Aprovação do piso salarial do Assistente Social em R$ 3.720,00 e 30h semanais

Com cerca de 82 mil profissionais em todo o Brasil, a PL 5278/2009 prevê a fixação de um piso salarial para as (os) Assistente Sociais de R$ 3.720,00 e jornada de trabalho de 30h semanais.

Os dados e informações acima nos convencem da necessidade de se fixar, por meio de lei ordinária, o piso salarial dos Assistentes Sociais em R$ 3.720,00 (correspondente a 8 salários mínimos do valor em vigor em fevereiro de 2009, que é R$ 465,00) para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Desde seus primórdios aos dias atuais, a profissão de Assistente Social tem se redefinido, considerando sua inserção na realidade social do Brasil, entendendo que seu significado social se expressa pela demanda de atuar nas desigualdades sociais e econômicas. Trata-se, pois, de um campo de atuação profissional que se torna visível na pobreza, na violência, na fome, no desemprego, buscando atender às necessidades da coletividade, lutando contra a exclusão social.
Os assistentes sociais são profissionais capacitados para analisar a realidade social de forma que possam intervir nas questões sociais através da elaboração, execução e avaliação de políticas sociais que tenham como meta o desenvolvimento humano.

A atuação do assistente social se dá, prioritariamente, por meio de instituições que prestam serviços públicos destinados a atender pessoas e comunidades, que buscam apoio para desenvolverem sua autonomia, participação, exercício de cidadania e acesso aos direitos sociais e humanos. Ele está capacitado, sob o ponto de vista teórico, político e técnico, a investigar, formular, gerir, executar, avaliar e monitorar políticas sociais, programas e projetos nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social, habitação etc.
No Brasil, o Sistema Único de Saúde não sobrevive sem a ação dedicada do Assistente Social seja na formulação de políticas sociais que previnam doenças, seja na gestão de tais políticas visando o bem estar da população. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma conquista histórica dos cidadãos brasileiros, não teria razão de ser sem a efetiva participação do Assistente Social nos conselhos nacional, estaduais e municipais e na assistência ao menor e ao adolescente vítima de abusos, mãos tratos, da deliquência, da fome e da miséria.
Com sua formação humanista, comprometida com valores que dignificam e respeitam as pessoas em suas diferenças e potencialidades, sem discriminação de qualquer natureza, o Assistente Social merece o reconhecimento da sociedade e do Estado pelos relevantes serviços que presta em prol do bem comum. E este reconhecimento deve-se dar na garantia de condições dignas de trabalho para que sua atuação se realize de forma competente e efetiva e na remuneração adequada de seu trabalho árduo, razão pela qual encareço aos nobres pares a aprovação do presente projeto.

Link para a petição: http://www.avaaz.org/po/petition/Fixa_o_piso_salarial_do_Assistente_Social_em_R_372000_para_uma_jornada_de_trabalh/?fROFrdb&pv=8

Link do PL: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=435862

Pronatec

Criado no dia 26 de Outubro de 2011 com a sanção da Lei nº 12.513/2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tem como objetivo principal expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. Para tanto, prevê uma série de subprogramas, projetos e ações de assistência técnica e financeira que juntos oferecerão oito milhões de vagas a brasileiros de diferentes perfis nos próximos quatro anos.

 Confira os detalhes e tire suas dúvidas sobre o Pronatec Brasil Sem Miséria

Acesse os arquivos referentes ao sistema que vai fazer a gestão operacional do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), onde as prefeituras poderão encontrar informações sobre cursos e vagas e  inscrever beneficiários.

• Assista as teleconferências sobre o Brasil Sem Miséria
• Termo de Adesão
• Formulário de Designação de Servidor Municipal
• Ata da reunião técnica de Pactuação do Pronatec
• Apresentação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
• Cartilha do Pronatec

Conasss 2012

Inscrição (fonte)

Para efetivar sua inscrição, siga as orientações.

CPF: O campo CPF é obrigatório no sistema para que não haja duplicidade de cadastramento. O número permanecerá em sigilo e segurança.

Entre no link no final dessa página e obterá o início de sua inscrição. Conclua as 3 (três) fases. Efetue o pagamento pelo boleto bancário. Após 7 (sete) dias do pagamento, receberá a confirmação da inscrição por e-mail. A inscrição será efetivada mediante confirmação do pagamento. O valor a ser pago deverá obedecer à data vigente na tabela de inscrição, e não a data de cadastro no sistema.

As inscrições na categoria estudante de graduação deverão encaminhar via fax 16 3967.1003 – Ramal 24 ou email inscricao@conasss.com.br cópia do documento comprobatório em até 5 dias após o cadastramento de sua inscrição. O não recebimento do documento implicará no cancelamento do desconto, ficando o participante ciente da obrigatoriedade do pagamento da diferença da inscrição.

Inscrições antecipadas até 14/03/2012. Após esta data, somente no local do evento, havendo disponibilidade de vaga.

O envio de trabalho científico é a última fase deste processo de inscrição.

EMPENHO

Somente serão aceitos as inscrições com a NOTA DE EMPENHO recebida até o dia 14/03/2012.

Não será aceito CANCELAMENTO do empenho por motivos de não comparecimento do participante.

