CFESS convoca a categoria para pressionar deputados a aprovarem o PL SUAS na CCJC da Câmara

Parecer do relator deverá ser favorável. Mobilização agora é para acelerar votação

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) reitera seu apoio à aprovação do Projeto de Lei 3.077/2008 (PL SUAS), que está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, para receber parecer e seguir adiante, para aprovação no Senado Federal. Acompanhando de perto a tramitação, a última informação obtida pelo CFESS é de que o relator do projeto, deputado José Genoíno (SP) apresentará o parecer favorável à aprovação do PL SUAS, que não recebeu emendas durante o período definido para tal.

Entretanto, a CCJC da Câmara está sem atuação, apesar do fim das eleições. Nesse sentido, o CFESS convoca a categoria, as entidades parceiras, os estudantes a se mobilizarem, mandando emails aos deputados componentes da Comissão, em especial ao presidente, deputado Eliseu Padilha (RS), para pressioná-los a votarem e aprovarem o PL SUAS.
O Conjunto CFESS/CRESS entende que a inclusão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um importante requisito para melhor definir as responsabilidades dos três entes federativos, garantir a participação dos usuários no controle democrático do Estado e assegurar a continuidade do SUAS como sistema público.
O referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS/CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social, e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado. Portanto, o conjunto CFESS/CRESS, que representa cerca de 90.000 assistentes sociais brasileiros/as, solicita a aprovação do PL 3.077/2008 na CCJC da Câmara dos Deputados.
Abaixo, a lista com os endereços eletrônicos dos deputados da CCJC da Câmara e a mensagem sugerida para ser enviada. Entre nessa luta! Copie a lista abaixo e envie emails aos parlamentares solicitando a aprovação do PL 3.077/2008!

