Frente pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98 – Contra as OS!

CRESS-BA

 
Os Fóruns  de Saúde do Paraná, de Alagoas, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Londrina e demais entidades, conclamam sua adesão à Carta aos Ministros do Supremo Tribunal solicitando a procedência da ADIN 1.923/98
Frente pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98 – Contra as OS!
O Fórum Popular de Saúde do Paraná, junto ao Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas, está chamando as entidades, movimentos e pessoas para compor uma frente nacional.
Objetivo:  Pautar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a importância de votarem favoravelmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).
As OS tem sido um importante modelo privatista, empregado em alguns Estados e municípios, que tem levado a grandes precarizações das condições de trabalho e da prestação de serviço à população
 As propostas de intervenção são:
1) Divulgar carta nacional pedindo a aprovação da ADIN assinada por entidades, movimentos e ministério públicos do país. – A carta pode ser vista em: http://fopspr.wordpress.com/
2) Fazer a entrega dessa carta e uma conversa com o relator responsável pela ADIN;
3) Constituir campanha através de um abaixo-assinado digital a fim de mobilizar a população e explicitar os problemas da privatização do serviço público.  Veja o Abaixo Assinado em: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/6184. As assinaturas para a carta podem ser enviadas para o e-mail pelasaude@gmail.com - assunto: carta ADIN possibilitando assim produzirmos um documento único.

 O CRESS Ba apóia a formação da Frente Nacional contra as OS
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