Política de cancelamento e substituição da inscrição:
Não haverá cancelamento de inscrição.
Substituição autorizada de nomes até 14/março/2012.
Solicitar a substituição pelo email inscricao@conasss.com.br

ATENÇÃO:
- Não será necessário enviar o boleto bancário quitado via fax.
- O cadastro no sistema terá validade de 20 dias. Após este período, a não identificação do pagamento do boleto bancário, implicará no cancelamento do cadastro e disponibilização da VAGA.
- Os dados preenchidos serão automaticamente importados para crachás, certificados e outros relatórios.
- Para se inscrever no Curso Pré-Congresso é obrigatório estar inscrito no Congresso.
- Dúvidas, informações complementares sobre sua inscrição ou problemas técnicos durante o preenchimento, contate 16 3967.1003 ou inscricao@conasss.com.br

INVESTIMENTO

Observe atentamente as instruções expostas anteriormente em relação às regras para comprovação de categorias e descontos.

Categoria	Até 08/12/2011	Até 14/02/2012	Até 14/03/2012	No Local
Congresso
Profissionais da Área	260,00	320,00	400,00	450,00
Estudantes de Graduação*	180,00	220,00	260,00	300,00
Curso Pré-Congresso	120,00	150,00	180,00	220,00
Os interessados no curso Pré-Congresso deverão estar inscritos no VI Conasss

Direito do participante:
· Certificado
· Pasta
· Anais dos trabalhos científicos

Formas de pagamento
• Boleto Bancário a vista
• Boleto Bancário parcelado 2 vezes até 14/02/2012.

ATENÇÃO:
O recibo das inscrições parceladas somente serão disponibilizados no site após o pagamento da segunda parcela.

INSCRIÇÃO
RECIBO
REIMPRESSÃO DO BOLETO (necessário o no. da inscrição)
CONHEÇA O REGULAMENTO DOS TRABALHOS

Polêmica: Senado já pode votar proposta que reduz para 16 anos a maioridade penal

O primeiro item da lista de matérias prontas para votação no plenário do Senado em 2012 é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 20/99, que antecipa para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Ou seja, se aprovada a proposta, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que cometer um delito será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua capacidade de entender a ilicitude do seu ato.

A matéria trata de um dos assuntos que mais suscitou iniciativas, debates, adiamentos e indignação no Senado nos últimos anos. Toda vez que um crime bárbaro cometido por menores alarmou o país – como o assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro dirigido por adolescentes, no Rio de Janeiro – a imputabilidade do menor voltou ao debate.

De autoria do ex-senador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido), o texto chegou ao plenário na redação proposta pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que já foi procurador da Justiça e secretário de Segurança Pública de Goiás.

A tese de que a criminalidade entre os jovens tem, entre outras causas, a miséria foi um dos motivos de resistência à aprovação da proposta na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Invocando sua experiência em Segurança Pública, Demóstenes Torres sustentou, durante o exame da PEC naquela comissão, que a criminalidade é um assunto de fundo moral. Para ele, um jovem entre 16 e 18 anos tem plena capacidade de identificar o ato criminoso e a pobreza não é causa determinante da criminalidade.

 - Eu também já acreditei nisso, mas encontrei a estrada de Damasco. Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre jovens ricos?

Apesar de antecipar a maioridade penal, a proposta esclarece que os jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos e “terão a pena substituída por medida socioeducativa, desde que não estejam incursos em crimes inafiançáveis”.

Fonte

Congresso aprova Plano Plurianual 2012-2015, que destaca obras do PAC e combate à miséria

O Congresso Nacional (Câmara e Senado) aprovou, há pouco, em votação simbólica, o Plano Plurianual (PPA) para o período 2012-2015. O PPA prevê investimentos de R$ 5,4 trilhões para os próximos quatro anos. No plano aprovado hoje pelos deputados e senadores estão as prioridades do restante do mandato da presidenta Dilma Rousseff como, também, do primeiro ano de governo do presidente da República a ser eleito em 2014.

O PPA apresenta, de forma detalhada, as principais ações que serão executadas nos próximos quatro anos. As prioritárias integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil Sem Miséria. Também estão previstas no PPA 2012-2015 a construção de 2 milhões de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida; a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos; a construção, recuperação e manutenção de 14,7 mil quilômetros (km) de rodovias e 4,5 mil km de ferrovias; e a expansão da rede de banda larga (com acesso à internet rápida) para mais de 40 milhões de usuários, entre outras ações.

Edição: Vinicius Doria

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-20/congresso-aprova-plano-plurianual-2012-2015-que-destaca-obras-do-pac-e-combate-miseria 

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem nos filhos

BRASÍLIA - Comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade. 

Teresa Surita, relatora da Lei da Palmada, durante a sessão na Câmara

Para aprovar a nova lei, que terá ainda de ser discutida pelo Senado, a relatora Teresa Surita (PMDB-RR) concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico".

A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.

Atualmente, a Constituição e a ECA já proíbem agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes, mas o texto promete ser mais claro na definição sobre o crime e as penas.

Pais que maltratarem os filhos, além da advertência, deverão ser encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico. Em caso de reincidência, poderão perder a guarda da criança e ter o contato com ela proibido.

A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado e poderá ser encaminhado para os conselhos tutelares.

Justiça autoriza mais de 33 mil crianças a trabalhar em lixões, fábricas de fertilizantes e obras

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília - Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O número, fornecido à Agência Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.

Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.

“Essas crianças têm carteira assinada, recebem os salários e todos seus benefícios, de forma que o contrato de trabalho é todo regular. Só que, para o Ministério do Trabalho, o fato de uma criança menor de 16 anos estar trabalhando é algo que contraria toda a nossa legislação”, disse Lopes à Agência Brasil. “Estamos fazendo o possível, mas não há previsão para acabarmos com esses números por agora.”