dep.eliseupadilha@camara.gov.br; dep.colbertmartins@camara.gov.br; dep.rodovalho@camara.gov.br; dep.efraimfilho@camara.gov.br; dep.aracelydepaula@camara.gov.br; dep.augustofarias@camara.gov.br; dep.cironogueira@camara.gov.br; dep.edmarmoreira@camara.gov.br; dep.eduardocunha@camara.gov.br; dep.ernandesamorim@camara.gov.br; dep.gersonperes@camara.gov.br; dep.joaopaulocunha@camara.gov.br; dep.joseeduardocardozo@camara.gov.br; dep.josegenoino@camara.gov.br; dep.josepimentel@camara.gov.br; dep.luizcouto@camara.gov.br; dep.magela@camara.gov.br; dep.marcalfilho@camara.gov.br; dep.marcelocastro@camara.gov.br; dep.marceloguimaraesfilho@camara.gov.br; dep.mauricioquintellalessa@camara.gov.br; dep.maurobenevides@camara.gov.br; dep.mendesribeirofilho@camara.gov.br; dep.nelsontrad@camara.gov.br; dep.osmarserraglio@camara.gov.br; dep.paeslandim@camara.gov.br; dep.paulomaluf@camara.gov.br; dep.regisdeoliveira@camara.gov.br; dep.sergiobarradascarneiro@camara.gov.br; dep.vicentearruda@camara.gov.br; dep.vilsoncovatti@camara.gov.br; dep.wilsonsantiago@camara.gov.br; dep.josemaiafilho@camara.gov.br; dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br; dep.carlosabicalil@camara.gov.br; dep.carloswillian@camara.gov.br; dep.celsorussomanno@camara.gov.br; dep.deciolima@camara.gov.br; dep.domingosdutra@camara.gov.br; dep.eudesxavier@camara.gov.br; dep.fatimabezerra@camara.gov.br; dep.geraldopudim@camara.gov.br; dep.goretepereira@camara.gov.br; dep.hugoleal@camara.gov.br; dep.ibsenpinheiro@camara.gov.br; dep.jairbolsonaro@camara.gov.br; dep.joaomagalhaes@camara.gov.br; dep.josementor@camara.gov.br; dep.leoalcantara@camara.gov.br; dep.leonardopicciani@camara.gov.br; dep.mariadorosario@camara.gov.br; dep.marialuciacardoso@camara.gov.br; dep.maurolopes@camara.gov.br; dep.nelsonpellegrino@camara.gov.br; dep.odiliobalbinotti@camara.gov.br; dep.pastormanoelferreira@camara.gov.br; dep.robertoalves@camara.gov.br; dep.sandesjunior@camara.gov.br; dep.sandromabel@camara.gov.br; dep.silviocosta@camara.gov.br; dep.tadeufilippelli@camara.gov.br; dep.themistoclessampaio@camara.gov.br; dep.vitaldoregofilho@camara.gov.br; dep.wellingtonroberto@camara.gov.br; dep.alexandresilveira@camara.gov.br; dep.antoniocarlospannunzio@camara.gov.br; dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br; dep.felipemaia@camara.gov.br; dep.fernandocoruja@camara.gov.br; dep.indiodacosta@camara.gov.br; dep.joaocampos@camara.gov.br; dep.josecarlosaleluia@camara.gov.br; dep.jutahyjunior@camara.gov.br; dep.marceloitagiba@camara.gov.br; dep.mendoncaprado@camara.gov.br; dep.paulomagalhaes@camara.gov.br; dep.robertomagalhaes@camara.gov.br; dep.rogeriolisboa@camara.gov.br; dep.romulogouveia@camara.gov.br; dep.vicpiresfranco@camara.gov.br; dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br; dep.aroldedeoliveira@camara.gov.br; dep.bispogetenuta@camara.gov.br; dep.brunoaraujo@camara.gov.br; dep.carlosmelles@camara.gov.br; dep.edsonaparecido@camara.gov.br; dep.humbertosouto@camara.gov.br; dep.joaoalmeida@camara.gov.br; dep.jorginhomaluly@camara.gov.br; dep.moreiramendes@camara.gov.br; dep.narciorodrigues@camara.gov.br; dep.moreiramendes@camara.gov.br; dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br; dep.paulobauer@camara.gov.br; dep.paulobornhausen@camara.gov.br; dep.pintoitamaraty@camara.gov.br; dep.ricardotripoli@camara.gov.br; dep.solangeamaral@camara.gov.br; dep.williamwoo@camara.gov.br; dep.cirogomes@camara.gov.br; dep.mauriciorands@camara.gov.br; dep.flaviodino@camara.gov.br; dep.franciscotenorio@camara.gov.br; dep.gonzagapatriota@camara.gov.br; dep.marciofranca@camara.gov.br; dep.marcosmedrado@camara.gov.br; dep.sandrarosado@camara.gov.br; dep.wolneyqueiroz@camara.gov.br; dep.marciomarinho@camara.gov.br; dep.fabioramalho@camara.gov.br; dep.marceloortiz@camara.gov.br; dep.carlosbezerra@camara.gov.br; dep.betoalbuquerque@camara.gov.br; dep.chicolopes@camara.gov.br; dep.evandromilhomen@camara.gov.br; dep.pompeodemattos@camara.gov.br; dep.sergiopetecao@camara.gov.br; dep.valtenirpereira@camara.gov.br; dep.vieiradacunha@camara.gov.br; dep.georgehilton@camara.gov.br; dep.robertosantiago@camara.gov.br; dep.sarneyfilho@camara.gov.br; dep.chicoalencar@camara.gov.br

"SR./ SRA. DEPUTADO/A,

Solicito empenho de Vossa Excelência para aprovação do PL 3077/2008 (PL SUAS), importante requisito para melhor definir as responsabilidades dos três entes federativos, garantir a participação dos usuários no controle democrático do Estado e assegurar a continuidade do SUAS como sistema público. Assistentes sociais e demais parceiros nessa luta defendem a Política de Assistência Social como um direito do cidadão e dever do Estado. Assim, solicito imediata apreciação e aprovação do parecer do relator na CCCJ!

