Portaria nº 442 publicada hoje (19/10/11) autorizou a realização do Concurso INSS 2011

Mais um passo decisivo para a realização do Concurso do INSS 2011 foi dado nesta quarta-feira, 19 de outubro. Trata-se da publicação oficial da Portaria nº 442, na qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), enfim, autoriza a realização de concurso público no órgão, para provimento de 375 cargos de Perito Médico Previdenciário e 1.500 cargos de Técnico do Seguro Social. 

E o edital, quando sai?

A mesma Portaria determina que a partir de agora é tarefa do Presidente do INSS a realização do certame e que o edital deve ser publicado no prazo máximo de três meses. Portanto, a expectativa certa que todos podem ter é que o edital deva sair a qualquer momento, desde que não ultrapasse o dia 19 de janeiro de 2012.

Cargos e vagas

Como se percebeu, houve mudanças no quantitativo de vagas anteriormente previsto. Desde o mês de setembro, anúncios de representantes do órgão, da imprensa ou do próprio Ministério da Previdência Social davam conta de que seriam oferecidas por volta de 2.500 vagas.

O fato concreto é que, do total de vagas estabelecido pela Portaria, que é de 1.875, a maioria será mesmo destinada ao cargo de Técnico do Seguro Social (1.500), sendo as restantes (375) para o cargo de Perito Médico Previdenciário.

A realização do concurso INSS, embora com este número de vagas, está mais do que justificada: se deve ao fato de que o órgão tem necessidade evidente de atender às demandas do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Nas palavras do presidente Mauro Hauschild, a admissão de novos servidores irá "garantir o encurtamento das distâncias das pessoas ao INSS". A previsão para os próximos anos, portanto, é de que 720 novas agências serão inauguradas em municípios que atendam aos requisitos estipulados pelo Ministério (o principal deles é que a cidade tenha a partir de 20 mil habitantes e não contem com agência plena alguma).

O MPOG prevê que até o mês de março de 2012  já se consiga preencher 900 postos de Técnico e 150 de Perito Médico, ficando as demais vagas para serem ocupadas entre julho a novembro do mesmo ano.

Confira a tabela:

Cargo	Quantidade de vagas
	março	julho	outubro	novembro	Total
Técnico do Seguro Social	900	500	-	100	1.500
Perito Médico Previdenciário	150	100	125	-	375
Total	1.050	600	125	100	1.875

Requisitos mínimos

Para disputar a uma das vagas de Técnico do Seguro Social (novo nome para o cargo de Técnico Previdenciário), os candidatos devem possuir o Ensino Médio completo, enquanto que para Perito Médico Previdenciário, a exigência é que se tenha Nível Superior (em Medicina).

Atribuições de cada cargo

O Técnico do Seguro Social realiza basicamente atividades inerentes ao reconhecimento, à manutenção e à revisão de direitos concernentes aos benefícios que o INSS administra. Ele também é o servidor responsável pela execução de atividades diárias de orientação e apoio técnico relacionado às atividades fins do órgão. O Perito Medico Previdenciário, por sua vez, desenvolve atribuições relacionadas à emissão de pareceres conclusivos quanto à capacidade laboral de trabalhadores, bem como a inspeção de ambientes de trabalho, para efeitos de concessão de benefícios previdenciários.

Remuneração

A depender da carga horária escolhida pelo novo servidor do INSS, o limite da remuneração inicial para perito médico (nível superior) é de R$ 9.824,53 e o de técnico do Seguro Social (nível médio) é de R$ 4.192,89. Os valores contam do Caderno nº 57 da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.

Provas

As provas do último concurso para Técnico do Seguro Social (leia-se: "Técnico Previdênciário") versaram sobre língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, atualidades, ética no serviço público e noções de direito (constitucional, administrativo e previdenciário). As provas para Perito Médico, por sua vez, versaram sobre língua portuguesa, ética no serviço público, noções de direito administrativo e constitucional, além de conhecimentos específicos sobre medicina geral, legislação do SUS, medicina do trabalho, legislação do trabalho e legislação previdenciária.

