumento de ação política a greve.

A primeira grande greve brasileira ocorreu em S. Paulo em 1917 quando trabalhadores pararam fabricas na Mooca e no Ipiranga e logo este movimento contagiou vários outros trabalhadores que pararam a cidade de S. Paulo. Durante um mês a cidade viveu a agitação dos comitês de greve e com a morte de um operário em confronto com a polícia espalhou-se em solidariedade por outras cidades do estado (Campinas, Santos, entre outras). Esse movimento estendeu-se para várias regiões do território brasileiro até 1919, sendo impulsionador de debates no meio operário sobre os rumos do movimento sindical, contribuindo na promoção dos avanços dos ideais socialistas e fornecendo as bases para os direitos trabalhistas colocados na CLT.

"São Paulo é uma cidade morta: sua população está alarmada, os rostos denotam apreensão e pânico, porque tudo está fechado, sem o menor movimento. Pelas ruas, afora alguns transeuntes apressados, só circulavam veículos militares, requisitados pela Cia. Antártica e demais indústrias, com tropas armadas de fuzis e metralhadoras.

Há ordem de atirar para quem fique parado na rua. Nos bairros fabris do Brás, Moóca, Barra Funda, Lapa, sucederam-se tiroteios com grupos de populares; em certas ruas já começaram fazer barricadas com pedras, madeiras velhas, carroças viradas e a polícia não se atreve a passar por lá, porque dos telhados e cantos partem tiros certeiros. Os jornais saem cheios de notícias sem comentários quase, mas o que se sabe é sumamente grave, prenunciando dramáticos acontecimentos." Dias, Everardo. "História das Lutas Sociais no Brasil". Apud Bandeira, M. et alia, op. cit., pp. 56-57.

Outro marco na história das greves no Brasil ocorreu entre os anos de 78 a 80 no ABC Paulista, tendo seu ápice em 79 quando 180 mil metalúrgicos cruzaram os braços, sendo esta a primeira greve geral após o Ato Institucional N. 5 do regime militar de 68, que começa como reivindicação de reposição salarial contra a super exploração do trabalho e acabou por dar inicio a toda uma mobilização política no país em busca de mais liberdade.

No ABC foi realizado, com a força das greves, o primeiro ato organizado por trabalhadores para exigir anistia ampla, geral e irrestrita a todos os exilados e perseguidos pelos militares. As elites reagiram com uma dura repressão ao movimento com Helicópteros do Exército sobrevoando as assembléias, bombas de gás, tropas de choque, espancamentos, prisões e várias intervenções nos sindicatos. Mas nada disto impediu que os metalúrgicos escrevessem no chão do Paço de São Bernardo a palavra democracia, ato que simbolizou o motivo maior de continuidade da luta, resistência e de bravura. A passeata das mulheres dos metalúrgicos pelas ruas do ABC foi o momento de maior grandeza da solidariedade e sob os olhares da repressão, elas gritavam liberdade aos seus maridos e companheiros presos e em luta.

O Brasil estava unido ao ABC e de todos os cantos do país chegavam apoios para o movimento grevista. Os metalúrgicos criaram o Fundo de Greve, base de sustentação da luta e símbolo da solidariedade de classe. A partir da paralisação de 79, os trabalhadores do ABC derrubaram, na prática, a proibição do direito de greve, mesmo com as pressões e intervenções que os sindicatos sofreram naquele ano e nos seguintes, resgatando a liberdade de manifestação dos trabalhadores e também contribuindo com a abertura política no país.

"Maio de 78 tem suas raízes no cotidiano operário, tecido especialmente nos primeiros anos da década. Finda a euforia do 'milagre', o afloramento da crise econômica atingia ainda mais diretamente a classe trabalhadora, que pautava a sua atuação nos marcos da resistência contra o binômio arrocho-arbítrio, superexploração-autocracia, que, entrelaçados intimamente, impunham ao proletariado uma dura realidade". Antunes, Ricardo "A Rebeldia do Trabalho (O Confronto Operário no ABC Paulista: As greves de 1978-80), pp. 13-14, ensaio/Editora da Unicamp, 1988.

