CCJ aprova projeto que permite a policiais se infiltrarem em sites para combater pedofilia

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou há pouco projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que policiais se infiltrem em sites. A finalidade é identificar crimes sexuais contra crianças e adolescente e também tentar coibir a prática da pedofilia.

A proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia (CPI da Pedofilia) visa a alterar a legislação para facilitar o combate à pedofilia na internet, principalmente, nas redes sociais.

Relator do projeto na CCJ, o senador Demóstenes Torres (DEM-TO), ponderou que apesar de já ser possível a infiltração de policiais na internet, o Poder Judiciário tem derrubado "com certa facilidade" provas obtidas dessa forma.

Por isso, ressaltou Demóstenes, é preciso incluir essa possibilidade na lei. De acordo com o relator, a aplicabilidade da mudança só poderá ocorrer mediante autorização judicial, individualizada e pelo prazo máximo de dois anos.

"Esse projeto é muito bom e ajudará muito o combate à pedofilia. A nova lei também vai inibir o pedófilo, que passará a ter sempre a dúvida", disse o relator.

Ex-presidente da CPI da Pedofilia, o senador Magno Malta (ES) afirmou que o projeto significa um avanço na proteção da criança e do adolescente.

A matéria segue agora para votação no plenário.

Edição: Talita Cavalcante

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-04-06/ccj-aprova-projeto-que-permite-policiais-se-infiltrarem-em-sites-para-combater-pedofilia

II CONGRESSO BAIANO DE SERVIÇO SOCIAL

 

Apresentação

As discussões mais contemporâneas no âmbito do Serviço Social são decorrentes das inflexões que o avanço neoliberal tem imposto, indicam uma nítida intenção da categoria em articular “PROFISSÃO, ÉTICA E CONQUISTAS” com as possibilidades concretas do exercício profissional, na perspectiva da reafirmação do nosso Projeto Ético-Político. Aproveitando as comemorações dos 18 anos do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão, o Curso de Serviço Social da Faculdade Nobre de Feira de Santana, mais uma vez se lança ao desafio propositivo da reflexão crítica. Assim concebido, o II CONGRESSO BAIANO DE SERVIÇO SOCIAL é a reafirmação da necessidade de pensar a profissão, suas conquistas e o seu exercício a partir de uma perspectiva ética.

Objetivos

Estabelecer um espaço de discussão articulando profissão, ética e conquistas no âmbito do Serviço Social;
Difundir práticas e saberes construídos por profissionais de Serviço Social;
Refletir acerca das conquistas acumuladas pelo Serviço Social na contemporaneidade a partir do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão.

Programação (clique aqui para visualizar o Folder com a programação)

Dia 26/05/2011 (no Olimpo)

16h00 às 18h30 -Credenciamento e Entrega de Material.
18h30 às 19h00 -Apresentação Cultural.
19h00 às 19h30 - Presidente da FAN, Direção Acadêmica,  Direção Pedagógica, Coordenação do Curso de Serviço Social, Representantes  do CEFSS, CRESS, ABEPSS e ENESSO.
19h30 às 20h30 -Conferência Tema:
“Profissão, Ética e Conquistas: O Serviço Social no século XXI” ministrada pela Profª. Drª. Clarissa Andrade de Carvalho.
Mediadora da Mesa: Profª. Ms. Patrícia Freitas Martins
20h30 às 21h30 -Conferência Tema:
“Políticas Sociais, Desigualdade, e Novas Sociabilidades” ministrada pela  Profª. Drª. Inaiá Maria Moreira de Carvalho.
Mediadora da Mesa: Profª Esp. Perla Djanira Marinho.
21h30 às 22h30 – Debate.

Dia 27/05/2011 (no Olimpo)
- manhã -

08h30 às 09h30 -Conferência Tema:
“Trajetória Política do Serviço Social como História de Resistências” ministrada pela Profª.Drª. Samya  Rodrigues Ramos.
Mediador da Mesa: Profº. Esp. Alfredo Barbosa.
09h30 às 10h30 -Conferência Tema:
“Estado, Democracia e Sociedade: Novas Abordagens” ministrada pelo Profº. Dr. Rodrigo de Souza Filho.
Mediadora da Mesa: Profª. Esp. Rosangela Adorno Carneiro.
10h30 às 12h00 -Debate.
12h00-Almoço Livre.