Fonte

CCJ do Senado aprova criação da Comissão da Verdade

Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade.

Após a votação, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir urgência para a tramitação da matéria, o que leva a proposta diretamente para análise em plenário. Sem a urgência, o texto teria que passar por mais duas comissões antes de ser discutida no plenário.

A comissão será um grupo governamental que, depois de dois anos de investigação, fará a narrativa oficial das violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, o que inclui as mortes e assassinatos da ditadura militar (1964-1985).

A CCJ aprovou o parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi guerrilheiro na ditadura. O tucano não fez mudanças no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, apenas um ajuste de redação.

Se o texto for alterado no Senado, voltará à Câmara, onde foi aprovado em setembro com emendas de DEM e PSDB.

Durante a votação do relatório, todos os senadores se posicionaram favorável à criação do grupo.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ana Rita (PT-ES) defenderam mudanças e não descartaram apresentar emendas em plenário. Taques chegou a falar que seria favorável que a comissão tivesse poder de punir.

Os parlamentares querem discutir o prazo de funcionamento da comissão, que é de dois anos, a participação de militares no grupo e o período de investigação.

O relator disse que está aberto para discussões, mas que não vê necessidades para essas modificações.

Sobre o curto prazo para a elaboração do trabalho da comissão, Ferreira disse que as análises não vão "começar do zero". " Ela começa com base em documentos, achados, que vêm sendo objetos de trabalhos que existem há muito tempo, da comissão de anistia, de decisões judiciais."

O senador disse que é contrário a exclusão dos militares do grupo. "Há um princípio constitucional de isonomia."

Em relação ao longo período de análise, Ferreira garantiu que o foco será as violações dos direitos humanos na ditadura militar. "Eu acho que a fixação prazo que é dado é razoável, desde que tenha foco de que há graves violações entre o golpe e a proclamação da anistia."

O tucano afirmou que não há impedimento para que o trabalho da comissão provoque punições. Para ele, essa função, no entanto, não pode ser do grupo. "A comissão não é tribunal. Se alguém quiser utilizar o trabalho da comissão como base e acionar o Judiciário, o Judiciário não pode ser impedido de avaliar." 

Fonte

Entrevista com Hilda Correa de Oliveira: "população que vive nas ruas"

O texto é dica de Jefferson Lee de Souza Ruiz

Cinco dedos de prosa
             Blog Mídia e Questão Social
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 Entrevista com Hilda Correa de Oliveira

Prezados leitores:

Um dos fenômenos sociais existentes em praticamente todas as médias e grandes cidades do mundo é a população que vive nas ruas. Na cidade do Rio de Janeiro (como em vários outros locais do Brasil e de outros países), este segmento populacional vem sendo tratado com ações como o conhecido “Choque de ordem”. Elas combinam repressão, criminalização e desrespeito aos direitos de quem vive na rua. Chegam, inclusive, a serem acusadas de violências físicas contra esta população, cometidas por agentes públicos, como pode ser constatado através de denúncias públicas investigadas por instâncias como o Ministério Público.

Fonte: fotomontagem a partir de imagens do Google.

Outro viés desta política tem sido o recolhimento e internação compulsória, sem qualquer consulta ou consentimento desta população ou de suas famílias, para supostos tratamentos ao uso abusivo de drogas. O argumento de “limpeza” e “segurança das ruas” costuma convencer boa parte da população a apoiar estas medidas autoritárias, parciais, inadequadas do ponto de vista do acúmulo de diversas e que não vão à raiz das questões que levam as pessoas a viverem nas ruas (por opção consciente e deliberada ou não).

“Grande parte da população em situação de rua se
constitui de trabalhadores
com alguma atividade que gera renda”

                                                                               Foto: Hilda Correa de Oliveira
                                           

Hilda é assistente social há mais de 30 anos, mestre em Serviço Social pela UERJ. Servidora pública federal com exercício nas políticas de assistência social e da previdência social. Conselheira presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-RJ) no início dos anos 2000. Atualmente, membro da Coordenação Executiva do Fórum Permanente de População Adulta de Rua do Estado do Rio de Janeiro e membro da diretoria do CRESS-RJ.