Atualmente este instrumento de luta da classe trabalhadora vem sofrendo com distorções por parte dos empregadores em especial os gestores públicos do governo do estado de São Paulo que buscam denegrir a imagem do funcionalismo público manipulando a opinião pública com a conivência da imprensa, responsabilizando o servidor público pela ineficiência do estado, acusando-os de serem privilegiados e de fazerem a máquina pública e a população reféns das greves.

Ora, tais manipulações ideológicas escondem que o projeto dos governos neoliberais que defendem o Estado mínimo e precarizam a máquina pública - não repondo os quadros de lotação de pessoal, não propiciando as condições adequadas de atendimento à população demandatárias dos serviços e não corrigindo as perdas salariais dos trabalhadores - serve na verdade para desresponsabilização do Estado e muitas vezes para sucateamento dos equipamentos públicos a fim de justificar privatizações como vêm ocorrendo e sendo amplamente denunciado não só pelo movimento sindical, mas também pelo movimento de saúde do estado de São Paulo.

A classe trabalhadora por meio do movimento sindical grevista é ainda mais criminalizada quando utiliza este instrumento de luta - a greve - associada a estratégia de ocupação dos prédios públicos, a exemplo do que ocorreu recentemente nas greves das universidades públicas do estado de SP e com @s brav@s companheir@s do judiciário paulista que permaneceram em greve por gloriosos 127 dias - mais de 4 meses - e mesmo tendo seus dias descontados realizaram ocupação do prédio do Palácio da Justiça onde permaneceram sem comida e água.

"Quando vossas excelências se mostram indignados ao ver a arquitetura do Palácio em risco, não posso deixar de registrar que eu, enquanto assistente social, me sinto indignada ao ver uma criança que sofreu abuso sexual relate esta agressão enquanto todos na sala de espera ouvem o que ela diz porque este Tribunal não dá um mínimo de estrutura para que possamos trabalhar com sigilo".

Manifestação da presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicologos do TJ, Elisabete Borgianni, durante a ocupação em 02/06 sobre a falta de condições mínimas de trabalho aos Juízes que encontravam-se indignados com a "invasão" do palácio.

Em apoio às lutas dos trabalhadores do judiciário em greve o CRESS-SP esteve presente em manifestação na Praça João Mendes, mobilizou e articulou junto a categoria durante o Pré-CBAS/SP ocorrido no período de 10 à 12 de junho a "Moção de Apoio a Greve do Judiciário" e ainda no último CBAS realizado em Brasília participou de reunião com a AASPTJ-SP - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ - SP onde recebeu informes das colegas e manifestou novamente apoio a luta.

A criminalização do movimento grevista do judiciário chegou ao ponto da imprensa irracionalmente colocar em suas páginas questões como falta de água mineral e ar condicionado, itens estes se quer mencionados nas pautas de reivindicações; estas matérias da imprensa conservadora buscam sempre sugestionar a população falsas mordomias ao funcionalismo público e desmobilizar o movimento. Contudo os trabalhadores do judiciário permaneceram resistindo e realizaram nova ocupação em 25/08, desta vez na Assembléia Legislativa, entretanto tiveram que desocupar o espaço durante a madrugada escoltados pela policia militar. Em 01/09/10 terminou a greve no judiciário com a assinatura do acordo de dissídio coletivo entre as entidades envolvidas e o tribunal de justiça, mas segundo as entidades "nova reunião já está agendada para o dia 6 de outubro e o acordo não é o fim da luta, mas um importante passo. O estado de greve continua até janeiro, continuaremos vigilantes para que o TJ cumpra o que assinou." Acompanhe em:http://www.aasptjsp.org

Os trabalhadores da saúde são ainda mais criminalizados quando deflagram movimento de greve, pois a população adoecida que procura os equipamentos de saúde não aceita a manifestação; em decorrência desta particularidade o movimento sindical da área da saúde vem associando estratégias como o "estado de greve" onde os trabalhadores se revezam e parte atende a população e a outra parte esclarece esta mesma população e a comunidade em geral as situações vivenciadas pela saúde do estado de S. Paulo, indicando claramente a justificativa das reivindicações, desmistificando o discurso dos gestores estaduais e colhendo apoio ao movimento.

