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CARTA ABERTA DO PR EM DEFESA DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), principal deliberação da III Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, é uma importante conquista dos trabalhadores/as e da sociedade em geral para a realização dos seus direitos, por ampliar a proteção social brasileira e melhor regulamentar o conteúdo específico da assistência social, na direção de uma sistema universal de Seguridade Social.
A implementação do SUAS no Brasil tem permitido avanços fundamentais que expressam a qualificação e a ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios não contributivos prestados à população, o que exige ampliação progressiva e vinculada de recurso público, capacitação permanente, reordenamento e qualificação da rede socioassistencial, fortalecimento dos espaços de controle social, entre outros.
A história de omissão do Estado, de políticas clientelísticas, repressoras e pontuais, de desenvolvimento econômico que só favoreceu o crescimento desigual, a cultura do favor, a pobreza concentrada, de uma pacto federativo que apenas deslocou responsabilidades aos municípios que, em geral possuem baixa capacidade de gestão ou priorizam outras políticas, desafiam a construção de um amplo sistema de proteção social, no qual o direito à assistência social coloca-se como estratégico.
Os sujeitos históricos defensores desta política expressam a defesa intransigente da assistência social como política pública, dever do Estado e direito de cidadania. Para tanto, a implantação do SUAS depende de iniciativa política, pressão popular e compromisso público, para sua regulamentação e implementação em todo território brasileiro e paranaense.
A consolidação do SUAS depende, essencialmente, de concursos públicos, capacitação permanente, condições de trabalho, serviços reordenados e implantados, da articulação com demais políticas públicas e sistemas de garantia de direitos.
Os signatários desta carta se comprometem com a defesa da Assistência Social e reivindicam a consolidação do SUAS no Paraná, priorizando as seguintes propostas:
- Defesa e/ou articulação política pela aprovação imediata do PLC PLC 189/2010, que regulamenta o Sistema Único de Assistência – SUAS, incorpora os avanços conquistados, garante o repasse de recursos de forma regular e automática aos municípios e estados, permite a utilização de recursos para o quadro próprio a conseqüente ampliação dos direitos;
- Defesa da assistência social na agenda nacional de erradicação da miséria no Brasil;
- Afirmação da política de assistência social como política pública que assegure as proteções afiançadas na Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
- Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – como um sistema integrado e descentralizado, de iniciativas e responsabilidades nas três esferas de governo;
- Apoio a todas as ações em defesa da Assistência Social, para garantia de condições de trabalho, estruturação da gestão do trabalho na área, qualificação e universalização dos direitos, pela implantação dos serviços. conforme prevê a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, bem como na PNAS/04 e NOB-SUAS/05;
- Apoio ao fortalecimento dos Conselhos (Nacional, do Distrito Federal, Estaduais e Municipais) de Assistência Social como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços socioassistenciais;
- Acompanhamento e proposição de matérias relacionadas à Assistência Social no âmbito legislativo, viabilizando sua ampla divulgação e controle democrático;
- Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Assistência Social, com o objetivo de impedir a redução dos investimentos sociais frente às crescentes demandas dos grupos sociais excluídos do acesso aos bens e serviços;
- Monitoramento da execução orçamentária com o objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;
- Apoio nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Assistência Social, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
- Mobilização pela aprovação de Lei de Responsabilidade Social que cria um embasamento legal para a construção de um sistema de governança social; ????
- Apoio à criação e à instalação de Frentes em Defesa da Assistência Social nos municípios do Paraná.
Curitiba, 16 de maio de 2011
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