Parecer do CFP sobre o Kit contra Homofobia

CFESS socializa documento com a categoria, na luta pelos direitos LGBT

O Conjunto CFESS-CRESS têm, em suas frentes de atuação, a luta pelas demandas e pelos direitos dos sujeitos LGBT. Nesse sentido, tem apoiado ações que contribuam para superar preconceitos e violações de direitos, na luta por uma sociedade livre de quaisquer formas de exploração, opressão e discriminação. Foi o também fez o Conselho Federal de Psicologia (CFP), que divulgou um Parecer sobre o projeto "Escola sem Homofobia", do Ministério da Educação (MEC).

No documento, o CFP faz uma análise técnica dos materiais que integram o Kit, argumentando que "os materiais apresentados para o Projeto Escola Sem Homofobia estão adequados às faixas etárias e de desenvolvimento afetivo-cognitivo a que se destinam, com linguagem contemporânea e de acordo com a problemática enfrentada na escola na atualidade: a produção de agressões físicas ou psicológicas de pessoas ou grupos que são intimidados e/ou coagidos pelos poucos recursos de defesa apresentados em alguns momentos, ambientes e situações", conforme trecho do Parecer.

Além de ressaltar o cuidado didático-pedagógico e a qualidade visual com que foi criado e desenvolvido todo o conjunto educacional apresentado no kit – vídeos, livretos, cartilhas, boletins com temas específicos e panfletos, o Parecer do CFP ressalta a importância também para a atuação do profissional da educação. "O material convida o educador a voltar-se para o compromisso ético das competências profissionais, na luta e enfrentamento do sofrimento de adolescentes Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis e Transgêneros, com proposta de intervenção prática para a redução de problemas diante do alto índice de agressões registradas nas pesquisas prévias", diz o Conselho no documento divulgado.

Conforme defendido pelo CFESS em recente Nota Pública publicada no site do Conselho, "é no mínimo incoerente, no contexto do 17 de maio – Dia Mundial de Luta contra a homofobia/lesbofobia/transfobia, e da convocação, pelo Governo Federal, da II Conferência Nacional LGBT (que se realizará em dezembro de 2011), que o kit de ferramentas pedagógicas do Projeto Escola Sem Homofobia tenha sido vetado pela presidenta". Por isso, o CFESS manifestou repúdio ao veto do governo federal, ao passo em que reivindica a liberação do material pedagógico com a totalidade de seu conteúdo, já minuciosamente analisado e aprovado por distintas organizações: Ministério da Justiça, Conselho Federal de Psicologia, UNESCO e UNAIDS, União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Veja o Parecer do CFP sobre o Kit contra Homofobia do MEC

Leia também:

Pela liberação e divulgação do Kit Escola sem Homofobia!

CFESS Manifesta pelo Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Colóquio Internacional O Trabalho Social França Brasil

Dia 28 de junho de 2011

No SESC Belenzinho - São Paulo

O colóquio tem como objetivo discutir os temas sugeridos para serem implementados nos países da América Latina frente às recomendações das conferências e assembleias internacionais ligadas aos trabalhadores sociais: a definição de prioridades para a nova década e o estabelecimento de metas universais de proteção social que garantam os Direitos Humanos.


Resultado das reflexões realizadas no Seminário Internacional O Trabalho Social França Brasil, transcorrido em setembro de 2009, no SESC Vila Mariana, em São Paulo, organizado no âmbito das atividades do Ano da França no Brasil, este colóquio pauta-se nas questões apresentadas na Conferência Mundial realizada em Hong Kong, em junho de 2010.  Na mesma ocasião será lançado o livro O Trabalho Social França Brasil.

O Seminário Internacional O Trabalho Social França Brasil e o presente colóquio são realizações do SESC São Paulo e do CBCISS – Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais.