O mesmo fez os trabalhadores da Fundação Casa que também entraram em "estado de greve" após assembléia geral da categoria onde reivindicavam reajuste real, respeito à data base da categoria, segurança no local de trabalho e mais 82 itens da pauta de reivindicação. Essa negação do Estado pelos direitos já conquistados vem criminalizando cada vez mais a organização dos trabalhadores.

Igualmente criminalizados foram os trabalhadores da educação do estado de SP, que após manifestação na Av. Paulista em que reivindicavam melhoria salarial, receberam acusações de promoverem greve eleitoreira, como se não fosse de conhecimento público que o salário do professorado paulista foi e continua sendo aviltante.

O CRESS/SP é solidário a luta das trabalhadoras e trabalhadores servidores públicos e se coloca ao lado de toda classe trabalhadora; classe trabalhadora esta que utiliza como instrumento de luta a nobre greve com suas inúmeras estratégias, para a vigília das conquistas de direitos conquistados pelos nossos antecessores e pela ampliação dos direitos.

http://www.cress-sp.org.br/index.asp?fuseaction=info&id=303

Editoria Estranha Semelhança com a Utopia

Serviço Social e o direito à comunicação


Jefferson Ruiz*



CFESS
A relação entre Serviço Social e comunicação tende a reconhecer, futuramente, o ano de 2010 como um importante episódio histórico. O marco mais significativo foi, sem dúvida, o 13º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, como relatei há cerca de um mês aos nossos leitores.

Em setembro dois novos eventos colocaram em debate esta relação, ambos realizados na bela Florianópolis. O primeiro foi o II Seminário Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS. O segundo foi o 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS, especialmente no eixo comunicação.



Direito à comunicação
O seminário contou com duas mesas de debates e um eixo articulador das intervenções e dos debates: a defesa do direito à comunicação. Ao seu final, uma roda de conversas entre assessores de comunicação e os participantes do evento pôde conhecer e debater as experiências dos conselhos presentes, suas dificuldades e potencialidades.

Para facilitar a leitura, vou fazer um pequeno recorte de aspectos interessantes na fala de cada palestrante e dar uma noção de qual foi minha contribuição na mesa de que participei. Se alguém se interessar por mais informações, faça contato pelo e-mail abaixo.

Venício Artur de Lima (Foto: Rafael Werkema. Fonte: CFESS.)
A primeira mesa de debates do evento foi aberta com a fala do professor doutor Venício Artur de Lima, articulista do Observatório de Imprensa. Em sua contribuição há um conceito sobre o qual considero fundamental nos debruçarmos: direito à comunicação é mais amplo que democratização dos meios de comunicação ou liberdade de imprensa. Lima apresentou elementos para perceber que a “velha mídia” (referência aos jornais impressos, rádio e televisões) faz muito bem tal distinção, questionando qualquer possibilidade de ameaça à atual concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucas famílias como se fosse ataque ao direito à liberdade de imprensa ou de expressão. Propôs três questões que considera centrais para as ações futuras: (a) centrar fogo na defesa do direito à comunicação; (b) lutar pela democratização do mercado de comunicação – o que, lembrou o professor, a regulamentação da TV digital no Brasil não fez; (c) ter como prioridade a luta pela universalização da banda larga no país.   
Ana Veloso (Foto: Cassiano Ferraz. Fonte: CRESS-SC
A seguir, Ana Veloso, jornalista, professora e membro do Coletivo Intervozes, trouxe sua contribuição. Boa parte de sua fala foi uma excelente reconstituição da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, dos interesses que estiveram em jogo e da necessidade de tirar as dezenas de propostas aprovadas do papel, tornando-as efetivas. Um grande diferencial da fala de Ana foi seu relato sobre como os movimentos sociais têm se relacionado com o debate sobre comunicação no país. Há experiências superexitosas, como as de organizações feministas. Mas há limitações, com as quais devemos estabelecer diálogo crítico e construtivo. Provocativa, Veloso apresentou como alguns limites: (a) o recuo de parte significativa do movimento sindical ao longo da Conferência, em troca de acesso a canais de televisão e outros “afagos” do governo federal; (b) certo isolamento e produção de discurso apenas próprio em seus veículos de comunicação de entidades como o MST; (c) a postura da Federação Nacional de Jornalistas no debate sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo (“para mim, a FENAJ ‘comeu mosca’ naquele momento”, afirmou). Outros exemplos foram apresentados pela professora acerca do quanto ainda temos que avançar no diálogo sobre comunicação. 