ATIVIDADES INSALUBRES

Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. “Há atividades que são proibidas até mesmo para os adolescentes de 16 anos a 18 anos, já que são perigosas ou insalubres e constam na lista de piores formas de trabalho infantil.”

No início do mês, o MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse todas as autorizações dadas por um promotor de Justiça da Comarca de Patos. Entre as decisões contestadas, pelo menos duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal. Também no começo do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as autorizações concedidas por um juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, no interior paulista.

De acordo com o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques, a maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.

“Essas autorizações representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. Ao conceder as autorizações, o Estado está incentivando [os jovens a trabalhar]. Isso representa não só uma violação à Constituição, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse o procurador à Agência Brasil.

Marques garante que as autorizações, que ele considera inconstitucionais, prejudicam o trabalho dos fiscais e procuradores do Trabalho. “Os fiscais ficam de mãos atadas, porque, nesses casos, ao se deparar com uma criança ou com um adolescente menor de 16 anos trabalhando, ele é impedido de multar a empresa devido à autorização judicial.”

Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestou sobre o assunto até a publicação da matéria.

Juízes que autorizam trabalho infantil ignoram realidade, diz chefe da Fiscalização do Ministério do Trabalho
Edição: João Carlos Rodrigues

Fonte

CCJ do Senado aprova criação da Comissão da Verdade

Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade.

Após a votação, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir urgência para a tramitação da matéria, o que leva a proposta diretamente para análise em plenário. Sem a urgência, o texto teria que passar por mais duas comissões antes de ser discutida no plenário.

A comissão será um grupo governamental que, depois de dois anos de investigação, fará a narrativa oficial das violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, o que inclui as mortes e assassinatos da ditadura militar (1964-1985).

A CCJ aprovou o parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi guerrilheiro na ditadura. O tucano não fez mudanças no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, apenas um ajuste de redação.

Se o texto for alterado no Senado, voltará à Câmara, onde foi aprovado em setembro com emendas de DEM e PSDB.

Durante a votação do relatório, todos os senadores se posicionaram favorável à criação do grupo.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ana Rita (PT-ES) defenderam mudanças e não descartaram apresentar emendas em plenário. Taques chegou a falar que seria favorável que a comissão tivesse poder de punir.

Os parlamentares querem discutir o prazo de funcionamento da comissão, que é de dois anos, a participação de militares no grupo e o período de investigação.

O relator disse que está aberto para discussões, mas que não vê necessidades para essas modificações.

Sobre o curto prazo para a elaboração do trabalho da comissão, Ferreira disse que as análises não vão "começar do zero". " Ela começa com base em documentos, achados, que vêm sendo objetos de trabalhos que existem há muito tempo, da comissão de anistia, de decisões judiciais."

O senador disse que é contrário a exclusão dos militares do grupo. "Há um princípio constitucional de isonomia."

Em relação ao longo período de análise, Ferreira garantiu que o foco será as violações dos direitos humanos na ditadura militar. "Eu acho que a fixação prazo que é dado é razoável, desde que tenha foco de que há graves violações entre o golpe e a proclamação da anistia."

O tucano afirmou que não há impedimento para que o trabalho da comissão provoque punições. Para ele, essa função, no entanto, não pode ser do grupo. "A comissão não é tribunal. Se alguém quiser utilizar o trabalho da comissão como base e acionar o Judiciário, o Judiciário não pode ser impedido de avaliar." 

Fonte

Entrevista com Hilda Correa de Oliveira: "população que vive nas ruas"

O texto é dica de Jefferson Lee de Souza Ruiz

Cinco dedos de prosa
             Blog Mídia e Questão Social
___________________________________
 Entrevista com Hilda Correa de Oliveira

Prezados leitores:

Um dos fenômenos sociais existentes em praticamente todas as médias e grandes cidades do mundo é a população que vive nas ruas. Na cidade do Rio de Janeiro (como em vários outros locais do Brasil e de outros países), este segmento populacional vem sendo tratado com ações como o conhecido “Choque de ordem”. Elas combinam repressão, criminalização e desrespeito aos direitos de quem vive na rua. Chegam, inclusive, a serem acusadas de violências físicas contra esta população, cometidas por agentes públicos, como pode ser constatado através de denúncias públicas investigadas por instâncias como o Ministério Público.

Fonte: fotomontagem a partir de imagens do Google.

Outro viés desta política tem sido o recolhimento e internação compulsória, sem qualquer consulta ou consentimento desta população ou de suas famílias, para supostos tratamentos ao uso abusivo de drogas. O argumento de “limpeza” e “segurança das ruas” costuma convencer boa parte da população a apoiar estas medidas autoritárias, parciais, inadequadas do ponto de vista do acúmulo de diversas e que não vão à raiz das questões que levam as pessoas a viverem nas ruas (por opção consciente e deliberada ou não).

“Grande parte da população em situação de rua se
constitui de trabalhadores
com alguma atividade que gera renda”

                                                                               Foto: Hilda Correa de Oliveira
                                           

Hilda é assistente social há mais de 30 anos, mestre em Serviço Social pela UERJ. Servidora pública federal com exercício nas políticas de assistência social e da previdência social. Conselheira presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-RJ) no início dos anos 2000. Atualmente, membro da Coordenação Executiva do Fórum Permanente de População Adulta de Rua do Estado do Rio de Janeiro e membro da diretoria do CRESS-RJ.

____________________________________________________ 

- Existe um perfil na população que vive nas ruas das cidades? 

