Projeto de Lei é aprovado na CFT e segue para CCJC da Câmara Em mais um importante passo para a aprovação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Congresso, o Projeto de Lei 3.077/2088, que trata do tema, foi aprovado no dia 8 de julho na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a alteração da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. O SUAS vem contribuindo para fortalecer e consolidar essa Política Pública como direito social e dever do Estado, conforme definido na Lei Orgânica de Assistência Social. Entretanto, a inclusão do SUAS na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um importante requisito para melhor definir as responsabilidades dos três entes federativos, garantir a participação dos usuários no controle democrático do Estado e assegurar a continuidade do SUAS como sistema público.
O parecer do relator, Deputado João Dado (PDT/SP), foi aprovado por unanimidade e votou "pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposição original e pela incompatibilidade e inadequação do Substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)", bem como pela aprovação do Projeto de Lei. Isto significa, por exemplo, que não foi aprovada a ampliação da renda per capita dos membros da família da pessoa com deficiência ou idoso que busca o benefício de prestação continuada (BPC). Esta ampliação é defendida historicamente pela sociedade por meio de deliberações de Conferências, de recomendações de Conselhos de Assistência Social e pelas deliberações do Conjunto CFESS-CRESS.
Importantes avanços, no entanto, foram confirmados com a aprovação do PL na CFT, ao manter as incorporações feitas ao substitutivo aprovado na CSSF e também ao aperfeiçoá-lo. Dentre eles, estão a aprovação da inclusão de avaliação social pelo serviço social no processo de avaliação para a vida independente e trabalho das pessoas com deficiência que pleiteiam o BPC.
O PL SUAS está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, para receber parecer e seguir adiante, para aprovação no Senado Federal. Para a conselheira e coordenadora da Comissão de Seguridade Social do CFESS Marinete Moreira, o PL, ao propor a definição da organização da política de assistência social, representa uma importante conquista de todos/as que lutam pela concretização da política de assistência social como política pública que deve ser oferecida à população usuária de forma gratuita e com qualidade. "Apesar da aprovação, a mobilização de todos/as é fundamental para que outros avanços sejam garantidos, como a ampliação da renda per capita para acesso ao BPC e a adoção de conceitos de família, tanto para o BPC como para acessar os serviços sócio assistenciais que tenham por direção a ampliação de direitos", afirma a Conselheira. "A luta permanece e deve ser fortalecida nessa direção", reforça.
O PL SUAS está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, para receber parecer e seguir adiante, para aprovação no Senado Federal. Para a conselheira e coordenadora da Comissão de Seguridade Social do CFESS Marinete Moreira, o PL, ao propor a definição da organização da política de assistência social, representa uma importante conquista de todos/as que lutam pela concretização da política de assistência social como política pública que deve ser oferecida à população usuária de forma gratuita e com qualidade. "Apesar da aprovação, a mobilização de todos/as é fundamental para que outros avanços sejam garantidos, como a ampliação da renda per capita para acesso ao BPC e a adoção de conceitos de família, tanto para o BPC como para acessar os serviços sócio assistenciais que tenham por direção a ampliação de direitos", afirma a Conselheira. "A luta permanece e deve ser fortalecida nessa direção", reforça.
Conselho Federal apoiaDesde a apresentação do Projeto de Lei 3.077 em 2008 na Câmara, o CFESS vem realizando ações na luta por sua aprovação, entendendo que é fundamental a aprovação das alterações da LOAS, para assegurar as lutas históricas daqueles que defendem a Política de Assistência Social no país.
Para tanto, a Comissão de Seguridade Social e o Conselho Pleno do CFESS já manifestaram seu apoio em diversas ocasiões, e também mobilizaram os/as assistentes sociais, por meio dos CRESS, para subscreverem o abaixo assinado, atendendo solicitação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Ainda, aprovou a Moção de Apoio ao PL no 38º Encontro Nacional CFESS/CRESS em 2009, encaminhando posteriormente ao Presidente e às Comissões CCJC e CTF da Câmara, ao MDS, CNAS, presidente do Senado, FNAS. O CFESS enviou também um ofício ao Departamento de Benefícios Assistenciais/MDS destacando a necessidade da inclusão da avaliação social na avaliação da incapacidade para o trabalho e vida independente para acesso ao BPC.
A mobilização pela aprovação do PL 3.077/08, portanto, constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS/CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social, e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado.
"Infelizmente, ao não aprovar o aumento da renda per capita para acesso ao BPC, o argumento da inviabilidade financeira se sobrepôs às necessidades sociais, o que revela, mais uma vez, que a rentabilidade econômica ainda impera na condução das Políticas Sociais. Mais do que nunca, precisamos conhecer e compreender o orçamento e financiamento da seguridade social no país, de modo a problematizar e desmistificar o discurso do déficit da seguridade social, se contrapor à Desvinculação das Receitas da União (DRU) que extrai 20% do orçamento da seguridade social e defender sua plena utilização para ampliação dos direitos e universalização da seguridade social", acrescenta a presidente do CFESS Ivanete Boschetti.
O conjunto CFESS/CRESS defende a aprovação do PL, mas continua lutando para ampliar a renda per capita para acesso ao BPC e conclama a todos/as para a mobilização em defesa da ampliação de direitos e da assistência social enquanto Política Pública.
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
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