Atenciosamente,

[Assinatura]"

Clique aqui para ler a Moção de Apoio à aprovação do PL SUAS


Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823

Assessoria de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

Benefício a idosos e pessoas com deficiência é discutido em seminário internacional

Mais de 230 pessoas vão participar, em Brasília, de seminário internacional organizado pelo MDS. A ministra Márcia Lopes estará na solenidade de abertura 

 

Bruno Spada/MDS

O BPC beneficia pessoas idosas e incapacitadas para o trabalho

Brasília, 5 – Organismos internacionais, estudiosos da proteção social, gestores e técnicos da política de assistência social dos estados e municípios vão participar, a partir desta segunda-feira (8), em Brasília, do Seminário Internacional do BPC, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). A ministra Márcia Lopes estará na solenidade de abertura, às 19h, no Hotel Kubitscheck Plaza, acompanhada de demais representantes do MDS.
O objetivo é promover debates e reflexões sobre a importância do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) no sistema de proteção social brasileiro, tendo como referência experiências internacionais e discussões sobre os modelos de proteção social na atualidade. O tema da conferência de abertura é “Sistema de proteção social brasileiro: modelo, dilemas e desafios”, que será feita pela professora Maria Carmelita Yazbek, doutora em serviço social.
Até a próxima quarta (10), o seminário vai reunir também órgãos federais da saúde, previdência social, educação, direitos humanos e trabalho; conselhos de defesa de diretos e de políticas públicas; institutos de pesquisa governamentais, instituições como a Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Na cerimônia de abertura do seminário, haverá ainda a presença do presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Carlos Ferrari, e das presidentes do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), Eutália Barbosa, e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Ieda Castro. Clique aqui para ver a programação.

BPC – Destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, de qualquer idade, o BPC é coordenado pelo MDS e tem os valores repassados para os beneficiários pelo INSS. Atualmente, são mais de 3,3 milhões de pessoas atendidas, que estão distribuídas por todos os estados do País. O valor que elas recebem equivale a um salário mínimo mensal.
Para ter acesso ao benefício, a renda mensal bruta per capita da família do idoso ou da pessoa com deficiência deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. A pessoa precisa comprovar que não possui condição de se manter financeiramente ou de ter o sustento provido pela família. Pessoas com deficiência têm que comprovar que estão incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.
Garantido pela Constituição Federal e previsto no Estatuto do Idoso, o BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). É um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social. Para receber o BPC, não é necessário ter contribuído para a Previdência Social.
Sobre o funcionamento do BPC e como é possível requerer o benefício, o MDS disponibiliza informações pela Central de Atendimento no telefone 0800-7072003 e no site www.mds.gov.br.

Serviço
Seminário Internacional do BPC - Organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Data: 8 a 10 de novembro de 2010 (segunda a quarta-feira)
Horário: 19h (abertura oficial)
Local: Kubitschek Plaza Hotel, SHN Quadra 2, Bloco E, Subsolo, Auditório Minas Gerais, Brasília (DF)



Aline Menezes
(61) 3433-1065
Ascom / MDS
www.mds.gov.br/saladeimprensa

CFESS protocola Petição contra ADIN 4468 no Supremo Tribunal Federal

Documento questiona argumentos da CNS e reafirma legitimidade da lei 12.317/10 

Na quarta feira, dia 3 de novembro, a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, e a assessora Jurídica, Sylvia Helena Terra, estiveram reunidas com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 4468, impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a Lei n.º 12.317/2010, que garantiu a jornada semanal de 30h semanais sem redução salarial para assistentes sociais.