Hilda: Sim. São majoritariamente pessoas do sexo masculino (82%), mais da metade com idade entre 25 e 44 anos, a maioria proveniente das classes populares, sem trabalho regular, tendo vínculos familiares fragilizados ou já rompidos. Este perfil advém de uma pesquisa nacional patrocinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) entre 2007 e 2008 e não aparenta mudanças na atualidade.

 - A impressão que temos, andando nas ruas das grandes cidades, é que o número de pessoasvivendo nas ruas tem crescido. Esta impressão confere com os dados existentes? Em caso positivo, que causas podem ser apontadas para este fenômeno social?'

Hilda: A impressão é, sim, de crescimento desta população, mas para precisar este fenômeno aguarda-se a realização da contagem desta população no censo do IBGE, prevista para o próximo ano. Pela primeira vez, a população que vive nas ruas será considerada e contada pelo órgão oficial de pesquisa populacional. A observação, e também a pesquisa do MDS – que já citei –, esclarecem que os motivos da ida para as ruas são: problemas de alcoolismo e uso de drogas, desemprego, desavenças familiares e falta de moradia. São fatores que não se dão isoladamente, se combinam e estão correlacionados.

Na cidade do Rio de Janeiro há um grande número de pessoas vivendo nas ruas, não só no Centro e na Zona Sul, mas em bairros da Zona Oeste (Campo Grande, Santa Cruz) e nos subúrbios (Meier, Madureira, Marechal Hermes), entre outros.

- O senso comum vincula facilmente população de rua, uso de drogas e criminalidade. Como superar esta visão?

Hilda: Com relação às drogas há uma polêmica sobre se as pessoas vão viver nas ruas em função do uso abusivo do álcool e das drogas ou passam a fazer uso das mesmas depois que estão nas ruas, tal o impacto sofrido por viver nestes locais. Por outro lado, as pessoas que estão vivendo nas ruas estão em pobreza extrema e a sociedade, em geral, tende a criminalizar a pobreza e a explicitar preconceitos, como sabemos. Porém, dados de pesquisa revelam que grande parte da população em situação de rua se constitui de trabalhadores com alguma atividade que gera renda: catação de materiais recicláveis, carregador, flanelinha. São uma minoria aqueles que esmolam / pedem dinheiro para sobreviver.

 - A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro tem tomado medidas de recolhimento compulsório das crianças e adolescentes que usam crack e vivem nas ruas. As entidades a que você pertence têm se manifestado contrariamente a esta política. Qual a crítica de vocês a ela?

Hilda: Primeiro, acatamos o que dizem os especialistas da saúde mental quanto à necessidade da adesão ao tratamento ou busca espontânea pela assistência social, mesmo quando se trata de crianças. Há que se desenvolver uma ação processual de conquista e acolhimento respeitoso e atrativo ao universo infantil.

Nossa posição contrária às medidas da prefeitura do Rio se dá pela ausência de uma ação combinada com a política de saúde pública e, nela, a de saúde mental, que dispõe de estratégias alternativas à internação. Recusamos a atenção prestada aos casos de uso do crack exclusivamente pela política de assistência social, cujo papel não pode ser hiperdimensionado. Ela tem, sim, uma contribuição a dar no campo da defesa e acesso aos direitos e da proteção social às famílias, suas crianças e adolescentes, devendo ser importante parceira das políticas de saúde e de educação.

- Quais as alternativas defendidas pelas entidades a que você pertence ao recolhimento das pessoas que vivem nas ruas?

Hilda: Instalação de Fóruns de debates sobre alternativas de ação, que incorporem representantes das políticas setoriais (assistência social, saúde , educação e trabalho) e organizações da sociedade civil que têm compromissos com a temática. Defendemos, ainda, a presença de pessoas em situação de rua nestes fóruns.

No caso da assistência social, é preciso rever e reordenar as redes pública e privada de serviços socioassistenciais, observando a tipificação nacional dos serviços vinculados à proteção social básica e especial. Estes níveis de proteção e sua tipificação estão previstos na Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, aprovada pela Conselho Nacional de Assistência Social. Em linhas gerais, o documento prevê diferentes níveis de proteção necessários para distintas complexidades sociais encontradas nas demandas que são apresentadas aos profissionais que atuam na política pública de assistência social.

Detalho um pouco, para observar propostas recentes em espaços de debates:

▫ instalar CREAS pop (Centros de referência especializado de assistência social para população em situação de rua), unidades abertas com funcionamento – no mínimo – em 5 dias por semana e 8 horas diárias, em várias áreas da cidade;

▫ ampliar o Programa de Saúde da Família (PSF) para pessoas em situação de rua e os Consultórios de rua, considerando os resultados positivos da primeira experiência em curso no município do Rio há quase 1 ano;

▫ implementar metodologias inovadoras no trabalho direto com pessoas em situação de rua que contribuam para a autoestima e a construção de novas perspectivas de vida que ofereçam oportunidades de convivência e usufruto dos bens da cidade.

Dicas da entrevistada

Foto: HIlda em entrevista, no CRESS-RJ

Um filme

Indico um documentário intitulado Topografia de um Desnudo, de Teresa Aguiar. Baseado em fatos reais dos anos 1960, quando pessoas da rua eram retiradas dos espaços públicos e, algumas, assassinadas no rio Guandu, na zona oeste da cidade. Expõe os acordos de interesses entre governantes, políticos e policiais.

 

Um livro

Trabalho e população em situação de rua no Brasil, cuja autora é a assistente social Maria Lucia Lopes da Silva, informa que o não direito ao trabalho ou o trabalho degradante é determinante na expansão da população em situação de rua no país. O livro é da Cortez editora e foi lançado em 2009.

