Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem nos filhos

BRASÍLIA - Comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente e proíbe os pais de aplicarem castigo físico a crianças e adolescentes. Conhecida como Lei da Palmada, a proposta foi aprovada simbolicamente e por unanimidade. 

Teresa Surita, relatora da Lei da Palmada, durante a sessão na Câmara

Para aprovar a nova lei, que terá ainda de ser discutida pelo Senado, a relatora Teresa Surita (PMDB-RR) concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico".

A proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.

Atualmente, a Constituição e a ECA já proíbem agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes, mas o texto promete ser mais claro na definição sobre o crime e as penas.

Pais que maltratarem os filhos, além da advertência, deverão ser encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico. Em caso de reincidência, poderão perder a guarda da criança e ter o contato com ela proibido.

A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado e poderá ser encaminhado para os conselhos tutelares.

Prefeitura de Godofredo Viana, Maranhão

São 95 vagas e salários de R$ 545,00 a R$ 2.500,00 em jornadas de 25 e 40 horas semanais. Essa é a oportunidade oferecida pela Prefeitura de Godofredo Viana, Maranhão, em concurso público destinado à contratação de profissionais de níveis Fundamental, Médio e Superior.

INSCRIÇÕES

Para concorrer, basta o candidato preencher a ficha de inscrição até o dia 8 de janeiro de 2012, no site www.ivin.com.br, e pagar a taxa de R$ 35,00 para os cargos de nível Fundamental, de R$ 50,00 para Médio e de R$ 65,00 para Magistério e Superior. Haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição aos candidatos que se enquadrarem na Lei Estadual n.º 299/2007. Para solicitar a isenção, o candidato deverá enviar Requerimento à Coordenação do Concurso (Anexo VIII do edital), protocolando-o na Secretaria Municipal de Administração de Godofredo Viana, no horário de funcionamento do órgão, apenas nos dias úteis, do dia 12 ao dia 19 de dezembro 2011.

PROVAS

De acordo com o edital publicado no site do Instituto Vicente Nelson, responsável pela organização do concurso, os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e análise de títulos. As informações quanto a data, local e horário de realização de provas serão divulgadas posteriormente.

Esse concurso terá a validade de dois anos, mas poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração Municipal.

CARGOS

Fundamental - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Vigia, Guarda Municipal e Operador de Máquinas.

Médio - Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Digitador, Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Professor de Educação Infantil, Secretário Escolar, Agente de Endemias, Técnico em Enfermagem, Fiscal de Tributos, Instrutor de Informática e Técnico em Informática.

Superior - Nutricionista, Professor do Ensino Fundamental do 6º ano ao 9º ano (Educação Física, Filosofia, História, Inglês, Português e Matemática), Enfermeiro, Assistente Social e Psicólogo.

Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2011

Foi anunciada para a próxima semana a abertura de inscrições para o concurso público 001/2011 da Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso. Nele, serão ofertadas 62 vagas para profissionais de nível Fundamental, Médio e Superior, sendo 56 para o Poder Executivo e seis para o Legislativo.

A remuneração prevista varia de R$ 658,14 à R$ 8.549,94 por jornada de 30h ou 40h semanais, conforme função exercida e de acordo com a empresa Atame Assessoria Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pelo certame, as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 19 de dezembro de 2011 e 5 de janeiro de 2012 pelo endereço eletrônico www.grupoatame.com.br até as 18h. As taxas serão cobrados conforme escolaridade, R$ 30,00, R$ 50,00 ou R$ 70,00. Será disponibilizado ainda, terminal com internet, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h (Horário Oficial do Mato Grosso) na Agência dos Correios (Rua Marechal Rondon, nº. 2.259, Centro) e no Departamento de Água e Esgoto (DAE) localizado na Avenida Luiz, nº. 2.210, Centro.

Haverá prova objetiva, prática e entrega de títulos, sendo que a primeira acontecerá no dia 29 de janeiro de 2012 e a segunda poderá ser aplicada no dia 12 de fevereiro.

Oportunidades

Prefeitura:

• Fundamental - Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Motorista CNH C, Motorista CNH D, Operador de Escavadeira Hidráulica, Operador de Máquinas Pesadas, Zelador de Limpeza e Zelador de Patrimônio;
• Médio - Agente Administrativo, Agente de Saúde Ambiental, Agente Sanitário, Almoxarife, Assistente Odontológico, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Saneamento, Fiscal Tributário, Instrutor de Informática, Monitor de Creche, Recepcionista, Secretária Escolar e Técnico em Enfermagem;
• Superior - Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Nutricionista, Odontólogo, Professor - Educação Infantil, Professor - Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, Professor, Psicólogo e Treinador de Esportes;

Câmara:

• Fundamental - Recepcionista e Serviços Gerais de Limpeza;
• Médio - Auxiliar Administrativo I;
• Superior - Contador e Controlador Legislativo.