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- Existe um perfil na população que vive nas ruas das cidades? 

Hilda: Sim. São majoritariamente pessoas do sexo masculino (82%), mais da metade com idade entre 25 e 44 anos, a maioria proveniente das classes populares, sem trabalho regular, tendo vínculos familiares fragilizados ou já rompidos. Este perfil advém de uma pesquisa nacional patrocinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) entre 2007 e 2008 e não aparenta mudanças na atualidade.

 - A impressão que temos, andando nas ruas das grandes cidades, é que o número de pessoasvivendo nas ruas tem crescido. Esta impressão confere com os dados existentes? Em caso positivo, que causas podem ser apontadas para este fenômeno social?'

Hilda: A impressão é, sim, de crescimento desta população, mas para precisar este fenômeno aguarda-se a realização da contagem desta população no censo do IBGE, prevista para o próximo ano. Pela primeira vez, a população que vive nas ruas será considerada e contada pelo órgão oficial de pesquisa populacional. A observação, e também a pesquisa do MDS – que já citei –, esclarecem que os motivos da ida para as ruas são: problemas de alcoolismo e uso de drogas, desemprego, desavenças familiares e falta de moradia. São fatores que não se dão isoladamente, se combinam e estão correlacionados.

Na cidade do Rio de Janeiro há um grande número de pessoas vivendo nas ruas, não só no Centro e na Zona Sul, mas em bairros da Zona Oeste (Campo Grande, Santa Cruz) e nos subúrbios (Meier, Madureira, Marechal Hermes), entre outros.

- O senso comum vincula facilmente população de rua, uso de drogas e criminalidade. Como superar esta visão?

Hilda: Com relação às drogas há uma polêmica sobre se as pessoas vão viver nas ruas em função do uso abusivo do álcool e das drogas ou passam a fazer uso das mesmas depois que estão nas ruas, tal o impacto sofrido por viver nestes locais. Por outro lado, as pessoas que estão vivendo nas ruas estão em pobreza extrema e a sociedade, em geral, tende a criminalizar a pobreza e a explicitar preconceitos, como sabemos. Porém, dados de pesquisa revelam que grande parte da população em situação de rua se constitui de trabalhadores com alguma atividade que gera renda: catação de materiais recicláveis, carregador, flanelinha. São uma minoria aqueles que esmolam / pedem dinheiro para sobreviver.

 - A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro tem tomado medidas de recolhimento compulsório das crianças e adolescentes que usam crack e vivem nas ruas. As entidades a que você pertence têm se manifestado contrariamente a esta política. Qual a crítica de vocês a ela?

Hilda: Primeiro, acatamos o que dizem os especialistas da saúde mental quanto à necessidade da adesão ao tratamento ou busca espontânea pela assistência social, mesmo quando se trata de crianças. Há que se desenvolver uma ação processual de conquista e acolhimento respeitoso e atrativo ao universo infantil.

Nossa posição contrária às medidas da prefeitura do Rio se dá pela ausência de uma ação combinada com a política de saúde pública e, nela, a de saúde mental, que dispõe de estratégias alternativas à internação. Recusamos a atenção prestada aos casos de uso do crack exclusivamente pela política de assistência social, cujo papel não pode ser hiperdimensionado. Ela tem, sim, uma contribuição a dar no campo da defesa e acesso aos direitos e da proteção social às famílias, suas crianças e adolescentes, devendo ser importante parceira das políticas de saúde e de educação.

- Quais as alternativas defendidas pelas entidades a que você pertence ao recolhimento das pessoas que vivem nas ruas?