Dia 27/05/2011 (no Olimpo)
- tarde -

14h00 às 15h00 -Conferência Tema: “O Planejamento no Fazer Profissional Contemporâneo  dos  Assistentes Sociais”
ministrada pela Profª Drª. Myrian Veras Baptista.
Mediador da Mesa: Profª. Ms. Ana Cristina Grisi Casali.
15h00 às 16h00 -Conferência Tema:
“Ética e Coletivo Profissional”
ministrada pela Profª. Drª. Rosa Predes Trindade.
Mediadora da Mesa: Profª Esp.Ângela Maria Pérsico.

Dia 27/05/2011 (na FAN)
- noite -

Mini-Cursos  e  Apresentações de Trabalhos Científicos

18h00 às 22h00 -Realização dos Mini-Cursos:
I – Temática: Serviço Social e Saúde: como implantar o Serviço Social na Saúde , facilitadora Profª. Ms. Patricia Freitas Martins;
II -Temática: Documentação em Serviço Social, facilitadoraProfª. Ms. Ana Cristina Grisi Casali;
III – Temática: Serviço Social e Metodologia para o Trabalho com o Idoso, facilitador Profº. Esp. Alfredo Barbosa;
IV – Temática: Atuação do Assistente Social na Área Jurídica, facilitadora Profª. Esp. Mércia Torres Nogueira;
V – Temática: Direito da Criança e do Adolescente, facilitadora Profª. Esp. Conceição Eliana Carneiro;
VI – Temática: Importância do Conselho Municipal  de Assistência Social  e SUAS, facilitadora Profª. Esp. Angela Maria de Oliveira Pérsico.
VII – Temática: Participação como Instrumento de Controle Social, facilitadora Profª. Esp.Rosangela Adorno Carneiro;
VIII – Temática: Ética Profissional, Legislação e CRESS, facilitadora Profª. Esp.Elaine Freitas.

Trabalhos (Pôster E/Ou Apresentação Oral)
18h00 às 22h00 -Apresentações de Trabalho Científico:
LINHA 1: Ética e Seguridade Social: Assistência e Previdência Social.
Mediadores: Profª. Esp. Perla Marinho e Profº. Esp. Lúcio  José Oliveira Santana.
LINHA 2: Serviço Social e Saúde Coletiva.
Mediadoras: Profª.Esp. Maria do Socorro Arres Paz e Profª. Esp. Débora Mascarenhas.
LINHA 3:Gênero  e Etnia.
Mediadora: Profª. Marcia Cosme e Profª Esp. Helimara Brasileiro.
LINHA 4: Desenvolvimento Comunitário, Meio Ambiente e Espaço Urbano.
Mediadores: Profª. Ms. Janeide Bispo e Profº. Ms. Roberto Lima.
LINHA 5:Educação e Família.
Mediadoras: Profª. Esp. Ila Nunes e Profª Esp. Ana Clara Nunes

Dia 28/05/2011 (no Olimpo)
- manhã -

09h00 às 10h00 -Conferência Tema:
“O Serviço Social na Dinâmica das Relações Sociais em Tempo de Capitalismo Hegemônico”.
ministrada pela Profª. Dra. Yolanda Guerra.
Mediador da Mesa: Profª. Esp. Mércia Torres Nogueira.
10h00 às 11h00 – Conferência Tema:
“Protagonismo da Sociedade Civil  e as Redes de Mobilização Social no Brasil Contemporâneo”.
ministrada pela Profª. Drª. Maria da Glória Gohn.
Mediador da Mesa: Profª. Esp. Márcia Cosme de Sousa.
11h00 às 12h00 -Debate.
12h00 às 14h00 -Encerramento com Confraternização.
Estudantes
R$ 100,00 até dia 08/04
R$ 120,00 até dia 30/04
R$ 140,00 a partir do dia 20/05

Profissionais
R$ 140,00 até dia 08/04
R$ 160,00 até dia 30/04
R$ 180,00 a partir do dia 20/05
Data: de 26 a 28 de maio de 2011.
Local: Olimpo e Faculdade Nobre.
Telefone: (75) 2102.9100

Fonte: http://www.fan.com.br/portal/index.php/2011/03/28/ja-estao-abertas-as-inscricoes-para-o-ii-congresso-baiano-de-servico-social/#more-1720

Número de HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS NO BRASIL é "absurdo", diz ministra de Direitos Humanos

Brasília - “Um absurdo”. Foi como a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, se referiu ao número de homossexuais assassinados todos os anos no Brasil. De acordo com ela, a intenção do governo é reduzir o número de casos até a segunda quinzena de dezembro deste ano, quando vai ocorrer a 2ª Conferência Nacional LGBT (lébicas, gays, bissexuais e transexuais).