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 2012/2015

O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família.

Título: Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 2012/2015
Tipo de publicação: Livro
Data: 2011
Autor: Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN

 

 

 

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Resumo: O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Nesta trajetória, o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi fundamental para que o país pudesse gestar proposições inovadoras que hoje nos identificam no cenário mundial. Por meio do compromisso do Estado brasileiro com a universalização de políticas públicas de combate à pobreza e a garantia de acesso à alimentação, conseguimos melhora expressiva nas condições sociais de nossa população, o que gerou impactos positivos na segurança alimentar e nutricional no país. Ademais, pudemos fixar como meta o atendimento progressivo do Direito Humano à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela Constituição Federal.

Referência Bibliográfica: BRASIL. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: 2012/2015. Brasília, DF: MDS; Consea, 2011.

Contatos para solicitação da publicação impressa: caisan@mds.gov.br

Em defesa da Política de Assistência Social

CFESS divulga nota sobre reportagem do programa Fantástico, da TV Globo

Reprodução do site do programa Fantástico

No último domingo, 27 de novembro, foram noticiados, em âmbito nacional, denúncias de corrupção envolvendo Secretarias Municipais de Assistência Social. Os fatos apresentados na reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, contrastam com os avanços jurídico-políticos que a Política de Assistência Social brasileira teve nos últimos anos.

A assistência social do país, ao longo de sua história, foi objeto de inúmeras práticas de corrupção e desvio de verbas, mas desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, militantes, trabalhadores/as e usuários/as desta política têm tentado construir mecanismos que impeçam tais práticas. A criação de espaços democráticos de controle social, através dos conselhos, fóruns e conferências de assistência social, resulta da tentativa de construir instrumentos que permitam o monitoramento, avaliação e acompanhamento, por parte da sociedade, das ações, serviços e projetos desta política, incluindo neste processo a fiscalização da utilização dos recursos do fundo público destinado à assistência social.

A reportagem que expôs as situações, objeto de denúncias e investigações, explicitou um processo que acompanha o Estado brasileiro desde sua formação – a apropriação privada da máquina estatal pelas classes dominantes, da qual a figura da primeira-dama é a expressão caricaturada. A persistência desta prática política, legatária do nepotismo, representa a manutenção de velhas práticas que abrem caminho para situações como as noticiadas.

Outro importante elemento presente na reportagem diz respeito à existência de fundos de solidariedade, administrados pelas primeiras-damas, que tiveram recursos utilizados para compras pessoais e foram alvo de ações de corrupção e desvio de verbas públicas. A LOAS e depois os instrumentos legais que foram criados na sequência (PNAS, NOBSUAS, Lei do SUAS), consignaram a obrigatoriedade da criação do Fundo de Assistência Social (municipal, estadual e nacional) como instrumento que concentra a alocação de recursos destinados às ações da política de assistência social. Os referidos fundos devem, como se sabe, ser administrados pelas secretarias de assistência social e acompanhados pelos conselhos de assistência social em todas as esferas de governo, inclusive cabendo a esses últimos a aprovação ou não da prestação de contas dos respectivos gestores; deve ainda ser garantido o comando único na gestão da referida política, o que inclui a execução orçamentária. No entanto, infelizmente, a existência de fundos paralelos, além de comprometer o comando único da política social, facilita a prática de corrupção e desvio de verbas, pois estes recursos públicos não passam pelo controle da sociedade.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público manifestar sua indignação frente às denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas da política de assistência social, pois os milhares de reais que sangraram do orçamento público certamente resultaram no sucateamento dos serviços prestados à população usuária dos serviços socioassistenciais e na precarização das condições de trabalho dos/as profissionais da assistência social. Estamos às vésperas de iniciar a VIII Conferência Nacional de Assistência Social e os fatos relatados no noticiário dominical nos coloca a certeza de que é preciso avançar na construção de mecanismos que neutralizem as forças conservadoras da sociedade brasileira, que enriquecem às custas da apropriação privada do Estado. Torna-se urgente e necessário a construção e o fortalecimento do controle democrático da assistência social.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)