 

 

 

Equipe do blog Mídia e questão social

A sugestão da entrevista nos foi apresentada por Maurílio Matos, a quem agradecemos.

 

Fonte

Série Carreiras: Serviço Social

O texto é uma "dica" do Jefferson Lee de Souza Ruiz

Ano 4, n. 11, 2011
Entrevistado: Maurílio Castro de Matos
Data da entrevista: 25/07/2011

Professor adjunto da Faculdade de Serviço Social da UERJ e assistente social da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. Doutor em Serviço Social pela PUC-SP, atualmente é chefe do Departamento de Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social da Faculdade de Serviço Social da UERJ e conselheiro do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social).

---

Revista do Vestibular: O senhor atualmente é professor da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – FSS / UERJ. Fale um pouco da sua escolha profissional.

Maurílio: No início dos anos 1990, escolhi o curso de Serviço Social e, como muitos dos meus colegas, não sabia ao certo o que era exatamente a profissão. O Serviço Social surgiu no país na década de 1930, a partir do agravamento das contradições do capitalismo. Ao mesmo tempo que o sistema capitalista possibilitou ao ser humano o desenvolvimento de muitas potencialidades, como, por exemplo, o avanço da ciência, gerou – e gera –, pela grande concentração de renda, uma desigualdade muito grande, fazendo com que muitas pessoas tenham dificuldades de sobreviver frente à falta de emprego – que será, no capitalismo, sempre uma realidade. Além disso, na sociedade capitalista em que vivemos, muitas pessoas também são alvo de preconceito – seja por causa da idade, por deficiência física etc. –e, no seu trabalho, o assistente social – que é como se chama o profissional de Serviço Social – tem como prioridade o atendimento a essas pessoas, buscando contribuir com seu fortalecimento, para que lutem por melhores condições de vida. Também cabe ao assistente social buscar mobilizar recursos e políticas sociais para melhorar a vida dessas pessoas, defendendo seus direitos e cobrando as responsabilidades do Estado com toda a população.

Revista do Vestibular: Em que áreas, de modo geral, o assistente social pode atuar?

Maurílio: Os assistentes sociais atuam em diferentes instituições, sejam públicas ou privadas, como hospitais, centros de saúde, empresas, escolas, centros de referência de assistência social, organizações não governamentais, conselhos tutelares. Além do atendimento direto à população, os assistentes sociais desenvolvem pesquisas e prestam assessoria a diferentes sujeitos e instituições, como prefeituras, movimentos sociais, empresas etc. A maior parte do mercado de trabalho está no setor público e nas áreas da saúde e da assistência social.

Revista do Vestibular: A universidade se caracteriza por atuar em três eixos: ensino, pesquisa e extensão. Que campos de pesquisa o senhor destacaria hoje como fundamentais em sua área e por meio de que projetos de extensão a FSS / UERJ vem se relacionando com a sociedade?

Maurílio: Os campos de pesquisa fundamentais para o Serviço Social podem ser agrupados em três eixos: aqueles que buscam desvelar as condições de vida da população que o Serviço Social atende (como vivem essas pessoas e quais são suas estratégias de sobrevivência); as características do capitalismo nos dias atuais, das políticas sociais e do Estado; e a própria profissão, desde sua constituição histórica até os desafios e as respostas que os assistentes sociais vêm dando às situações com que atuam. Na Faculdade de Serviço Social, desenvolvemos projetos de extensão em diferentes áreas, como saúde, educação, espaço urbano, gênero, favelas etc. Em todas essas áreas, pretendemos defender o compromisso da universidade pública com as necessidades da maioria da população. Neste momento, por exemplo, o projeto de que participo está assessorando o fórum contra as privatizações na saúde, que luta pelo fim da terceirização da gestão dos hospitais e serviços públicos de saúde no nosso Estado e no Brasil.

Revista do Vestibular: Atualmente, o senhor faz parte do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social). Qual a importância dessa entidade e de outras, como a ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social), para a sua categoria?

Maurílio: O Conselho Federal e a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social são entidades antigas: existem há, respectivamente, 49 e 65 anos. São entidades fortes, combativas e respeitadas. A ABEPSS tem por objetivo garantir a qualidade do ensino. O CFESS, ainda que também se preocupe com o ensino, é uma entidade que, junto com os Conselhos Regionais de Serviço Social, exerce a fiscalização do exercício profissional dos assistentes sociais, zelando pelas condições adequadas para o seu trabalho.

Revista do Vestibular: Quais as maiores dificuldades que o jovem graduado em Serviço Social vai enfrentar na vida profissional? E quais as maiores alegrias?

Maurílio: Os assistentes sociais recém-formados vão enfrentar dificuldades comuns a todos os trabalhadores: entrada em um mercado de trabalho restrito, contratos precarizados – com ataques a direitos trabalhistas –, poucas vagas em concurso público etc. Por isso, o investimento numa graduação com qualidade, com atividades para além da sala de aula – como inserção em pesquisas, monitoria, projetos de extensão e participação no movimento estudantil –, pode contribuir para o diferencial na formação profissional e, possivelmente, facilitar a entrada no mercado de trabalho. As maiores alegrias advêm de integrar uma categoria que diariamente trabalha para construir um mundo onde não haja exploração, violência e desigualdade social. No dia a dia os assistentes sociais atendem à população, realizam assessorias ou promovem pesquisas que visam a identificar as raízes da desigualdade social, bem como buscam estratégias de enfrentamento e resistência a este fenômeno.