Para a ministra, embora o governo venha enfrentando a homofobia, atuando para reduzir o preconceito e a violência contra homossexuais, o país ainda precisa “fazer uma grande investida” contra manifestações preconceituosas que, segundo ela, muitas vezes acabam por levar ao assassinato de homossexuais e à impunidade dos criminosos.

Sem citar nomes, Maria do Rosário criticou políticos que, segundo ela, se valem do fato de não terem que responder à Justiça Comum por crimes como homofobia para expressar o preconceito. “É um absurdo o comportamento homofóbico de algumas autoridades que fazem o discurso da violência contra homossexuais e permanecem impunes, utilizando indevidamente a imunidade parlamentar”.

Ontem (4), o Grupo Gay da Bahia (GGB) divulgou um relatório que mostra que, no Brasil, um homossexual é morto a cada 36 horas e que esse tipo de crime aumentou 113% nos últimos cinco anos. Em 2010, foram 260 mortos. Apenas nos três primeiros meses deste ano foram 65 assassinatos. A organização não governamental promete denunciar o governo brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e à Organização das Nações Unidas (ONU) por crime de prevaricação e lesa humanidade contra os homossexuais.

Hoje (5), após participar de uma conferência da Escola Superior do Ministério Público da União para discutir a experiência internacional da criação de comissões responsáveis para apurar crimes contra os direitos humanos cometidos durante regimes autoritários, as chamadas Comissões da Verdade, a ministra convidou os representantes do Grupo Gay da Bahia ao diálogo.

http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/04/05-abr-2011-umero-de-homossexuais-assassinados-no-brasil-e-absurdo-diz-ministra-de-direitos-humanos

CFESS: ADIN 1.923/ 98

Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a lei que cria as Organizações Sociais (OS) é adiada. A ADIN 1.923 é de 1998 

Desde que o CFESS passou a integrar a "Frente Nacional contra as Organizações Sociais (OS): pela procedência da ADIN 1.923/1998", formada por entidades, fóruns populares de saúde e movimentos sociais, os/as assistentes sociais têm acompanhado de perto o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.637/1998, que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos.

E nesta última quinta-feira, 31/3, a ADIN esteve na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF). Entretanto, a análise pelo Plenário foi adiada em razão de um pedido de vista do ministro Luiz Fux para examinar melhor a matéria. Somente o relator da Ação, ministro Ayres Britto, com quem a Frente esteve reunida no ano passado, votou, apontando pela procedência parcial da ação. Outros nove ministros, inclusive Luiz Vux, votarão quando a ADIN voltar à pauta do Supremo, mas não há previsão de prazo para isso acontecer.

Frente marca presença na sessão
A Frente Nacional já estava reunida horas antes da do início da sessão. Cerca de 20 pessoas integrantes de sindicatos e fóruns populares de diversos estados se deslocaram até Brasília para assistirem à plenária que poderia decidir o rumo da saúde, educação, cultura e outras áreas onde as OS têm crescido.

Mas já na entrada do STF, um problema. O "tradicionalismo" do Supremo impediu que alguns integrantes da Frente entrassem na Casa da Justiça sob a alegação de não estarem trajando vestimentas que "respeitam a história e tradição do STF". Inclusive o ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, que usava terno e gravata, foi proibido pelo cerimonial de acompanhar a sessão pois o mesmo usava uma calça que, segundo os seguranças "analistas de modas", parecia ser jeans. Resultado: parte da Frente contra as OS teve que assistir à sessão do lado de fora do plenário.

Debate e análise
Após a leitura da ADIN pelo relator, ministro Ayres Britto, foi aberto espaço para manifestação das partes envolvidas no processo. Em defesa da improcedência da ADIN, falaram os advogados da Advocacia Geral da União (AGU) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), este último na condição de amicus curiae – instrumento que permite a participação de um órgão em questão jurídica que envolve terceiros.

Numa explanação oral descontextualizada da realidade, os advogados exaltaram a importância das Organizações Sociais, falando em "parcerias assertivas e objetivas" e as "relações saudáveis" entre o Estado e as instituições privadas.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a possibilidade de convênios entre os governos e as organizações sociais, citando o Ministério da Ciência e Tecnologia como exemplo de parceria bem-sucedida entre o poder público e o privado. "As Organizações Sociais permitiram que programas do Ministério fossem geridos com mais funcionalidade e agilidade". Sobre o fato de não haver licitação para a escolha das OS, Adams afirmou que há concorrência entre as entidades interessadas na prestação do serviço.

Pela procedência da ADIN, falou a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e os advogados das entidades que compõe a Frente contra as OS.

Duprat defendeu a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de toda interpretação dos dispositivos impugnados que pretenda qualquer tipo de redução na atividade dos órgãos de controle típicos, designados à fiscalização do Poder Público.