INSCRIÇÕES ONLINE

Vagas limitadas.
PELO PORTAL SESCSP

ou

PESSOALMENTE
Inscrições nas Centrais de Atendimento das unidades do SESC SP (Capital e Interior)• pagamento em dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito (Diners, Mastercard, AMEX e Visa)
• informe-se sobre os horários de atendimento e endereços das Unidades no Portal SESCSP
Taxa de Inscrição *R$ 7,50 [trabalhadores no comércio de bens, serviços e turismo matriculados e dependentes]
R$ 15,00 [usuários matriculados e dependentes, maiores de 60 anos, estudantes com comprovante e servidores da rede pública]
R$ 30,00 [inteira]

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO- No credenciamento serão exigidos: comprovante de pagamento e documento que comprove a condição de estudante, maior de 60 anos, servidores da rede pública, trabalhador do comércio, serviços e turismo matriculado e dependentes ou usuário inscrito, se for o caso.

Informações pelo email:
geti@sescsp.org.br

60.000 jovens cumprem medidas socioeducativas; 70% são reincidentes

Brasília - Dos 345 mil brasileiros que cumprem algum tipo de pena, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos, distribuídos em 350 unidades de internação. Os dados são da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).

De um total de 60 mil adolescentes que cumprem  medidas socioeducativas, pelo menos 14 mil estão em regime fechado e os demais em regime aberto. São internados os adolescentes que cometem crimes mais graves como homícidio, latrocínio (roubo seguido de morte) ou assalto à mão armada.

Segundo a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH, cerca de 70% desses jovens tornam-se reincidentes - voltam a praticar crimes quando deixam as unidades de internação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou praticamente todas as unidades socioeducativas do país. Só faltam as de São Paulo, que serão avaliadas em agosto.

Para o juiz do CNJ, José Dantas, que acompanhou as visitas, os resultados apresentados até agora na maioria dos estados vão de encontro ao que está previsto no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor há quase 21 anos.

"As unidades de internação de jovens em conflito com a lei no Brasil estão totalmente ultrapassadas, tanto na questão material, como estrutura física, quanto nos recursos humanos", disse o juiz. Segundo Dantas, as pessoas que trabalham nestas unidades não foram preparadas para lidar com adolescentes em conflito com a lei.

A equipe do CNJ flagrou adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em delegacias de polícia. "Nós vimos centros de internação funcionando dentro de quartéis de polícia, improvisados para receber jovens em conflitos com a lei", afirmou.

Outra irregularidade comum na maioria das unidades visitadas é a superlotação. "Unidades pequenas, construídas para abrigar até 50 adolescentes, foram flagradas por nós com 150 internos amontoados dentro de um espaço totalmente inadequado à convivência de qualquer ser humano", afirmou José Dantas.

A equipe do CNJ foi integrada também por psicólogos e outros profissionais da área social. Segundo Dantas, os resultados do levantamento vão ajudar na definição de políticas públicas dos estados e municípios e na atuação dos magistrados.

Outras informações estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça.

Edição: Andréa Quintiere

PLC - Projeto de Lei da Câmara, nº 189 de 2010 (aprovado)

 Tramitação

15/12/2010 

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

 

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

15/12/2010 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Aguardando leitura.

15/12/2010 

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

 

Ação:

A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
O projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
À CDH.
(Anexa a fl.57)
Publicação em 16/12/2010 no DSF Página(s): 58855 - 58890 ( Ver Diário )

 

Textos:

Avulso da matéria

16/12/2010 

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

 

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

22/12/2010 

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

 

Ação:

À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).

05/01/2011 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Ação:

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
************* Retificado em 24/03/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH, seguindo posteriormente às CAE e CAS, nos termos do despacho inicial.

05/01/2011 

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

 

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.

02/03/2011 

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

 

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.

06/04/2011 

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

 

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido do gabinete da Senadora Ana Rita com a Minuta de Relatório (fls. 59 a 62), concluindo pela aprovação da matéria.

 

Textos:

Relatório

07/04/2011 

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

 

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Ana Rita, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Anexei às fls. 59 a 63, contendo o Parecer da CDH e a lista de assinaturas.
À CAE, conforme despacho inicial.