Hilda: Instalação de Fóruns de debates sobre alternativas de ação, que incorporem representantes das políticas setoriais (assistência social, saúde , educação e trabalho) e organizações da sociedade civil que têm compromissos com a temática. Defendemos, ainda, a presença de pessoas em situação de rua nestes fóruns.

No caso da assistência social, é preciso rever e reordenar as redes pública e privada de serviços socioassistenciais, observando a tipificação nacional dos serviços vinculados à proteção social básica e especial. Estes níveis de proteção e sua tipificação estão previstos na Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, aprovada pela Conselho Nacional de Assistência Social. Em linhas gerais, o documento prevê diferentes níveis de proteção necessários para distintas complexidades sociais encontradas nas demandas que são apresentadas aos profissionais que atuam na política pública de assistência social.

Detalho um pouco, para observar propostas recentes em espaços de debates:

▫ instalar CREAS pop (Centros de referência especializado de assistência social para população em situação de rua), unidades abertas com funcionamento – no mínimo – em 5 dias por semana e 8 horas diárias, em várias áreas da cidade;

▫ ampliar o Programa de Saúde da Família (PSF) para pessoas em situação de rua e os Consultórios de rua, considerando os resultados positivos da primeira experiência em curso no município do Rio há quase 1 ano;

▫ implementar metodologias inovadoras no trabalho direto com pessoas em situação de rua que contribuam para a autoestima e a construção de novas perspectivas de vida que ofereçam oportunidades de convivência e usufruto dos bens da cidade.

Dicas da entrevistada

Foto: HIlda em entrevista, no CRESS-RJ

Um filme

Indico um documentário intitulado Topografia de um Desnudo, de Teresa Aguiar. Baseado em fatos reais dos anos 1960, quando pessoas da rua eram retiradas dos espaços públicos e, algumas, assassinadas no rio Guandu, na zona oeste da cidade. Expõe os acordos de interesses entre governantes, políticos e policiais.

 

Um livro

Trabalho e população em situação de rua no Brasil, cuja autora é a assistente social Maria Lucia Lopes da Silva, informa que o não direito ao trabalho ou o trabalho degradante é determinante na expansão da população em situação de rua no país. O livro é da Cortez editora e foi lançado em 2009.

 

 

 

Equipe do blog Mídia e questão social

A sugestão da entrevista nos foi apresentada por Maurílio Matos, a quem agradecemos.

 

Fonte

Série Carreiras: Serviço Social

O texto é uma "dica" do Jefferson Lee de Souza Ruiz

Ano 4, n. 11, 2011
Entrevistado: Maurílio Castro de Matos
Data da entrevista: 25/07/2011

Professor adjunto da Faculdade de Serviço Social da UERJ e assistente social da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. Doutor em Serviço Social pela PUC-SP, atualmente é chefe do Departamento de Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social da Faculdade de Serviço Social da UERJ e conselheiro do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social).

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Revista do Vestibular: O senhor atualmente é professor da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – FSS / UERJ. Fale um pouco da sua escolha profissional.

Maurílio: No início dos anos 1990, escolhi o curso de Serviço Social e, como muitos dos meus colegas, não sabia ao certo o que era exatamente a profissão. O Serviço Social surgiu no país na década de 1930, a partir do agravamento das contradições do capitalismo. Ao mesmo tempo que o sistema capitalista possibilitou ao ser humano o desenvolvimento de muitas potencialidades, como, por exemplo, o avanço da ciência, gerou – e gera –, pela grande concentração de renda, uma desigualdade muito grande, fazendo com que muitas pessoas tenham dificuldades de sobreviver frente à falta de emprego – que será, no capitalismo, sempre uma realidade. Além disso, na sociedade capitalista em que vivemos, muitas pessoas também são alvo de preconceito – seja por causa da idade, por deficiência física etc. –e, no seu trabalho, o assistente social – que é como se chama o profissional de Serviço Social – tem como prioridade o atendimento a essas pessoas, buscando contribuir com seu fortalecimento, para que lutem por melhores condições de vida. Também cabe ao assistente social buscar mobilizar recursos e políticas sociais para melhorar a vida dessas pessoas, defendendo seus direitos e cobrando as responsabilidades do Estado com toda a população.

