Corte em Educação está entre os três maiores, com R$ 3,1 bi de redução

O ministério da Educação teve o terceiro maior corte orçamentário entre as reduções anunciadas nesta segunda-feira, 28, pelo ministério do Planejamento. Leia nota completa sobre o corte aqui.

De acordo com dados divulgados, o maior corte em valores nominais foi o do ministério das Cidades, que terá menos R$ 8,58 bilhões em sua disponibilidade para este ano. O alto valor foi determinado basicamente pelo corte em emendas parlamentares e pela redução de R$ 5,1 bilhões nas despesas do programa Minha Casa, Minha Vida, que passou de R$ 12,7 bilhões para R$ 7,6 bilhões em 2011.

O segundo maior corte ocorreu no ministério da Defesa, com R$ 4,38 bilhões. O terceiro maior foi no ministério da Educação, com R$ 3,10 bilhões, seguido de Turismo, com R$ 3,08 bilhões, Transportes, com R$ 2,39 bilhões, Integração Nacional, com R$ 1,82 bilhão, Justiça, com R$ 1,53 bilhão, Esportes, com R$ 1,52 bilhão, Agricultura, com R$ 1,47 bilhão.

No grupo de ministérios com cortes abaixo de R$ 1 bilhão se destacam Ciência e Tecnologia (R$ 953 milhões), Desenvolvimento Agrário (R$ 929 milhões) e Fazenda (R$ 803 milhões).

Minha Casa, Minha Vida e o PAC

Apesar de ser contabilizado junto com o PAC até mesmo para efeitos de formação de superávit primário, por meio do abatimento que o Tesouro pode fazer nessa conta considerando os investimentos, a secretária de orçamento do Ministério do Planejamento, Célia Correa, afirmou que o programa habitacional do governo não deve ser considerado desta forma ao se analisar o corte. "O Minha Casa, Minha Vida inclusive é demonstrado à parte dos balanços do PAC", argumentou.

Somados os recursos para o PAC e o programa habitacional, o orçamento para esses investimentos caiu de R$ 39,7 bilhões para R$ 34,6 bilhões. Segundo Célia, a redução no Minha Casa, Minha Vida ocorreu porque a aprovação pelo Congresso da nova fase do programa ainda não saiu e, por isso, não haveria tempo para utilizar todos os recursos previstos anteriormente. "Não haverá descontinuidade ou redução do programa, não adiantava deixar esses R$ 5 bilhões reservados", afirmou.

Ainda assim, o Minha Casa, Minha Vida terá R$ 1 bilhão a mais do que teve em 2010, além de outros R$ 9,5 bilhões em restos a pagar. Além disso, acrescentou, o corte no programa habitacional se trata de despesa de custeio e não investimento, pois será dado na subvenção concedida pelo governo para a construção de casas.

Comunicações sofre corte de 57,17%

O Ministério das Comunicações teve corte de R$ 603,203 milhões no orçamento da pasta para 2011. Embora pareça menor em relação aos demais, o valor representa 57,17% do valor previsto inicialmente, de R$ 1,055 bilhão. Assim, o montante previsto para a pasta, comandada pelo ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi reduzido a R$ 451,915 milhões.

No mês passado, quando questionado sobre cortes no orçamento da União, Bernardo expressou o desejo de não haver nenhum corte no Ministério das Comunicações, mas ponderou que, por ter atuado como fiscal do orçamento até pouco tempo atrás, ele seria o último da Esplanada que teria direito de reclamar de cortes, se houvesse.

O Ministério das Comunicações é responsável pela "menina dos olhos" da presidente Dilma Rousseff: o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), programa do governo que tem como meta levar internet rápida por um preço acessível para todos os municípios brasileiros.

No Ministério de Minas e Energia, o corte do orçamento foi menor: passou de R$ 978,807 milhões para R$ 741,936, o que representa uma redução de R$ 236,871 milhões ou 31,93%.

Já o Ministério dos Transportes, que tem um dos maiores orçamentos, teve redução de 13%. O contingenciamento de recursos, porém, representou uma perda de R$ 2,393 milhões, baixando o valor destinado à pasta de R$ 18,411 bilhões para R$ 16,018 bilhões.

Detalhamento não considerou reajuste no IR

A revisão de 4,5% na tabela do Imposto de Renda prometida pelo governo no detalhamento do corte.

Segundo a Receita Federal, o reajuste da tabela deve ter um impacto fiscal de R$ 2,2 bilhões em 2011. De acordo com Célia Correa, porém, isso só deverá ser considerado no relatório de programação orçamentária que o governo enviará ao Congresso Nacional no dia 20 de março.

"Houve um entendimento de que faríamos isso no próximo relatório", afirmou Célia. Ela argumentou que ainda não havia uma decisão sobre a revisão da tabela quando o corte foi definido.

Um eventual reajuste do Bolsa Família, no entanto, não deve alterar o relatório, uma vez que o benefício se trata de uma despesa discricionária, ou seja, o governo terá apenas que reequilibrar o gasto dentro do limite já estabelecido. Já os R$ 5 adicionais à previsão inicial do salário mínimo de R$ 540, e que acabou aprovado em R$ 545 no Congresso, já haviam sido considerados no corte apresentado.

Segundo Célia, além de reestimar as despesas e receitas da União, o relatório também conterá os cortes dos outros poderes (Judiciário e Legislativo) que ainda não foram divulgados. Segundo ela, o corte nos demais poderes será proporcional ao seu tamanho.

http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,corte-em-educacao-esta-entre-os-tres-maiores--com-r-3-1-bi-de-redueccedi,not_56902,0.htm

IBGE 2010: 98,6% dos municípios declararam possuir serviços socioassistenciais, mas poucos supervisionam

Quase todos os municípios (99,9%) declararam possuir, em 2009, estrutura organizacional para tratar da política de assistência social, com exceção de 4 municípios. A oferta de serviços socioassistenciais alcançou ampla disseminação (98,6%), demonstrada pelos altos percentuais de municípios que disseram oferecer serviços de proteção social básica (97,9%) e de proteção social especial (87,6%)¹. No entanto, dentro do grupo de proteção especial, os serviços municipais de alta complexidade ainda são pouco presentes: o Acolhimento de Crianças e Adolescentes (24,5%), por exemplo, está presente em cerca de um quarto dos municípios, enquanto o Acolhimento de Idosos é oferecido por 20,6%. São ainda menores, os percentuais de municípios que afirmaram ter Acolhimento para a População de Rua (5,2%), e os Serviços de Acolhimento de Mulheres (2,7%). Já em relação aos serviços prestados por entidades conveniadas ao poder público, dois terços dos municípios declararam não supervisionar esses serviços.

Dos municípios que declararam ter órgão gestor da assistência social, 1.352 (24,3% dos municípios brasileiros) responderam que tal política era conduzida pela primeira-dama. Quase metade dessas gestoras (47,4%) possuíam o ensino superior completo. Em 2009, os municípios ocupavam 182.436 servidores em assistência social, a maioria do pessoal era de estatutários. Quanto à legislação e gestão, a existência de Plano Municipal de Assistência Social chegou a 93,1%, em 2009, e de Conselhos Municipais de Assistência Social era de 99,3%. Apenas 67,6% dos municípios declararam a existência de comitê gestor para o Programa Bolsa Família. 97,7% dos municípios possuíam Fundo Municipal de Assistência Municipal. Em 2009, 4.861 (87,3%) dos municípios declararam receber cofinanciamento federal e/ou estadual para a função de assistência social. Desses, 97,6% tiveram cofinanciamento federal. Quanto ao cofinanciamento estadual, São Paulo registrou proporção de 94,0% dos municípios atendidos; ao contrário de Minas Gerais (apenas 20,6%). Sem qualquer financiamento estadual encontravam-se os Estados de Alagoas, Acre e Rondônia. Essas e outras informações integram o suplemento de Assistência Social da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC 2009, realizado pelo IBGE em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que apresenta um retrato da política de assistência social nos municípios.

Quase todos os municípios brasileiros (99,8%) declararam possuir estrutura organizacional para tratar da política de assistência social, seja por meio de secretaria exclusiva (70%), secretaria em conjunto com outra política, ou setor subordinado diretamente ao prefeito ou à outra secretaria. Apenas quatro municípios declararam não possuir estrutura: Barão de Antonina (SP); Fama (MG); Monte Belo do Sul (RS) e Rio do Antonio (BA).

O percentual de municípios que declararam realizar serviços socioassistenciais, em 2009, alcançou quase a totalidade dos municípios brasileiros (98,6%). Em 2005, era de 96,3%. O crescimento, em termos regionais, ocorreu com mais intensidade no Sul (que passou de 93,9% para 99,2%), sendo maior nos grupos de municípios com até 5 mil habitantes (de 93,5% para 97,5%).

