Refugiados do Brasil têm novo instrumento para a proteção dos seus direitos

Os cerca de 4,3 mil refugiados de 75 nacionalidades diferentes que encontraram abrigo no Brasil já podem se sentir mais seguros. O Acnur (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados), em parceria com o Ministério da Justiça, tornou disponível duas cartilhas sobre a questão dos refugiados no país: “Direito Internacional das Refugiados: Programa de Ensino” e “Direitos e deveres de solicitantes de refúgio no Brasil”.

As publicações definem, por exemplo, quem são os refugiados como “todos os homens e mulheres (incluindo idosos, jovens e crianças) que foram obrigados a deixar seus países de origem por causa de um fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, por pertencer a um
determinado grupo social ou por suas opiniões políticas”.

“A legislação brasileira sobre refúgio (Lei 9.474 de 22 de julho de 1997) também reconhece como refugiadas as pessoas que foram obrigadas a sair de seus países devido a conflitos armados, violência e violação generalizada de direitos humanos. Ais adiantes pessoas que cometeram crimes contra a humanidade, de guerra, contra a paz e crimes hediondos ou que participaram de atos terroristas ou de tráfico de drogas não poderão se beneficiar da condição de refugiado.”

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http://blog.planalto.gov.br/refugiados-do-brasil-tem-novo-instrumento-para-a-protecao-dos-seus-direitos/#more-22864

Começa o primeiro Conselho Pleno do CFESS em 2011

Teve início nesta quinta-feira, 3 de fevereiro, o primeiro Conselho Pleno do CFESS de 2011.  Os membros da Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta estarão reunidos, até o próximo domingo, dia 6, na sede do Conselho Federal, em Brasília, para debater diversos temas e deliberações, cujas pautas podem ser conferidas abaixo. Esse é o último ano da atual gestão do CFESS, cujo mandato chega ao fim em maio.

Dentre os assuntos a serem discutidos, no âmbito da Formação e das Relações Internacionais estão: a Campanha em Defesa do Trabalho e da Formação Profissional com Qualidade, a publicação atualizada do documento "Sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e Serviço Social" e workshop sobre definição de Serviço Social.

Na Comissão de Orientação e Fiscalização: estratégias de encaminhamentos sobre a implementação das 30 horas semanais sem redução salarial, estratégias para aprovação do PL Educação, outros encaminhamentos sobre deliberações do 39º Encontro Nacional.

Com relação à Comunicação, avaliação e discussão sobre as peças elaboradas para a Campanha em Defesa do Trabalho e da Formação Profissional com Qualidade, avaliação de arte/slogan para o dia do/a Assistente Social 2011, o planejamento para a Agenda do/a Assistente Social 2012 e a divulgação dos encaminhamentos referentes às 30 horas semanais.

Dentre os assuntos administrativos e financeiros, encaminhamentos do processo eleitoral do Conjunto CFESS/CRESS, a constituição do GT Transição e a recomposição das Comissões, com a desincompatibilização de conselheiros/as devido às eleições.

Na Seguridade Social: a participação do CFESS no Encontro Nacional Trabalhadores do SUAS, as estratégias para aprovação do PL SUAS.

Na área de Ética e Direitos Humanos, serão discutidas as atividades em comemoração aos 18 anos do Código de Ética profissional e da lei 8.662/93, e o encaminhamento de deliberações do Encontro Nacional.

Clique aqui para conferir a pauta completa

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF - 7823

Assessoria de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

'Saúde Não Tem Preço' inicia distribuição de remédios gratuitos contra hipertensão e diabetes

Programa lançado pela presidenta Dilma e pelo ministro Padilha deve dobrar número de beneficiários do Aqui Tem Farmácia Popular

Ouça o áudio:
Presidenta Dilma Rousseff - parte I e parte II
Ministro Alexandre Padilha - parte I e parte II

Fotos: Luís Oliveira/Ascom/MS
A rede de farmácias e drogarias conveniadas à rede Aqui Tem Farmácia Popular começa a oferecer, a partir desta quinta-feira (3), medicamentos gratuitos para o tratamento de hipertensão e diabetes. O anúncio foi realizado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Até o dia 14 deste mês, todos os 15.069 estabelecimentos credenciados já terão aderido plenamente ao programa, após concluírem a adaptação dos sistemas de vendas.

“Cuidar da saúde de uma sociedade está entre as obrigações intransferíveis de um Estado democrático, comprometido com a justiça social e o bem-estar das famílias”, disse a presidenta Dilma Rousseff, durante a solenidade de lançamento do programa.

A presidenta Dilma destacou que os medicamentos são o item de maior peso no bolso das famílias mais humildes: 12% da renda da população mais pobre são gastos com remédios, contra 1,7% no caso das faixas de maior poder aquisitivo. “Não podíamos admitir que este ônus de origem social colocasse em risco a vida de portadores pobres de disfunções para as quais a medicina já tem tratamento seguro e garantido”, enfatizou.

