LEI N 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

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LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.  A Lei nª 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5ª- A:

“Art. 5º- A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”

Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes




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Com cerca de 82 mil profissionais em todo o Brasil, a PL 5278/2009 prevê a fixação de um piso salarial para as (os) Assistente Sociais de R$ 3.720,00 e jornada de trabalho de 30h semanais.

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