CFESS divulga Parecer Jurídico sobre o tema e esclarece dúvidas do Conjunto
Arte do CFESS Manifesta elaborado em defesa da aprovação do PL Anuidades (criação: Rafael Werkema)
A
lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi sancionada pela presidente
Dilma Roussef. A normativa, que trata da atividade dos médicos
residentes, define também as anuidades a serem cobradas pelas entidades
de fiscalização profissional, suprindo as lacunas legais que surgiram no
universo jurídico com a revogação da lei 6.994/82.
A nova
legislação resulta da conversão da Medida Provisória nº 536/11 que
incluiu, posteriormente, já na Câmara dos Deputados, a proposta de
emenda apresentada pela deputada Jandira Feghali (PC do B – RJ) sobre os
critérios para definição das anuidades dos Conselhos de Fiscalização.
Para
esclarecer o entendimento da lei e informar o Conjunto CFESS-CRESS
sobre seus efeitos, a assessoria jurídica do Conselho Federal elaborou
um Parecer Jurídico (de número 37/11). No documento, a assessora
jurídica, Sylvia Terra, ressalta que, no parecer, será abordada “a
dimensão jurídica das disposições da Lei 12.514/2011, que tratam das
anuidades das entidades de fiscalização profissional, pois já nos
manifestamos, em outras oportunidades, em relação à utilização da Medida
Provisória, instrumento utilizado pelo Poder Executivo, dotado de força
de lei”.
Ela acrescenta que, “por ser um ato do Presidente da
República, com força de lei, sem a participação e formação do processo
legislativo, no nosso entendimento, a sua utilização se caracteriza como
um instrumento que viola o princípio democrático, mesmo que aqui,
consideremos a democracia formal. O Poder legislativo somente é chamado a
discutir o conteúdo da Medida Provisória e aprová-la em momento
posterior, uma vez que ela passa a ter vigência logo após a sua edição
pelo chefe do executivo, por tratar, em tese, de matéria de relevância e
urgência”.
Segundo a presidente do CFESS, Sâmya Ramos, a
regulamentação da anuidade das entidades de fiscalização das profissões
regulamentadas era, verdadeiramente, uma questão urgente e relevante. No
entanto, o posicionamento do CFESS foi contrário à articulação do Fórum
dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas (Conselhão), que
incluiu a questão da regulamentação das anuidades na referida MP, que
tratava originalmente do reajuste do valor da bolsa para médicos/as
residentes.
“A inclusão de um tema tão polêmico como o das
anuidades em uma MP de assunto não correlato nunca foi a estratégia do
Conselho Federal, que sempre defendeu a transparência nos debates acerca
das Anuidades. Por outro lado, a aprovação desse instrumento normativo
significa garantir a sustentabilidade das atribuições precípuas do
Conjunto CFESS/CRESS de fiscalizar e normatizar o exercício profissional
do/a assistente social, e de suas ações políticas na defesa do Projeto
Ético-político profissional e do Serviço Social”, destacou a
conselheira.
Vigência
No
referido Parecer, a assessora jurídica explica que a lei 12.514/11
traz, efetivamente, inúmeros ganhos ao conjunto CFESS-CRESS,
principalmente aos Conselhos que vêm sendo alvo de ações judiciais
propostas por entidades sindicais, cujo objeto é o questionamento acerca
das anuidades cobradas. “Neste sentido, é importante esclarecer que as
ações continuam tendo seu trâmite para as anuidades ali discutidas,
somente até o exercício de 2011, perdendo seu objeto a partir do
exercício de 2012, tendo em vista o advento da lei em questão”, afirma
Sylvia Terra no documento.
Desta forma, todos os CRESS, inclusive
aqueles que possuem demandas judiciais dessa natureza, passam a se
regular pela Resolução CFESS nº 617/2011, aprovada no 40º Encontro
Nacional CFESS-CRESS, que veio estabelecer os patamares mínimo e máximo
para fixação das anuidades do exercício de 2012 de pessoa física e o
patamar da anuidade de pessoa jurídica.
Patamares
Apesar
de a lei 12.514/2011 definir o patamar máximo em R$ 500,00 para as
anuidades dos conselhos federais, o Conjunto CFESS-CRESS continuará a
determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na
lei de regulamentação (8.662/1993), no qual os/as assistentes sociais,
com base na realidade de cada região, decidem, em assembleia, pelos
valores da anuidade, tendo por base os patamares mínimo e máximo,
deliberados no Encontro Nacional CFESS-CRESS.
No 40º Encontro
Nacional, realizado em Brasília (DF) entre os dias 8 e 11 de setembro,
os/as participantes, representando os/as assistentes sociais de todo o
país, aprovaram para 2012 os valores de R$240,98 para patamar mínimo e
de R$382,24 para patamar máximo.
Leia o Parecer Jurídico 37/2011 na íntegra e saiba mais sobre o assuntoE veja também:CFESS divulga nota de esclarecimento sobre o PL AnuidadesConselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br
O edital do concurso INSS vai ser publicado
dia 23 de dezembro de 2011, de acordo com Ministro da Previdência
Social. Segundo Garibaldi Alves dia 23 de dezembro o edital vai ser
publicado para aqueles que querem ingressar como técnicos da previdência
ou como médicos peritos.