A oferta de Serviços de Proteção Social Básica (97,9%) foi mais disseminada entre os municípios do que os serviços de proteção social especial (87,6%). Nos municípios com até 5 mil habitantes, os serviços de proteção tanto básico (96,7%) quanto o especial (77,5%) eram menos disseminados. Já na faixa de 100 mil a 500 mil habitantes e com mais de 500 mil habitantes, 100% dos municípios declararam oferecer os dois tipos de serviços.

Entre os Serviços de Proteção Social Básica, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), estava presente em 85,6% dos municípios, enquanto o Plantão Social (forma tradicional de assistência social), em 67,9% deles. Quando os dados são analisados segundo as classes de tamanho da população, a incidência do Serviço de Atenção Integral à Família superou o Plantão Social em todos os grupos. Apenas na região Sul, a incidência de Plantão Social (81,3%) superou o Serviço de Atenção Integral à Família (78,1%).

Os serviços para Idosos ocuparam a segunda posição (84,0%), entre os de proteção básica, chegando a 94,2% na região Centro-Oeste, 88,1% no Sul e 86,6% no Norte. Os serviços socioeducativos para jovens de 15 a 17 anos foram mencionados por 67,3% dos municípios. O percentual de municípios com assistência social para jovens na região Nordeste chegou a 81,1%, enquanto na região Sul foi de 46,3%. Por outro lado, o atendimento de crianças de 0 a 6 anos de idade, foi o menos realizado dentre os serviços pesquisados (58,6%).

Serviço para Adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas estava presente em 41,5% dos municípios

Entre os serviços denominados de Proteção Social Especial de Média Complexidade, apresentaram-se mais disseminados os do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI (66,6%)². Menos da metade do total de municípios do país declararam oferecer o Serviço de Apoio e Orientação aos Indivíduos e famílias Vítimas de Violência (45,6%) e o Serviço de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e suas Famílias (39,0%), que foram investigados separadamente mas atualmente integram o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI³. Também enquadrados como serviços de média complexidade, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto estava presente em 41,5%, o de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência, em 32,9%; o de Abordagem Social nas Ruas, em 22,3%, e outros serviços para Atendimento à População de Rua, em 13,0%.

No nível de média complexidade, os serviços socioeducativos do PETI apresentam os maiores percentuais nos municípios com até 5 mil habitantes (51,3%); naqueles entre 5 e 10 mil habitantes (63,4%); entre 10 e 20 mil habitantes (68,7%) e entre 20 a 50 mil habitantes (75,5%). A incidência do Programa destaca-se nas regiões Norte (91,1%) Nordeste (80,8%) e Centro-Oeste (81,8%).

Um dos serviços de proteção especial mais frequentes nos municípios de menor classe de tamanho é o direcionado a adolescentes em cumprimento de medidas socieducativas, que foi mencionado por 30,0% dos municípios de até 5 mil habitantes e em 31,4% dos municípios com população entre 5 e 10 mil habitantes. Porém, no que se refere à sua distribuição espacial, observa-se que sua presença é menor nas regiões Nordeste (27,3%) e Norte (34,7%), e tem sua maior presença no Sul, onde é realizado por 56,3% dos municípios.

Serviços de acolhimento para morador de rua presente em menos de 1% dos municípios no Norte e Nordeste

A oferta de Serviços municipais de alta complexidade (abrigos)⁴ ainda é pouco disseminada no país, sendo mais comum os serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (24,5%) e o de Idosos (20,6%). Os percentuais de municípios que oferecem o restante de modalidades de Serviços de Alta Complexidade são de 9,2% para o Serviço de Família Acolhedora; 5,2% para o Serviço de Acolhimento para a População de Rua; e 4,7% para o Serviço de Acolhimento em Albergues para Adultos e Famílias; 2,7% para Serviços de Acolhimento de Mulheres.

Nos municípios com mais de 500 mil habitantes, a modalidade Família Acolhedora chega a 40,0%, em 25,3% daqueles com população entre 100 e 500 mil habitantes e 7% dos municípios com até 5 mil habitantes, e embora este percentual seja aparentemente baixo, neste grupo é quase equivalente ao da realização do serviço na modalidade de abrigamento institucional, que atinge 7,3%.

O percentual de municípios que ofertam serviços de acolhimento dirigidos a mulheres, adultos/famílias e pessoas em situação de rua é pequeno, especialmente nas regiões Nordeste (5,0%) e Norte (menos de 1,0%), bem como nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

A oferta de serviços de acolhimento para idosos foi pesquisada nas modalidades de Abrigo Institucional ou de Repúblicas. A primeira modalidade esteve presente em 20,6% dos municípios, e a segunda, em apenas 1,3%.

Mulheres vítimas de violência tem acolhimento em apenas 2,7% dos municípios

Embora sejam bastante afetadas por situações de violência doméstica, as mulheres têm uma oferta extremamente restrita destes serviços, observada em apenas 2,7% dos municípios brasileiros. A situação de oferta é muito desigual conforme as classes de tamanho dos municípios, sendo observada em 72,5% nos municípios com mais de 500 mil habitantes, e inferior a 0,6% entre os municípios de até 50 mil habitantes.

Capacitação e reinserção no mercado de trabalho estão entre os serviços mais oferecidos pelos municípios

A Visita Domiciliar é a atividade mais citada (93,1%) dentre aquelas que são realizadas para execução dos serviços socioassistenciais. O Atendimento Sociofamiliar foi citado por 89,6% dos municípios, seguido por Atendimento Domiciliar (89,3%); pela atividade de Cadastramento Socioeconômico, mencionada por 88,4%. Já a provisão de Benefícios Eventuais, voltado para pessoas e famílias afetadas por contingências sociais, está presente em 79,4% dos municípios.

Outro serviço social com participação expressiva é a incidência das atividades relacionadas à Geração de Trabalho e Renda (77,0%) e a Capacitação e Preparação para o Mundo do Trabalho (58,5%), o que aponta para o fato de que o enfrentamento das situações de vulnerabilidade social passa pela inserção ou reinserção no mercado de trabalho.

Dentro do tema trabalho e renda, a Munic revela que existem 2.233 unidades físicas de Centros de Geração de Trabalho e Renda em 1.320 municípios brasileiros. Destas, 1.609 unidades são públicas e 624, são conveniadas. Regionalmente, o Nordeste (81,3%) e o Norte (68,8%) são aquelas onde há maior proporção de municípios com centros de geração de trabalho e renda. A região Centro-Oeste (67,2%) aparece em seguida e o Sudeste (51,7%) e o Sul (46,8%) foram as que registraram menores percentuais.

As duas atividades relacionadas à mobilização (Mobilização para Cidadania e Mobilização e Fortalecimento do Convívio e de Redes Sociais de Apoio) alcançam incidências de, respectivamente, 57,1% e 47,7%. Embora expressivas, estas incidências são relativamente baixas, quando comparadas às outras atividades relatadas pelos municípios.

Dois terços dos municípios não supervisionam os serviços prestados por entidades conveniadas ao poder público

No campo das atividades voltadas à gestão, destaca-se o baixo percentual de municípios (37,0%) que disseram realizar Supervisão, de Serviços Socioassistenciais mantidos em convênio com ONG/Entidades de Assistência Social, ou seja dois terços dos municípios não realizam atividades de supervisão dos serviços mantidos por entidades conveniadas ao poder público para provisão de serviços assistenciais.

No campo das atividades relacionadas à gestão, 82% dos municípios declararam realizar Revisão do BPC - Benefício de Prestação Continuada, que contribui para que a área de assistência social se aproprie efetivamente da gestão deste importante benefício assistencial instituído pela Constituição Federal de 1988, cuja gestão e operacionalização ainda se encontra, em parte, vinculada a órgãos da Previdência Social.

Unidades da rede de serviços socioassistencial

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê a existência de unidades físicas da rede de asssitência social em grupos territoriais onde vivam até 5 mil famílias. No entanto, isto é realidade em 5.029 municípios. A região Sul é a que apresenta menor percentual de municípios com unidades físicas da Assistência Social (86,5%). Em seguida, apareceram as regiões Norte (88,9%) e a Sudeste (89,3%.) As regiões Nordeste (92,5%) e Centro-Oeste (97,2%) foram as que apresentaram maior percentual. Todos os municípios com mais de 50.000 habitantes, em todas as regiões, têm unidades físicas da Assistência Social, a exceção da região Nordeste, onde o percentual chegou a 99,1%.

De acordo com a Munic, existiam 5.499 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no país, distribuídos em 4.032 municípios (72,5%). No Sul, pouco mais da metade (52,4%) possuíam CRAS. Na região Sudeste, o percentual era de 67,8%, enquanto no Norte e Centro-Oeste era de 75,1%. Já o Nordeste (88,7%) era a região com maior percentual de municípios com CRAS.