Revista do Vestibular: Em que áreas, de modo geral, o assistente social pode atuar?

Maurílio: Os assistentes sociais atuam em diferentes instituições, sejam públicas ou privadas, como hospitais, centros de saúde, empresas, escolas, centros de referência de assistência social, organizações não governamentais, conselhos tutelares. Além do atendimento direto à população, os assistentes sociais desenvolvem pesquisas e prestam assessoria a diferentes sujeitos e instituições, como prefeituras, movimentos sociais, empresas etc. A maior parte do mercado de trabalho está no setor público e nas áreas da saúde e da assistência social.

Revista do Vestibular: A universidade se caracteriza por atuar em três eixos: ensino, pesquisa e extensão. Que campos de pesquisa o senhor destacaria hoje como fundamentais em sua área e por meio de que projetos de extensão a FSS / UERJ vem se relacionando com a sociedade?

Maurílio: Os campos de pesquisa fundamentais para o Serviço Social podem ser agrupados em três eixos: aqueles que buscam desvelar as condições de vida da população que o Serviço Social atende (como vivem essas pessoas e quais são suas estratégias de sobrevivência); as características do capitalismo nos dias atuais, das políticas sociais e do Estado; e a própria profissão, desde sua constituição histórica até os desafios e as respostas que os assistentes sociais vêm dando às situações com que atuam. Na Faculdade de Serviço Social, desenvolvemos projetos de extensão em diferentes áreas, como saúde, educação, espaço urbano, gênero, favelas etc. Em todas essas áreas, pretendemos defender o compromisso da universidade pública com as necessidades da maioria da população. Neste momento, por exemplo, o projeto de que participo está assessorando o fórum contra as privatizações na saúde, que luta pelo fim da terceirização da gestão dos hospitais e serviços públicos de saúde no nosso Estado e no Brasil.

Revista do Vestibular: Atualmente, o senhor faz parte do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social). Qual a importância dessa entidade e de outras, como a ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social), para a sua categoria?

Maurílio: O Conselho Federal e a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social são entidades antigas: existem há, respectivamente, 49 e 65 anos. São entidades fortes, combativas e respeitadas. A ABEPSS tem por objetivo garantir a qualidade do ensino. O CFESS, ainda que também se preocupe com o ensino, é uma entidade que, junto com os Conselhos Regionais de Serviço Social, exerce a fiscalização do exercício profissional dos assistentes sociais, zelando pelas condições adequadas para o seu trabalho.

Revista do Vestibular: Quais as maiores dificuldades que o jovem graduado em Serviço Social vai enfrentar na vida profissional? E quais as maiores alegrias?

Maurílio: Os assistentes sociais recém-formados vão enfrentar dificuldades comuns a todos os trabalhadores: entrada em um mercado de trabalho restrito, contratos precarizados – com ataques a direitos trabalhistas –, poucas vagas em concurso público etc. Por isso, o investimento numa graduação com qualidade, com atividades para além da sala de aula – como inserção em pesquisas, monitoria, projetos de extensão e participação no movimento estudantil –, pode contribuir para o diferencial na formação profissional e, possivelmente, facilitar a entrada no mercado de trabalho. As maiores alegrias advêm de integrar uma categoria que diariamente trabalha para construir um mundo onde não haja exploração, violência e desigualdade social. No dia a dia os assistentes sociais atendem à população, realizam assessorias ou promovem pesquisas que visam a identificar as raízes da desigualdade social, bem como buscam estratégias de enfrentamento e resistência a este fenômeno.

Revista do Vestibular: Gostaríamos que o senhor deixasse uma mensagem para os candidatos do Vestibular Estadual que desejam cursar Serviço Social.