Além de apresentar ao relator a posição do Conjunto CFESS/CRESS em defesa da Constitucionalidade da Lei n.º 12.317/2010, o objetivo da visita foi protocolar uma petição elaborada pela assessora jurídica Sylvia Helena Terra no STF, contestando a ADIN n.º 4468. Contudo, devido à burocracia do Supremo Tribunal Federal, o protocolo só pôde ser efetivado na sexta-feira, 5 de novembro. Na qualidade de Amicus Curiae, o CFESS requereu a intervenção no processo, para defender e reafirmar a legalidade e legitimidade da Lei.

O amicus curiae é a figura do campo do Direito que pode ser entendida como "um especial terceiro interessado que, por iniciativa própria ou por determinação judicial, intervém em processo pendente, com vistas a tornar o debate judicial plural e democrático, acerca das mais diversas questões jurídicas, portanto, legitimando e pluralizando as decisões tomadas pelo Poder Judiciário, em especial, como no caso vertente, quando o tema em pauta diz respeito à constitucionalidade de uma lei de absoluta e inquestionável relevância para os avanços da legislação infraconstitucional e para a sociedade", conforme definido na petição.

Tem também a função de servir como fonte de conhecimento em assuntos inéditos, difíceis ou controversos, pois permite a ampliação da discussão antes da decisão judicial final. A função histórica do amicus curiae, agora representada pelo CFESS, é chamar a atenção para fatos ou circunstâncias que merecem destaque no andamento da ação.

Segundo a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, a ADIN é uma inequívoca e violenta reação das forças do capital empresarial que começam a reagir contra as conquistas garantidas de forma legítima e democrática pelos/as assistentes sociais. "Depois de 3 anos de lutas no legislativo, no momento de tramitação do PL, depois de lotar as galerias do Senado e fazer um ato público com mais de 3000 pessoas e depois de articular a sanção presidencial ao PL, agora os/as assistentes sociais ainda precisam lutar para fazer com que as instituições cumpram a Lei e para provar no Poder Judiciário que uma Lei aprovada pelos Poderes Legislativo e Executivo é constitucional. Isso é um desrespeito e uma afronta ao Estado Democrático de Direito". Ivanete também  reafirma que o Conjunto CFESS/CRESS seguirá "atento e forte" na defesa dos direitos dos trabalhadores/as e na melhoria de suas condições de trabalho.

AçãoDito isso, é importante entender a ação. A CNS, entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei n.º 12.317/2010, bem como a suspensão liminar dos dispositivos impugnados, por considerá-los incompatíveis com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988.

A entidade alega que "carecem de legitimidade os fundamentos utilizados pelo legislador para edição da lei federal nº 12.317/2010". A petição apresentada pelo CFESS entende que "a referida ADI ataca parte da lei do Serviço Social, o que impõe ao Conselho Federal de Serviço Social a contraposição, por todos os meios legais e legítimos, a essa investida da Confederação que atua no sentido contrário à defesa das conquistas dos trabalhadores".

O Conselho Federal, na qualidade de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, defende os interesses da sociedade e dos usuários dos serviços sociais. A presidente do CFESS reforça a importância e a legalidade da lei n.º 12.317/2010. "A confirmação da constitucionalidade dessa lei contribuirá para que os serviços realizados pelos/as assistentes sociais sejam prestados com absoluta qualidade e competência, uma vez que a diminuição da jornada possibilitará melhores condições de trabalho, evitando a fadiga e o estresse, permitindo, inclusive, o aperfeiçoamento profissional", destaca Ivanete.

O texto da petição cita exemplos de profissões que já possuem jornada de trabalho reduzida por regulamentação legal, bem como ressalta que a jornada de trabalho diferenciada do/a assistente social excepciona a regra geral constitucional e se justifica porque visa a proteger a integridade física e mental desse/a trabalhador/a, em virtude da atividade específica que desenvolve. Por fim, explana sobre as diversas instituições, públicas e privadas, que já implementaram a nova legislação em seus quadros, beneficiando milhares de profissionais e solicita a realização de sustentação oral na sessão de julgamento da questão.