1/3 das cidades brasileiras possuem Centros de Convivência

A Munic revelou que existem 911 Centros de Convivência (que oferecem serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes, jovens e idosos e suas famílias), em 1.426 municípios brasileiros, menos de 1/3 do total de cidades do país. Destas unidades, 570 são públicas e 341 são conveniadas.

Considerando os Centros de Juventude e os Centros de Atendimento à Criança e Adolescente nos municípios brasileiros, existem 5.451 Centros de Convivência em todo o país. Com relação aos Centros da juventude, em 6,9% dos municípios brasileiros é possível encontrá-los. Na região Norte, alcança 14,3%; no Sudeste chega a 9,2% e no Centro-Oeste é 7,5%. Na direção oposta, Nordeste e Sul registraram 5,4% e 2,9%, respectivamente.

Os Centros de atendimento à criança e adolescente estão presentes em 28,3% dos municípios brasileiros. A região que tem proporcionalmente mais municípios com este tipo de equipamentos é a Sudeste (35,4%) seguida pela Sul (32,5%) e Norte (30,1%). Centro-Oeste e Nordeste encerram a lista com 25,3% e 19,2% respectivamente.

A Munic traz resultados sobre os Serviços de Acolhimento Institucional ofertados nas modalidades Casa-Lar, Abrigo Institucional, Casa de Passagem e Residência Inclusiva, destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, para garantir a proteção integral. As Casas-Lar, por tipo de unidade e discriminação do público referenciado, estão presentes em apenas 20,2% dos municípios. Este percentual sobe para 30,4% na região Sul, 29,7% no Sudeste e 27,9% no Centro-Oeste. No entanto, para o Norte e Nordeste cai para 10,7% e 5,1%, respectivamente. O destaque são as Casas-lar voltadas para crianças e adolescentes que foram proporcionalmente mais presentes nas regiões Sudeste e Sul, 14,5% e 21,1%, respectivamente. Já as Casas-lar dedicadas ao trabalho com idosos elas se encontram em 6,9% dos municípios do Norte e em percentuais superior a Região Nordeste (3,3%).

Apenas 130 municípios possuem abrigos institucionais para mulheres

O Abrigo Institucional é uma modalidade que está presente em 1.336 municípios brasileiros, ou seja, em 24,0% do total. Os Abrigos voltados para Crianças e Adolescentes (964 municípios, 17,3%) apresentam-se em maior número do que os abrigos voltados para o atendimento aos públicos “idoso” (711 municípios) e “mulheres vítimas de violência” (130 municípios). A região Sudeste é a que apresenta maior proporção de municípios com este tipo de abrigo, 27,0%, seguida pelo Sul com 25,3% e mais afastado aparece o Centro-Oeste com 16,3%. O Norte e o Nordeste foram as regiões que registraram menor proporção de municípios com abrigos para este público. São 322 abrigos para “crianças e adolescentes”; 216 abrigos para “idosos” e 38 abrigos para “mulheres”.

Apenas 130 municípios possuem Abrigos Institucionais para Mulheres, sendo 88 públicos e 63 conveniados. Três unidades federativas sequer possuem esse tipo de unidade: Roraima, Amapá e Distrito Federal. Mesmo com a ausência do Distrito Federal, a região Centro-Oeste foi a que registrou maior percentual de municípios com abrigos destinados para este fim, seguida pelo Sudeste, onde 3,1% dos municípios contam com este equipamento. Apenas 0,8% dos municípios nordestinos têm abrigos para mulheres.

A Munic revelou que existem no Brasil 1.063 Abrigos para Idosos, em 711 municípios, 210 deles funcionam em São Paulo. Os municípios das regiões Norte e Nordeste foram os proporcionalmente menos expressivos com relação a abrigos para idosos, 5,1% e 5,2%, respectivamente.

O Nordeste possui o menor percentual de municípios com Casa de Passagem

Existem 469 Casas de Passagem, em 416 municípios. Em todas as regiões são bastante reduzidas as proporções de municípios que têm Casa de passagem, sendo a região Sul a de maior proporção (10,8%) e a de menor, a Nordeste (3,5%). Existem 138 unidades de acolhimento do tipo Repúblicas no país - 97 são públicas e 123 conveniadas. Na maioria dos municípios, as Repúblicas destinam-se ao atendimento do público idoso. Em nenhuma das Grandes Regiões, a proporção de municípios com repúblicas para jovens e adultos chega a 1,0%. As repúblicas destinadas a idosos não chegam a 7,0% no caso da região Centro-Oeste, a mais expressiva, e para as regiões Norte e Nordeste não alcançam 1,0% do respectivo total de municípios.

Programas municipais de transferência de renda estão presentes em 464 municípios

A Munic 2009 constatou que existem programas municipais de transferências de renda em 464 municípios do país (8,3%). Em termos proporcionais, sua ocorrência é mais frequente nos municípios de maior porte, sendo observado em 42,5% dos municípios com mais de 500 mil habitantes. Em termos regionais não há diferenças expressivas, com variações entre 7,3% e 10,1%.

Entre 2005 e 2009, subiu de 59,0% para 70,1% os municípios com secretaria de assistência social exclusiva

Segundo a MUNIC 2009, o órgão gestor da assistência social está maciçamente integrado à administração direta, somente 8 municípios declararam manter seu aparato administrativo assistencial em órgão da administração indireta. Estão nos estados do Pará (1), Ceará (1), Paraná (1), Rio Grande do Sul (1) e Goiás (3).

Em 2005, 16 municípios declararam não possuir nenhuma estrutura para tratar a política de Assistência Social, em 2009 somente 4 estavam nesta situação - Barão de Antonina (SP); Fama (MG); Monte Belo do Sul (RS) e Rio do Antonio (BA), ou seja, 99,9% dos municípios brasileiros possuíam estrutura organizacional. De 2005 para 2009, subiu de 80,0% para 92,6% o percentual de municípios com estrutura de secretaria, exclusiva ou não, para tratar da política de assistência.

Predomina a estrutura de secretaria exclusiva no país, que passa de 59,0% em 2005 para 70,1% em 2009. Os demais municípios possuíam estrutura na forma de secretaria conjunto com outra política (22,5%); setor subordinado diretamente à chefia do executivo (4,6%) e setor subordinado a outra secretaria (2,6%).

Nas Regiões Norte e Centro-Oeste, todos os municípios tinham estrutura para tratar da política de assistência social em 2009. O percentual de secretarias exclusivas nas regiões é : 77,7% no Norte, 78,0% no Nordeste, 72,0% no Sudeste e 83,0% no Centro-Oeste O Sul tinha comportamento diferente, apenas 47,7% dos seus municípios, tinham seus órgãos gestores caracterizados como secretaria exclusiva.

Órgão responsável pela política de assistência social tem acesso à internet em 98,0% dos municípios

O resultado da pesquisa em 2005 mostrou que 88,9% dos municípios brasileiros contavam com acesso a internet no órgão responsável pela política de assistência social. Em 2009, essa proporção era de 98,0%. A proporção de municípios com acesso à internet por banda larga era 79,7% em 2005 e 93,4% em 2009, e dos com acesso discado, era 20,3% em 2005 e 4,7% em 2009.

Somente 5,6% dos municípios com órgãos responsáveis pela política de assistência social dispunham de uma página institucional na internet para o órgão assistencial. Os municípios que oferecem essa facilidade na internet representavam apenas 311 do universo de 5.565. Entre os municípios com mais 500 mil habitantes, 55,0% das prefeituras afirmaram ter página na internet específica do órgão de assistência social.

Primeiras-damas comandam quase uma de cada quatro órgãos gestores da Assistência Social

Dos municípios que declararam ter órgão gestor da assistência social, 1.352 (24,3% dos municípios brasileiros) responderam que tal política era conduzida pela primeira-dama. Dessas gestoras, 47,4% possuíam ao menos o ensino superior completo, com destaque para as seguintes carreiras: 194 pedagogas, 45 assistentes sociais, 43 administradoras e 42 advogadas. Já entre os municípios com mais de 500 mil habitantes, a primeira-dama era a pessoa de referência responsável pela gestão assistencial em 17,5% dos casos. No Centro-Oeste, 51,9% dos municípios registravam essa situação. No Norte, Roraima descrevia tal ocorrência em 73,3% dos municípios.

Para o conjunto do país, a maior parte dos gestores possuíam o ensino superior completo, tanto em 2005 (52,1%) como em 2009 (58,9%). O destaque regional ficava com o Sudeste, na qual a proporção de gestores com ensino superior completo atingia 69,1% em 2009.