Maurílio: O Conselho Federal de Serviço Social está lançando neste ano a campanha intitulada “Combater a violência no enfrentamento da desigualdade social: toda violação de direitos é uma forma de violência”. Deixo essa mensagem para os vestibulandos. Tão importante quanto a escolha de uma profissão que tenha a ver com a gente é a preocupação com o presente e o futuro do mundo onde vivemos.

Fonte 

Pela liberdade de expressão!

CFESS contesta judicialmente ação contra a Campanha "Educação não é fast-food"

A luta do Serviço Social pela formação com qualidade não é de agora. Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996, o Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS e a ENESSO mantêm uma posição em defesa da educação presencial, pública, laica e de qualidade e de crítica à presença das forças de mercado na educação, incorporada largamente pela legislação brasileira, cuja maior expressão são as normas de apoio e incentivo ao EaD.

Por isso, na última semana, o CFESS entrou com uma Contestação Judicial à Ação Cautelar com pedido liminar em Campinas (SP), proposta pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED), em razão da Campanha “Educação não é fast-food – diga não para a graduação à distância em Serviço Social”, lançada pelas entidades representativas da categoria. O conteúdo completo do documento foi enviado aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil e está disponível também no site do CFESS (clique para ler).

A Contestação, elaborada pela assessoria jurídica do CFESS, alega que “a liberdade de expressão é fundamental e deve ser tratada em outro campo e não no judiciário, a exemplo da Campanha censurada por esse D. Juízo que longe de ser preconceituosa, coloca na pauta do dia os inúmeros equívocos da política educacional que vêm sendo adotada, principalmente, no que tange o atrelameto do aparelho educacional a lógica do mercado, em absoluta dissonância com o discurso constitucional, que em seu artigo 205, prevê que a educação tem como objetivo o completo desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Destaca ainda que, “portanto, a decisão judicial de censurar a campanha EDUCAÇÃO NÃO É FAST FOOD não pode ser mantida porque afronta o direito de liberdade, porque a luta pela liberdade é universal, faz parte da história da humanidade”. Com base na Constituição Federal e em diversos instrumentos legais, como a Lei de Imprensa (lei 5.250/67), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as diversas decisões e despachos a favor da liberdade de expressão emitidas por Tribunais Superiores, o documento reforça a posição do Conjunto CFESS-CRESS sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e Serviço Social e o descompromisso das instituições de ensino com a formação profissional de qualidade, bem como a falta de controle e acompanhamento sistemático da expansão e prestação de serviços dessas instituições por parte do Ministério da Educação.

Leia a Contestação Judicial na íntegra

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Senador defende uso de chicote para presos que se recusam a trabalhar

O senador Reditário Casol (PP-RO) surpreendeu nesta quinta-feira seu colega Eduardo Suplicy (PT-SP) ao defender da tribuna do Senado o uso do chicote em presidiários que se recusarem a trabalhar na cadeia. O rompante do parlamentar aconteceu em meio a um pronunciamento no qual anunciou sua disposição de apresentar um projeto de lei para acabar com o que classificou de "benesses e mordomias" concedidas pela atual legislação penal a presidiários.

Suplente de seu filho, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol, o senador Reditário Cassol começou seu discurso criticando duramente o auxílio-reclusão, que garante a subsistência de dependentes de presidiários.

- Não faz sentido o governo federal premiar famílias de um criminoso e deixar familiares de vítimas sem nenhuma proteção social ou financeira. É um absurdo que a família de um pai morto pelo bandido, por exemplo, fique desamparada, enquanto a família do preso que cometeu o crime receba o auxílio previdenciário de R$ 862,60. A pessoa condenada por crime grave deve sustentar os dependentes com o trabalho nas cadeias - defendeu o senador Reditário.

Em seguida, Cassol defendeu a mudança do Código Penal para que o trabalho seja obrigatório em presídios brasileiros:

- Nós temos que modificar um pouco a lei aqui no nosso Brasil, de modo que venha favorecer sim as famílias honestas, as famílias que trabalham, que lutam, que pagam imposto para manter o Brasil de pé e não criar facilidade para pilantra, vagabundo, sem-vergonha, que devia estar atrás da grade de noite e de dia trabalhar, e quando não trabalhasse de acordo, o chicote, que nem antigamente, voltar.