A segunda mesa do evento foi aberta pela contribuição de Kênia Augusta Figueiredo, assistente social, professora da UnB e coordenadora da Comissão de Comunicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Kênia recuperou o histórico deste debate na profissão, que remonta ao menos à década de 90 passada. Trouxe dados que demonstram que há conselhos regionais que ainda não têm qualquer material de comunicação – afirmando que não se trata apenas de ausência de condições financeiras e técnicas, mas, ainda, da necessidade de fazer evoluir o convencimento da importância da comunicação na atualidade. Defendeu a necessidade de discussão de uma política de relações com as assessorias de comunicação existentes nas entidades (“Fazemos com eles o que fazem conosco: excesso de horas extras, remuneração ruim...”) e de utilizar criatividade para gerar mídia espontânea para a profissão e seus princípios éticos e políticos. Neste sentido, destacou a importância da produção de imagens: “nossas imagens são sempre de reunião; precisamos exercitar nossa criatividade em nossos atos, manifestações e outras iniciativas”.

Jefferson Lee de Souza Ruiz (Foto: Cassiano Ferraz. Fonte: CRESS-SC)

Em seguida a Kênia teve lugar minha intervenção na mesa sobre a Política Nacional de Comunicação. Ela se dividiu em quatro momentos: (a) a disputa no Brasil em torno de diferentes conceitos de direito à comunicação; (b) dados nacionais sobre acesso a instrumentos de comunicação, em comparação com outros países; (c) a visibilidade pública do Serviço Social e de suas posições; (d) propostas para a atualização da Política Nacional de Comunicação.

No primeiro item destaquei que os três presidenciáveis com maior intenção de voto assinaram, recentemente, compromisso com a Declaração de Chapultepec, aprovada em 2004 no México. Busquei demonstrar que o destaque dado pela grande imprensa (o fato ocupou toda a página 3 do jornal O Globo em 20 de agosto) nos mostra que as distintas interpretações sobre o direito à comunicação continuarão em disputa social no Brasil. Um exemplo é o não questionamento à fantástica e crescente concentração dos meios de comunicação no país (85% deles nas mãos de apenas nove grupos familiares). Outro é a defesa de suposta neutralidade na produção de comunicação e de que os próprios jornais e jornalistas se autorregulem, em franca oposição com a participação da sociedade na crítica ao que se publica, veicula, divulga. Desconsidera-se que nas redações dos grandes meios de comunicação há censura prévia, edição, interesses em jogo. Ou seja: qualquer que seja o presidente eleito, a luta pelo direito à comunicação precisará contar com maior mobilização.

Os dados sobre acesso aos instrumentos e meios de comunicação estão abaixo.

No que diz respeito à visibilidade do Serviço Social, lembrei que há enorme distância entre a imagem social que se tem da profissão e a autoimagem que fomos construindo ao longo das últimas décadas. Estudantes da UFRJ, através de pesquisa coordenada pelas professoras Yolanda Guerra e Fátima Grave, costumam entrevistar a população em diferentes locais da cidade (da Central do Brasil a aeroportos) sobre o que é o Serviço Social. As respostas demonstram que a profissão ainda é associada às moças boazinhas, à caridade, à filantropia, com raras e honrosas exceções. A imagem do Serviço Social foi objeto da tese de doutorado de Fátima Grave, publicada recentemente pela editora E-papers, sob o título “O Serviço Social no Brasil”.