 

Textos:

Parecer aprovado na comissão

07/04/2011 

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

 

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

12/04/2011 

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

 

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.

26/04/2011 

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

 

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 64-68.

 

Textos:

Relatório

06/05/2011 

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

 

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

A presente Matéria consta da Pauta da 14ª Reunião da CAE, a realizar-se em 10/05/2011.

10/05/2011 

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

 

Situação:

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Ação:

Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelos Senadores Romero Jucá e Cyro Miranda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.

13/05/2011 

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

 

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

A presente Matéria consta da Pauta da 16ª Reunião da CAE, a realizar-se em 17/05/2011.

17/05/2011 

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

 

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a Matéria, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, que recebe parecer favorável do Relator, Senador Flexa Ribeiro. Emenda anexada ao processado (fl. 69).
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE.
Anexados, às fls. 70-77, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho inicial.

 

Textos:

Parecer aprovado na comissão
Emendas apresentadas nas Comissões

20/05/2011 

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

 

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

20/05/2011 

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

 

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.

31/05/2011 

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

 

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE, acrescido da Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 

Textos:

Relatório

01/06/2011 

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

 

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 23.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAE-CAS e nº 2-CAS.
É aprovado o Requerimento nº 20, de 2011-CAS, de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa da Senadora Lúcia Vânia e dos Senadores Paulo Paim e Waldemir Moka (fls. nº 88).

 

Textos:

Parecer aprovado na comissão

01/06/2011 

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

 

Ação:

À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/06/2011 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Ação:

Recebido neste Órgão, às 20h05.

02/06/2011 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Aguardando leitura dos Pareceres da CDH, CAE e CAS.
Juntada, à fl. 90, legislação citada no Parecer.

06/06/2011 

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

 

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

Ação:

Leitura e publicação dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 385, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação.
-Parecer nº 386, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável a aprovação, com a Emenda nº 1- CAE.
-Parecer nº 387, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável a aprovação, com as Emendas nº 1 CAE-CAS e nº 2- CAS.
A Matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

 

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 385 / 2011)

07/06/2011 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Ação:

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/06/2011 a 14/06/2011.

07/06/2011 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Ação:

Juntado quadro comparativo (fls. 93 a 113).

 

Textos:

Quadro comparativo

08/06/2011 

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

08/06/2011 

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

 

Situação:

APROVADA

Ação:

É lido e aprovado o Requerimento nº 711, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 712, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CAS.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1 - CAE/CAS, de redação.
Rejeitada a Emenda nº 2 - CAS.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 434, de 2011 - CDIR)
À sanção.

 

Textos:

Redação final

09/06/2011 

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

 

Ação:

Recebido neste órgão às 20:34 hs.

10/06/2011 

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

 

 

Ação:

Anexado o texto revisado ( fls. 126 a 136).

Fonte

Carta aberta aos/às estudantes de EaD do Brasil

Carta aberta aos/às estudantes de EaD do Brasil

A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, nos seus 65 anos, vem construindo seu reconhecimento como entidade acadêmico-cientifica e política na área do Serviço Social, na defesa e garantia de um ensino público, gratuito, laico, de qualidade e socialmente referenciado na direção dos valores e princípios do Projeto ético-politico profissional.

Nesta perspectiva, desde muito tempo, vem denunciando a precariedade do ensino e as baixas condições e relações de trabalho docente no Brasil. Esta precariedade perpassa todo ciclo da educação em nosso país – do ensino fundamental aos Programas de Pós-graduação, tomando diversos formatos.
No que se refere ao ensino superior, esta precariedade se expressa nas instituições públicas e privadas, nas modalidades presencial e a distância. Várias denúncias chegam até nós, por parte do corpo discente e docente dessas Instituições de Ensino Superior (IES). Um exemplo trata-se do pedido de apoio ao movimento estudantil e de professores de universidades públicas federais que denunciam as precárias condições de trabalho nestas universidades e suas consequências para o processo de formação profissional do assistente social.