Foi quando Suplicy entrou em cena e pediu um aparte ao colega, argumentando que jamais poderia apoiar o uso de chicote em presos. E aproveitou a deixa para pregar a implantação da proposta que defende há anos, da Renda Básica de Cidadania:

- Posso compreender a sua indignação, mas de maneira alguma aprovaria a utilização do chicote, porque seria uma volta à Idade Média. Mais eficaz será instituirmos no Brasil a Renda Básica de Cidadania, conforme a Lei 10.835, que será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, como faz o Bolsa Família, até que um dia todos os brasileiros e brasileiras terão direito de partilhar das riquezas da nação através de uma renda, modesta que seja, suficiente para atender a necessidades vitais de cada uma.

O auxílio-reclusão, criado pela Lei n° 8.213, de junho de 1991, é um benefício devido aos dependentes do segurado (que contribui com o INSS) recolhido à prisão. Ele é pago durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto - não valendo para os presos em liberdade condicional ou em regime aberto.

O auxílio reclusão deixará de ser pago, por exemplo, se o preso fugir ou se passar a receber auxílio-doença. Em caso de morte do segurado, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/06/senador-defende-uso-de-chicote-para-presos-que-se-recusam-trabalhar-925529986.asp#ixzz1a8dV6vgB
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Concurso Prefeitura de Pranchita, no Paraná

Com o objetivo de preencher 54 vagas, a Prefeitura de Pranchita, no Paraná, abriu inscrições hoje, 7 de outubro, para o concurso público destinado à contratação e formação de cadastro reserva de profissionais de vários níveis com salários que variam de R$ 578,00 a R$ 2.320,68 por jornadas de 20 e 40 horas semanais.

INSCRIÇÕES

Para participar do concurso, o candidato deverá se inscrever até às 17h do dia 26 de outubro, no site www.fauel.org.br, e pagar a taxa de R$ 30,00 para cargos de nível Fundamental, R$ 60,00 para Médio e de R$ 100,00 para Superior.

Aqueles que não tiverem acesso à internet poderão efetuar sua inscrição, na Prefeitura Municipal de Pranchita, localizada na Rua Simão Fachinello nº. 364 , das 8h às 11h e das 13h30 às 17h.

CARGOS

Fundamental - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Auxiliar Serviços Gerais, Motorista I (caminhão basculante, veículos de passeio, utilitários e outros), Motorista II (ônibus e micro-ônibus), Operador de Máquinas, Pedreiro, Zelador e Vigia.

Médio - Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Odontologia, Fiscal de Tributos, Técnico em Agropecuária, Técnico em Informática e Técnico em Enfermagem.

Superior - Assistente Social, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista e Odontólogo.

PROVAS

Todos os candidatos serão submetidos à prova objetiva, prevista para ser realizada no dia 13 de novembro, em locais e horários que serão confirmados pela organizadora. Além disso, haverá prova prática para Operador de Máquinas.

INSS solicitou 28 mil vagas para concurso; aprovados serão contratados em março 2012

O Deputado Federal Otávio Leite, obteve resposta de seu requerimento de informação encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério do Planejamento (MPOG) confirmou que irá autorizar o concurso INSS 2011 e o mesmo deve acontecer ainda este ano, sem especificar quando, a realização do concurso INSS, a instituição trabalha com a expectativa de poder contratar os aprovados a partir de março de 2012.

Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, serão oferecido no concurso público do INSS 2.500 vagas, sendo 2 mil para técnico e 500 para perito médico. Ainda segundo o documento, apesar de o MPOG ter confirmado os cargos a serem contemplados no concurso, o órgão não adiantou quantas oportunidades serão autorizadas para cada uma das funções. A expectativa é de que este primeiro concurso seja realizado ainda este ano.