A oferta de medicamentos gratuitos na rede Aqui Tem Farmácia Popular foi normatizada por portaria do Ministério da Saúde e viabilizada por acordo com sete entidades da indústria e do comércio farmacêutico (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma; Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais – Alanac; Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos - Pró-Genéricos; Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo – Sindusfarma; Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias – Abrafarma; Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – Abcfarma; Federação Brasileira das Redes Associativistas de Farmácias – Febrafar).

“Pelo acordo, o Ministério se compromete a ampliar a oferta de medicamentos pelo programa e o setor produtivo a reduzir sua margem de lucro sobre cada medicamento, para que o usuário o leve para a casa sem nenhum custo”, explicou o ministro Alexandre Padilha.

O impacto no orçamento do Aqui Tem Farmácia Popular será acompanhado e mensurado pelo ministério com base nas informações do sistema de gerenciamento do programa. A expectativa é que o acesso da população aos medicamentos oferecidos gratuitamente cresça substancialmente.

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE – No lançamento do Saúde Não Tem Preço, o ministro Alexandre Padilha anunciou o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência da rede Aqui Tem Farmácia Popular: blindagem eletrônica das transações, que repele tentativas de violações à privacidade do cliente ou usuário dos serviços; implantação de um cupom vinculado, que conterá informações detalhadas sobre o comprador, o estabelecimento e o médico que prescreveu aquele medicamento; criação de um cadastro de vendedores, com controle do acesso de todos os atendentes das empresas credenciadas; e cruzamento com o Sistema de Óbito do Ministério da Previdência (SISOBI), excluindo indivíduos registrados como falecidos que estejam relacionados às vendas realizadas. “Estamos ampliando a atuação de fiscalização e auditoria do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS)”, acrescentou o ministro Padilha.

ABRANGÊNCIA – O Aqui Tem Farmácia Popular atualmente beneficia cerca de 1,3 milhão de brasileiros por mês. Destes, aproximadamente 660 mil são hipertensos e 300 mil, diabéticos. O programa é desenvolvido pelo governo federal em parceria com a rede privada de farmácias e drogarias, que se credenciam espontaneamente ao firmarem convênio com o Ministério da Saúde.

Com exceção dos medicamentos para diabetes e hipertensão – que a partir de agora passam a ser gratuitos – o governo federal financia 90% do valor de referência dos medicamentos no Aqui Tem Farmácia Popular, cujo orçamento para 2011 é de R$ 470 milhões.

Pelo programa, a população tem acesso a 24 tipos de medicamentos para hipertensão, diabetes e mais cinco doenças (asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma), além de fraldas geriátricas. É necessário que o usuário apresente CPF, documento com foto e receita médica, exigida para evitar a automedicação.

O PROGRAMA – O Farmácia Popular foi criado em 2004, com unidades próprias/institucionais conhecidas como Farmácia Popular do Brasil, para oferecer à população mais uma forma de acesso a medicamentos, além dos cerca de 560 tipos oferecidos gratuitamente nas unidades públicas de saúde. Em 2006, a estratégia foi estendida à rede privada, recebendo a denominação “Aqui Tem Farmácia Popular”. Atualmente, essa modalidade do programa é desenvolvida em mais de 2,5 mil municípios.

AS DOENÇAS – No Brasil, a hipertensão arterial é diagnosticada em cerca de 33 milhões de brasileiros. Destes, 80% – ou aproximadamente 22,6 milhões de hipertensos – são atendidos na rede pública de saúde. Entre os 7,5 milhões de diabéticos diagnosticados no país, seis milhões (80% do total) recebem assistência no SUS.

O aumento da prevalência de hipertensão, diabetes e obesidade – também conhecidas como “epidemia do século” – é atribuído a padrões alimentares e de qualidade de vida, fortemente associados à má alimentação, falta de atividade física e ao estresse. O envelhecimento da população também contribui com o aumento da prevalência dessas doenças. Fatores genéticos devem ser considerados.

Por Renatha Melo, Barbara Semerene e Leonidas Albuquerque, da Agência Saúde - Ascom/MS
61/3315-2591, 3315-3580 e 3315-2351

Confira, abaixo, os princípios ativos dos medicamentos contra hipertensão e diabetes que passarão a ser oferecidos gratuitamente nos estabelecimentos credenciados ao Aqui Tem Farmácia Popular.

A relação dos nomes (comerciais) dos medicamentos será informada nos pontos de venda.

As medidas anunciadas nesta quinta-feira (3) deverão ser implementadas pelos estabelecimentos até o próximo dia 14, período concedido para adaptação dos sistemas de vendas das farmácias e drogarias conveniadas. Mas, aquelas que se adequarem antes desse prazo já poderão oferecer gratuitamente medicamentos contra hipertensão e diabetes aos usuários do programa.

