Leia o Manifesto e entenda o que o Conselho Federal defende Representantes dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, liderados pelo Conselhão, se reuniram novamente no dia 30 de junho, na Câmara dos Deputados Federais, na tentativa de agilizar a tramitação do Projeto de Lei 6.463/2009, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O chamado "PL das Anuidades" tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e estava para ser apreciado pelos deputados nesta última quarta, mas por falta de quórum a reunião não aconteceu. É mais um projeto de lei de interesse da categoria que esbarra na morosidade do Congresso brasileiro.
Segundo representantes do Conselhão, um requerimento de audiência pública deverá ainda ser apreciado pela Comissão antes da votação do PL na CTASP. O pedido foi feito pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP) para aprofundar o debate sobre a matéria.
Entenda o que o CFESS defende
O PL 6.463/2009 vem regulamentar, de uma vez por todas, a definição de valores das anuidades pelos próprios Conselhos Federais. A legislação vigente, desatualizada, vem sendo questionada por alguns magistrados, e decisões judiciais têm obrigado alguns Conselhos a reduzirem valor da contribuição a patamares que inviabilizam a sua existência.
A aprovação do PL colocará um fim às brechas da legislação, garantindo a segurança necessária para que os Conselhos possam exercer suas funções com qualidade e compromisso com a sociedade.
É importante lembrar que, apesar de o PL 6.463/2009 definir um patamar máximo para as anuidades dos Conselhos Federais, o Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na lei de regulamentação 8.662/1993, no qual os/as assistentes sociais, com base na realidade de cada região, decidem, em assembleia, pelos valores da anuidade.
Segundo representantes do Conselhão, um requerimento de audiência pública deverá ainda ser apreciado pela Comissão antes da votação do PL na CTASP. O pedido foi feito pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP) para aprofundar o debate sobre a matéria.
Entenda o que o CFESS defende
O PL 6.463/2009 vem regulamentar, de uma vez por todas, a definição de valores das anuidades pelos próprios Conselhos Federais. A legislação vigente, desatualizada, vem sendo questionada por alguns magistrados, e decisões judiciais têm obrigado alguns Conselhos a reduzirem valor da contribuição a patamares que inviabilizam a sua existência.
A aprovação do PL colocará um fim às brechas da legislação, garantindo a segurança necessária para que os Conselhos possam exercer suas funções com qualidade e compromisso com a sociedade.
É importante lembrar que, apesar de o PL 6.463/2009 definir um patamar máximo para as anuidades dos Conselhos Federais, o Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na lei de regulamentação 8.662/1993, no qual os/as assistentes sociais, com base na realidade de cada região, decidem, em assembleia, pelos valores da anuidade.
Sindicatos e confederações são contrários
A estratégia de solicitar uma audiência pública vem de alguns sindicatos e confederações que, contrários à aprovação do PL, querem atrasar sua tramitação.
Em maio de 2010, o coordenador do Conselhão, Augusto Viana, já havia chamado a atenção para os vários debates e audiências públicas que aconteciam por todo o país a respeito do "PL das Anuidades". "Isso deixou claro para toda a população a importância do Projeto, mostrando que seu objetivo é a sociedade como um todo, acabando com a visão de que o PL é corporativista. O debate é transparente e conta com grande participação da sociedade civil", afirmou Viana. Portanto, a intenção deste novo pedido de audiência é de postergar a votação.
Por isso, é importante que nesta próxima audiência pública representantes de Conselhos de categorias regulamentadas e a sociedade civil compareçam para defender não só a sustentabilidade dos Conselhos Profissionais, mas para que estas autarquias continuem exercendo suas funções com qualidade e compromisso com a sociedade.
Em maio de 2010, o coordenador do Conselhão, Augusto Viana, já havia chamado a atenção para os vários debates e audiências públicas que aconteciam por todo o país a respeito do "PL das Anuidades". "Isso deixou claro para toda a população a importância do Projeto, mostrando que seu objetivo é a sociedade como um todo, acabando com a visão de que o PL é corporativista. O debate é transparente e conta com grande participação da sociedade civil", afirmou Viana. Portanto, a intenção deste novo pedido de audiência é de postergar a votação.
Por isso, é importante que nesta próxima audiência pública representantes de Conselhos de categorias regulamentadas e a sociedade civil compareçam para defender não só a sustentabilidade dos Conselhos Profissionais, mas para que estas autarquias continuem exercendo suas funções com qualidade e compromisso com a sociedade.
Manifesto em defesa do Conjunto CFESS-CRESS
Segundo a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, a aprovação do PL 6.463/2009 possibilitará que o CFESS e os CRESS continuem promovendo ações em defesa dos interesses coletivos do Conjunto e para democratização, ampliação e consolidação dos fóruns de decisão política.
Para a categoria entender ainda mais a importância do "PL das Anuidades", o CFESS lançou um manifesto para explicar porque o Serviço Social defende o Projeto e esclarecer algumas dúvidas comuns.
Uma delas é se os valores das anuidades aumentariam, com base no teto máximo do PL 6.463/2009. "O Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), que aponta os/as próprios/as assistentes sociais para decidir, em assembleia, com base na realidade de cada região, pelos valores das anuidades", diz o documento.
Ivanete destaca a importância de a categoria ler o CFESS Manifesta sobre o PL das Anuidades. "O manifesto, além de esclarecedor, traz um resumo de nossas ações da categoria profissional e do projeto ético-político. Ações que comprovam que o Conjunto CFESS-CRESS é mais do que um órgão regulador do exercício profissional, que demonstram nosso compromisso com a gestão democrática, coletiva e transparente".
Para a categoria entender ainda mais a importância do "PL das Anuidades", o CFESS lançou um manifesto para explicar porque o Serviço Social defende o Projeto e esclarecer algumas dúvidas comuns.
Uma delas é se os valores das anuidades aumentariam, com base no teto máximo do PL 6.463/2009. "O Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), que aponta os/as próprios/as assistentes sociais para decidir, em assembleia, com base na realidade de cada região, pelos valores das anuidades", diz o documento.
Ivanete destaca a importância de a categoria ler o CFESS Manifesta sobre o PL das Anuidades. "O manifesto, além de esclarecedor, traz um resumo de nossas ações da categoria profissional e do projeto ético-político. Ações que comprovam que o Conjunto CFESS-CRESS é mais do que um órgão regulador do exercício profissional, que demonstram nosso compromisso com a gestão democrática, coletiva e transparente".
Leia o CFESS Manifesta em defesa do PL das Anuidades
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
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