Conheça a petição apresentada pelo CFESS
Leia também:
Conjunto CFESS/CRESS contesta a ADIN da CNS e solta nota em defesa das 30 horas
Nota do Conjunto CFESS/CRESS contra a ADIN 4468


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CFESS é empossado no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Assento no CNDI fortalece a questão na agenda do Serviço Social 

À esquerda, os conselheiros do CFESS Bernadette Medeiros e Edval Bernadino em foto com o ministro da SDH-PR, Paulo Vannuchi (foto: Rafael Werkema)

No dia 28 de outubro, foi realizada em Brasília (DF) a cerimônia de posse da Gestão 2010-2012 do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), órgão integrante da estrutura regimental da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR). Conforme divulgado anteriormente, o CFESS foi uma das 14 entidades da sociedade civil eleitas para compor a nova gestão. Os conselheiros Edval Bernadino Campos e Maria Bernadette de Morais Medeiros assumiram a cadeira no CNDI como titular e suplente, respectivamente.

A mesa de abertura da cerimônia contou com a presença do ministro Paulo Vannuchi, da (SDH/PR); José Luiz Telles, presidente do CNDI (gestão 2008-2010); André Castro, da Associação Nacional dos Defensores Públicos; Dirvany Gonçalves, da Secretaria Geral da Presidência da República; e Maria Luiza Amaral, assessora do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS).

"Fechamos esta gestão (2008-2010) com a 3ª Conferência Nacional dos Direitos do Idoso já preparada. O desafio agora é intensificar a questão da pessoa idosa na agenda dos ministérios e, principalmente, fazer com que as deliberações da 2ª Conferência ganhem vida", afirmou Telles. Segundo o presidente do CNDI, a população brasileira vive um "claro e evidente processo de envelhecimento, o que demonstra, de certa forma, avanços no que diz respeito à Política Nacional do Idoso". Para finalizar, Telles destacou que, além dos desafios já citados, a nova gestão tem também como tarefa ampliar a comunicação social do CNDI, dando visibilidade à pauta do Idoso na sociedade e na mídia.

Já o ministro Paulo Vannuchi (SDH-PR) elogiou a participação da sociedade civil no CNDI, ressaltando o espaço democrático que um conselho de direitos possibilita. Ele apontou o investimento na comunicação como um desafio para o CNDI, e disse que a nova gestão pode se basear na experiência da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), que trabalha diariamente para incidir na agenda da mídia, pautando e qualificando notícias e reportagens sobre o universo infanto juvenil, e elaborar uma proposta similar no âmbito da Pessoa Idosa.

O ministro também afirmou que, apesar de avanços na proteção dos direitos do idoso, como as Conferências Nacionais, a Política Nacional do Idoso, o Estatuto do Idoso e outros registrados em duas décadas de reconstrução democrática, seguem ocorrendo violações cotidianas, que vão das atitudes de discriminação ou descaso até gravíssimos episódios de cárcere privado, violência física etc.

"As ações do CNDI devem ser realizadas sempre na perspectiva de que homens e mulheres idosos são sujeitos de direitos, não seres destinatários de caridade, compaixão ou dó. Tal mudança de paradigma se apoia na ideia de que atenção aos idosos se insere no âmbito das políticas de Direitos Humanos, cujo fundamento diz respeito à dignidade humana", defendeu.

Vannuchi defendeu que "as ações do CNDI devem ser realizadas sempre na perspectiva de que homens e mulheres idosos são sujeitos de direitos" (foto: Rafael Werkema)

Direitos do Idoso: pauta obrigatória do Serviço Social
A presença constante das questões referentes aos Direitos do Idoso na pauta do Serviço Social e do CFESS e a representatividade da agenda ético-política do Conselho Federal foram fundamentais para que se garantisse espaço no CNDI. Para se ter uma ideia, o CFESS recebeu 10 dos 15 votos válidos para ocupar o assento.