"A participação do privado deve ser secundária. Entretanto, as organizações sociais despem o Estado do papel da universalização dos direitos", enfatizou Duprat.

A vice-procuradora geral da República falou ainda sobre a ausência de licitações e concursos públicos, afirmando que a questão perpassa outros pontos, como a defesa dos direitos e da dignidade humana. Como exemplo, ela citou a área da saúde, defendendo que os recursos destinados pelo Estado devem ser remetidos unicamente para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em seguida, na qualidade de amicus curiae, explanaram os advogados de entidades que integram a Frente contra a privatização da saúde.
"As OS fazem parte de um modelo privatista que tem levado a grandes precarizações das condições de trabalho e da prestação de serviço à população", afirmaram.

Eles falaram sobre a ausência de controle social nas organizações sociais e destacaram as denúncias de irregularidades nos convênios com as OS, alvos de investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas. "Existe este mito da eficiência defendido pelo setor privado. Mas sabemos que a realidade é outra: fraudes, falta de condições de trabalho e problemas no atendimento aos usuários".

Ainda pela procedência total da ADIN 1.923, foram relatados aos ministros Federal alguns fatos ocorridos nos estados e municípios brasileiros que já implantaram as Organizações Sociais como modelo de gestão de serviços públicos, os quais trouxeram prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário. As informações já haviam sido repassadas ao STF por meio do documento "Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil", protocolado em novembro na casa.

Voto do relator
Depois da explanação oral de ambas as parte, o ministro Ayres Britto deu início a seu prolongado voto, justificado pelo grande número de dispositivos constitucionais supostamente violados na ADIN. (Veja trechos do voto do ministro no site do STF)

Em resumo, o relator votou pela procedência parcial da ADIN para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.637/1998 que dizem respeito à conveniência e a oportunidade de sua qualificação como organização social (inciso II, do artigo 2º); à expressão "com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria" (parágrafo 2º, do artigo 14); e aos artigos 18, 19, 20, 21 e 22, que versam, entre outros pontos, sobre a extinção e absorção de atividades e serviços por OS. Em relação a estes cinco artigos, Ayres Britto ressaltou que como a norma vigora há mais de 12 anos, por razões de segurança jurídica, "não é de se exigir a desconstituição da situação de fato que adquiriu contornos de consolidação", afirmou o relator. Conforme Ayres Britto, as organizações sociais que absorveram atividades de entidades públicas extintas até a data deste julgamento devem continuar prestando os respectivos serviços, "sem prejuízos da obrigatoriedade de o poder público, ao final dos contratos de gestão vigentes, instaurar processo público e objetivo, não necessariamente licitação, nos termos da Lei 8.666, para as novas avenças".

Avaliação da Frente contra as OS

Após o término da sessão no Supremo, integrantes da Frente se reuniram no CNS para fazer uma avaliação política do andamento da matéria. Participaram deste encontro: Fóruns de Saúde do Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná e São Paulo; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Rio e de São Paulo (Sindsprev); Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas); Conselho Nacional de Saúde (CNS); Sindicato dos Médicos do Rio (Sinmed); Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços Públicos da Saúde Pública e Previdência do Paraná (Sindsaúde); Projeto Política Pública da FSS/UERJ; e o CFESS.

Para os/as representantes da Frente, este início de análise do STF à ADIN, e, principalmente, o voto do relator, não podem ser considerados derrota nem vitória. Isso porque o julgamento ainda está em sua fase inicial, sem qualquer definição de decisão. Além disso, como pedido de vista, o prazo para a ADIN voltar à pauta segue indeterminado.

Entretanto, a Frente avaliou de forma positiva o trecho da fala ministro Ayres Britto pela inconstitucionalidade dos artigos 18 a 21 da Lei 9.637/1998, apesar da decepção de o mesmo não ter votado pela procedência total da ADIN. A análise é de que se a decisão do Supremo fosse pela parcialidade da ADIN, conforme parecer do relator, isto dificultaria a criação de novas organizações sociais.

Para a assistente social e representante do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, Maria Inês Bravo, com este pedido de vista, a Frente agora vai intensificar suas ações no sentido de pressionar o STF para que a ADIN seja colocada em pauta novamente. "A nossa luta segue. Acabar com as OS significa fortalecer o SUS constitucional e evitar a destruição da saúde pública do Brasil", ressaltou.

A Frente já se articula para solicitar novas audiências, tanto no STF, inclusive com o ministro Luiz Fux, quanto no Ministério Público, com a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, que defendeu a procedência total da ADIN. "Duprat teve uma fala fundamental que fortalece nossa luta", afirmaram os/as representantes da Frente.