No último item de minha fala destaquei o quanto a relação entre comunicação e Serviço Social tem avançado na profissão, com experiências profissionais, pesquisas acadêmicas, blogs, sites, qualificação das ações do Conjunto CFESS/CRESS e maior expansão do debate por vários Estados do país. Apontei desafios a serem perseguidos, dentre eles: (a) reconhecer, no âmbito da formação em Serviço Social, a importância da comunicação nos dias atuais; (b) ampliar nosso diálogo com as novas gerações de profissionais que vêm se formando (com especial atenção para a maior e melhor utilização da internet e das mídias sociais); (c) fortalecer nossos laços com usuários e aliados do projeto societário que defendemos, tomando-os como público prioritário de nosso diálogo; (d) aprofundar o debate sobre nosso lugar, espaço e contribuição na defesa do direito à comunicação.

Penso que o clima que guiou o seminário está expresso no trecho de música de Milton Nascimento que foi parte do título da segunda mesa do evento: “Se muito vale o já feito, mais vale o que será!”.


Encontro Nacional atualiza a Política de Comunicação

Nos quatro dias seguintes ao seminário ocorreu o Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS. Dentre deliberações importantíssimas (a exemplo de estratégias para a implementação da jornada de 30 horas, da defesa da legalização do aborto, da defesa das políticas de ações afirmativas) a Política Nacional de Comunicação do Conjunto foi atualizada. As contribuições aprovadas terão seus textos finais encaminhados ao CFESS até o final de outubro. Posteriormente nosso Conselho Federal publicará a versão final, que deverá orientar nossa atuação nos diversos Estados do país.

Um grande destaque foi aprovarmos que não há justificativa para que algum Conselho Regional não tenha um mínimo de instrumentos de comunicação para sua ação. A intenção é identificar quais são as razões efetivas para que isso ainda ocorra: se são políticas, vamos dialogar e tentar superá-las; se são financeiras e estruturais, vamos atuar no sentido de gerar, solidariamente, condições de que todos tenham acesso a tais condições para suas ações. Reparem que o verbo está no plural (“vamos”): a responsabilidade não é exclusiva do CFESS, embora seja ele quem nos coordenará – com seu compromisso ético e político e qualidade de intervenção – neste processo.
Não há política nacional que se viabilize com Estados que não a assumam e encaminhem. E não há como defender projetos de sociedade e profissão, em pleno século XXI, sem políticas de comunicação.


CURIOSIDADES

Números do CFESS (dados apresentados por Kênia)
. Apenas no mês de março o site do CFESS teve 318 mil acessos (média de 1.800 ao dia).

. 267 mil pessoas diferentes já acessaram o site de nosso Conselho Federal (somos, atualmente, cerca de 95 mil profissionais no Brasil).

. A recente conquista das 30 horas semanais de jornada de trabalho para assistentes sociais gerou 32 inserções espontâneas de mídia para o Serviço Social brasileiro.

Comunicação no Brasil (dados apresentados por mim)

. Em 2005, de 332 emissoras de televisão, 263 estavam ligadas às redes Globo, SBT, Record, Bandeirantes, Rede TV! e CNT (Fonte: FNDC).

. Apenas a Rede Globo possuía, em 2006: 223 veículos próprios ou afiliados; 33,4% dos veículos ligados a redes privadas nacionais de televisão; 40,7% dos jornais impressos; 28% das emissoras de rádio FM do país (Fonte: EPCOM).

. Nos 6.789.000 de exemplares de jornais impressos que circulavam, em média, no Brasil, em 2006, 56% das informações se originavam em 6 empresas, todas localizadas em apenas três Estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul (Fonte: EPCOM).

. Em 2008, o Brasil era o oitavo país da América do Sul em número de assinantes de telefones celulares, com 78,47 linhas a cada 100 habitantes. À sua frente: Argentina (116,61); Uruguai (104,73); Venezuela (96,31); Paraguai (92,83); Colômbia (91,9); Chile (88,05) e Equador (86,01). No mundo, o maior acesso se dava nos Emirados Árabes Unidos (208,65) e o menor em Mianma (0,76). O Brasil estava atrás dos Estados Unidos (86,79) e à frente de países do “BRIC´s” – China (47,41) e Índia (29,36) – não há dados disponíveis sobre a Rússia na fonte pesquisada (IBGE-países).