Hipertensão

Captopril 25 mg, comprimido

Maleato de enalapril 10 mg, comprimido

Cloridrato de propranolol 40 mg, comprimido

Atenolol 25 mg, comprimido

Hidroclorotiazida 25 mg, comprimido

Losartana Potássica 50 mg

 

Diabetes

Glibenclamida 5 mg, comprimido

Cloridrato de metformina 500 mg, comprimido

Cloridrato de metformina 850 mg, comprimido

Insulina Humana NPH 100 UI/ml – suspensão injetável, frasco-ampola 10 ml

Insulina Humana NPH 100 UI/ml – suspensão injetável, frasco-ampola 5 ml

Insulina Humana NPH 100 UI/ml – suspensão injetável, refil 3ml (carpule)

Insulina Humana NPH 100 UI/ml – suspensão injetável, refil 1,5ml (carpule)

Insulina Humana Regular 100 UI/ml, solução injetável, frasco-ampola 10 ml

Insulina Humana Regular 100 UI/ml, solução injetável, frasco-ampola 5 ml

Insulina Humana Regular 100UI/ml, solução injetável, refil 3ml (carpules)

Insulina Humana Regular 100UI/ml, solução injetável, refil 1,5ml (carpules)

É hora de informar a frequência ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Peti

A presença de crianças e jovens no serviço oferecido pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é uma das contrapartidas do Bolsa Família que precisam ser registradas pelos municípios no sistema de acompanhamento do MDS. O calendário abre esta semana e o prazo para que os dados sejam informados ao ministério vai até 26 deste mês.

Brasília, 3 – O calendário para o acompanhamento das contrapartidas do Programa Bolsa Família em 2011 já foi definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). No que se refere à frequência de crianças e adolescentes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o período de informação dos dados começa nesta quarta-feira (2) e termina no dia 26 deste mês.

Essas informações são incluídas mensalmente no Sistema de Controle e Acompanhamento das Ações Ofertadas pelo Serviço Socioeducativo do Peti (Sispeti) da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS. As crianças e adolescentes devem participar de pelo menos 85% das atividades socioeducativas promovidas pelo gestor municipal.

As condicionalidades são a contrapartida exigida da família, pelo programa, para receber o Bolsa Família. No que diz respeito à saúde, os beneficiários devem manter atualizada a vacinação e fazer o acompanhamento das crianças com até 6 anos, das gestantes e nutrizes.

Quanto à educação, as crianças e adolescentes têm que comprovar assiduidade escolar de 85% (dos 6 aos 15 anos) e de 75% (16 e 17 anos).

As famílias em descumprimento de condicionalidades deverão ser acompanhadas pela equipe técnica dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que poderão suspender temporariamente os efeitos do descumprimento, evitando o cancelamento do benefício.

É imprescindível a integração entre as áreas de educação, saúde e assistência social, tanto nos governos locais quanto nos estaduais e no federal, para assegurar o direito de acesso a serviços públicos fundamentais e melhorar a situação das famílias atendidas pelos programas sociais.

O acompanhamento familiar dos beneficiários com problemas para cumprir as condicionalidades, feito pelos municípios, contribui para solucionar as dificuldades enfrentadas pelas famílias.

A instrução operacional que define o calendário e detalha o monitoramento das condicionalidades é uma publicação conjunta dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde.

Acesse o boletim: Municípios têm até dia 26 para informar situação de crianças e adolescentes do Peti

Ana Soares

(61) 3433-1065

Ascom/MDS

www.mds.gov.br/saladeimprensa

GUIA CREAS

O Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) é unidade pública de atendimento especializado da assistência social de abrangência municipal ou regional da proteção social especial do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Nesses espaços são ofertados serviços de proteção a indivíduos e famílias vítimas de violência, maus-tratos e outras formas de violação de direitos.

Cabe ao CREAS, além da oferta de serviços, sua articulação no território de abrangência e a ação integrada com as outras políticas sociais, na perspectiva de garantir a proteção da assistência social. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) financia a construção de CREAS mediante projetos e co-financia o funcionamento dos equipamentos na prestação dos serviços. Os CREAS ofertam serviços relacionados à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, podendo ofertar serviços, dependendo das situações de violação existentes no município.

Veja aqui

Alguns serviços especializados de proteção social do SUAS devem ser oferecidos necessariamente no espaço físico do CREAS, outros são desenvolvidos pela rede privada da assistência social, como os de abrigamento destinados a crianças, adolescentes e idosos privados da convivência familiar por situação de abandono, maus-tratos etc., e famílias e indivíduos em situação de rua.

O MDS co-financia esses serviços especializados implementados diretamente pelas prefeituras ou por entidades de assistência social conveniadas, por intermédio de serviços como os de famílias acolhedoras, casas lares (crianças e idosos), abrigos, albergues, etc

A partir de 2008, foi implantado o monitoramento dos CREAS com o preenchimento, pelos municípios, de uma ficha disponibilizada no sítio do MDS, que tem por finalidade coletar informações quantitativas e qualitativas sobre os serviços prestados, a infraestrutura e recursos humanos dessas unidades.