Outras estratégias são reunião de mais assinaturas no abaixo-assinado contra as OS e ampliação do documento "Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil", além das atividades do Dia Mundial da Saúde.

 Mobilização no Dia Mundial da Saúde

"O SUS não é um produto para ser vendido, nem os hospitais são estabelecimentos para fazer negócio, visando o lucro", diz o documento "Saúde não é mercadoria: sua vida não tem preço", do Fórum de Saúde (RJ). O documento é uma carta convocatória para as manifestações que vão acontecer no dia 7 de abril, no Dia Mundial da Saúde.

Inês Bravo enfatizou a importância de a categoria de assistentes sociais participarem das mobilizações que ocorrerão em seus respectivos estados na data e assinarem o abaixo-assinado contra as OS. "Vivenciamos no dia-a-dia os prejuízos causados pela as organizações sociais à saúde da população, com emergências, ambulatórios e postos superlotados, troca frequente das equipes profissionais, atendimento de baixa qualidade e falta de profissionais e leitos", denunciou.

E a partir do momento em que o Estado faz a opção política de entregar os recursos públicos nas mãos da iniciativa privada, não só os usuários, mas os trabalhadores também têm seus direitos alijados.

"As organizações sociais estão contratando trabalhadores sem concurso público, adquirindo bens e serviços sem processo licitatório. Este modelo privatista desconsidera o Controle Social. Por isso, assistentes sociais de todo o país devem se mobilizar, procurando os fóruns populares de saúde de seus respectivos estados. Enfim, lutando pela saúde pública universal e de qualidade", afirmou a conselheira do CFESS Rodriane de Oliveira Souza.

Seja um/a signatário/a a favor da saúde pública no Brasil

Visite o blog "Pela Saúde", do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, e veja os links para outros fóruns de saúde no Brasil

Veja trechos do voto do ministro no site do STF

Baixe o documento Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil

Conheça no site do STF a ADIN 1.923/1998

E RELEMBRE
Frente contra privatização do serviço público se reúne com Ministro do STF, Ayres Britto

CFESS assina carta em defesa de serviço público de qualidade e pelo controle social

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - JP/MG - 11732

Assessor de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

Programa Mulheres Mil

O programa Mulheres Mil, criado em 2007 com o objetivo de propiciar a formação profissional e tecnológica de mil mulheres desfavorecidas das regiões Norte e Nordeste, irá atender até 2014 100 mil mulheres em todas as regiões brasileiras. A informação é da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação, gestora do programa em parceria com órgãos e empresas nacionais e internacionais.

Segundo Patrícia Barcelos, diretora de articulação e projetos especiais da Setec, o Mulheres Mil tem como base a educação, a cidadania e o desenvolvimento sustentável que dá apoio ao foco principal do governo: a erradicação da miséria.

“Com mais essa ação, a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica integra-se ao projeto governamental de erradicação da miséria absoluta, além de contribuir para o rompimento de um ciclo de violência, do qual muitas mulheres são vítimas no país”, frisou.

Além disso, ressalta Patrícia, o projeto ainda contribui para o alcance das “Metas do Milênio” como a erradicação da pobreza extrema e da fome, a promoção da igualdade entre os sexos e autonomia da mulher e a garantia da sustentabilidade ambiental. Tais metas foram promulgadas pela ONU em 2000 e ainda aprovadas em 191 países.

O Mulheres Mil conseguiu sair do papel graças à parceria entre universidades brasileiras e canadenses, o que permite o acesso dessas mulheres à educação profissional e à elevação da escolaridade. Para atingir os objetivos do projeto são oferecidas variadas formas de capacitação para autonomia e geração de renda das participantes, como os cursos de Alimento da Inclusão Social, que ensina técnicas de conservação, congelamento e preparo de alimentos para a geração de renda própria; Vestindo a cidadania, que capacita mulheres na área da moda e confecção; Cidadania pela Arte, que utiliza matérias primas das regiões para o artesanato como no caso de sementes e do capim dourado; entre outros.

A partir deste ano, o programa contará com um centro de referência nacional, a ser implantado no campus avançado de Taguatinga, do Instituto Federal de Brasília (DF), onde serão treinados os gestores que implementarão novas unidades a serem criadas pelo Brasil. Além disso, já estão em negociação parcerias para a ampliação do alcance do programa para países de língua portuguesa, como Moçambique. 

http://blog.planalto.gov.br/programa-mulheres-mil-vai-beneficiar-100-mil-mulheres-ate-2014/