Igualmente, docentes e discentes de alguns cursos privados, preocupados com a formação, pedem nossa intervenção junto à sua unidade, no sentido de fortalecer a luta pela qualificação profissional e condições de trabalho.
Sabemos que essa Política Nacional de Educação voltada, indiscutivelmente, para a ampliação de mercado tem privilegiado interesses estranhos à lógica da formação de quadros intelectuais aptos a responderem de maneira qualificada às questões estruturais e complexas que tecem a sociedade brasileira. Na lógica mercadológica, o ensino, quanto mais rápido, ligeiro, barato, mais atende aos objetivos de formar trabalhadores para se adaptarem as condições e relações de trabalho precarizadas, competitivas e individualistas.

Tais interesses não se preocupam com a qualidade do ensino e sim com quantidade, ou melhor, com a qualidade somente para alguns privilegiados. Assim, fica fortalecida a DISTINÇÃO entre universidades de ensino – instrumentos de profissionalização aligeirada, sem ambiente de pesquisa – e universidades de pesquisa – instituições pautadas pelo tripé ensino, pesquisa e extensão, como condição para uma formação teórico-crítica indispensável.
Entendemos que os cursos superiores devem formar profissionais qualificados nas mais diversas especialidades, muitos deles, interferindo, diretamente na vida da população, como é o caso do Serviço Social. Desta forma, qual é o perfil do profissional que responde as necessidades da sociedade brasileira hoje? É este o parâmetro para pensarmos que profissional queremos formar. Para atender a que interesses desta sociedade? A ABEPSS, coerente com o projeto ético-político da profissão, defende um profissional com competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.
Um profissional crítico às investidas do grande capital na direção de transformar a educação em mercadoria, capaz de privilegiar a defesa dos direitos sociais e humanos, a ampliação da cidadania e a consolidação da democracia. Ou seja, formar intelectuais que possuam responsabilidades sociais sobre os aspectos da vida social, que atendam necessidades das classes trabalhadoras e, além disso, sejam capazes de propor projetos de intervenção profissional que possam ir além das demandas do mercado (ABESS,1996).

Nesta direção, defendemos que todos os estudantes merecem uma formação qualificada, em consonância com os princípios e valores do Projeto Ético-político profissional hegemônico.
É neste sentido que foi lançada a campanha “Educação não é fast-food”. Consideramos que todos que querem e precisam se profissionalizar devem ter oportunidades iguais, que não precisam pagar pela educação que desejam e que esta deva ser de qualidade para todos.
Nossa luta consiste em ampliar e fortalecer os espaços de formação com condições de ensino de qualidade para todos aqueles que escolherem essa profissão como desafio.
O papel da ABEPSS, CFESS, ENESSO e ANDES nessa Campanha é o de evidenciar a importância da formação de qualidade, resguardando a devida atenção aos princípios fundamentais que sustentam o Serviço Social para um exercício profissional compatível com os desafios de atuar nas diferentes, múltiplas e contraditórias expressões da questão social na realidade brasileira.
Para isso, cabe desenvolver, durante a formação, a capacidade de análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país, considerando as particularidades regionais. Esse movimento pressupõe a inserção dos sujeitos nesta realidade local, com aproximação teórico-prática nas diversas disciplinas, articulando ensino, pesquisa e extensão (atividades eminentemente orientadas e realizadas presencialmente) de outros princípios presentes nas Diretrizes Curriculares.
Nesta direção, contamos com a ampla participação de todos/as nas denúncias da precarização do ensino, bem como da forma irresponsável que algumas instituições têm dispensado à formação de profissionais, num quadro de exploração dos jovens trabalhadores.
Na busca por essa concepção de formação, nossa luta é pela não discriminação da educação, é pelo acesso de todos à educação pública, gratuita e de QUALIDADE. Essa deve ser a luta de todos nós!

Junho de 2011
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social