Revista do Vestibular: Gostaríamos que o senhor deixasse uma mensagem para os candidatos do Vestibular Estadual que desejam cursar Serviço Social.

Maurílio: O Conselho Federal de Serviço Social está lançando neste ano a campanha intitulada “Combater a violência no enfrentamento da desigualdade social: toda violação de direitos é uma forma de violência”. Deixo essa mensagem para os vestibulandos. Tão importante quanto a escolha de uma profissão que tenha a ver com a gente é a preocupação com o presente e o futuro do mundo onde vivemos.

Fonte 

Senador defende uso de chicote para presos que se recusam a trabalhar

O senador Reditário Casol (PP-RO) surpreendeu nesta quinta-feira seu colega Eduardo Suplicy (PT-SP) ao defender da tribuna do Senado o uso do chicote em presidiários que se recusarem a trabalhar na cadeia. O rompante do parlamentar aconteceu em meio a um pronunciamento no qual anunciou sua disposição de apresentar um projeto de lei para acabar com o que classificou de "benesses e mordomias" concedidas pela atual legislação penal a presidiários.

Suplente de seu filho, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol, o senador Reditário Cassol começou seu discurso criticando duramente o auxílio-reclusão, que garante a subsistência de dependentes de presidiários.

- Não faz sentido o governo federal premiar famílias de um criminoso e deixar familiares de vítimas sem nenhuma proteção social ou financeira. É um absurdo que a família de um pai morto pelo bandido, por exemplo, fique desamparada, enquanto a família do preso que cometeu o crime receba o auxílio previdenciário de R$ 862,60. A pessoa condenada por crime grave deve sustentar os dependentes com o trabalho nas cadeias - defendeu o senador Reditário.

Em seguida, Cassol defendeu a mudança do Código Penal para que o trabalho seja obrigatório em presídios brasileiros:

- Nós temos que modificar um pouco a lei aqui no nosso Brasil, de modo que venha favorecer sim as famílias honestas, as famílias que trabalham, que lutam, que pagam imposto para manter o Brasil de pé e não criar facilidade para pilantra, vagabundo, sem-vergonha, que devia estar atrás da grade de noite e de dia trabalhar, e quando não trabalhasse de acordo, o chicote, que nem antigamente, voltar.

Foi quando Suplicy entrou em cena e pediu um aparte ao colega, argumentando que jamais poderia apoiar o uso de chicote em presos. E aproveitou a deixa para pregar a implantação da proposta que defende há anos, da Renda Básica de Cidadania:

- Posso compreender a sua indignação, mas de maneira alguma aprovaria a utilização do chicote, porque seria uma volta à Idade Média. Mais eficaz será instituirmos no Brasil a Renda Básica de Cidadania, conforme a Lei 10.835, que será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, como faz o Bolsa Família, até que um dia todos os brasileiros e brasileiras terão direito de partilhar das riquezas da nação através de uma renda, modesta que seja, suficiente para atender a necessidades vitais de cada uma.

O auxílio-reclusão, criado pela Lei n° 8.213, de junho de 1991, é um benefício devido aos dependentes do segurado (que contribui com o INSS) recolhido à prisão. Ele é pago durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto - não valendo para os presos em liberdade condicional ou em regime aberto.

O auxílio reclusão deixará de ser pago, por exemplo, se o preso fugir ou se passar a receber auxílio-doença. Em caso de morte do segurado, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/06/senador-defende-uso-de-chicote-para-presos-que-se-recusam-trabalhar-925529986.asp#ixzz1a8dV6vgB
© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

Valorização do mínimo reduziu desigualdade

Parcela expressiva de trabalhadores saiu da pobreza. Desafio agora é criar empregos com maior remuneração

O crescimento econômico do Brasil na última década permitiu que grande parcela da força de trabalho saísse da pobreza e passasse ao nível inferior da pirâmide ocupacional (ganhos de até 1,5 salário mínimo). Dessa forma, a política de valorização real do salário mínimo reduziu a desigualdade da renda do trabalho, fato inédito nas últimas décadas.

Essas conclusões estão em um estudo divulgado pelo presidente do Ipea, Márcio Pochmann, nesta quinta-feira, 4, no Rio de Janeiro. O Comunicado do Ipea nº 104 Natureza e dinâmica das mudanças recentes na renda e na estrutura ocupacional brasileiras cobre um período de 50 anos, abrangendo as transformações na estrutura social brasileira.

Nos primeiros 10 anos do século 21, foram gerados mais postos de trabalho do que em qualquer período das últimas cinco décadas. Os empregos criados a partir de 2000 superam em 44% a quantidade registrada nos anos 1990. 95% das ocupações abertas tinham remuneração de até 1,5 salário mínimo.

"Tivemos uma ampliação do número de postos de trabalho com salário menor, em torno do salário mínimo. O salário mínimo teve recuperação real, permitindo que os trabalhadores deixassem a pobreza", afirmou Pochmann.

A participação do rendimento do trabalho na renda nacional aumentou 14,8% entre 2004 e 2010. No mesmo período, o nível de desigualdade de renda caiu 10,7%. Na década de 1970, época do “milagre brasileiro”, a desigualdade entre os salários havia crescido quase 22%.

A concentração das novas vagas de trabalho no setor de serviços, com baixa remuneração, impediu, no entanto, que houvesse também crescimento nas faixas médias do mercado de trabalho.  A proporção das ocupações com renda superior a três mínimos saiu de 28,7% para 16,4% entre 2000 e 2009.