Entre 2005 e 2009, houve crescimento de 30,7% nas ocupações do setor

Em 2009, 5.686.393 pessoas estavam no quadro de pessoal da administração direta e indireta dos municípios. Na área de assistência social, eram 182.436 servidores (apenas 3,2% do pessoal ocupado). Em termos absolutos, ocorreu um acréscimo de 30,7% do pessoal ocupado neste setor entre os anos de 2005 e 2009. Ao mesmo tempo, a representatividade destes frente ao conjunto de servidores decresceu 1,9%.

A maioria do pessoal era de estatutários, seguidos pelos sem vínculo permanente, os somente comissionados, os celetistas e, em última posição, os estagiários. A maior elevação (73,1%) ocorreu entre os sem vínculo permanente, que eram 34.957 pessoas em 2005 (25,1% das pessoas no setor) e 60.514 pessoas (33,2%) em 2009. Quanto às participações dos celetistas e dos estagiários, essas sofreram decréscimos entre os dois períodos, de 8,5% e 3,8% do total, respectivamente.

Em termos educacionais, ocorreu avanço na escolaridade das pessoas ocupadas na gestão assistencial entre 2005 e 2009. Considerando as pessoas menos instruídas como as sem instrução ou com apenas o ensino fundamental, observa-se uma queda de 5,8% no período.

Apenas dois municípios não tinham instrumento legal sobre assistência social

Em 2009, 98,3% dos municípios brasileiros declararam ter mais de um instrumento legal sobre o tema. Por outro lado, onde o conjunto de normas e regras assistenciais era de fato efetivado por outro instrumento legal que não a Lei Orgânica Municipal, essa proporção declinou de 2,8% em 2005 para 1,5% em 2009. Apenas dois municípios declararam não ter nenhum instrumento legal a respeito da assistência social.

O Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social eram os objetos mais presentes entre aqueles regulamentados por instrumento legal. E embora tenham ocorrido decréscimos na proporção de municípios com projetos, programas e ações regulamentados por instrumento legal, esses índices ainda eram elevados: 75,4% em 2005 e 70,3% em 2009. O Nordeste e Centro-Oeste foram as exceções, apresentando acréscimos em relação à proporção de municípios que regulamentaram a Política Municipal de Assistência Social por objeto legal: 54,9% e 56,0%, respectivamente.

Existência de Plano Municipal recua entre cidades médias

O Plano Municipal de Assistência Social insere-se no processo de concretização do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e de sua adequação à Norma Operacional Básica (NOB/Suas), instituída em 2005, a partir do paradigma da precedência da gestão pública da política de assistência social e da universalização do direito à proteção social.

Entre 2005 e 2009, houve pequeno acréscimo no conjunto de municípios que implantaram esse instrumento, passando de 91,5% para 93,1%.

Esse aumento, porém, não foi uniforme: os municípios com até 20 mil habitantes e os com mais de 500 mil habitantes apresentaram acréscimo; já entre os municípios das demais classes de população ocorreu queda. Os resultados de 2009 apresentam ainda um quadro de desigualdades regionais já verificado em 2005: naquele ano, os municípios que tinham implantado o Plano Municipal de Assistência Social registraram seus níveis mais baixos na Região Norte (87,1%), caindo um pouco mais em 2009 (86,2%).

Mais de 99% dos municípios tinham conselho Municipal de Assistência Social

Quase todos os municípios brasileiros (99,3%) possuíam Conselho Municipal de Assistência Social. Em 2005, eram 98,8%. A única classe de tamanho da população onde ocorreu decréscimo foi a de 20.001 a 50 mil habitantes, de 99,5%, em 2005, para 99,2%, em 2009.

Em relação à composição dos conselhos, houve aumento dos não paritários. Entretanto, 58,0% detinham maior representação da sociedade civil em 2009. Sobre o caráter deles, registra-se decréscimo na proporção de municípios com conselhos deliberativos (de 94,8% em 2005 para 91,6% em 2009).

Um terço dos municípios não possuía Comitê Gestor do Bolsa Família

Em 2005, foi pesquisada a existência do Comitê Fome Zero. Já em 2009, também foi objeto da pesquisa o Comitê Gestor do Bolsa Família. Sobre a existência de Comitê Fome Zero, entre 2005 e 2009 ocorreu decréscimo na proporção de municípios com esse mecanismo, passando de 2.038 para 786 municípios.

Já para o Programa Bolsa Família, 67,6% dos municípios declararam a existência de comitê gestor. A existência desse instrumento era diretamente proporcional ao tamanho da população: quanto maior a classe de tamanho, maior a proporção de municípios com comitê (61,7% dos municípios com população até 5.000 habitantes declararam a existência de comitê, percentual que alcançou 87,5% entre os municípios com mais de 500 mil habitantes).

87,3% dos municípios recebiam cofinanciamento do Governo Federal ou estadual

Em 2009, 97,7% dos municípios possuíam Fundo Municipal de Assistência Municipal, dos quais 91,4% constituídos por unidade orçamentária. Em 47,6% dos municípios, a ordenação das despesas do fundo era de competência do prefeito; em 42,6% do secretário ou técnico especializado da área e, em 7,5%, do secretário ou técnico de outra área.

Quanto maior a classe de tamanho da população do município, maior a proporção de municípios com presença de Fundo Municipal de Assistência Municipal como unidade orçamentária. Em relação aos ordenadores de despesas do fundo, ocorreu o inverso: quanto maior a população, menor a proporção de municípios em que este responsável era o prefeito. Em 2005, a Região Sul apresentou a maior proporção de municípios com o Fundo (94,3%), seguida por Sudeste e Nordeste (ambas com 92,4%). Já em 2009, o Sudeste (98,7%), o Nordeste (97,8%) e Centro-Oeste (97,6%) superaram o Sul (97,0%).

Em 2009, 4.861 (87,3%) dos municípios declararam receber cofinanciamento federal e/ou estadual para a função de assistência social. Desses, 97,6% tiveram cofinanciamento federal e 44,0% cofinanciamento estadual. Essa proporção sobe gradativamente até alcançar 100,0% nos municípios com mais de 500 mil habitantes. No que se refere ao cofinanciamento federal, essa modalidade alcançava a proporção de 100,0% dos municípios população superior a 50 mil habitantes.

O Sudeste (66,6%) foi a região que apresentou a maior proporção de municípios com cofinanciamento estadual, seguida pelo Centro-Oeste (50,6%), enquanto a Região Norte (19,1%) apresentou a menor proporção. O Estado de São Paulo registrou proporção de 94,0% dos municípios atendidos nesse segmento; ao contrário de Minas Gerais (apenas 20,6%). Sem qualquer financiamento estadual encontravam-se os Estados de Alagoas, Acre e Rondônia.

Cai o número de municípios com legislação pra convênios e parcerias

Em 2005, 1.352 (24,3%) dos municípios informaram existir legislação municipal específica para o tratamento de convênios e parcerias na área de assistência social, proporção que caiu em 2009 (20,7%). Tal decréscimo foi generalizado nos municípios com até 500 mil habitantes, e a maior queda (-16,5%) ocorreu entre aqueles de 100.001 a 500 mil habitantes. Já nos municípios com mais de 500 mil habitantes, a proporção se estabilizou (40,0% tanto em 2005 quanto em 2009).

Entretanto, a falta de regulamentação legal municipal específica não impediu que as prefeituras fizessem parcerias para desenvolver programas, projetos e serviços na área de assistência social. Em 2009, em 61,1% dos municípios a prefeitura realizou convênio recebendo recursos e, em 50,2%, repassando recursos, proporções estas superiores à dos municípios onde existia legislação específica para tratar do tema.

Dentre as prefeituras que receberam recursos de convênios, 3.211 foi através de convênios realizados com órgãos e/ou entes públicos e 402, com ONGs. Em 2.741 delas, houve recebimento de recursos financeiros, e em 563 foi recebido material didático ou paradidático. O comportamento foi semelhante no caso do repasse: dentre as prefeituras que repassaram recursos (2.792), 1.872 o fizeram através de convênios com ONGs, e 1.058, com órgãos e/ou entes públicos.

______________________

¹ De acordo com a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os serviços são classificados como Serviços de Proteção Social Básica (destinam-se às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, do acesso precário a serviços públicos, ou da fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social) ou de Proteção Social Especial (têm como objetivos prover atenções a famílias e indivíduos que já se encontram em situações que caracterizam violações de direitos, tais como a ocorrência de abandono, violência e maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso ou exploração sexual, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Inclui, também, o acompanhamento do cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes).

² Os Serviços Socioeducativos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil atualmente se enquadram como Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos de idade e, portanto, são classificados como serviços de proteção básica pela Tipificação. Como faziam parte da proteção especial no momento em que a pesquisa foi realizada, optamos por mantê-lo neste nível.

