Encontro Nacional de Trabalhadores da Assistência Social é adiado pelo CNAS

Órgão solta nota apresentando os motivos da decisão

Anteriormente marcado para ocorrer nos dias 16 e 17 de dezembro de 2010 em Belo Horizonte (MG), o Encontro Nacional dos Trabalhadores da Assistência Social foi adiado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), organizador do evento. A previsão informada pelo órgão é de que o Encontro ocorra no primeiro trimestre de 2011.

Segundo o CNAS, na nota divulgada pela Presidência, "em virtude do tempo exíguo para solucionar as demandas operacionais para a realização do Encontro Nacional por meio de processo licitatório, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) encontrou a alternativa de aderir a uma Ata de Registro de Preço gerenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o que possibilitaria equacionar a questão do tempo não existente para a realização de licitação".  Entretanto, ainda de acordo com o Conselho Nacional, no último dia 30 de novembro foi recebida a informação de que ajustes orçamentários do MDA não foram autorizados

Por isso, devido à falta de tempo suficiente para readequação da estrutura operacional do Encontro Nacional, a CNAS, após avaliação da presidência junto aos conselheiros representantes dos trabalhadores, decidiu adiar a realização do evento, para o 1º trimestre de 2011.

Conjunto CFESS/CRESS no debateCom o objetivo de contribuir para o debate sobre a definição de trabalhadores na Assistência Social, o Conjunto CFESS/CRESS lançou, no último dia 22 de setembro, o documento "Trabalhar na Assistência Social em Defesa dos Direitos da Seguridade Social". Ainda em versão preliminar, o material oferece subsídios à categoria para os debates que o CNAS vem realizando em todas as regiões do país acerca do tema.

O material aponta também que o debate deve pautar-se em dimensões éticas, políticas e técnicas que reconheçam o trabalho na Assistência Social como espaço de defesa e ampliação de direitos, de reconhecimento dos usuários dessa política como sujeitos coletivos partícipes de sua construção, e de respeito às competências e atribuições de cada profissão, regidas por suas regulamentações específicas, bem como seus códigos de ética.

O documento faz ainda um resgate histórico da luta do Conjunto CFESS/CRESS em defesa da Política de Assistência Social, traça pressupostos para definição de trabalhadores nesta Política, aponta as condições adequadas de trabalho e as garantias de condições técnicas e éticas para o exercício profissional, e define também as competências e as atribuições do/a assistente social como trabalhador/a da Assistência Social. Uma versão final do documento será elaborada para o Encontro Nacional dos Trabalhadores da Assistência Social.

Leia o documento "Trabalhar na Assistência Social em Defesa dos Direitos da Seguridade Social"
Veja a nota da CNAS sobre o adiamento do Encontro Nacional
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PL SUAS deve seguir para o Senado nesta semana

CFESS convoca categoria a pressionar deputados a comparecerem à próxima sessão ordinária da Câmara

Após ser aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na terça-feira, 16 de novembro, o PL SUAS aguarda, nesta semana, a realização da última das cinco sessões ordinárias da Casa, que, pelo regimento interno, são necessárias para que o projeto de lei possa seguir para o Senado Federal.

Conforme já havia sido divulgado no site do CFESS, o relator do projeto, deputado José Genoíno (SP), apresentou o parecer favorável ao PL SUAS. A luta agora é para pressionar os deputados a comparecem à próxima sessão ordinária da Câmara, pois a presença de pelo menos 53 deputados garantirá que se completem as cinco sessões ordinárias necessárias, pelo regimento, para que o Projeto de Lei siga sua tramitação no Senado. 

Segundo a Assessora Especial da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ana Lígia Gomes, "esta semana é decisiva, se não for pelo menos no dia 8 para o Senado, deverá ser tarde demais para aprovação do PL SUAS nesta legislatura". Por isso, o CFESS, mais uma vez, convoca a categoria a se mobilizar, lotando as caixas de emails dos deputados para pressioná-los a comparecerem à próxima sessão ordinária da Câmara.

Veja aqui a lista com os endereços eletrônicos dos parlamentares

É importante ressaltar que o referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS/CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado. Portanto, o conjunto CFESS/CRESS, que representa cerca de 90.000 assistentes sociais brasileiros/as, defende e luta pela aprovação e sanção do PL SUAS e reforça a importância de continuarmos mobilizados visando à ampliação dos direitos para além dos presentes no PL e na defesa da universalização da seguridade social.