"A sustentação do bom momento brasileiro depende agora da ampliação da oferta de empregos que sejam de maior remuneração", argumentou o presidente do Ipea.

Confira a íntegra do Comunicado do Ipea n° 104 - Natureza e dinâmica das mudanças recentes na renda e na estrutura ocupacional brasileira

Read the full document Announcements of the Ipea nº 104 - Nature and dynamics of recent changes in Brazilian income and occupational structure
Veja os gráficos da apresentação do Comunicado do Ipea nº 104

fonte

Polêmica: Câmara de SP aprova criação do Dia do Orgulho Heterossexual

Carlos Apolinario

A Câmara de São Paulo aprovou nesta terça-feira projeto de lei do vereador Carlos Apolinario (DEM) que cria o Dia do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro.

Segundo Apolinario, que é ligado a igrejas evangélicas, a data tem o objetivo de "conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes".

Apolinario apresentou o projeto em 2005, mas, desde então, só havia conseguido aprová-lo em primeira votação, em 2007. Ele voltou a tentar a aprovação antes da Parada Gay deste ano, em junho, mas não conseguiu.

Para que a data entre no calendário oficial do município é preciso que ela seja sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Não houve votação nominal --dos 39 vereadores presentes, 18 se manifestaram contra o projeto: os 11 do PT, os dois do PCdoB, Claudio Fonseca (PDT), Claudio Prado (PPS), Gilberto Natalini (sem partido), Juscelino Gadelha (sem partido), Eliseu Gabriel (PSB) e o líder de Kassab, Roberto Tripoli (PV). 

Fonte

Censo Suas 2010 mostra aumento de unidades de assistência social em todo o País

Levantamento comprova crescimento de 20% dos Cras e de 32% dos Creas entre 2009 e 2010. Estudo apresentado pelo MDS nesta quinta-feira traz ainda informações sobre a gestão da assistência social nos municípios, os conselhos de assistência social e as entidades conveniadas

Bruno Spada/MDS

Plateia do Encontro Nacional de Monitoramento do Suas

Brasília, 21 – O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) apresentou, nesta quinta-feira (21), os números do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) referente a 2010. A apresentação dos dados acontece durante o Encontro Nacional de Monitoramento do Suas, que começou na noite desta quarta-feira (20) e prossegue até a sexta (22), no Hotel Grand Bittar, em Brasília.

Representantes do MDS, secretarias, conselhos e entidades da assistência social participam do encontro. O objetivo é avaliar em conjunto os desafios para aprimorar o Suas e qualificar os serviços, programas e benefícios oferecidos à população. “Esse monitoramento traz dados da estrutura física da política de assistência social. Dá-nos indicativos de planejamento, o que precisa ser aperfeiçoado, o que já existe e o que pode ser referência”, explica a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin.

O monitoramento é realizado anualmente desde 2007 para mapear as unidades públicas de atendimento e monitorar os serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Os resultados trazem informações sobre as secretarias estaduais e municipais de Assistência Social, a formação e o vínculo empregatício dos trabalhadores e estrutura e funcionamento dos conselhos e das entidades conveniadas. “O objetivo (do Suas) é atingir a cobertura dos municípios em sua totalidade, com números proporcionais de equipe e estrutura”, explica Denise Colin.

Censo Suas - O número de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) aumentou de 4.195 unidades em 2007 para 6.801 em 2010. No mesmo período, o número de municípios que contam com pelo menos um Cras – que funciona como porta de entrada da população no Sistema Único de Assistência Social (Suas) – subiu de 3.159 para 4.720. O maior crescimento (76%) foi nos municípios com até 20 mil habitantes. As grandes metrópoles registraram aumento de 24% na quantidade desses equipamentos públicos. Somente entre 2009 e 2010, mais de mil novas unidades do Cras foram implantadas no País (veja tabela abaixo).

O retrato da evolução do sistema público de assistência social compõe o Censo 2010 do Suas, cujos resultados foram apresentados nesta quinta-feira (21), durante o Encontro Nacional de Monitoramento do Suas. O Censo 2010 foi respondido por mais de 4,7 mil municípios entre agosto e dezembro. Os dados subsidiarão o aperfeiçoamento da política de assistência social e contribuem para que governos e sociedade conheçam a realidade dos serviços do setor.

 

Os Cras são estruturas destinadas a articular os diversos serviços da assistência social, prevenir situações de vulnerabilidade e risco e fazer o encaminhamento para outros serviços da rede e para outras políticas públicas. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), por sua vez, responde pela proteção social de média complexidade. Oferece serviços de atenção especializada de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos ou famílias com um ou mais de seus membros envolvidos em situação de ameaça ou violação de direitos.
Em relação aos Cras, o Censo Suas 2010 revela que mais de 90% das unidades oferecem atividades relacionadas ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), o que abrange o acompanhamento de indivíduos e de suas famílias e a realização de oficinas. Cerca de 277 mil famílias passaram a ser acompanhadas pelo Paif em agosto de 2010, totalizando 2 milhões de famílias atendidas pelo programa. Dessas, 50% são beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Além do avanço no número de Cras, o Censo Suas 2010 mostra ainda que os Creas tiveram aumento de 32% entre 2009 e 2010. Passaram de 1,2 mil unidades em 1.099 municípios, em 2009, para 1.590 Creas em 1.463 municípios até agosto de 2010. As regiões Nordeste e Sudeste concentram o maior número de unidades (veja abaixo).
 