³ Os serviços de apoio e orientação aos indivíduos e famílias vítimas de violência e os de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes suas famílias (gráfico 37) correspondem ao serviço hoje definido como Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, que engloba o atendimento às diversas situações de violência e violação de direitos, independente do grupo etário das vítimas.

⁴ Os serviços de proteção especial de alta complexidade caracterizam-se pela oferta de moradia e alimentação aos seus usuários, assegurando-lhes também o acesso necessário aos demais cuidados e atenções que se façam necessários. A Tipificação classifica os serviços de alta complexidade em: a) Serviços de Acolhimento Institucional destinados a: crianças e adolescentes; idosos; pessoas com deficiência; mulheres e adultos/famílias. Podem ser organizados nas modalidades de abrigo, casa lar, casa de passagem e residência inclusiva; b) Serviço de Acolhimento em República; destinado a Jovens, Adultos em processo de saída das ruas e Idosos; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado a crianças e adolescentes.

Fonte: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1620&id_pagina=1

Direitos Humanos quer reforçar atuação dos conselhos tutelares e fortalecer municípios

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro, titular da pasta de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que será lançada campanha contra exploração sexual. Foto: Antonio Cruz/ABr

Manter políticas de atuação permanentes, reforçar a atuação dos conselhos tutelares e qualificar cada vez mais os municípios para lidar com a questão da violência são, na opinião da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, a melhor alternativa para proteger crianças e adolescentes. A ministra fez esta afirmação em entrevista ao programa ‘Bom Dia Ministro’, transmitido pela Rádio Nacional. Segundo a ministra, hoje não se pode mais falar de exploração sexual de crianças é exclusivo apenas nas capitais, como antigamente, porque o problema acontece também nas pequenas e médias localidades.

“Antigamente havia uma visão muito equivocada, que percebia a violência contra crianças apenas na região litorânea brasileira. Hoje sabemos que no interior do Brasil nós temos uma responsabilidade muito grande. Assim como nas capitais, nas grandes metrópoles, é preciso compor estratégias que dialoguem com as populações locais.”

A respeito da campanha que será lançada amanhã (25/2): “Proteja as nossas crianças e adolescentes. Violência sexual é crime. Denuncie. A bola está com você”, Maria do Rosário explica que esse tipo de iniciativa durante o carnaval já é uma tradição no governo federal, mas a ideia é que o assunto persista ao longo do ano, reforçando a divulgação do Disque Denúncia (Disque 100) em todo o território nacional.

“Em todo carnaval a gente chama a atenção para isso, porque o momento das festas nacionais é um momento de maior vulnerabilidade”.

Na opinião da ministra, as campanhas sozinhas não são suficientes, mas elas mobilizam a população. Só que isso tem que ser feito junto com políticas de atenção à criança e à família, para que se possa tirar as crianças dessa condição, explica ela.

Sobre o número de crianças em situação de rua no país, Maria do Rosário afirmou que isso tem cada vez mais relacionado com o consumo de crack e outras drogas, de um modo geral. Segundo ela, é preciso, junto com os municípios, identificar o histórico dessas crianças, saber quem é sua mãe, seu pai, sua família, onde mora, para que se possa identificar como apoiar essa família com políticas de renda mínima e acompanhamento social e a criança tenha para onde voltar.

Maria do Rosário falou, ainda, da questão da violência e da tortura nos presídios e da situação de desumanidade que o preso encontra nesses locais. De acordo com a ministra, a Secretaria de Direitos Humanos pretende consolidar e apresentar um mecanismo nacional de combate à tortura, que será formado por 11 peritos de diversos saberes e áreas de conhecimento. Esses peritos poderão entrar em qualquer uma das casas fechadas do país, não apenas presídios, mas manicômios judiciários, por exemplo. O papel dos ativistas de direitos humanos dentro das prisões é, segundo ela, resgatar a humanidade dos que estão lá dentro, fazendo a violência cessar e oferecendo condições para que as pessoas voltem ao convívio da sociedade.

“Os direitos humanos dizem respeito a todos os cidadãos e cidadãs, a todo ser humano, independentemente de quem seja.”

http://blog.planalto.gov.br/exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-chegou-ao-interior-do-brasil-alerta-ministra/

Governo federal coloca no ar campanhas preventivas para o período de carnaval

Para reforçar o uso da camisinha pelos homens e mulheres e alertar sobre as medidas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, e ainda prevenir acidentes de trânsito e promover o aumento dos bancos de sangue durante o Carnaval, o governo federal está produzindo diversas campanhas de comunicação. Elas serão veiculadas em emissoras de rádio e televisão e expostas em banners, outdoors, camisetas, leques e panfletos nos principais pontos de circulação dos foliões do país de hoje (25/2) até quarta-feira de cinzas, quando termina o feriadão.

A partir da tarde desta sexta-feira (25/2) começam a ser veiculados filmes na TV e internet para prevenir os jovens contra as DST/aids, dia em que também será iniciada a campanha de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Na segunda-feira (28/2) o Instituto Nacional de Câncer (Inca) dá início às ações para aumentar o número de doadores de sangue no Rio de Janeiro. Já as campanhas de trânsito e em comemoração pelo Dia da Mulher estão previstas para a terça-feira (1º/3) e serão divulgadas mais adiante pelo Blog do Planalto.

A campanha contra a aids, hepatites e outras doenças sexualmente transmissíveis (DST) é focada nos jovens entre 15 e 24 anos, principalmente nas mulheres de baixa renda. A ideia é que as mulheres incorporem a camisinha como uma peça do cotidiano e incentivem o parceiro a usá-la. O lançamento aconteceu hoje, no Rio, na quadra da escola de samba Salgueiro, com a presença de representantes do grupo Reginho e Banda Surpresa, autor do sucesso “Minha mulher não deixa não”, a música que será usada nos filmes da campanha. Durante o evento, foram realizados testes rápidos de aids, para demonstrar ao público como o procedimento é rápido e seguro, com um simples furo no dedo.

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o diagnóstico precoce é fundamental: “eu acredito que nós temos uma estabilidade da epidemia, mas ainda há um número importante de óbitos. Então, o diagnóstico precoce do HIV e aids é fundamental no tratamento. Diagnosticar a doença o mais cedo possível vai ser nossa grande prioridade ao longo desses quatro anos.”

Alinhada com o Dia Internacional da Mulher, a campanha será dividida em três filmes, que serão transmitidos pela TV e internet em momentos distintos. No primeiro, antes do carnaval -- de hoje até a próxima sexta-feira -, um grupo de amigas lembra a importância de ter a camisinha. No segundo, durante a festa (de 5/3 a 8/3), elas reforçam o uso do preservativo na hora da relação. Na veiculação do terceiro filme (de quarta-feira de cinzas até 20/3), o mesmo grupo de meninas se encontra depois da folia e orienta quem fez sexo desprotegido a realizar o teste de aids. Além dos filmes, também serão utilizados cartazes, outdoors e camisetas, entre outras peças.

Filme 2 -- O carnaval

A elaboração da campanha tomou como base os dados do Boletim Epidemiológico 2010, do Ministério da Saúde, que apontam que o número de casos de aids na faixa etária de 13 a 19 anos é maior entre as mulheres: oito casos em meninos para cada dez em meninas. Nas demais faixas de idade o número de casos ainda é maior entre os homens. De 1980 até junho de 2010, o número de casos registrados entre homens e mulheres jovens de 13 a 19 anos é de 12.693. 

Filme 3 -- Pós-carnaval

Em relação ao uso da camisinha, a Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas da População Brasileira (PCAP -- 2008) mostra que, entre jovens de 15 a 24 anos, as meninas estão mais vulneráveis ao HIV. Em todas as situações, os meninos usam mais preservativo do que elas. Na última relação sexual com parceiro casual, o percentual de uso da camisinha entre as meninas é consideravelmente mais baixo (49,7%) do que entre os meninos (76,8%). Quando o relacionamento se torna fixo, apenas 25,1% delas utilizam a camisinha com regularidade; entre eles, o percentual é de 36,4%.

Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

Também no Rio, hoje à tarde, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, lança uma nova campanha de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O evento acontece no Aeroporto Santos Dumont, com a presença de Xuxa Meneghel, autoridades do governo e entidades parceiras, momento em que serão apresentadas as peças e o conceito da campanha, de abrangência nacional.

Com o slogan: “Tem coisas que não dá para fingir que não vê. Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie. A bola está com você”, as ações de comunicação vão estar em blocos de carnaval e aeroportos, para reforçar o Disque Direitos Humanos (Disque 100), um serviço gratuito que funciona 24h nos sete dias da semana para receber denúncias.