Leia também:

PL SUAS é aprovado por unanimidade na Câmara
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Ministério do Planejamento reconhece parcialmente Lei das 30 horas para assistentes sociais

CFESS deve contestar judicialmente posicionamento do MPOG 

Na última quinta-feira, 2 de dezembro,  o CFESS voltou a se reunir com o resistente Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para discutir a implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução de salário no âmbito do Executivo Federal.

Pelo CFESS, além da presidente, Ivanete Boschetti, participou a assessora jurídica Sylvia Helena Terra. Pelo MPOG, estiveram presentes o Secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, e a diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais, Valéria Porto. 

A reunião foi rápida e o Ministério, mais uma vez, se mostrou bastante resistente em implementar  a Lei 12.317/2010, que estabelece a jornada de trabalho do/a assistente social em 30 horas semanais sem redução de salário e que alterou a Lei 8.662/1993, que regulamenta o exercício de todos/as os/as assistentes sociais do Brasil.

"Vamos encaminhar uma nota técnica para a Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (Conjur/AGU) reconhecendo as 30 horas para assistentes sociais, entretanto, com a devida proporcionalidade salarial", afirmou Duvanier. Segundo ele, no âmbito do Executivo Federal, a redução de jornada sem a proporcionalidade salarial caracteriza em "aumento de remuneração" do/a servidor, e este aumento só seria possível se o projeto de lei tivesse partido do poder Executivo. "Para o Ministério, se há redução de carga horária sem proporcionalidade salarial, a hora de trabalho do/a profissional passa a valer mais, caracterizando aumento de salário. E a nossa análise deve ser feita a partir das questões de orçamento e de despesas", reconheceu.

A presidente do CFESS rebateu a argumentação do secretário de Recursos Humanos, dizendo que o entendimento do Conjunto CFESS-CRESS e de centenas de outros órgãos do Judiciário, Legislativo e do próprio Executivo em outros âmbitos (estadual e municipal) é o do que está escrito na Lei. "O artigo 5º da Lei de Regulamentação da profissão dos/as assistentes sociais diz claramente: a duração do trabalho do assistente social é de 30 horas semanais. E a Lei 12.317/2010, aprovada por unanimidade pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Lula, define: sem redução salarial. Ela vale, portanto, para todos/as os/as assistentes sociais do Brasil".

Ivanete fez questão de listar alguns órgãos que já implementaram as 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial, como o Ministério das Cidades, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a Prefeitura  de São Paulo, os Governos do Pará e de Rondônia e centenas de outros, e criticou a postura fechada do MPOG. A presidente do CFESS ainda insistiu: "queremos ter acesso à nota técnica deste Ministério para a nossa assessoria jurídica contestá-la. A nosso ver, o posicionamento do MPOG está equivocado e desconsidera a luta de milhares de assistentes sociais por melhores condições de trabalho".

O secretário de RH, Duvanier Paiva Ferreira, informou que, após o parecer da Conjur/AGU, o documento estará disponível para acesso público e que, depois de aprovado, as 30 horas serão reconhecidas e incluídas na Portaria 1.100 do MPOG. Além disso, garantiu que isso acontecerá até o fim 2010, prazo que se encerra o exercício da gestão do Ministério.

A assessora jurídica Sylvia Terra também se manifestou, afirmando que a questão se trata de interpretação. "Na concepção da assessoria jurídica do CFESS, a redução de jornada não pode ser entendida como aumento de remuneração", defendeu.

Minuta de decreto sobre atribuições do/a assistente social no INSS
Ivanete Boschetti aproveitou a audiência para cobrar do MPOG informações sobre a tramitação da minuta de decreto que estabelece as atribuições do cargo de Assistente Social no INSS, elaborada pelo Grupo de Trabalho Interministerial. O documento está no Ministério desde 2008 e, na última reunião com o MPOG, Duvanier havia prometido um retorno sobre o andamento do documento. Entretanto, a promessa não foi cumprida e o secretário de RH foi taxativo: "até o final do ano a gente resolve isso".

O Conselho Federal de Serviço Social aguardará a publicação da Nota Técnica do MPOG, para, em seguida, posicionar-se juridicamente.