Segundo o conselheiro Edval Bernardino Campos, a participação do CFESS nestes espaços é fundamental já que "os conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos são vitais para o aprimoramento da democracia e para assegurar a efetiva participação da sociedade". "A ausência e as violações de direitos do idoso são frutos das profundas desigualdades sociais do país. O idoso, empobrecido e violado em seus direitos, é produto da exploração da ordem capitalista. Por isso, este debate deve ser constante no Serviço Social. E o CFESS tem o dever de fazer com que esta seja item constante de sua agenda política", afirmou Edval.

Ainda segundo o conselheiro, a participação do CFESS nas Conferências e no CNDI e a elaboração de manifestos em defesa dos Direitos do Idoso são alguns exemplos de atuação do Conselho Federal nesta frente de luta.

No dia seguinte a posse, 29 de outubro, aconteceu a primeira reunião da nova gestão do CNDI. O conselheiro do CFESS elencou alguns pontos deste primeiro encontro. "A criação, dentro do conselho, de espaços para interlocução, em separado, dos representantes governamentais e do segmento da sociedade civil; a eleição da mesa diretora, com a presidência da sociedade civil organizada (Karla Giacomin, da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia) e a vice-presidência com um representante governamental (Lena Peres, da SDH-PR); e a composição, ainda que provisória, de quatro comissões permanentes: Comissão de Políticas Públicas, Orçamento e Financiamento (a qual o CFESS passou a integrar), Comissão de Normas, Comissão de Articulação com os Conselhos e Comissão de Comunicação foram algumas novidades", listou Edval.

Ainda segundo o conselheiro do CFESS, outro ponto importante foi o debate sobre um conjunto de demandas indispensáveis para o CNDI de condições efetivas para o exercício do Controle Social. Edval disse também que já começaram as conversas para revisão do regimento interno do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

Um pouco mais sobre o CNDI
O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso é um órgão superior de natureza e deliberação colegiada, permanente, paritário e deliberativo, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

Ao CNDI compete, por exemplo, elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução; avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos nessas áreas de governo; apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos; acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso; promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela SDH-PR; entre outros.

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Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
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Equipe fiscal da SRTE/MG resgata 131 trabalhadores em Unaí

Lavradores, incluindo oito menores, foram encontrados em situação análoga à de escravo. Ação resultou no pagamento de R$ 400 mil em verbas rescisórias e na lavratura de 68 autos de infração 

Minas Gerais, 03/11/2010 - O Grupo de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), com o apoio do Núcleo de Operações Especiais da Polícia Rodoviária Federal, resgatou 131 trabalhadores em condições degradantes de trabalho na região de Unaí, noroeste do estado. A operação, finalizada no dia primeiro de outubro, se estendeu ao município de Buritis, com vistorias em lavouras de feijão. Dos 131 empregados, oito são menores, sendo cinco destes com menos de 16 anos de idade.

A ação fiscal resultou no pagamento de cerca de R$ 400 mil em verbas rescisórias e na emissão de Seguro Desemprego para Trabalhador Resgatado. Foram lavrados 68 autos de infração e efetuadas três interdições. Ao término da operação, todos os trabalhadores foram levados às cidades de origem.

Agenciados pelo gato (intermediador irregular de mão-de-obra) - que publicava em anúncios a necessidade de mão-de-obra e os mantinha dependentes por dívidas pela compra de produtos - os lavradores não dispunham de água potável, alimentação e instalações sanitárias, de Equipamento de Proteção Individual (EPIs) e de nenhum tipo de assistência médica. O transporte dos trabalhadores era feito em veículos precários e inseguros. Muitos foram encontrados alojados em barracos de lona.

Assessoria de Imprensa da SRTE/MG

Tel. (31) 3270-6106 begin_of_the_skype_highlighting              (31) 3270-6106      end_of_the_skype_highlighting / secom.srtemg@mte.gov.br