Novidades – O Censo Suas 2010 apurou, pela primeira vez, as características da gestão do sistema em âmbito estadual e municipal, além de mapear os conselhos de assistência social e as entidades conveniadas. De acordo com o levantamento, dos 27 estados, 11 possuem secretarias exclusivas de Assistência Social. Nos outros 16, as secretarias funcionam em conjunto ou subordinadas a outras políticas setoriais. No plano municipal, predominam as secretarias exclusivas de Assistência Social em todas as regiões do País, variando entre 57% na Região Sul e 82% no Nordeste.

Dos mais de 4,7 mil municípios que responderam ao Censo Suas 2010, em todas as regiões, mais de 90% já constituíram seus respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social, com aproximadamente 48 mil conselheiros no total. No plano estadual, todas as unidades federadas têm seus Conselhos Estaduais de Assistência Social. Em 82% delas, o cargo de secretário executivo está formalizado por lei, decreto, portaria ou outro instrumento legal.
As entidades privadas conveniadas ao Suas também foram mapeadas pela primeira vez no Censo 2010. De acordo com o levantamento, elas totalizam cerca de 9,3 mil, a maior parte nas regiões Sudeste (5,1 mil) e Sul (2,2 mil). O Nordeste possui em torno de 1,1 mil entidades conveniadas, enquanto no Centro-Oeste e no Norte, respectivamente, há 605 e 321 entidades.

Consolidação – O Suas completou seis anos de funcionamento no último dia 15 e agora é lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 6 de julho. O sistema tem garantido proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

Ana Nascimento/MDS

Denise Colin, Simone Albuquerque e Rafael Barreto na apresentação do Censo Suas

As informações do Censo Suas permitem aos gestores e técnicos, aos conselheiros e aos cidadãos conhecer melhor os avanços e desafios da institucionalização do sistema. Os dados ganham especial importância com o fortalecimento do Suas como eixo estruturante do sistema de proteção social brasileiro e com os desafios dados pelo Plano Brasil Sem Miséria.

Abertura do Encontro – Os secretários nacionais do MDS, Denise Colin – Assistência Social; Ana Fonseca - Superação da Extrema Pobreza e Paulo Jannuzzi – Avaliação e Gestão da Informação participaram da abertura do Encontro Nacional de Monitoramento do Suas, na noite desta quarta-feira (20).

O Censo Suas foi realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), em parceria com a Secretaria Nacional de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi) do MDS. O secretário Paulo Jannuzzi lembrou que o trabalho conjunto possibilitou o aprimoramento do Censo Suas. “Começamos este processo em 2007, com alguns registros. Hoje, o Censo tem sete questionários abarcando todo o Suas e vamos qualificar ainda mais essa avaliação ao passar dos anos”, afirmou.

A mesa de abertura do encontro contou ainda com a presença da presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio; da vice-presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Ana Maria de Farias Lira e da conselheira nacional de Assistência Social, Jane Clemente.

Saiba mais sobre o Censo Suas

Acesse o boletim de rádio: Centros de assistência social crescem no país


Ascom/MDS
(61) 3433-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa

Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP)

 

DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000,  e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 3^o, alínea “d”, e 4^o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3^o, “d”, e 4^o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto n^o 3.597, de 12 de setembro de 2000. 

Art. 2^o   Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto. 

§ 1^o  A proibição prevista no caput poderá ser elidida:

I - na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de dezesseis anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes; e

II - na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades. 

§ 2^o  As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos em atividades constantes do parecer técnico referido no § 1^o, inciso II, serão objeto de análise por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que tomará as providências legais cabíveis. 

§ 3^o  A classificação de atividades, locais e trabalhos prejudiciais à saúde, à segurança e à moral, nos termos da Lista TIP, não é extensiva aos trabalhadores maiores de dezoito anos. 

Art. 3^o  Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de aprendiz.  

Art. 4^o  Para fins de aplicação das alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 3^o da Convenção n^o 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil:

I - todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;

II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

III - a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas; e

IV - o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados. 

Art. 5^o  A Lista TIP será periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.  

Parágrafo único.  Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput. 

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 12 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

VEJA A LISTA COMPLETA AQUI

"Portal Domínio Público" : vale a pena divulgar

O "Portal Domínio Público", lançado em novembro de 2004 (com um acervo inicial de 500 obras), propõe o compartilhamento de conhecimentos de forma equânime, colocando à disposição de todos os usuários da rede mundial de computadores - Internet - uma biblioteca virtual que deverá se constituir em referência para professores, alunos, pesquisadores e para a população em geral.

Este portal constitui-se em um ambiente virtual que permite a coleta, a integração, a preservação e o compartilhamento de conhecimentos, sendo seu principal objetivo o de promover o amplo acesso às obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos, sons, imagens e vídeos), já em domínio público ou que tenham a sua divulgação devidamente autorizada, que constituem o patrimônio cultural brasileiro e universal.

Desta forma, também pretende contribuir para o desenvolvimento da educação e da cultura, assim como, possa aprimorar a construção da consciência social, da cidadania e da democracia no Brasil.

Adicionalmente, o "Portal Domínio Público", ao disponibilizar informações e conhecimentos de forma livre e gratuita, busca incentivar o aprendizado, a inovação e a cooperação entre os geradores de conteúdo e seus usuários, ao mesmo tempo em que também pretende induzir uma ampla discussão sobre as legislações relacionadas aos direitos autorais - de modo que a "preservação de certos direitos incentive outros usos" -, e haja uma adequação aos novos paradigmas de mudança tecnológica, da produção e do uso de conhecimentos.

FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação 

ACESSE O SITE