Segundo a SDH, o aumento do número de denúncias no período do carnaval, nos últimos cinco anos, comprova a eficácia da realização desse tipo de campanha. Com a divulgação contínua, o serviço passou a ser mais conhecido e mais utilizado pelos municípios. Em 2006, por exemplo, foram registradas denúncias de 882 municípios, enquanto que 4.886 cidades brasileiras usaram o serviço no ano passado. Pelo balanço da SDH, de maio de 2003 a dezembro de 2010 o Disque 100 já realizou um total de 2, 5 milhões de atendimentos e encaminhou mais de 145 mil denúncias de todo o país, atendendo a 89% dos municípios brasileiros.

Além das campanhas de mobilização, a SDH também é responsável por diversas outras ações que fazem parte do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, criado em 2002. Além da gestão do Disque 100, a equipe também trabalha na sistematização de dados e informações, no apoio às redes e comitês de enfrentamento da violência sexual, e a na disseminação de boas práticas em todo o país.

Inca incentiva população do Rio a doar sangue

Ainda no Rio, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) vai incentivar a doação de sangue, para reforçar os estoques durante o carnaval. A campanha começa na próxima segunda-feira (28/2) e vai até o dia 4 de março, com o lema “Tá na hora de doar”.

Segundo a chefe do Serviço de Hemoterapia do Inca, Iara Motta, “a mobilização terá início antes do carnaval para que a gente possa garantir o atendimento dos pacientes em um período que sempre há uma queda acentuada do número de doações de sangue.”

O lançamento será às 10h, no Serviço de Hemoterapia do Inca (RJ), com a presença dos padrinhos Carlinhos de Jesus e Ana Botafogo. Por volta das 11h, o Bloco da Solidariedade – formado pela dupla e funcionários do Inca -- seguirá para a Estação Carioca do Metrô, onde se juntará à bateria e à comissão de frente da Beija-Flor para incentivar as pessoas a fazerem a doação.

Quem quiser participar da campanha precisa comparecer ao banco de sangue do Inca (Praça Cruz Vermelha, 23, 2º andar), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30 ou no sábado, das 8h às 12h.

http://blog.planalto.gov.br/governo-federal-coloca-no-ar-campanhas-preventivas-para-o-periodo-de-carnaval/

Governo federal retrocede e estabelece que jornada de 30 horas é opcional

Apesar de ter sido apoiado maciçamente pela classe trabalhadora, o governo da presidente Dilma Rousseff, por meio do Ministério do Planejamento, tomou uma decisão inconcebível e que causa estranheza: estabelecer que a jornada de 30 horas conquistada pelos assistentes sociais seja opcional.

 A Orientação Normativa nº 01/2011, publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de fevereiro, coloca que o profissional que optar pela nova jornada terá seu salário reduzido proporcionalmente, ou seja, 33% e, se optar pela jornada anterior, de 40 horas, receberá salário integral.

 Além de ir contra a conquista resultante de uma luta travada há anos pela categoria, a norma choca-se com a própria legislação sobre o tema. A lei 12.317/2010 – sancionada em agosto de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva – estabelecia que a adequação da jornada não implicaria em redução da jornada. “Neste caso, o questionamento jurídico é absolutamente legítimo. As entidades representativas da categoria e de outras que lutam pelas 30 horas já estão mobilizadas para garantir esta conquista que é lei, que preserva a qualidade no trabalho e a qualidade de vida desses profissionais, e ainda eleva o Brasil ao patamar de países desenvolvidos que já atendem a esta que é uma sugestão da Organização Mundial da Saúde (OMS)”, diz Pedro Armengol, da Executiva Nacional da CUT e da direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF).

 Na avaliação de lideranças e entidades sindicais – entre elas o Sindsep – Municipais de São Paulo "tal decisão é um retrocesso inconcebível uma vez que retira dos trabalhadores um direito conquistado. Para piorar, a norma vai contra o caráter progressista e democrático que se espera do novo governo, eleito pelo povo e pelos trabalhadores", declara Junéia Batista vice-presidenta do sindicato e diretora executiva da CUT, e uma das principais articuladoras na luta pela adequação da lei na Cidade de São Paulo, hoje com uma situação regularizada desde 14 de novembro de 2010.

 “Vamos tomar as providências jurídicas, marcar audiências e manter os servidores mobilizados, intensificando a pressão ao governo para que a lei seja cumprida. Exigimos respeito aos trabalhadores e trabalhadoras e não vamos abrir mão desta conquista”, afirma Margareth Alves Dallaruvera, presidente da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (Fenas).

Fonte:http://www.sindsep-sp.org.br/site/noticias.asp?id_canal=1&id_noticia=65439467&p=1

Veja a Orientação Normativa nº 01/2011

Clique aqui

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ORIENTAÇÃO NORMATIVA No- 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Assistente
Social.

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 35, do Anexo I, do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, e na Portaria SRH/MP nº 1.100, de 6 de julho de 2006, cujo Anexo vigora na forma do Anexo à Portaria SRH/MP nº 3.353, de 20 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Uniformizar procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, acerca da aplicação da jornada semanal de trabalho reduzida aos servidores
ocupantes dos cargos de Assistente Social.
Art. 2º Para efeitos desta Orientação Normativa, o servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Social poderá ter sua jornada de trabalho adequada para (30) trinta horas semanais, mediante opção.
A alteração sistêmica que trata este artigo deverá ser efetuada no cadastro do servidor pela transação CAALJORPCA.
§1º A adequação de que trata o caput deverá ser requerida expressamente pelo servidor e resultará na remuneração proporcional à jornada de trabalho.
§2º A redução da jornada trabalho de que trata esta Orientação Normativa também se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham tido como requisito, para o ingresso no serviço
público, a exigência de diploma de graduação em Assistência Social.
Art. 3º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA

Lançado o selo Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia

 

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), lançou neste sábado, em São Paulo (SP), o selo "Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia. A ação tem a finalidade de divulgar o Disque Direitos Humanos – módulo LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Mais cedo, a ministra se reuniu com movimentos de Direitos Humanos na Câmara Municipal da capital paulista.

Durante o ato de apresentação do selo e do Disque Direitos Humanos (Disque 100), Maria do Rosário enfatizou a necessidade do envolvimento de todos os setores da sociedade para o enfrentamento do preconceito. “Estamos aqui lançando não só um selo, mas juntos assumindo um compromisso para que o Brasil seja um território livre da homofobia”, disse.

A ministra também explicou aos presentes como se dará o sistema de atendimento pelo telefone, um serviço gratuito e 24 horas por dia, sete dias por semana. “Trata-se de um serviço de acolhida, para que o denunciante seja, antes de tudo, respeitado. Não se trata só de um atendimento telefônico, mas de um canal de recebimento de denúncias para que possamos agir para enfrentar a violência homofóbica. O Estado brasileiro não tolera o preconceito”, enfatizou.

Sobre o ato ser realizado na avenida Paulista, Maria do Rosário destacou o símbolo positivo. Segundo ela, o local que recebe a maior parada pelo respeito à diversidade sexual do país não pode ficar marcada pela violência.

A vice-presidente do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), cobrou uma atitude do Poder Legislativo para o enfrentamento das discriminações. Ela disse que o Brasil está atrasado na aprovação de leis e, enquanto isso, pessoas estão morrendo. “Há 15 anos nós tínhamos a Argentina como um país conservador. Hoje a Argentina tem casamento gay e o Brasil tem espancamento gay”, disse.

Já o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) parabenizou a iniciativa do governo federal em constituir um símbolo de enfrentamento à homofobia. Ele destacou que os interesses da comunidade LGBT estão acima dos partidos políticos.

Representando a prefeitura de São Paulo, o secretário municipal dos Direitos Humanos, José Gregori, afirmou que o município está empenhado nessa luta. “Nós não aceitamos que qualquer criatura humana seja discriminada por sua orientação sexual.”

Já o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, destacou o compromisso histórico da ministra Maria do Rosário com a causa e disse que o movimento social está integrado no esforço de incentivar as denuncias e superar os preconceitos. Também esteve presente um representante do governo do estado, ativistas e militantes sociais, o Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Godofredo Pinto, o coordenador-geral de Promoção dos Direitos LGBT da SDH/PR, Gustavo Bernardes, o coordenador-geral do Conselho Nacional LGBT, Igo Martini, e o coordenador-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Bruno Teixeira.

Após o ato, a ministra Maria do Rosário colou um adesivo com o selo “Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia” na avenida Paulista. A ideia é que o símbolo seja fixado em todos os locais onde homossexuais forem violentados, como forma de registro e protesto. Em seguida, as autoridades participaram de marcha contra a homofobia, também na avenida Paulista.