Outro dado significativo que pode ser extraído das respostas dadas pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento é o número de vagas solicitadas pelo INSS: 28 mil, em quatro anos. De acordo com o MPOG, inicialmente, o instituto fez uma solicitação para o preenchimento de 10 mil vagas, que, posteriormente, fora ampliada 2,8 vezes. O INSS não informou a distribuição das vagas pedidas por cargo. O quantitativo de 28 mil vagas solicitado pode indicar que o INSS almeje ampliar e repor seu quadro de pessoal. Dados do DatAnasps apontam que a autarquia tem necessidade de 18.015 servidores para que possa prestar serviços de qualidade à população.

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) ainda informa que atualmente estão na ativa 37.826 servidores, quando a lotação ideal é de 55.941 profissionais. De acordo com a entidade, faltam 12 mil técnicos, 3.564 analistas do Seguro Social e 639 peritos médicos, além de administradores, contadores e assistentes sociais. Ademais, a rede de atendimento do INSS está em expansão, estando para serem criadas, até o fim de 2014, 720 agências, que irão demandar a contratação de mais servidores.

 Além disso, somente até o fim de 2011, sete mil servidores poderão ser aposentar. Trâmite para o concurso - O próximo passo para a realização do concurso é a publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de autorização, que não deve tardar a ocorrer. Até que isto aconteça, os trâmites para a seleção estão parados. Apesar de faltar poucos dias para o fim do mês e de o concurso não ter sido oficializado, o ministro Garibaldi disse que o edital será divulgado ainda em setembro.

No entanto, fontes ligadas à Diretoria de Recursos Humanos do INSS já indicam que é mais provável que o edital somente seja publicado em outubro. Requisitos e vencimentos - O cargo de técnico exige o nível médio (antigo 2º grau) e proporciona vencimentos de R$2.980. Há, ainda, uma gratificação de desempenho, que pode elevar a remuneração a R$3.280. Já a função de perito médico requer graduação em Medicina e inscrição no Conselho Regional da classe. Os rendimentos são de R$4.149,89, podendo chegar a R$8.849,89, por conta da gratificação de desempenho. Em ambos os casos, já estão acrescidos R$304 de auxílio-alimentação.

Fonte: Folha Dirigida

Expansão dos serviços de proteção social básica é tema de teleconferência

Programa produzido pelo MDS será transmitido ao vivo pela TV NBR e pela internet na próxima segunda-feira (3), das 10h às 11h30. A Proteção Social Básica busca prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) apresenta, nesta segunda-feira (3), teleconferência sobre a expansão dos serviços de proteção social básica para este ano. Para discutir essas ações no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, participarão da teleconferência a secretária nacional de Assistência Social adjunta, Valéria Goneli; a diretora do Departamento de Proteção Social Básica, Aidê Almeida; e a coordenadora geral de Serviços Socioassistenciais às Famílias, Socorro Tabosa.

O programa será transmitido ao vivo pela NBR, TV do Governo Federal, das 10h às 11h30. 

A transmissão ocorrerá também pela internet. O público poderá formular perguntas e participar por telefone e e-mail que serão divulgados no início do programa.

A captação do sinal da NBR poderá ser feita de várias formas:1) Pelo canal 146 da Sky TV e canais da NET (TV a cabo por assinatura);

2) Ao vivo, pela internet nos sites da EBC (http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/) e da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br);

3) Pelo Twitter (www.twitter.com/tvnbr);

4) links do stream: http://200.130.35.33:6500/nbr.wmv?data_proto=http&rota=200.130.15.55_7007&encoder=wme&format=wmv&resource=/
http://www.radiobras.gov.br/estatico/tv_nbr.htm# 

A Proteção Social Básica busca prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências).

Essa proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos. Esses serviços e programas deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios eventuais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) compõem a Proteção Social Básica.

A Proteção Social Básica atua por intermédio de diferentes unidades. Dentre elas, destacam-se os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e a rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos específicos, dentre eles, os centros de convivência para crianças, jovens e idosos.

Ascom/MDS
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