Pergunta em destaque: "As empresas terão algum tempo pra se adequar a lei 12.317/2010? Ou ela terá que ser aplicada imediatamente?"

http://www.agap.pt/images/userfiles/image/Fotolia_3911243_S.jpg
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
DOU 27.08.2010


Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.




O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5ºA:
"Art. 5ºA. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais."
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes



Link da pergunta: http://servicosocialbrasileiro.blogspot.com/2009/08/deixe-seu-comentario-ou-recado-aqui.html?showComment=1283187400357#c9190118939372855712
Tags

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Lembrem-se: comentários anônimos não podem ser respondidos.
Caso necessite, entre em contato com a gente via e-mail ou clique aqui

Assinar: Postar comentários (Atom)

About Me

Minha foto
Tecnologia do Blogger.

Blog Archive

Connect With Us

Text Widget

Archive

Labels

[momento cultura] ABEPSS APOSTILAS CONCURSOS AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO: CADERNOS AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO: GUIAS E MANUAIS AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO: LIVROS AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO: REVISTAS BIBLIOTECA DO BLOG BOLSA FAMILIA: CADERNOS BOLSA FAMILIA: CARTILHAS BOLSA FAMILIA: GUIAS E MANUAIS CADERNOS MDS CAROS AMIGOS CARTILHAS MDS CFESS CNAS CONCURSOS ABERTOS CONLUTAS CRESS-AM/RR CRESS-BA CRESS-MG CRESS-MS CRESS-MT CRESS-PA CRESS-PR CRESS-RJ CRESS-RS CRESS-SC CRESS-SE CRESS-SP DICIONÁRIOS EDUCAÇÃO ELEIÇÃO 2010 ERRADICAR A MISÉRIA EVENTOS INTERNACIONAIS FERRAMENTAS INFORMACIONAIS GUIAS E MANUAIS MDS INFORMES LIVROS MDS MDS MDS: CARTILHAS MDS: JORNAIS MST MTE PERGUNTAS PETI REVISTAS MDS SAUDE SEGURANÇA ALIMANTAR E NUTRICIONAL: REVISTAS SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: CARTILHAS SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: GUIAS E MANUAIS

Links

?">RSS'); document.write('
?max-results=5">Featured Post 1'); document.write("?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Advertise

Com cerca de 82 mil profissionais em todo o Brasil, a PL 5278/2009 prevê a fixação de um piso salarial para as (os) Assistente Sociais de R$ 3.720,00 e jornada de trabalho de 30h semanais.

Comments

?">RSS'); document.write(' ?max-results=5">Featured Post 7'); document.write(" ?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");
?">RSS'); document.write('?max-results=5">Featured Post 6'); document.write("?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Powered by Postrank

?">RSS'); document.write('

Powered by Postrank

?max-results=5">Featured Post 8'); document.write("

Powered by Postrank

?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Sponsors

www.e-referrer.com
?max-results=10">Content left'); document.write(" ?max-results="+numposts+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Notice


dicionário de português

Pages


Assinantes

Fãs

Seguidores

Artigos

Comentários
?max-results=10">Content left'); document.write("
Assinantes

Fãs

Seguidores

Artigos

Comentários
?max-results="+numposts+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Text

PageRank

">sideCategory1');

PageRank

?max-results="+numposts2+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts3\"><\/script>");

Category

Popular Posts

Blog Archive

Followers

?max-results=10">Content left'); document.write(" ?max-results="+numposts+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");