Relembre como foi a reunião com o MPOG em 27 de outubro de 2010

Acompanhe no Observatório das 30 horas as instituições que já implementaram a lei

Leia a Minuta de Decreto que estabelece as Atribuições do Cargo de Assistente Social no INSS


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Mais de 40% dos beneficiários do Bolsa-Família continuam miseráveis

BRASÍLIA - A presidente eleita, Dilma Rousseff, não terá dificuldade para encontrar a pobreza absoluta que ela prometeu erradicar até o fim do mandato, como um dos principais compromissos da campanha. Quase 5,3 milhões de famílias - a grande maioria dos brasileiros que permanecem na condição de miseráveis - já são beneficiárias do programa Bolsa-Família, de transferência de renda.

O valor pago mensalmente pelo Bolsa-Família, que varia de R$ 68 a R$ 200 para as famílias que vivem em pobreza mais aguda, não é suficiente para pouco mais de 40% dos atendidos pelo programa superarem a miséria. A condição de pobreza extrema é definida pela renda de até R$ 70 mensais por pessoa da família, segundo as regras do programa; miseráveis são pessoas que vivem com renda de até R$ 2,30 por dia.

O número de famílias que permanecem na extrema pobreza apesar de receberem o benefício do Bolsa-Família aparece em levantamento inédito do Ministério do Desenvolvimento Social, feito a pedido do Estado. Nos últimos anos, o ministério vinha se recusando a divulgar esse tipo de informação.

Entre as 12,7 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa-Família, 7,4 milhões (58%) encontram-se na faixa de renda entre R$ 70 e R$ 140 mensais por pessoa da família. Dessas, 4,4 milhões (35% do total dos beneficiários) superaram a condição de extrema pobreza com o pagamento do benefício. Mas ainda restam 5,3 milhões (42%) de miseráveis no programa. 

Gasto extra

Acabar com a extrema pobreza entre os beneficiários do Bolsa-Família significaria ter de mais do que dobrar o valor do benefício básico, de R$ 68, pago apenas às famílias que têm renda per capita de até R$ 70. “O piso do benefício teria de ir para R$ 138”, calcula Lúcia Modesto, secretária de Renda de Cidadania do ministério, responsável pelo programa.

A média dos pagamentos, hoje em R$ 96 mensais, também teria de aumentar. O impacto nas contas públicas seria um gasto extra de R$ 8 bilhões, segundo estimativa preliminar. “Está muito acima das nossas possibilidades”, disse a secretária. A presidente eleita recorrerá a uma medida provisória, no início do mandato, para fixar reajuste nos pagamentos do Bolsa-Família. Um reajuste acima da inflação acumulada, de cerca de 9%, está em estudo, conforme antecipou o Estado. Mas a possibilidade de pagar um benefício que elimine imediatamente a extrema pobreza entre os beneficiários nem sequer é considerada. 

Política de reajuste

Uma das ideias em estudo é estabelecer uma política de reajustes para o Bolsa-Família, como acontece com o salário mínimo. Atualmente, eventuais reajustes dependem da vontade do presidente da República.

O último reajuste do Bolsa-Família se deu em maio de 2009. Desde então o programa paga entre R$ 22 e R$ 200. O valor varia de acordo com o grau de pobreza e o número de crianças e jovens em idade escolar das famílias. Nada recebem aquelas que não são consideradas extremamente pobres nem têm filhos até 17 anos. O Orçamento de 2011, enviado ao Congresso sem previsão de reajuste, autoriza gastos de R$ 13,4 bilhões com o programa. 

Receita óbvia

Embora não sejam suficientes para fazer com que 40% dos beneficiários superem a extrema pobreza, os pagamentos do Bolsa-Família são responsáveis por um crescimento médio de 49% da renda das famílias atendidas. Nas regiões Norte e Nordeste, o impacto é ainda maior, mas a renda média após o pagamento do benefício não alcança a linha que separa a extrema pobreza da pobreza.

Aumentar o valor do benefício do Bolsa-Família é uma receita óbvia para erradicar a extrema pobreza no País. Outra medida apontada como inevitável é garantir o acesso ao programa das cerca de 230 mil famílias pobres ainda não cadastradas, de acordo com estimativa do Desenvolvimento Social.