. No mesmo ano de 2008, na América do Sul o Brasil era o quarto em linhas de telefone fixas a cada 100 habitantes, com 21,43. À sua frente: Uruguai (28,64), Argentina (24,15) e Venezuela (22,42). No mundo, o maior acesso estava no principado de Mônaco (106,38). O menor, em Libéria e Congo (0,06). Neste quesito o Brasil era superado por Estados Unidos (51,33) e China (27,51) e estava à frente da Índia (3,21). A fonte é a mesma (IBGE-países).

. No número de usuários com acesso à internet (a cada 100 habitantes) o Brasil era o terceiro na América do Sul (35,51), sendo superado por Uruguai (40,01) e Colômbia (38,03). Nos chamados “BRIC´s” superávamos China (22,28) e Índia (6,95). O maior número de usuários estava na Holanda (86,36) e o menor no Timor Leste (0,14). Os Estados Unidos vinham à frente do Brasil, com 70,59 usuários a cada cem habitantes (Fonte: IBGE-países).

Importante: nos dados acima é necessário destacar o quanto há diferença de acesso a instrumentos de comunicação para as populações dos diversos países. Assim como falar em sociedade de consumo é algo que exige localizar quem consome (milhões de pessoas continuam sem consumir sequer alimentação suficiente no mundo), falar em sociedade da comunicação também exige apurar esta definição e reconhecer as imensas desigualdades existentes.

Brasil: maior tempo de navegação na internet do mundo

(os dados desta seção estão disponíveis em www.tobeguarany.com/internet_no_brasil.php)

. Mesmo com os números acima, o Brasil é o país em que cada usuário, em média, mais acessa a internet, com 48,26 horas por mês. É o único país latinoamericano entre os dez primeiros. O segundo colocado neste quesito são os Estados Unidos, com 40,19 horas/mês. Os dados foram atualizados em abril de 2010.

. Apenas no primeiro semestre de 2008 as compras on-line no país movimentaram R$ 3,8 bilhões (45% mais que no mesmo período em 2007). A previsão para o ano de 2009 era de que se movimentassem R$ 10,6 bilhões nesta modalidade.

. 95% das empresas brasileiras possuem computador. São 60 milhões de unidades em uso. A Fundação Getúlio Vargas prevê que em 2012 sejam 100 milhões.

A que público podemos chegar?

. As mídias sociais (blogs, facebook, orkut, salas de bate-papo e outras) são acessadas semanalmente por 77 milhões de pessoas no país – 86,3% dos usuários (dados do Ibope, abril de 2010).

. A evolução do acesso à internet no Brasil continua crescendo rapidamente. Vejam o quadro abaixo, elaborado por mim para a apresentação em Florianópolis.

Brasil – evolução do acesso à internet

Ano Percentual Fonte

2005 21% IBGE (PNAD)

2008 26,1% Internet World Stats

2009 33,4% Ibope/Nielsen

2010 46,1% Secretaria de Comunicação / Governo Federal

Dicas

. Há outras coberturas do II Seminário Nacional de Comunicação. Dentre elas, http://www.cfess.org.br/noticias_res.php?id=468

. Alguns Conselhos Regionais e nosso Conselho Federal já se utilizam da internet para socializar imagens dos eventos promovidos. O CRESS-SC tem álbuns dos eventos tratados nesta postagem. Acesse http://picasaweb.google.com/cress12regiao

Homenagem

. Repito, nesta postagem, a referência que fiz aos assessores de comunicação do Conjunto CFESS/CRESS pela importância do diálogo que vimos estabelecendo, que vem possibilitando o acúmulo que os últimos eventos demonstram. Como em Florianópolis, afirmo que a Política Nacional de Comunicação tem a digital de todos vocês, que são parte do DNA ali existente. Agradeço a todos os atuais assessores e aos que não estiveram conosco no evento, especialmente Cecília Contente (RJ), Amanda Vieira (DF) e Bruno Costa (DF).


Jefferson Lee de Souza Ruiz é bacharel e mestrando em Serviço Social pela UFRJ. Profissionalmente, atua como assessor político do Conselho Regional de Serviço Social - RJ.

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Com cerca de 82 mil profissionais em todo o Brasil, a PL 5278/2009 prevê a fixação de um piso salarial para as (os) Assistente Sociais de R$ 3.720,00 e jornada de trabalho de 30h semanais.

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