BRASÍLIA - Comissão especial da Câmara aprovou na tarde
desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que altera o Estatuto da
Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a
crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi
aprovada simbolicamente e por unanimidade.
Teresa Surita, relatora da Lei da Palmada, durante a sessão na Câmara
Para aprovar a nova lei, que terá ainda de ser discutida pelo Senado,
a relatora Teresa Surita (PMDB-RR) concordou em alterar seu parecer e
substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico".
A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos,
professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos
físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.
Atualmente, a Constituição e a ECA já proíbem agressão e maus-tratos
contra crianças e adolescentes, mas o texto promete ser mais claro na
definição sobre o crime e as penas.
Pais que maltratarem os filhos, além da advertência, deverão ser
encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico ou
psiquiátrico. Em caso de reincidência, poderão perder a guarda da
criança e ter o contato com ela proibido.
A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento
especializado e poderá ser encaminhado para os conselhos tutelares.
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