Disque Direitos Humanos (Disque 100) – A SDH/PR lançou no final de 2010 os novos módulos de atendimento do Disque Direitos Humanos. A partir desse lançamento, o serviço passou a acolher denúncias que envolvam violações dos direitos de pessoas em situação de rua, idosos, população LGBT e pessoas com deficiência – o módulo crianças e adolescentes funciona desde 2003.

Desde janeiro, foram registradas 343 denúncias contra homossexuais, com 1.015 violações relacionadas. O maior número de casos foi de violência psicológica (42%), seguida de discriminação (25%), violência física (17%) e violência sexual (10%).

O Disque Direitos Humanos é também um canal para divulgar informações e orientações sobre ações, programas e campanhas, bem como de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos disponíveis nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

As manifestações de violações de direitos humanos acolhidas pelo Disque Direitos Humanos são examinadas e encaminhadas para os órgãos responsáveis para apuração e providências cabíveis.

Movimentos sociais – Pela manhã, a ministra esteve reunida com dezenas de movimentos sociais e parlamentares na Câmara Municipal de São Paulo. Durante duas horas, Maria do Rosário recebeu reivindicações de pessoas com deficiência, mulheres, moradores de rua, idosos, militantes pelo direito à comunicação, movimento LGBT, movimento negro, lideranças sindicais e vendedores ambulantes. “Essa diversidade de movimentos e representações reflete a diversidade do nosso país. Vocês deram uma contribuição imensa para o governo brasileiro”, afirmou a ministra.

> Baixe aqui as artes das peças da campanha <

 

http://www.direitoshumanos.gov.br/2011/02/19-fev-2011-lancado-em-sao-paulo-selo-201cbrasil-territorio-livre-da-homofobia201d-iniciativa-reforca-divulgacao-do-modulo-lgbt-do-disque-direitos-humanos/view

Mapa da Violência 2011

Lisandra Paraguassu - O Estado de S.Paulo

No Brasil, em cada três assassinatos, dois são de negros. Em 2008, morreram 103% mais negros que brancos. Dez anos antes, essa diferença já existia, mas era de 20%. Esses números estão no Mapa da Violência 2011, um estudo nacional que será apresentado hoje pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz.

Os números mostram que, enquanto os assassinatos de brancos vêm caindo, os de negros continuam a subir. De 2005 para 2008, houve uma queda de 22,7% nos homicídios de pessoas brancas; entre os negros, as taxas subiram 12,1%.

O cenário é ainda pior entre os jovens (15 a 24 anos). Entre os brancos, o número de homicídios caiu de 6.592 para 4.582 entre 2002 e 2008, uma diferença de 30%. Enquanto isso, os assassinatos entre os jovens negros passaram de 11.308 para 12.749 - aumento de 13%. Em 2008, morriam proporcionalmente mais 127,6% jovens negros que brancos. Dez anos antes, essa diferença era de 39%.

Paraíba. Os dados são mais impressionantes quando se analisam números de alguns Estados. Na Paraíba, em 2008, morreram 1.083% mais negros do que brancos. Em Alagoas, no mesmo ano, foram 974,8% mais mortes de negros. Em 11 Estados, esse índice ultrapassa 200%. As diferenças são pequenas apenas nos Estados onde a população negra também é menor, como no Rio Grande do Sul, onde a diferença é de 12,5%; Santa Catarina, com 14,7%; e Acre, com 4%.

Clique na imagem para baixar

O Mapa da Violência 2011 mostra que apenas no Paraná morrem mais brancos do que negros, com uma diferença de 34,7%. Na população jovem, o campeão é Alagoas. Em 2008, morreram 1.304 % mais negros que brancos. Na Bahia, onde se concentra a maior população preta e parda do País, a diferença foi de 798,5%.

Pobres. "Alguns Estados têm taxas insuportáveis. Não é uma situação premeditada, mas tem as características de um extermínio", disse Waiselfisz, em entrevista ontem ao Estado. "A distância entre brancos e negros cresce muito rápido", ressalta.

O pesquisador credita essa diferença à falta de segurança que envolve a população mais pobre, em que os negros são maioria. "O que acontece com a segurança pública é o que já aconteceu com outros setores, como educação, saúde, previdência social: a privatização. Quem pode paga a segurança privada. Os negros estão entre os mais pobres, moram em zonas de risco e não podem pagar."

PARA ENTENDER

O Mapa da Violência utiliza o sistema de classificação de cor adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para simplificação, negro passou a ser adotado tanto para os que se declaram pretos quanto para os pardos. O sistema só incluiu a informação em 2002, quando 92% dos óbitos já relacionavam a cor da vítima. 

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110224/not_imp683821,0.php

Salário mínimo nominal e necessário

No mês de maio, o Governo Federal define o reajuste para o salário mínimo. A discussão em torno do valor para esse piso unificado legal é muito importante, já que parcela significativa dos trabalhadores brasileiros recebe rendimentos iguais ou próximos a ele. Além disso, o salário mínimo é uma importante referência para a evolução dos demais salários. Após a criação do salário mínimo, há um primeiro processo de distanciamento entre a evolução do seu poder de compra e do PIB per capita. Esse processo é interrompido no início da década de 50, quando o mínimo passa a crescer em níveis próximos aos do PIB per capita. A partir de 1964, a política deliberada de arrocho dos salários faz com que haja um contínuo afastamento de s uas trajetórias, uma das causas da desastrosa distribuição de renda atual do país.

Evolução do salário mínimo e do PIB per capita
Brasil 1940-1999 

Elaboração: DIEESE. 

A evolução dos valores médios anuais do salário mínimo mostra um agravamento da perda do seu poder aquisitivo nos anos 90. Evolução do valor real do salário mínimo

Brasil 1940-2000 (em R$ de fevereiro de 2000)  

 

Fonte: DIEESE.
Nota: Valores médios anuais. Para o ano 2000, valores dos meses de janeiro e fevereiro. 

O Salário Mínimo Necessário é o valor estimado pelo DIEESE considerando o dispositivo constitucional que prevê as necessidades que o salário mínimo deveria suprir. A análise das duas últimas décadas mostra que a relação entre o Salário Mínimo Necessário e o salário mínimo nominal se manteve mais elevada na década de 90 do que na década de 80. O movimento descendente, observado em meados da década de 90, foi interrompido em 1999. Em dezembro de 1999, o Salário Mínimo Necessário foi de R$ 940,58, ou seja, 6,9 vezes o mínimo vigente, de R$ 136,00.   

Relação entre Salário Mínimo Necessário e o salário mínimo nominal 

 

Salário mínimo nominal e necessário 

Período Salário mínimo nominal Salário mínimo necessário 2010 Dezembro R$ 510,00 R$ 2.227,53 Novembro R$ 510,00 R$ 2.222,99 Outubro R$ 510,00 R$ 2.132,09 Setembro R$ 510,00 R$ 2.047,58 Agosto R$ 510,00 R$ 2.023,89 Julho R$ 510,00 R$ 2.011,03 Junho R$ 510,00 R$ 2.092,36 Maio R$ 510,00 R$ 2.157,88 Abril R$ 510,00 R$ 2.257,52 Março R$ 510,00 R$ 2.159,65 Fevereiro R$ 510,00 R$ 2.003,30 Janeiro R$ 510,00 R$ 1.987,26

Fonte: http://www.dieese.org.br/

Assistentes sociais do INSS divulgam Carta Aberta à população

Objetivo é protestar e denunciar o descumprimento da lei das 30 horas no instituto 

A luta pela efetivação da jornada semanal de 30 horas sem redução salarial para assistentes sociais não para. A categoria continua firme e mobilizada para fazer valer esse direito garantido pela lei 12.317/2010. Agora, foi a vez dos/as assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que lançaram uma Carta Aberta à população, para denunciar o descumprimento do direito estabelecido pela referida lei por parte do Instituto, sob o embasamento da Orientação Normativa n.º 1/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A orientação normativa está sendo analisada pela assessoria jurídica do CFESS, que dará um parecer em breve. Na avaliação política da diretoria do Conselho Federal, essa orientação constitui uma atitude que impede a garantia de um direito legalmente reconhecido e estabelecido em lei. (Veja a nota divulgada pela direção do CFESS)

Segundo os/as profissionais, conforme consta do texto da Carta, o órgão está “afrontando todos/as os/as assistentes sociais, no sentido de obrigar os/as servidores(as) a optarem pela redução salarial caso quisessem manter a jornada a que já tinham direito, o que implicaria em uma diminuição de 33% dos seus salários, que já são defasados”.

Ainda na Carta, os/as assistentes sociais do INSS denunciam a exploração dos/as trabalhadores/as e pedem a convocação de mais aprovados do último concurso público do órgão. “É lamentável que, ao invés de nomear mais servidores, admitir assistentes sociais do banco de reservas do último concurso/2010 e dar emprego à população, o governo, na pessoa do chefe do RH do MPOG, tenha preferido aumentar a exploração e precarização do serviço ofertado pelos/as assistentes sociais. Categoria historicamente comprometida com o acesso aos benefícios e direitos previdenciários da população usuária, na ótica da justiça e da dignidade”, defende o documento.