No documento lançado no segundo turno das eleições presidenciais, com os “compromissos programáticos”, a então candidata Dilma Rousseff prometeu erradicar a pobreza absoluta. Esse é o compromisso número 5, de uma lista de 13.

O texto petista não detalha a estratégia a ser adotada, mas destaca o crescimento econômico, a expansão do emprego e da renda e a valorização do salário mínimo, antes de falar do Bolsa-Família.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,mais-de-40-dos-beneficiarios-do-bolsa-familia-continuam-miseraveis,649882,0.htm

Fórum Paralelo de Mulheres em Defesa da Seguridade Social ocorre durante a Conferência Mundial

Movimento está acampado ao lado do Centro de Convenções em Brasília

Faixas colocadas pelas integrantes do Fórum (foto: Rafael Werkema)

Durante a I Conferência Mundial sobre Sistemas Universais de Seguridade Social, ocorre também o acampamento do Fórum Paralelo das Mulheres em Defesa da Seguridade Social. O movimento faz parte de uma articulação no Fórum Itinerante e Paralelo sobre Previdência Social (FIPS), que é uma mobilização dos movimentos de mulheres de todo o Brasil em defesa da inclusão das mulheres na Previdência Social.

A expectativa dos organizadores é de contar com cerca de 150 mulheres de diferentes movimentos, do campo e da cidade. Os participantes da mobilização estão em uma tenda, que foi montada do lado de fora do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), onde ocorre a Conferência.

Segundo a pesquisadora do SOS CORPO Instituto Feminista para a Democracia e militante do Fórum de Mulheres de Pernambuco/Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, Verônica Ferreira, o objetivo da mobilização é denunciar a situação de desproteção social em que vivem as mulheres brasileiras, sobretudo as negras, hoje. "As mulheres são maioria nos postos de trabalho mais precários, que enfrentam a dupla jornada com o trabalho remunerado e não remunerado e que são hoje a maioria em situação de desproteção social, porque o sistema previdenciário se mantém contributivo. Grande parte dessas trabalhadoras, sobretudo as informais urbanas, estão à margem desse sistema", destaca.
De acordo com Verônica, desde 2007, movimentos de mulheres do campo e da cidade estão articuladas em defesa de um sistema universal de previdência social. "Com este acampamento, quero denunciar essa situação e articular alianças com outros setores em torno da luta das mulheres neste campo e por um sistema de seguridade social que seja capaz de enfrentar as desigualdades de gênero, classe e racial no contexto do capitalismo patriarcal globalizado", ressalta.
No sentido de construir uma agenda mundial em defesa da universalização da Seguridade Social, garantindo a prevalência dos direitos humanos, da proteção social aos/às trabalhadores/as, com direito ao trabalho, à saúde e à educação para todos, o CFESS apóia e se soma ao Fórum Paralelo de Mulheres em Defesa da Seguridade Social.

Grupo se reúne em tenda ao lado do Centro de Convenções (foto: Rafael Werkema)

Saiba mais sobre o Fórum ItineranteO Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social (FIPSS) é uma mobilização nacional articulada, desde 2007, por movimentos de mulheres do campo e da cidade de todo Brasil para fortalecer a luta por direitos, contra a desproteção social e em defesa da política de Seguridade Social. Com o objetivo de visibilizar as desigualdades vividas no mundo do trabalho, denunciar a situação de desproteção social, defender um sistema universal, público, solidário e redistributivo de Previdência e Seguridade Social, os movimentos de mulheres, organizadas em vários locais do país, articularam essa luta em resposta à ausência de espaço para a participação dos movimentos de mulheres no Fórum Nacional de Previdência Social, criado pelo governo Lula, no qual as mulheres trabalhadoras estavam presentes apenas como observadoras e sem direito à voz.
Participam desta mobilização a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB); a Campanha Nacional pelo Direito à Aposentadoria das Donas de Casa; a Articulação Nacional de Mulheres Negras (AMNB); o Movimento de Mulheres Camponesas (MMC); a Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD); o Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB); a Marcha Mundial de Mulheres; o Movimento de Trabalhadoras Rurais do Nordeste (MMTR/NE) e a Articulação de Mulheres Pescadoras do Nordeste.

Clique para ler a Carta Convocatória do Fórum Paralelo das Mulheres em Defesa da Seguridade Social
Veja também o Boletim do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
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Começa a 1ª Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social em Brasília
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