Apostila: Noção de Direito Constitucional

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Apostila sobre Noções de Direito Constitucional (173 páginas).

Conteúdo:
1. Os poderes do Estado e as respectivas funções;
2. Normas Constitucionais;
3. Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos;
4. Poder constituinte;
5. Princípios constitucionais;
6. Análise do princípio hierárquico das normas;
7. Princípios fundamentais da CF/88 (art. 1º a 4º);
8. Direitos e garantias fundamentais (art. 5º a 13);
9. Organização político-administrativa do Estado (art. 18 a 36);
10. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41);
11. Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. O Ministério
Público.

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