Paralisação
Conforme já havia sido divulgado no site do CFESS, os/as assistentes sociais do INSS estão convocando os colegas servidores, segurados do Instituto, assistentes sociais da ativa e aposentadas/os, estudantes, assistentes sociais do banco de reservas do último concurso, representantes dos CRESS, entidades representativas como a de idosos e pessoas com deficiência para participarem da mobilização.

Durante a próxima terça-feira, 1º de março, os/as profissionais paralisarão as atividades e as agências do órgão em todo o país não terão atendimento de assistentes sociais, como forma de protesto pelo não cumprimento da jornada de 30h semanais sem diminuição salarial. Esta será a primeira paralisação nacional nas gestões do Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves e do atual presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild.

Leia a Carta Aberta à população na íntegra
Veja também:

Assistentes sociais de todo o país se mobilizam pelas 30 horas
Acompanhe o Observatório das 30 horas
CFESS tira dúvidas da categoria sobre Lei das 30 horas
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Prefeitura Municipal de São Gonçalo-RJ

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo-RJ (www.saogoncalo.rj.gov.br), torna público que realizará, por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Acadêmicos/Coordenadoria de Seleção da Universidade Federal Fluminense - PROAC/COSEAC/UFF, Concurso Público para provimento de 932 vagas, através de regime estatutário.

Das Inscrições:

• As inscrições para este Concurso Público serão realizadas no período das 10h00 do dia 10 de fevereiro até às 23h59 do dia 1 de março de 2011, via Internet, no portal www.concursos.uff.br, estando disponíveis, também, nos Postos de Atendimento localizados no Centro de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda Rua João Almeida, nº 30, sala 301, Alcântara, São Gonçalo, no Centro de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda Shopping Via Lagos - Avenida Dr. Eugênio Borges, nº 853, salas 316 a 319, (pista sentido Maricá), Arsenal, São Gonçalo, e no Portal 24 horas Pastor Waldemar Zarro - Rua Coronel Moreira César, s/nº (ao lado do Colégio Nossa Senhora das Dores), Centro, São Gonçalo, de segunda a sexta feira, das 9h00 às 16h30 (exceto feriados), considerando-se o horário oficial de Brasília.

As taxas de inscrição serão de R$ 50,00 para os cargos de Nível Médio e Técnico, e de R$ 55,00 para os cargos de Nível Superior, devendo ser efetuado até a data do vencimento.

Dos Cargos:

• Nível Superior: Analista de Arquitetura (5), Analista de Contabilidade (3), Analista de Engenharia Cartográfica (2), Analista de Engenharia Civil / Perito (11), Analista de Engenharia de Segurança do Trabalho (2), Analista de Engenharia de Tráfego (2), Analista de Engenharia de Transporte (2), Analista de Engenharia Elétrica / Perito (2), Analista de Meio Ambiente (33), Analista de Planejamento e Orçamento (10), Analista em Comunicação Social (2), Analista em Gestão Pública (66), Analista em Infraestrutura e Urbanismo (30), Analista na Área Tecnológica (44), Analista Processual (21), Assistente Social (21), Cirurgião Dentista / Odontólogo (21), Enfermeiro (32), Farmacêutico (11), Fiscal de Inspeção Sanitária (10), Fiscal de Meio Ambiente (10), Fonoaudiólogo (11), Médico Alergista Imunologista (3),Médico Auditor (3), Médico Cardiologista (5), Médico Cirurgião Geral (14), Médico Cirurgião Pediátrico (3), Médico Cirurgião Vascular (7), Médico Clínico-Geral (11), Médico Coloproctologista (2), Médico Dermatologista (5), Médico do Trabalho (3), Médico Endocrinologista (3), Médico Endoscopista (2), Médico Geriatra (3), Médico Ginecologista e Obstetra (14), Médico Hematologista (3), Médico Homeopata (2), Médico Infectologista (2), Médico Intensivista (9), Médico Intensivista Neonatal-Pediátrico (5), Médico Mastologista (3), Médico Nefrologista (3), Médico Neurocirurgião (4), Médico Neurologista (4), Médico Oftalmologista (4), Médico Oncologista (2), Médico Ortopedista e Traumatologista (9), Médico Otorrinolaringologista (3), Médico Pediatra (9), Médico Pneumologista (4), Médico Psiquiatra (22), Médico Radiologista (4), Médico Radioterapeuta (1), Médico Reumatologista (3), Médico Sanitarista (4), Médico Socorrista (27), Médico Urologista (2), Médico Veterinário (4), Nutricionista (10), Terapeuta Ocupacional (10);
• Nível Técnico: Técnico de Apoio Especializado (109), Técnico de Apoio Especializado / Edificações (16), Técnico de Apoio Especializado / Arrecadação (54), Técnico de Apoio Especializado / Controle Interno (20), Técnico de Apoio Especializado / Defesa Civil (25), Técnico de Apoio Especializado / Informática (27), Técnico de Apoio Especializado / Orçamento (15), Técnico de Apoio Especializado / Saneamento e Meio Ambiente (37), Técnico de Apoio Especializado / Segurança do Trabalho (5), Técnico de Apoio Especializado / Trânsito (25), Técnico de Laboratório (7), Técnico de Radiologia (10).

O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas:

a) Prova de Títulos de caráter unicamente classificatório;

b) Prova Objetiva, de Conhecimentos Gerais e Específicos, de caráter classificatório e eliminatório.

A Prova Objetiva será aplicada no Município de São Gonçalo ou Niterói.

As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetivas serão disponibilizadas no Posto de Atendimento, e no portal, com antecedência mínima de 5 dias da data de sua realização.

Os candidatos deverão acessar no site, o Cartão de Confirmação da Inscrição (CCI), constando, data, horário e local de realização da Prova Objetiva.

• As provas serão aplicadas na data de 20 de março de 2011, no turno da manhã, com fechamento do Portão às 8h00 para os cargos de Nível Médio e Técnico, e no turno da tarde, com fechamento do Portão às 14h00 para os cargos de Nível Superior
• O candidato deverá comparecer para a realização da Prova com antecedência mínima de 1 hora do horário estabelecido para o fechamento do portão e portando documento oficial e original de identificação. O candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de qualquer outro tipo de caneta, nem de apontador, lapiseira ou "caneta borracha".

O prazo de validade do presente Concurso Público é de até 2 anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Guia de Ações para Alocação de Recursos no Orçamento 2011

Título: Guia de Ações para Alocação de Recursos no Orçamento 2011
Tipo de publicação: Guia
Data: 2010
Autor: MDS
Organizadores: não tem
Resumo: A obra traz um roteiro dos programas e ações do MDS previstas para o ano de 2011, a fim de facilitar o trabalho de emendas parlamentares dos membros do Congresso Nacional.
Referência Bibliográfica:
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Guia de Ações para Alocação de Recursos no Orçamento 2011. Brasília, 2010.

Contatos para solicitação da publicação impressa: comunicacaoeletronica@mds.gov.br.

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SENAD lança concursos “Arte e Cultura na prevenção do uso de drogas”

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Ministério da Justiça, com o objetivo de incentivar a participação dos diferentes níveis estudantis em atividades culturais de valorização da vida e estimular a mobilização e o engajamento da sociedade nas atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas, promove, anualmente, concursos nacionais sobre o tema.

O sucesso destes concursos mostra a percepção que a sociedade tem sobre a importância das ações de prevenção do uso de drogas, através de ampla participação de crianças, adolescentes, jovens e adultos.

A SENAD está promovendo o XII Concurso Nacional de Cartazes, direcionado a estudantes do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, o I Concurso Nacional de Vídeo, direcionado a estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de 9 anos e Ensino Médio, o IX Concurso Nacional de Fotografia e o IX Concurso Nacional de Jingle, dirigidos à população em geral. Este ano os concursos têm como tema “Arte e Cultura na prevenção do uso de crack e outras drogas”.

Em parceria com o Centro de Integração Empresa/Escola – CIEE, a SENAD está lançando o X Concurso de Monografia para Estudantes Universitários, com o tema A Intersetorialidade como Estratégia de Enfrentamento ao Crack.

Os trabalhos deverão ser postados até o dia 25 de abril de 2011. Para conhecer o regulamento de cada concurso  clique nos linques abaixo. Mais informações estão disponíveis no site www.obid.senad.gov.br

XII Concurso Nacional de Cartazes

I Concurso Nacional de Vídeo

IX Concurso Nacional de Fotografia

IX Concurso Nacional de Jingle

X Concurso de Monografia